Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Teto de remuneração e de subsídios
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
374
questões
encontradas
20
Mais recentes
Com base na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. B., que não é servidor público, foi nomeado pelo Prefeito municipal para ocupar cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município. A nomeação para o referido cargo pode ser realizada, mas B. não poderia ser nomeado para ocupar função de confiança.
II. Admite-se a contratação temporária de pessoas pela administração pública, desde que haja excepcional necessidade de interesse público, podendo o vínculo ser renovado por tempo indeterminado, desde que presentes os requisitos estabelecidos em lei.
III. A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, que pode ser promovido por meio de provas ou somente por meio de avaliação de títulos.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e IV.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
Quanto ao regramento constitucional sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos, empregos e funções públicas no Brasil não são acessíveis aos estrangeiros.
B
As funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.
C
Os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
D
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
E
A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica.
Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará
A
a natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos.
B
as peculiaridades dos cargos, o tempo de investidura no cargo e a lei vigente quando da contratação.
C
a lei vigente ao tempo da investidura, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos.
D
a isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados, ainda que de Poderes distintos, e os requisitos para a investidura.
E
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
O Estado Alfa editou norma, por meio de emenda à sua Constituição estadual, estabelecendo que o teto remuneratório dos servidores públicos do Estado e dos Municípios é o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma:
A
é inconstitucional, pois o teto aplicável aos servidores municipais é, em regra, o subsídio do prefeito;
B
é constitucional, pois se trata da aplicação do subteto facultativo único para todos os poderes do Estado e dos correlatos Municípios;
C
deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988, de maneira que o mencionado teto remuneratório não se aplique aos subsídios dos membros dos poderes;
D
deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988, de maneira que o mencionado teto remuneratório seja limitado a 95% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal;
E
é materialmente constitucional, por tratar do tema nos limites autorizados pela Constituição da República de 1988, mas formalmente inconstitucional, pois, em relação aos Municípios, seria necessária emenda às respectivas leis orgânicas.
Ano:
2022
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João ingressou no serviço público, passando a ocupar um cargo de provimento efetivo de nível médio. A razão de ser da escolha do cargo decorreu do regime jurídico que o regia e da remuneração paga.
Para sua surpresa, poucos anos depois, foi aprovada a Lei nº XX, que:
I. suprimiu algumas garantias do cargo;
II. permitiu que João ascendesse a um cargo de provimento efetivo de nível superior, caso alcançasse esse nível de instrução e tivesse boas avaliações;
III. suprimiu algumas gratificações recebidas por João, acrescendo-as à sua remuneração, o que, embora não tenha acarretado redução estipendial, impediu que fossem auferidos maiores ganhos no futuro.
À luz da sistemática constitucional, são medidas constitucionais:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Analise as seguintes proposições referentes aos servidores públicos.
I. O Poder Executivo Municipal publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos e empregos públicos.
II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por meio de lei específica.
III. É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. A Constituição Federal veda o exercício de mandato eletivo por servidor público da administração direta.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Todas as afirmativas estão incorretas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão incorretas as afirmativas I e II, apenas.
De acordo com o que dispõe a Constituição da República, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:
A
remuneração acrescida de pelo menos 1/3 por ocasião de gozo de férias.
B
décimo terceiro salário, calculado com base nos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.
C
adicional noturno fixado no dobro do valor da hora de remuneração do trabalho diurno.
D
salário-família em valor equivalente ao valor dos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.
E
repouso semanal remunerado aos domingos e em um dia útil, de livre escolha do empregador.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II – os requisitos para a investidura.
III – as peculiaridades dos cargos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
II e III, apenas.
Com relação à Administração Pública, considere:
I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Em conformidade com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I e IV.
C
II, III e IV.
D
II e IV.
E
I e III.
A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal constitui um direito do servidor público.
C
Certo
E
Errado
Analise as proposições abaixo:
I. Em conformidade com o texto da Constituição Federal, não pode haver aumento de subsídio dos vereadores dentro da mesma legislatura.
II. Segundo a Constituição Federal, os munícipios com população acima de 50 mil habitantes necessariamente têm que ter um plano diretor para a organização do seu território, sendo facultativo para municípios com população inferior a este limite.
III. Conforme Lei Orgânica do Município de Erechim, as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberação dentro desse prazo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
B
é permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, desde que observado o prazo de 5 anos.
C
o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescida gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
D
a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser na forma de subsídio.
E
com a Reforma da Previdência, todo servidor público será aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
Júlia, servidora pública do Município Beta, recém-empossada no cargo de provimento efetivo de agente administrativo, de nível médio, foi informada por uma colega que, de acordo com a Constituição da República de 1988:
I. todos os servidores públicos devem ser remunerados pela sistemática de subsídios;
II. o subsídio constitui parcela estipendial única, de natureza remuneratória;
III. a soma das parcelas remuneratórias e indenizatórias não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional; e
IV. o teto remuneratório no Município é o subsídio recebido pelo respectivo Chefe do Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Ano:
2022
Após ampla discussão, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa reformou a Constituição Estadual para dispor que seria observado, em todas as esferas de poder, como limite remuneratório único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. Do alcance desse comando foram excepcionados apenas os deputados estaduais.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, a reforma da Constituição Estadual descrita na narrativa é:
A
inconstitucional, já que cada esfera de poder deve ter o seu limite remuneratório;
B
constitucional, pois simplesmente veicula norma de reprodução obrigatória já contemplada na Constituição da República de 1988;
C
inconstitucional, apenas em relação à exclusão dos deputados estaduais, que não podem receber tratamento diferenciado;
D
inconstitucional, pois o teto único importa em vinculação indireta de espécies remuneratórias distintas, o que é expressamente vedado;
E
constitucional, sendo expressamente autorizado que o subsídio dos desembargadores seja utilizado como limite único, desde que não alcance os deputados estaduais.
Ano:
2022
O Estado Beta editou lei estadual prevendo que a remuneração do grau máximo da carreira de Delegado de Polícia Civil estadual corresponderá a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, escalonados conforme as respectivas classes, sendo a diferença entre uma e outra de 5% (cinco por cento).
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a citada lei é
A
inconstitucional, porque deveria ter observado limite constitucional de 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
inconstitucional, porque deveria ter observado limite constitucional de 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais.
C
inconstitucional, porque vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, especialmente quando pretende a vinculação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes.
D
constitucional, desde que haja uma norma na Constituição Estadual que não conflite com o percentual indicado na lei estadual editada, devendo prevalecer o maior percentual legal.
E
constitucional, desde que tenha sido observada a iniciativa legislativa do Governador do Estado, com a prévia e indispensável concordância do Delegado-Geral de Polícia Civil estadual.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do direito do servidor à retribuição pecuniária, estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros fatores,
A
a formação do servidor.
B
os requisitos para a investidura no cargo.
C
a isonomia entre as carreiras.
D
a importância da carreira para a coletividade.
E
a igualdade material.
Julgue os itens a seguir, no que tange aos parâmetros a serem observados para a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
I a natureza do cargo
II o grau de responsabilidade do cargo
III a complexidade do cargo
IV os requisitos para a investidura no cargo
V as peculiaridades do cargo
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I, III e V estão certos.
B
Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
C
Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
D
Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta, com base na Constituição Federal:
A
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceções.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros.
C
Apenas os servidores públicos sindicalizados têm direito à greve.
D
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Suponha que Laís realizou concurso público e foi aprovada e nomeada para um cargo efetivo na Empresa Pública Estadual X, que não recebe recursos da Fazenda Pública. Após alguns meses sendo devidamente remunerada, uma matéria jornalística colocou em destaque seu salário, noticiando que ela recebe acima do teto constitucional. Considerando a situação hipotética e o entendimento do STF, é correto afirmar que
A
o teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos pela Empresa Pública X, visto que ela não recebe recursos da Fazenda Pública.
B
a remuneração de Laís deve ser limitada ao subsídio mensal do Governador do Estado.
C
o salário de Laís deve ser limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
D
ainda que a Empresa X recebesse recursos da Fazenda Pública, não seria aplicada a regra do teto constitucional remuneratório, já que se trata de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
E
a remuneração de Laís deve ser limitada ao subsídio mensal dos Deputados Estaduais.
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:
A
A Administração Pública pode praticar certos atos administrativos, colocando-os em imediata execução, sem autorização de qualquer outro poder, o que caracteriza a chamada auto-executoriedade dos atos administrativos. Pode fazê-lo quando impõe certas restrições de caráter geral, ou quando se dirige a um indivíduo que cometeu infrações administrativas. Exemplo dessa auto-executoriedade é a cobrança das multas administrativas impostas àquele que cometeu infração administrativa.
B
Acerca do sistema remuneratório dos servidores públicos, a jurisprudência do STF é no sentido de que a Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do artigo 37, X, da Constituição decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica.
C
A Administração Pública não pode simplesmente anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais se deles se originarem direitos; mas pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em certos casos, a apreciação judicial.
D
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa e ainda que importe na criação ou extinção de órgãos públicos.
Gerar simulado