Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - CPC 2015

A benfeitoria permanente do imóvel confinante deverá ser incluída na área a ser dividida, garantindo ao seu proprietário posterior compensação.

As benfeitorias comuns que não comportarem divisão cômoda serão adjudicadas a um dos condôminos mediante compensação.

O perito deve limitar-se à medição do imóvel, sendo vedado propor a forma de divisão.

A divisão do imóvel deve priorizar a formação de glebas separadas, ainda que isso implique fragmentação dos quinhões.

O memorial descritivo do imóvel deve ser elaborado antes da realização dos trabalhos periciais.

Concluindo o Juiz pela insuficiência do depósito, incidirão a multa e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor total devido.

Juciara deverá ser intimada do depósito e, caso impugne o valor, somente poderá levantar o montante total após o Juiz decidir sobre a suficiência do depósito.

Caso Juciara não se oponha ao valor ofertado, ainda que inferior à condenação, será reconhecida como satisfeita a obrigação, com a consequente extinção do processo.

O cumprimento de sentença depende da expressa manifestação de vontade da parte autora, de modo que Carla não poderia realizar o depósito dos valores devidos antes de intimada para tanto.

Betina poderá apresentar contrarrazões ao recurso unicamente no prazo de 15 dias corridos.

Betina poderá apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 dias úteis e, nos 15 dias úteis subsequentes, poderá interpor apelação adesiva.

Betina poderá apresentar, no prazo concedido, contrarrazões ao recurso e interpor apelação adesiva; caso o recurso de apelação de Aziz seja inadmitido, o recurso de Betina também o será.

Betina poderá apresentar apenas contrarrazões ao recurso, não sendo possível a interposição de recurso adesivo no caso concreto, tendo em vista que o recurso adesivo não é admissível em apelação.

Certo

Errado

a conservação dos efeitos da decisão proferida por juízo incompetente restringe-se às hipóteses de incompetência relativa, não alcançando a incompetência absoluta.

o juízo estadual estaria impedido de praticar qualquer ato decisório, pois a aptidão para apreciar a competência pertence ao órgão jurisdicional competente.

a conservação dos efeitos da tutela é suficiente para sanar o vício de incompetência absoluta do juízo, o que torna dispensável novo pronunciamento do juízo competente e afasta a possibilidade de rescisão do julgado de mérito.

os efeitos da decisão proferida pelo juízo estadual conservamse até que o juízo competente profira nova decisão, ainda que a incompetência reconhecida seja absoluta.

por emanar de juízo absolutamente incompetente, a decisão concessiva da tutela de urgência reputa-se automaticamente nula, de modo que seus efeitos cessam de pleno direito com a remessa dos autos ao juízo competente.

promover a ação pauliana cabível, em se tratando de fraude contra credores, devendo demonstrar que a alienação do bem levará o devedor à insolvência (animus damni) e a simulação do negócio jurídico em conluio com o adquirente (consilium fraudis).

apresentar simples petição na ação que move em face de Caio, em se tratando de fraude à execução e, ainda, demonstrar a existência do conluio entre Caio e seu sobrinho (consilium fraudis) para que haja a anulação da doação, sendo dispensável a intimação do adquirente.

apresentar simples petição na ação que move em face de Caio, em se tratando de fraude à execução, sendo dispensável a demonstração de má-fé na hipótese, devendo haver a intimação do adquirente para que, caso queira, oponha embargos de terceiros.

promover a ação pauliana cabível, em se tratando de fraude contra credores, sendo certo que alienação do bem faz presumir a existência dos requisitos necessário ao reconhecimento do ardil (animus damni e consilium fraudis).

apresentar simples petição na ação que move em face de Caio, em se tratando de fraude à execução, devendo comprovar ter havido a averbação da ação ajuizada em face de Caio no registro do imóvel alienado, bem como a intimação do adquirente para que, caso queira, oponha embargos de terceiros.

Certo

Errado

indeferir o ingresso de Carlos no polo passivo do feito, já que a alienação da coisa litigiosa, por ato entre vivos e a título particular, não altera a legitimidade das partes;

indeferir o ingresso de Carlos no polo passivo do feito, podendo, contudo, deferir a sua participação como assistente litisconsorcial de Bruno;

indeferir o ingresso de Carlos no polo passivo do feito, podendo, contudo, deferir a sua participação como assistente simples de Bruno;

deferir o ingresso de Carlos no polo passivo do feito, como sucessor processual de Bruno;

deferir o ingresso de Carlos no polo passivo do feito, como substituto processual de Bruno.

A concessão de liminar contra o poder público que importe na suspensão de atos de fiscalização é vedada pelo ordenamento jurídico nos casos em que o objeto da ação seja a anulação de crédito tributário ou não tributário já constituído.

O magistrado está impedido de conceder a liminar pretendida sem a prévia oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, conforme vedação absoluta contida na legislação para qualquer ação movida contra o Estado.

A medida liminar não pode ser deferida se houver risco de a decisão produzir efeitos irreversíveis, sendo a suspensão de inscrição em dívida ativa considerada, pela legislação regente, como antecipação que esgota o objeto da ação em prejuízo do erário.

O juiz pode suspender o auto de infração, mas a decisão deverá ser fundamentada de forma genérica com base no poder geral de cautela, sendo dispensável o exame detalhado das limitações legais específicas, por se tratar de serviço público essencial.

É possível a concessão da tutela provisória, até mesmo sem a oitiva da parte contrária, desde que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo o juiz interpretar as vedações legais de forma restritiva para garantir a tutela jurisdicional efetiva.

Certo

Errado

quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência.

quando desconhecido ou incerto o citando.

em todas as ações de Estado.

quando o citando for incapaz.

seo autor, ainda que imotivadamente, a requerer.

Não são todas as ações imobiliárias que têm natureza real, assim como nem toda ação mobiliária é considerada como pessoal.

As ações possessórias e as petitórias são classificadas como pessoais, uma vez que por meio delas se busca a manutenção de uma situação de fato, sendo comumente os dois termos utilizados como sinônimos.

As ações meramente declaratórias, tais como as ações de prestação e as constitutivas, são consideradas como demandas de certificação.

As ações constitutivas relacionam-se diretamente com os direitos de pretensão, dispensando-se a execução.

Atualmente entende-se que se tiver ocorrido a violação do direito, é incabível a ação meramente declaratória, em face da duração razoável do processo.

O recurso adesivo, subordinado ao recurso independente, submete-se às mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e ao julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, sendo ainda admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.

O recorrente poderá, a qualquer tempo e desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, mediante o despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

O recurso não pode ser interposto por terceiro estranho ao processo, mesmo que demonstre a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

O relator, por decisão irrecorrível, relevará a pena de deserção caso o recorrente comprove justo impedimento, fixando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o preparo.

Eventual desistência da ação principal pelo autor, após a admissão do IRDR e antes do julgamento do mérito do incidente, impedirá o exame da tese jurídica pelo tribunal de justiça do estado, hipótese em que o incidente deverá ser extinto sem resolução de mérito, por perda do objeto.

O IRDR pode ser instaurado quando houver efetiva repetição de processos sobre idêntica questão de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, sendo cabível sua suscitação no bojo de um recurso, de um processo de competência originária ou mesmo na remessa necessária.

Caso seja admitido o IRDR pelo órgão colegiado competente do tribunal de justiça do estado, imediatamente todos os processos individuais ou coletivos sobre a mesma questão que tramitem no território nacional serão suspensos, até que a tese jurídica seja definitivamente fixada e ratificada pelos tribunais superiores.

O IRDR poderá ser instaurado de forma preventiva pela fazenda pública quando houver justo receio de que uma nova legislação venha a gerar multiplicidade de demandas, visando-se fixar a tese jurídica antes da prolação de qualquer sentença de primeiro grau.

A legitimidade para requerer a instauração do IRDR é restrita às partes do processo e ao Ministério Público, não detendo o magistrado de primeiro grau competência para suscitá-lo de ofício, em respeito ao princípio da inércia jurisdicional.

celeridade processual.

inércia da jurisdição.

primazia do julgamento de mérito.

boa-fé processual.

cooperação.

O agravo de instrumento interposto por Joana deverá ser conhecido e provido.

O relator do recurso deverá conceder o prazo de cinco dias para que Joana sane vício na interposição do recurso.

Não há, no caso, violação a qualquer princípio recursal.

A apelação interposta por Joana não deverá ser conhecida pelo juízo ad quem.

a alegação apresentada por Caio deve ser liminarmente rejeitada, pois toda matéria de defesa em execução deve ser veiculada via embargos à execução, precedidos de garantia do juízo.

o instrumento particular assinado apenas pelo devedor é título executivo hábil a instruir o procedimento executivo, sendo a assinatura de testemunhas mera formalidade dispensada pela jurisprudência.

Caio utilizou-se corretamente da exceção de pré-executividade, a qual é admitida para discutir matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de garantia do juízo.

a ausência de assinatura de testemunhas no instrumento particular é vício sanável, devendo o juiz intimar o exequente para colher as assinaturas.

com a oferta da exceção de pré-executividade haverá a suspensão automática da execução pelo prazo de 15 (quinze) dias, o que não depende de decisão judicial.

juiz, promotor e advogado.

petição, contestação e sentença.

partes, causa de pedir e pedido.

provas, testemunhas e documentos.

jurisdição, competência e rito.

o acordo será nulo de pleno direito, pois o Ministério Público deve participar de todos os atos processuais que envolvem interesses de incapazes, presumido o prejuízo decorrente da ausência de sua intimação.

a curadoria especial deverá ser intimada para defender os interesses de Maria em face de sua genitora, potencialmente em conflito em razão da celebração do acordo.

deverá haver a submissão do processo à análise do Ministério Público para que o Parquet se manifeste previamente sobre os termos do negócio jurídico.

haverá a produção de efeitos do acordo somente se ratificados os seus termos em ata notarial, a ser elaborada pelas partes no prazo de 30 (trinta) dias.

poderá haver a homologação imediata do acordo, independentemente de manifestação do Ministério Público, pois o direito a alimentos é disponível.

à causa de pedir.

ao pedido.

à prova pericial.

à competência territorial.

ao litisconsórcio.