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Questões de Concurso sobre Sentença e coisa julgada
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Ano:
2015
Acerca das Tutelas de Urgência e Suspensão de decisões contrárias à Fazenda Pública, é correto afirmar que:
A
a Lei 9494/97, por tutelar o interesse público, deve ter sua interpretação abrangente, de maneira que não se admite a concessão de tutela de urgência contra a fazenda pública, sem sua oitiva prévia, independentemente da matéria debatida nos autos.
B
na hipótese de sentença confirmatória de tutela de urgência, anteriormente sobrestada abrangentemente pelo Presidente do Tribunal de Justiça local, é necessário o manejo de novo pedido de suspensão de liminar para retirar a eficácia da decisão meritória emanada do Juízo de piso.
C
em sede de pedido de suspensão de segurança, é imperioso o exame das razões de mérito que ancoram a defesa da Fazenda Pública na ação principal.
D
por ser instrumento inerente à tutela do interesse público, a legitimidade para o manejo de pedido de suspensão de liminar é exclusiva de entidades integrantes da Fazenda Pública.
E
decisões liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em um único provimento, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes mediante simples aditamento do pedido inicial.
Extingue-se o processo, com resolução de mérito quando
A
se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
B
o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
C
a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
D
ocorrer confusão entre autor e réu.
Estabelece a Lei Processual Civil que a execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observando-se porém as seguintes normas:
I. A execução provisória da sentença corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.
II. A execução provisória da sentença fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento.
III. O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução idônea, salvo se pendentes somente recurso extraordinário ou especial, casos em que a garantia real ou fidejussória poderá ser dispensada.
IV. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
Estão em conformidade com o Código de Processo Civil o que consta APENAS em
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
A respeito do processo de conhecimento, é correto afirmar que:
A
quando houver previsão legal ou procuração, é possível pleitear judicialmente, em nome próprio, direito alheio;
B
a sentença declara a existência ou a inexistência de relação jurídica, mas excepcionalmente pode declarar fatos, como a autenticidade ou falsidade de documento;
C
a falta dos pressupostos processuais conduz à nulidade relativa, enquanto a ausência das condições da ação acarreta nulidade absoluta;
D
toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade postulatória;
E
verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o Juiz proferirá imediatamente sentença terminativa.
No que concerne à sentença e a coisa julgada, analise as assertivas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) Da decisão de liquidação de sentença cabe apelação.
( ) Não fazem coisa julgada a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
( ) A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária embora a condenação seja genérica.
( ) É defeso, na liquidação de sentença, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
( ) A sentença proferida por tribunal estrangeiro terá eficácia no Brasil, independente de homologação, em razão das regras de cooperação de Direito Internacional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F – V.
B
F – F – F – F – V.
C
V – F – V – F – F.
D
V – V – F – V – F.
E
F – V – V – V – F.
Acerca do cumprimento de sentença e da execução, no Código de Processo Civil de 1973, considere as seguintes afirmativas:
1. Os dispositivos que tratam do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e da entrega de coisa aplicam-se ao cumprimento de sentença.
2. Têm competência para realizar o cumprimento das sentenças os juízes e os tribunais, de acordo com os termos da lei.
3. Quando, por vários meios, o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
O reexame necessário constitui tema de grande relevância nas questões judiciais que dizem respeito à Fazenda Pública. Nos termos do Código de Processo Civil e de acordo com os precedentes dos Tribunais Superiores,
A
o tribunal, ao apreciar o reexame necessário, poderá analisar as matérias de ordem pública e as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
B
a dispensa do reexame necessário, ainda que não impugnada por recurso voluntário, pode ser revista mediante avocação do processo pelo presidente do tribunal.
C
o juiz de primeira instância poderá dispensar o reexame necessário, desde que haja súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior.
D
a dispensa da remessa necessária se aplica ao mandado de segurança nos casos em que o direito ou valor controvertido for inferior a sessenta salários mínimos.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ao proferir determinada sentença, afirmou o juiz que todas elas são proferidas com cláusula rebus sic stantibus. Tal afirmação significa que
A
nem todas as sentenças dependem da exaustão das vias recursais para fazer coisa julgada.
B
a coisa julgada é imutável nos limites em que foi formada.
C
a coisa julgada não vincula terceiros e pode por eles, em ação própria, sempre ser alterada.
D
a coisa julgada é imutável enquanto não declaradas inconstitucionais as normas nas quais se fundou.
E
houve erro na afirmação, porque a coisa julgada é sempre imutável.
A dispensa do reexame necessário se aplica a sentença
A
ilíquida.
B
cujo valor da condenação for igual a 70 salários-mínimos.
C
que julgar improcedente os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.
D
que estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.
E
de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa de valor superior a 70 salários-mínimos.
De acordo com o Código de Processo Civil de 1973, sobre a sentença e a coisa julgada, assinale a alternativa correta.
A
O livre convencimento, nos termos previstos exclusivamente pelo Código de Processo Civil de 1973, permite que o magistrado aprecie livremente a prova do caso e o direito aplicável a este caso, podendo inclusive afastar a incidência de regra legal.
B
O limite temporal para que o juiz modifique a sentença, salvo as exceções legais de correção de erro material ou por embargos de declaração, é a publicação do ato no Diário Oficial.
C
A sentença que condenar o réu ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.
D
O Código de Processo Civil de 1973 permite expressamente o protesto de sentença transitada em julgado.
E
A preclusão máxima também é denominada coisa julgada material.
Assinale a alternativa correta no que concerne à liquidação de sentença e às execuções em espécie.
A
Sendo simples os cálculos aritméticos, considera-se a obrigação líquida, devendo o exequente instruir seu requerimento de cumprimento de sentença com a planilha discriminada do seu crédito.
B
A iliquidez de obrigação constante de nota promissória não a desnatura como título, bastando, para que se proceda à execução, a prévia liquidação da obrigação.
C
Somente é possível liquidar sentença ainda não transitada em julgado se o recurso contra ela interposto não tiver efeito suspensivo.
D
Somente o vencedor da demanda ostenta legitimidade ativa para requerer a liquidação da sentença.
E
A coisa certa quanto ao gênero e à quantidade, mas incerta quanto à qualidade, inviabiliza a execução da obrigação que tenha como objeto a sua entrega.
É considerada sentença terminativa o ato do juiz que põe termo ao processo sem resolução de mérito por ser o autor carecedor do direito de ação.
C
Certo
E
Errado
Se José deixar de contestar parte dos pedidos formulados por João, caberá a antecipação dos efeitos da tutela em relação ao pedido incontroverso, desde que requerida expressamente por João.
C
Certo
E
Errado
As sentenças são comumente classificadas em duas categorias: as que extinguem o processo contendo resolução de mérito e as que extinguem o processo sem que tenha havido resolução do mérito.
Assinale a alternativa que reflete, respectivamente, a classificação que se apóia no critério acima mencionado.
A
Terminativas e condenatórias.
B
Terminativas e definitivas.
C
Condenatórias e declaratórias.
D
Constitutivas e condenatórias.
E
Definitivas e terminativas.
Nos termos do Código de Processo Civil a hipótese de processo com resolução de mérito ocorre quando
A
há confusão entre autor e réu.
B
o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.
C
o autor desistir da ação.
D
há convenção de arbitragem.
E
o juiz indeferir a petição inicial.
No momento da entrega do veículo automotivo adquirido por João, este percebeu que o bem era, na verdade, de modelo inferior àquele que seria o objeto da compra. Diante da inércia da concessionária em solucionar a questão, João ajuizou ação pleiteando a entrega do veículo contratado ou, eventualmente, se julgado improcedente esse pedido, o abatimento proporcional do preço pago.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Se julgado procedente o segundo pedido, será extinto o interesse recursal de João para apelar da sentença.
B
O juiz deve indeferir liminarmente a petição inicial quanto a um dos pedidos, dada sua incompatibilidade para formulação cumulada.
C
Os pedidos cumulados por João devem possuir fundamentos jurídicos idênticos.
D
A sentença que não analisa detalhadamente os fundamentos do segundo pedido não será, necessariamente, citra petita.
E
João deduziu cumulação de pedidos imprópria e sucessiva.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, na hipótese em apreço a liminar concedida perdeu a eficácia, uma vez que a ação principal não foi proposta no prazo de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
C
Certo
E
Errado
Quanto à coisa julgada, é correta a seguinte afirmação.
A
Na substituição processual, a coisa julgada material não pode atingir o substituído processual.
B
Na sucessão processual por alienação de coisa litigiosa, havendo concordância das partes do processo, o direito passa a ser defendido pelo adquirente, que assume a qualidade de parte, e a coisa julgada o atinge.
C
Na sucessão processual, se não houver concordância das partes de que o sucessor assuma a posição do sucedido, aquele (o sucessor) não poderá ser atingido pela coisa julgada.
D
Nas ações civis públicas que são movidas em defesa de interesses difusos, a coisa julgada material tem eficácia secundum eventum litis, ficando restrita às sentenças de mérito, ainda que a improcedência seja por insuficiência de provas.
E
Todas as sentenças proferidas nos processos de jurisdição voluntária se sujeitam à coisa julgada material.
Acerca da sentença no Código de Processo Civil, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. Neste caso, é cabível a fixação de astreintes pelo juiz, independentemente de pedido do autor.
C
Certo
E
Errado
A sentença é um importante ato judicial. Nos termos da lei processual, toda sentença apresenta requisitos essenciais. Assinale a alternativa que elenca corretamente esses requisitos essenciais.
A
Relatório, dispositivo e síntese.
B
Síntese, justificação e fundamentos.
C
Relatório, fundamentos e dispositivo.
D
Relatório, justificação e fundamentos.
E
Dispositivo, fundamentos e justificação.
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