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Questões de Concurso sobre Erro
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O erro inevitável faz a conduta típica ser inteiramente desculpável quando tiver por objeto a
A
lei.
B
ilicitude do fato.
C
pessoa da vítima.
D
qualidade subjetiva ou a condição pessoal da vítima.
E
eficácia do meio empregado.
Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tinha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em conta a legislação vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal hábito foi mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de matar as saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei n. 10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese de
A
erro de proibição direto.
B
erro de tipo essencial.
C
erro de tipo acidental.
D
erro sobre as descriminantes putativas.
De acordo com o Código Penal, o erro sobre a
ilicitude do fato,
A
se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá
diminuí-la de um sexto a um terço.
B
é inescusável.
C
se inevitável, diminui a pena de um sexto a um terço;
se evitável, será inescusável.
D
se inevitável, exclui a tipicidade; se evitável, exclui a
ilicitude do fato.
E
reduz a pena à metade.
É consequência jurídico-penal do erro de proibição inescusável
A
isenção de pena.
B
redução de pena.
C
absolvição por atipicidade.
D
absolvição por ausência de culpabilidade.
Considerando a conduta de Tício, médico regularmente
habilitado, que, desejando matar seu paciente, entrega à
enfermeira uma injeção contendo veneno, afirmando tratar-se
de um anestésico e faz com que ela a aplique no respectivo
paciente, é correto afirmar que:
A
trata-se de crime praticado na modalidade de concurso
de pessoas, respondendo Tício na modalidade dolosa e
a enfermeira na modalidade culposa.
B
trata-se de erro cometido por terceiro, respondendo pela
conduta criminal tão somente Tício.
C
a enfermeira responderá como partícipe, tendo sua pena
diminuída em 1/6 (um sexto).
D
a enfermeira, tendo agido por determinação de seu superior,
mas sem acautelar-se sobre o conteúdo da injeção,
responderá na modalidade culposa.
Ano:
2012
Acerca da culpabilidade no estudo da teoria do crime, assinale a afirmativa incorreta.
A
Para a teoria normativa que surgiu com o finalismo, houve a migração do dolo e da culpa para a tipicidade, passando a culpabilidade a ser um juízo de valor que se faz sobre a conduta típica e ilícita.
B
No tocante a imputabilidade, o Código Penal adotou o critério bio-psicológico, sendo indispensável que a causa geradora da inimputabilidade esteja presente no momento da conduta.
C
No erro de proibição o erro recai sobre a ilicitude do fato, imaginando o agente ser lícito o que é ilícito, podendo atenuar a culpabilidade, nunca, porém, a excluindo.
D
Para a teoria limitada da culpabilidade, o erro de tipo permissivo exclui o dolo; se o erro for vencível há crime culposo se previsto em lei.
E
A coação moral irresistível pode ser exercida diretamente sobre o agente ou sobre um terceiro, somente respondendo o autor da coação.
Analise as situações abaixo sobre a teoria do erro. Em seguida, marque a alternativa CORRETA:
I. Kelston, empresário do ramo de produtos
odontológicos, conhece uma garota em uma
festa. A garota exibia uma compleição física
avantajada e disse ter 18 anos de idade, além
disso monstrou-se muito desinibida
sexualmente, o que levou Kelston a acreditar
na idade da menina. Nesta mesma noite,
resolveram ir a um local reservado, de pleno
consentimento, onde praticaram atos
libidinosos diversos da conjunção carnal,
quando foram detidos por policiais que, ao
solicitarem a identidade da garota, verificaram
que ela tinha 13 anos de idade. Kelson foi
preso por estupro de vulnerável, situação que
o assustou, já que havia acreditado
verdadeiramente que a garota tinha 18 anos
de idade.
II. As descriminantes putativas, seja as que
incidam sobre os pressupostos fáticos de uma
causa de justificação, seja as que recaiam
sobre os limites autorizadores de uma
excludente de ilicitude, são tratadas como
erro de proibição.
III. Quando o erro do agente recai sobre os
pressupostos fáticos de uma causa de
justificação é erro de tipo, ao passo que, se
incidir sobre os limites autorizadores, há erro
de proibição.
IV. Jango, policial federal, ao tentar prender
traficante de drogas, é recebido a tiros. Jango
reage à injusta agressão do traficante;
entretanto, um dos disparos de Jango atinge
Flor, criança de 2 anos de idade que estava brincando no quintal da casa dela, próximo ao
local onde ocorreu a troca de tiros.
V. Aparício, sujeito movido por ódio a Jandira,
proprietária de uma loja de roupas, ao saber
que a moça se encontrava em frente do
estabelecimento comercial, vai até o local de
carro. Ao ver Jandira, com dolo de lesão
corporal, Aparício arremessa contra ela um
objeto cortante; entretanto, ele erra o alvo
(Jandira), mas acaba acertando a vitrine da loja
por inobservar dever de cuidado objetivo,
provocando danos de grande monta.
A
A situação “V” constitui erro diverso do pretendido ou aberratio criminis, já que Aparício deseja um crime (lesão corporal), mas acabou resultando em outro crime (dano). Na situação “I” Kelston incorre em erro de tipo incriminador e, independentemente de ser vencível ou invencível, não será responsabilizado pelo ato.
B
A situação “IV” é exemplo de aberratio ictus, ou erro na execução em legítima defesa, e, neste caso, Jango se encontra amparado pela excludente de ilicitude em relação à morte de Flor. A situação “I” é exemplo de erro de tipo incriminador e, no caso do Magistrado entender ser invencível, será excluído o dolo e a culpa de Kelston; entretanto, se entender ser o caso de erro vencível, Kelston será punido pelo delito sexual na sua forma culposa.
C
A situação “II” é atribuída ao entendimento da teoria extremada da culpabilidade. A situação “III” é atribuída ao entendimento da teoria limitada da culpabilidade. A situação “I” constitui exemplo de erro de tipo incriminador e, independentemente de ser vencível ou invencível, Kelston não será responsabilizado pelo ato.
D
A situção “V” é exemplo de erro na execução ou aberratio ictus, já que Aparício errou na execução de sua conduta, ou seja, desejava lesão corporal, mas acabou praticando crime de dano. A situação “I” é exemplo de erro de proibição, já que Kelston desconhecia a idade da garota com quem manteve atos libidinosos.
E
A situação “III” é atribuída ao entendimento da teoria extremada da culpabilidade; a situação “I” constitui erro de tipo incriminador e, independentemente de ser vencível ou invencível, Kelston não será responsabilizado pelo ato. A situação “V” não é caso de erro diverso do pretendido e, na situação “IV”, o entendimento majoritário da doutrina inclina-se pela punição de Jango por homicídio culposo de Flor.
Jovelino Josualdo planejou a execução de sua esposa, grávida, pois tinha fortes suspeitas de que estava sendo traído por ela. No dia planejado para o homicídio, aguardou a vítima escondido e quando viu um vulto, executou o seu plano, desferindo cinco tiros na vítima, que faleceu no local. Contudo, ao certificar-se do falecimento da vítima, assustou-se ao ver que na verdade havia atirado em sua mãe. Diante do exposto, é correto afirmar que se trata de:
A
Error In Objecto.
B
Error In Persona.
C
Aberratio Ictus.
D
Aberratio Causae.
E
Aberratio Criminis.
Assinale a alternativa correta.
A
O erro de proibição sempre exclui o dolo
B
O erro de proibição direto possui as mesmas consequências jurídicas do erro de proibição indireto
C
O erro de proibição, do ponto de vista conceitual, equipara se ao erro de direito
D
O erro de proibição, de acordo com o Código Penal brasileiro, afasta o dolo, podendo o agente ser punido a título de culpa.
Quanto ao erro do tipo, analise as alternativas e assinale a incorreta:
A
O erro incriminador essencial escusável está previsto no Código Penal em seu art. 20, caput, 1ª parte e § 1º,
1ª parte. Ocorre quando, sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime, exclui o dolo. Há uma
discriminante putativa isentando de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe
situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
B
O erro incriminador essencial inescusável está previsto no Código Penal, em seu art. 20, caput, 2ª parte e §
1º, 2ª parte. Ocorre quando o agente age de forma descuidada. Exclui o dolo, mas, não afasta a culpa. Não há
isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. Assim, o agente
responderá por crime culposo, quando previsto em lei.
C
Responderá pelo delito aquele que furtar bijuteria, acreditando ser um diamante, uma vez que não haverá o
reconhecimento do princípio da insignificância. Tal erro não exclui o crime porque a simples troca de objetos não
impede a tipificação do delito e configuração do dolo. No erro de tipo acidental sobre o objeto, o réu não poderá
ser beneficiado, pois, de qualquer forma o agente praticou ato ilícito. No exemplo mencionado, responderá perante a justiça, pelo crime descrito no art. 155, caput, CP. O sujeito imagina que sua conduta recairá sobre
uma determinada coisa, enquanto, na verdade, recai sobre outra, mas sua vontade de furtar prevalece.
D
O erro de tipo incriminador essencial inescusável não exclui o dolo e, portanto, o agente responderá pelo
crime. É aquele que vicia a vontade, mas não a exclui. O error in persona, contra o qual o crime é praticado, não
isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa
contra quem o agente queria praticar o crime. Está previsto no artigo 20, § 3º do Código Penal.
E
O erro do tipo incriminador acidental está subdividido em error in objeto, error in persona, aberratio ictus,
aberratio criminis e aberratio causae.
Em Direito Penal, o erro
A
de tipo, se for invencível, exclui a tipicidade dolosa e a culposa.
B
que recai sobre a existência de situação de fato que justificaria a ação, tornando-a legítima, é tratado pelo Código Penal como erro de proibição, excluindo-se, pois, a tipicidade da conduta.
C
de tipo exclui o dolo e a culpa grave, mas não a culpa leve.
D
de proibição é irrelevante para o Direito Penal, pois, nos termos do caput do art. 21 do Código Penal, “o desconhecimento da lei é inescusável”.
E
de proibição exclui a consciência da ilicitude, que, desde o advento da teoria finalista, integra o dolo e a culpa
Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, à distinção entre os crimes tentado e consumado, ao erro sobre elementos do tipo e a aspectos diversos sobre as penas, assinale a opção correta à luz das disposições do CP e da doutrina pertinente.
A
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, serão punidos a título de crime tentado.
B
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena o agente. No entanto, se consideram, nesse caso, as condições ou qualidades da vítima e não as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
C
A lei, como fonte de cognição imediata, pode ser definida como uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade.
D
As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade seja qual for a pena aplicada, se o crime for culposo e estiverem presentes os demais requisitos.
E
Revogado o livramento condicional por crime anterior, não poderá o livramento ser novamente concedido e não se descontará na pena o tempo em que o condenado esteve solto.
É INCORRETO afirmar:
A
Configura erro sobre a pessoa, a hipótese em que o agente, por erro de pontaria, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa.
B
Nos termos do art. 21, do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, pode diminuir a pena de um sexto a um terço.
C
Na legítima defesa putativa, o agente supõe, por erro, situação de fato que se existisse tornaria a sua ação legítima.
D
O excesso culposo na legítima defesa tanto pode verificar-se na escolha dos meios, quanto na moderação de seu uso.
E
Os crimes de rixa (art. 137, caput, CP), formação de quadrilha (art. 288, caput, CP) e associação ao tráfico de drogas (art. 35 da Lei n° 11.343/2006) constituem crimes de concurso necessário.
Motorista que, em estacionamento, se apodera de veículo pertencente a terceiro supondo-o seu, em decorrência de absoluta semelhança entre os automóveis, incide em
A
erro de proibição.
B
erro de tipo.
C
crime impossível.
D
erro determinado por terceiro.
E
erro na execução.
Considerando os institutos aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
A
Nos termos do CP, o desconhecimento da lei, embora inescusável, é circunstância que atenua a pena.
B
Suponha que Vicente, estudante de vinte e quatro anos de idade, com animus necandi, portando arma de fogo municiada com seis projéteis, alveje Pereira com dois disparos e, ao tentar efetuar outros disparos, fuja do local ante a falha da arma. Nessa situação hipotética, aplica-se a Vicente, consoante determinação do CP, o instituto da desistência voluntária.
C
A legislação vigente acerca da execução da sentença penal condenatória a ser cumprida em regime inicial fechado determina que, sobrevindo novas condenações no curso da execução, deve ser formado novo processo de execução penal para cada uma delas.
D
Segundo o entendimento dos tribunais superiores, não se reconhece a continuidade delitiva quando o intervalo de tempo entre os crimes for superior a quinze dias.
E
Na aberratio ictus com unidade complexa, de acordo com o disposto no CP e o entendimento dos tribunais superiores, o agente, agindo com dolo eventual em relação a terceiros, deve responder por concurso formal próprio.
Sobre a culpabilidade, assinale a alternativa correta:
A
O legislador penal brasileiro adotou o critério biológico para aferição da idade penal e o critério psicológico para aferição da sanidade mental;
B
O erro de proibição direto, incidente sobre a existência, a validade ou o significado da lei penal, possui tratamento jurídico diverso do erro de proibição indireto, incidente sobre os limites jurídicos de uma causa de justificação legal ou sobre a existência de uma causa de justificação inexistente;
C
B realiza ação típica de dano qualificado (CP, art. 163, § único, inciso III), supondo situação de fato que, se existente, caracterizaria o estado de necessidade: de acordo com a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal, a ação de B, nesta hipótese, não resulta em qualquer responsabilidade penal, seja o erro evitável ou inevitável;
D
O cidadão comum que, ao realizar prisão em flagrante delito, acredita que está autorizado legalmente a praticar lesões corporais no preso, encontra-se em situação de erro de proibição direto, incidente sobre a existência da lei penal;
E
A coação moral, se irresistível, constitui causa legal de exclusão da culpabilidade do coagido, e se resistível, constitui causa especial de diminuição de pena.
Assinale a alternativa correta.
A
O erro de tipo, uma vez constatado, sempre exclui o dolo.
B
O erro de tipo, uma vez constatado, pode excluir o dolo, dependendo das circunstâncias
C
O erro de tipo, diferentemente do erro de fato, está de acordo com os postulados causalistas.
D
O erro de tipo sempre afasta a responsabilidade penal.
Um oficial de justiça, em cumprimento a mandado judicial, recolhe à prisão o irmão gêmeo da pessoa que deveria ser presa. Preenchidos os demais requisitos legais, poderá ser reconhecida em favor do oficial de justiça a ocorrência de
A
erro sobre a pessoa.
B
estrito cumprimento de dever legal putativo.
C
estado de necessidade putativo.
D
erro sobre a ilicitude do fato.
E
erro determinado por terceiro.
Ano:
2012
Sobre o tipo dos crimes de omissão de ação, assinale a alternativa correta:
A
O erro de tipo é admissível tanto na omissão de ação própria como na omissão de ação imprópria, e, na área do conhecimento do injusto, é admissível o erro sobre o dever jurídico geral ou especial de agir, que constitui erro de mandado;
B
As hipóteses de dever legal de agir, expressamente previstas no art. 13, § 2º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código Penal, constituem modalidades de omissão de ação própria;
C
Nos crimes de omissão de ação, o dolo pode existir sob as modalidades de dolo direto de 1º grau e de 2º grau, não sendo admissível, entretanto, sob a modalidade de dolo eventual;
D
A, nadador experimentado, convence seu amigo B a nadarem juntos em mar bravio, sabendo que este é mau nadador: se A, com consciência da situação de perigo e podendo concretamente agir, não impede o afogamento fatal de B, abandonando-o à própria sorte, responde pelo crime de omissão de socorro, majorado pelo resultado de morte (CP, art. 135, § único);
E
Se o motorista A, podendo concretamente agir e consciente da situação de perigo, deixa de socorrer o desconhecido B, ferido na rodovia em razão de atropelamento, pode ser responsabilizado por omissão de ação própria, exceto se B for socorrido na sequência por terceiro, sobrevivendo ao atropelamento sem sequelas, hipótese em que A não será responsabilizado criminalmente.
Assinale a opção correta com base no que dispõe o CP.
A
O funcionário público que, por imprudência, deixar aberta a porta do setor em que trabalha, facilitando, assim, a entrada de terceiros que furtem bens da administração pública, deverá responder pelo crime de peculato furto, pois, consoante o CP, terá concorrido de qualquer forma para o crime.
B
Pelo resultado que agrava especialmente a pena só responde o agente que o houver causado dolosamente.
C
Revogado o livramento condicional em razão de crime cometido antes ou durante o período de prova, não poderá ele ser novamente concedido e não se descontará na pena o tempo em que o condenado esteve solto.
D
São reduzidos da metade os prazos de prescrição caso o criminoso seja, ao tempo do cometimento do crime, menor de vinte e um anos de idade, ou, na data da sentença, maior de sessenta e cinco anos de idade.
E
Considera-se evitável o erro quando o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, sendo-lhe possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
Gerar simulado