Questões de Concurso sobre Processo de Conhecimento

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

Segundo a jurisprudência do STJ, quando a interposição do recurso ocorrer em horário posterior ao do encerramento do expediente bancário, admite-se a juntada da guia de recolhimento do preparo no primeiro dia útil seguinte.

O recurso na modalidade adesiva será interposto no prazo de que a parte dispõe para responder e, segundo entendimento do STJ, estará condicionado à apresentação das contrarrazões ao recurso principal.

De acordo com a jurisprudência do STJ, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo.

Na hipótese de interposição de recurso de agravo de instrumento, o relator poderá, entre outras providências, converter o recurso em agravo retido. Nessa situação, o agravante poderá, caso deseje reformar de imediato essa decisão, interpor recurso de agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.

Todas as alternativas estão corretas.

Apenas a alternativa III está correta.

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

não vige, no direito brasileiro, a regra da atipicidade dos meios de prova.

não vige, no processo civil, a regra da comunhão da prova.

vige, entre nós, a teoria da distribuição fixa do ônus da prova, que pode, contudo, ser invertida e dinamizada, conforme o caso.

vige, entre nós, a teoria das normas que distribui o ônus da prova de acordo com a capacidade de provar de cada uma das partes.

Nenhuma das alternativas está correta.

A nomeação à autoria visa a corrigir o polo passivo da demanda, sendo dever do réu nomear a autoria nos casos em que, na relação jurídica material, figure como mero detentor da coisa litigiosa ou quando o ato lesivo discutido tenha sido praticado por ordem ou instrução de terceiro, nesse último caso excluídas as hipóteses de relação de emprego ou comissão.

A denunciação da lide inaugura relação jurídica processual paralela e dependente em caso de direito de regresso, sendo discutida, em jurisprudência, sua obrigatoriedade nos casos de direitos resultantes da evicção.

A oposição é ação contraposta em que o opoente pretende, no todo ou em parte, o direito sobre o qual controvertem autor e réu, sendo seu exercício obrigatório, sob pena de perda do direito.

O chamamento ao processo amplia o polo passivo da demanda e tem por fundamento obrigações solidárias ou, simplesmente comuns entre os obrigados, mesmo que não haja solidariedade.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas I, III e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas II está correta.

Havendo justa causa que impeça a apresentação do recurso no último dia do prazo, o advogado deve apresentar a petição de recurso na primeira data desimpedida, finda a justa causa, acompanhada de justificativa do motivo da apresentação ulterior, para subsunção ao crivo da parte contrária e do Juiz.

No Supremo Tribunal Federal, consolidou-se o entendimento, no sentido de que é do Presidente do Tribunal recorrido, ou do Vice-Presidente (nos casos em que o regimento interno delega tal atribuição) a competência para o exame da medida cautelar requerida antes da prolação, no juízo de origem, do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário.

As Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados não podem baixar provimento disciplinando o valor do preparo, ordenando que seu valor conste do respectivo ato de intimação da sentença, exceto quando proferida em audiência, evitando erros no recolhimento.

O efeito devolutivo é típica manifestação do princípio dispositivo, devendo-se por ele entender a possibilidade de submeter novamente a questão decidida e impugnada pelo recurso à apreciação do Poder Judiciário, por um órgão superior (apelação, embargos infringentes, recurso extraordinário e recurso especial) ou pelo mesmo órgão, como nos embargos de declaração, no agravo de instrumento e agravo retido, no indeferimento da inicial (art. 296 do CPC) e na execução fiscal (art. 34 da Lei n. 6.830/80), além dos demais casos expressamente previstos em lei.

O Tribunal, em sede de agravo de instrumento, não pode extinguir o processo, sem o julgamento de mérito, acolhendo preliminar, de ofício, por falta de condições da ação, quando tal matéria não estava em discussão no recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

surgir entre dois ou mais juízes controvérsia acerca da reunião de processos.

houver ocorrido a prevenção.

dois ou mais juízes se declaram competentes.

surgir entre dois ou mais juízes controvérsia acerca da separação de processos.

Litisconsórcio.

Nomeação à Autoria.

Assistência.

Denunciação da Lide.

A tutela inibitória destina-se a impedir dano aos direitos subjetivos do titular do direito material. Portanto, é essencial para a sua concessão a comprovação da probabilidade da ocorrência do dano.

O Código de Processo Civil de 1973 não trouxe, em sua redação originária, hipótese de tutela de caráter nitidamente inibitório.

A Lei nº. 11.232, que instituiu o cumprimento de sentença, alterando a sistemática da efetivação dos títulos executivos judiciais, inovou ao prever, pela primeira vez no CPC de 1973, modalidade de processo sincrético. Antes da reforma empreendida pela Lei nº. 11.232, não era possível a constatação de modalidade de processo sincrético na efetivação das decisões judiciais, sendo necessário processo autônomo.

De acordo com a recente jurisprudência do STJ, a exigibilidade de astreinte fixada durante o processo pode ser condicionada ao trânsito em julgado da decisão.

O art. 285-A prevê a improcedência prima facie de demandas que contenham idêntica matéria de direito. O magistrado estará autorizado a dispensar a citação e proferir sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, quando o juízo já houver proferido sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Nessa hipótese, é permitido ao juiz exercer juízo de retratação, no prazo de cinco dias. Caso seja mantida a sentença, o réu deve ser citado para responder o recurso. Essa sistemática difere do indeferimento liminar da petição inicial (art. 196, CPC), pois neste caso inexiste a obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

de natureza cautelar, diante do fim precípuo de resguardar a efetividade e a utilidade do resultado final da ação de reparação de danos proposta.

de natureza antecipatória da tutela, especificamente da tutela inibitória, com a finalidade de evitar a prática de ato ilícito por parte de J. C.

do tipo antecipação da tutela reintegratória, pois visa remover o ilícito praticado, retornando à situação anterior.

do tipo cautelar satisfativa, pois estão presentes tanto o elemento acautelatório, com o objetivo de resguardar o resultado útil do processo, como o elemento satisfativo, tendo em vista que os alimentos deverão ser pagos de imediato.

de antecipação parcial da tutela ressarcitória, uma vez que o provimento requerido liminarmente é coincidente com o pedido final, correspondente à reparação do dano material, na forma de pagamento de pensão alimentícia.

interpor recurso com intuito manifestamente protelatório.

provocar incidentes manifestamente infundados.

opor resistência injustificada ao andamento do processo.

deduzir pretensão ou defesa contra fato controverso.

Quinze dias, prorrogáveis por mais quinze.

Dez dias, prorrogáveis por mais dez.

Vinte dias, não cabendo prorrogação em nenhuma hipótese.

Vinte dias, prorrogáveis por mais vinte.

A querela nullitatis insanabilis é a ação que visa a desconstituir processo por ausência de citação ou por ausência de citação válida de litisconsorte necessário.

É exigida a indicação expressa da hipótese de cabimento da ação rescisória na inicial, mas a simples indicação equivocada da mesma não pode ser considerada fundamento para improcedência do pedido rescisório.

A sentença homologatória (da transação, do reconhecimento da procedência do pedido do autor, ou da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação) está sujeita à ação anulatória fundada nos vícios materiais dos atos jurídicos praticados pelas partes.

A competência para ação rescisória difere da querela nulitatis e da ação anulatória, pois, para as duas últimas, a competência é do juízo de primeiro grau.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Todas as assertivas são corretas.

o duplo grau de jurisdição é uma regra absoluta no processo civil brasileiro.

a desistência constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

o efeito devolutivo é regido pelo princípio inquisitório.

não vige a regra da taxatividade recursal.

Nenhuma das alternativas é correta.

interpor agravo de instrumento, postulando o recebimento e abertura de prazo para formação do instrumento e remessa ao Tribunal de Justiça.

interpor agravo de instrumento, oral e imediatamente, constando do termo de audiência.

arguir nulidade, postulando que conste tal arguição no termo de audiência, objetivando posterior interposição do recurso de agravo retido, por petição dirigida ao Juiz da causa, no prazo de 10 (dez) dias.

interpor, de forma oral, agravo retido imediatamente à decisão proferida, expondo sucintamente as razões.

interpor agravo de instrumento no prazo de 10 (dez) dias, após arguida nulidade durante a audiência, tendo tal constado do termo.

Se terceiro pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual litigam autor e réu, poderá oferecer oposição. Nesse caso, autor e réu do processo originário assumirão a condição de litisconsortes passivos necessários na oposição. Contudo, este litisconsórcio não é considerado unitário.

No caso de litisconsórcio necessário não se admite a prolação de sentença que não seja uniforme em relação a todos os litisconsortes.

Em se tratando de litisconsórcio passivo, a revelia de um dos litisconsortes acarreta, por expressa disposição legal, a incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Quanto ao momento de sua formação o litisconsórcio pode ser inicial ou ulterior; quanto ao pólo de sua composição, pode ser ativo ou passivo; quanto à obrigatoriedade, pode ser simples ou unitário; quanto à exigência de uniformidade da sentença, pode ser necessário ou facultativo.

A liminar não pode ser concedida nas ações de despejo cujo fundamento exclusivo seja a falta de pagamento.

A ocupação do imóvel por pessoa diversa do locatário não altera a legitimidade passiva para a ação de despejo.

Acolhidos os pedidos cumulados de despejo e de cobrança de aluguéis, a execução deste não pode ter início antes da desocupação do imóvel.

A petição inicial da ação de despejo por falta de pagamento deve ser instruída com prova da propriedade.

da unidade processual, segundo a qual a lei nova se aplica apenas aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, evitando a retroatividade e preservando a validade dos atos processuais já praticados.

da unidade processual, consoante a qual a lei nova deve incidir sobre todos os atos, passados e futuros do processo pendente, repetindo-se os atos praticados em desconformidade com a lei nova.

do isolamento dos atos processuais, isto é, os atos ainda pendentes dos processos em curso se sujeitam aos comandos da lei nova, respeitada a eficácia daqueles atos já praticados de acordo com a lei antiga.

das fases processuais, devendo cada fase (postulatória, probatória, decisória e recursal) ser compreendida como um conjunto inseparável de atos, devendo a lei nova disciplinar apenas os atos processuais de fases ainda não iniciadas.