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A ação rescisória é instrumento excepcional no sistema pátrio, pois o seu ajuizamento abala a segurança jurídica que se alcança no momento em que as decisões de mérito em que as decisões de mérito transitam em julgado materialmente.
Assinale a opção que traz uma situação em que a ação rescisória não passará por juízo rescisório.
A
Sentença de mérito dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
B
Sentença de mérito que viola literal disposição de lei.
C
Sentença de mérito fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.
D
Sentença de mérito que resulta de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida.
E
Sentença de mérito que ofende a coisa julgada já existente acerca do objeto do processo.
Analise as proposições e marque a correta:
I – No tocante à prova emprestada, não deve ser admitida, mesmo que produzida entre as mesmas partes, se foi proferida em procedimento de cognição sumária, como por exemplo, em procedimento de jurisdição voluntária, e se pretende seu aproveitamento em procedimento de jurisdição contenciosa.
II – Nos juizados especiais da Fazenda Pública não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato, salvo em relação ao recurso contra decisão que antecipar os efeitos de tutela, que será de vinte dias.
III – Mesmo nos juizados especiais da Fazenda Publica a citação da pessoa jurídica de direito público deve ser feito por oficial de justiça, vedando-se a citação pelo correio.
IV – Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente se admite o recurso contra a sentença.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Estão incorretas as assertivas II, III e IV
C
Estão corretas somente as assertivas I e III
D
Está incorreta apenas a assertiva IV.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
Sobre a disciplina dos recursos no Código de Processo Civil, considerando a jurisprudência predominante dos tribunais superiores, é correto afirmar:
A
O agravo de instrumento pode ser convertido em agravo retido quando interposto com o objetivo de impugnar decisão proferida no âmbito de execução.
B
Prevalece no STJ que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação – matérias de ordem pública – se submetem à preclusão nas instâncias ordinárias.
C
É cabível agravo regimental, a ser processado pelo Tribunal a quo, destinado a impugnar decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil. De acordo com este dispositivo, publicado o acórdão do STJ, os recursos sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.
D
É recorrível mediante agravo nos próprios autos o ato do presidente do tribunal de origem que, com fundamento no art. 543- C, § 1º, do CPC, determina a suspensão de recursos especiais, enquanto se aguarda o julgamento de outro recurso encaminhado ao STJ como representativo da controvérsia.
E
O STJ admite a intervenção da Defensoria Pública como amicus curiae, quando esta atuar em muitas ações sobre o mesmo tema, como ocorreu recentemente no processo para o julgamento de recurso repetitivo em que se discutem encargos de crédito rural, destinado ao fomento de atividade comercial. O pedido de intervenção deve ser realizado antes do início do julgamento pelo órgão colegiado.
Na ação renovatória de contrato de locação, desejando o proprietário exercer o direito de retomada do imóvel para seu próprio uso, deverá fazê-lo
A
por intermédio de reconvenção.
B
ajuizando ação própria, distribuída livremente.
C
mediante pedido contraposto de retomada deduzido na própria contestação, dada a natureza dúplice da ação.
D
mediante o ajuizamento, por dependência, de ação própria.
No que pertine ao elemento subjetivo da demanda, pode-se classificar a eficácia em direta, reflexa ou anexa. Diante disso, considere as assertivas I, II e III.
I. A eficácia anexa é aquela que advém de pedido cumulado e dependente do pedido principal.
II. A eficácia reflexa atinge o sujeito juridicamente desinteressado e é também chamada de eficácia natural.
III. O terceiro juridicamente interessado legitima-se a recorrer porque é atingido diretamente pela sentença.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as assertivas são verdadeiras.
B
Todas as assertivas são falsas.
C
Apenas as assertivas I e III são falsas.
D
Apenas a assertiva II é falsa.
O termo inicial do prazo para propositura de ação rescisória corresponde à data em que
A
decorrer o prazo para recurso do capítulo da sentença ou do acórdão de mérito que será objeto de impugnação, não importando a existência de recurso parcial referente a outros capítulos.
B
não for mais cabível recurso do pronunciamento judicial rescindendo, mesmo que se trate de decisão interlocutória.
C
não for mais cabível recurso do último pronunciamento judicial ocorrido no processo.
D
ocorrido o último pronunciamento judicial de mérito no processo, desde que não interposto recurso ou que este não tenha sido conhecido.
E
não for mais cabível, perante as instâncias ordinárias, nenhum recurso do pronunciamento judicial rescindendo.
A respeito da prova testemunhal, nos termos do Código de Processo Civil, analise as assertivas que seguem.
I. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por confissão da parte.
II. É impedido de depor como testemunha o que tiver interesse no litígio.
III. É suspeito de depor como testemunha o que é parte na causa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Assinale a alternativa correta a respeito da liquidação de sentença.
A
A liquidação de sentença não pode ser realizada por forma diversa da estabelecida na sentença.
B
Não podem ser incluídos na liquidação os juros moratórios quando não arbitrados pela sentença.
C
A liquidação por artigos é julgada por sentença, da qual cabe apelação.
D
Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais em fase de liquidação por arbitramento ou por artigos.
Assinale a opção que indica o momento processual adequado para que o julgador fixe, de plano, os honorários advocatícios devidos pelo executado, quando se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente, com base em título executivo extrajudicial.
A
Após o cumprimento da obrigação.
B
Ao sentenciar o feito.
C
Após a citação, se houver resistência.
D
Na decisão saneadora do feito.
E
Ao despachar a inicial.
Somente é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si e que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento, nos termos do Código de Processo Civil. O autor ainda poderá aditar o pedido desde que antes da citação.
C
Certo
E
Errado
Leia os enunciados:
I – A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
II – É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
III – O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
IV – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
V - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. Em termos de fidelidade dos enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, é exato dizer:
A
um enunciado está incorreto.
B
dois enunciados estão incorretos.
C
três enunciados estão incorretos.
D
quatro enunciados estão incorretos.
E
todos os enunciados estão incorretos.
Da decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento, nega seguimento ao recurso por considerá-lo em confronto com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe:
A
reclamação constitucional, ao Superior Tribunal de Justiça.
B
recurso de agravo, nos próprios autos, ao Superior Tribunal de Justiça.
C
recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça.
D
recurso de agravo interno, ao órgão competente para o julgamento do agravo.
E
recurso de agravo de instrumento, ao Superior Tribunal de Justiça.
Enquanto os embargos de declaração, regidos pelo Código de Processo Civil, são cabíveis, mediante petição, em casos expressamente de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, na Lei n. 9.099/95, os embargos de declaração interpostos, por escrito ou oralmente, contra sentença suspendem o prazo para recurso e são cabíveis em caso de obscuridade, contradição ou omissão.
C
Certo
E
Errado
Serafim, menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora Maria, propõe ação de alimentos em face de Marcelo, ao argumento de que este é o genitor da criança. Marcelo, em contestação, suscita dúvida em relação à paternidade que lhe é atribuída, uma vez que não é casado com Maria e sabe que esta se envolvia também com outros homens. Quanto ao valor pretendido pelo menor, afirma o réu estar desempregado e que não teria condições de prover o sustento do autor, pelo que pede a improcedência do pedido.
O julgador, para exercer a cognição exauriente do pedido condenatório formulado, determina a produção de prova pericial, consubstanciada no exame de tipagem de DNA entre as partes. Produzida a referida prova e constatada a paternidade alegada, o juiz julga procedente o pedido e condena o réu a pagar alimentos ao menor no valor de 20% do salário mínimo, caso este exerça atividade sem vínculo empregatício, e determina o mesmo valor percentual sobre os rendimentos brutos do alimentante, caso este venha a trabalhar com vínculo empregatício.
No presente caso, a questão da paternidade configura
A
questão preliminar.
B
questão prejudicial homogênea exógena.
C
questão prejudicial heterogênea endógena.
D
questão prejudicial homogênea endógena.
E
questão principal do processo.
Estabelece o Código de Processo Civil que feita a denunciação da lide pelo réu, se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que Ihe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final. E ainda, feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial.
C
Certo
E
Errado
O Código de Processo Civil possui uma seção específica que trata exclusivamente das despesas processuais e das multas. Das alternativas a seguir, só há uma condizente com ele. Assinale-a.
A
Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas meio a meio.
B
As sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.
C
Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas proporcionalmente com o acordo.
D
Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao décuplo de seu valor.
E
Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, pelo mínimo, às despesas e honorários.
Em um processo foi decidida uma questão principal, julgada no mérito com trânsito em julgado. Sendo assim, considere as assertivas I, II e III.
I. Havendo nova ação em que a mesma questão seja posta como principalliter, entre as mesmas partes, para o mesmo pedido, estar-se-á no campo do efeito negativo da coisa julgada material, que impedirá, tendo em vista a presença de pressuposto processual negativo, o desenvolvimento do processo.
II. Se a referida questão for posta, entre as mesmas partes, como questão prejudicial, em um segundo processo, estar-se-á no campo do efeito positivo da coisa julgada material, pois o juiz do segundo processo estará, quanto à questão prejudicial, vinculado ao que decidiu o juiz do primeiro processo, em que a mesma figurava como questão principal.
III. A ação rescisória só pode ser veiculada caso violado o efeito negativo da coisa julgada material.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 162, estabelece que os atos do juiz consistem em sentença, decisões interlocutórias e despachos. A respeito desse tema, é correto afirmar que o ato por meio do qual o juíz:
A
impulsiona o processo, mas não resolve questão alguma, é uma sentença.
B
resolve uma questão incidente no curso do processo é um despacho.
C
extingue o processo com julgamento de mérito é uma decisão interlocutória.
D
impulsiona o processo, mas não resolve questão alguma, é um despacho.
E
extingue o processo sem resolução de mérito é uma decisão interlocutória.
Sobre a tutela jurisdicional executiva, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
A
O STJ admite a fixação de honorários advocatícios na execução provisória.
B
Na execução de alimentos proposta pelo procedimento descrito no art. 733 do CPC, o decreto prisional expedido contra o devedor abrange todas as prestações alimentícias que se vencerem, no curso do processo, até o cumprimento do prazo de prisão estabelecido no decreto. Propostas sucessivas execuções de alimentos, todas pelo procedimento do art. 733 do CPC, mostra-se viável o cumprimento cumulativo dos decretos prisionais, expedidos em cada um dos processos.
C
Joana propôs contra Antônio visando o ressarcimento por inadimplemento contratual. Após o trânsito em julgado, requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença. A exequente requereu, em sua petição, a penhora on line dos valores disponíveis em conta bancária do executado, por meio do sistema BACEN-Jud. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de que seria necessário o esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens a serem constritos. Tal entendimento mostra-se assertado, na medida em que assegura o princípio da menor onerosidade da execução.
D
Caio, representando por sua genitora Laura, residente em Ponta Grossa, ajuizou ação de alimentos em face de Tício, domiciliado em Curitiba, perante a Vara de Família da Comarca de São José dos Pinhais, com o objetivo de receber o importe de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Após o trânsito em julgado, Laura ajuizou ação de execução de alimentos contra Tício, perante Vara de Família de Curitiba, local de residência do réu, pois passou a trabalhar na cidade. Ao despachar a inicial, o juiz de Direito determinou a intimação do executado para satisfazer a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor executado, com fundamento no art. 475-J do CPC. Da referida decisão, Tício opôs embargos à execução, com o escopo de afastar a aplicação da multa prevista no art. 475-J, bem como reconhecer a incompetência da vara de Família da Comarca de Curitiba. O juiz indeferiu liminarmente os embargos à execução. O entendimento do magistrado encontra-se correto, na medida em que a nova sistemática do cumprimento de sentença abrange o procedimento de título executivo de natureza alimentar, não obstante previsão do art. 732 do CPC. Da mesma forma, mostrase competente o foro da residência do réu, pois o exequente na ação de alimentos pode escolher o foro que lhe permita satisfazer seu direito de maneira mais eficiente.
E
Alexandre ajuizou contra João ação condenatória, tendo como objetivo o ressarcimento de danos decorrentes de acidente automobilístico. O juiz julgou procedente a demanda, e condenou João ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na fase de cumprimento de sentença, o juiz determinou a penhora on line, que bloqueou os valores depositados em conta bancária conjunta solidária que João mantinha com sua esposa. Nessa hipótese, mostra-se correta a penhora integral de valores, que mostra-se idônea a propiciar maior efetividade da tutela do direito material.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
O Código de Processo Civil prevê, no Título X, sobre os Recursos. A respeito deles, são feitas as seguintes afirmações.
I) São cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.
II) O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença. A interposição do agravo de instrumento, por sua vez, obsta o andamento do processo.
III) No ato de interposição do recurso, a parte recorrente deverá demonstrar o recolhimento das custas e portes.
IV) A ausência de preparo implica na deserção do recurso.
V) Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.
Está(ão) correta(s):
A
apenas I e II.
B
apenas III e IV.
C
apenas I, III e V.
D
apenas III, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
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