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Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - CPC 2015
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Ao apreciar o recurso de apelação, o tribunal não poderá conhecer da questão relativa ao indeferimento da prova pericial, em razão da preclusão, devendo limitar-se a julgar o pedido de danos emergentes, omitido na sentença, com base no efeito translativo do recurso.
C
Certo
E
Errado
Luiz ajuizou ação pelo procedimento comum contra João e Alexandre. João foi devidamente citado e compareceu à audiência de conciliação designada pela juíza. Alexandre não foi citado e, consequentemente, não compareceu ao ato. Diante disso, à luz do princípio da consensualidade, a magistrada designou nova data para o ato três meses após o primeiro e determinou a citação de Alexandre. Cinco dias antes da nova audiência, Luiz desistiu da ação em relação a Alexandre, o que foi prontamente homologado pela juíza.
Na mesma decisão, a juíza excluiu Alexandre do processo, retirou a audiência remarcada de sua pauta e determinou a abertura de prazo para João apresentar a sua contestação. João foi intimado dessa decisão e apresentou contestação dentro do prazo.
Após a remoção da juíza, o novo magistrado titular da vara considerou a contestação de João intempestiva, aludindo, em sua fundamentação, que o prazo se iniciara a partir da primeira audiência de conciliação.
Diante do caso concreto, considerando as disposições do Código de Processo Civil (CPC) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o juiz agiu:
A
corretamente, pois a contestação de João é intempestiva e a contagem do prazo se iniciou com a primeira audiência de conciliação; nesse ponto, não poderá João intervir em qualquer outro ato processual;
B
corretamente, pois a contestação de João é intempestiva, sobretudo considerando que já se passaram mais de 3 meses desde o primeiro ato; a partir disso, caso João não tenha patrono nos autos, os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial;
C
corretamente, pois a contestação de João é intempestiva; nesse caso, as alegações de João serão presumidas verdadeiras pelo juiz, com a consequente procedência dos pedidos iniciais de Luiz;
D
de maneira equivocada, pois a contestação de João foi interposta tempestivamente. O termo inicial para apresentação de contestação, quando a audiência de conciliação é redesignada, devido à ausência de corréu não citado, e depois cancelada, em razão da desistência da ação em relação ao corréu ausente, é a intimação da homologação da desistência;
E
corretamente, pois a contestação de João é intempestiva. O CPC dispõe que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias. Na hipótese de litisconsórcio, diferentemente do CPC de 1973, o CPC de 2015 prevê que a intimação é contada da citação de cada um dos litisconsortes, individualmente, independentemente da desistência da ação pelo autor em relação a um deles.
O CFBM ajuizou ação monitória em desfavor de Rafaela, cobrando o pagamento de R$ 60.000,00. Rafaela foi citada e intimada para cumprir a obrigação no prazo de quinze dias. No décimo quinto dia do prazo, Rafaela, em vez de pagar integralmente a obrigação, peticionou, por meio de sua advogada, requerendo o parcelamento do débito em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Com a finalidade de demonstrar boa-fé, Rafaela depositou em juízo a quantia referente à primeira parcela: R$ 10.000,00.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o requerimento formulado por Rafaela deve ser:
A
Deferido, porque todos os pressupostos para o pagamento parcelado da obrigação foram cumpridos.
B
Indeferido, pois o parcelamento da obrigação em seis parcelas mensais pressupõe depósito de 30% sobre o valor do débito.
C
Indeferido, porque o pagamento parcelado da obrigação deve ser requerido em até cinco dias, contados da intimação para pagamento.
D
Deferido, pois o parcelamento da obrigação e o depósito antecipado da primeira parcela expressam aplicação da efetividade do processo e da razoável duração do procedimento.
O Código de Processo Civil de 2025, aborda as normas fundamentais do processo civil, que guardam estreita relação com os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo. Levando em consideração essas normas, julgue as seguintes assertivas:
I.O processo começa por impulso oficial e se desenvolve pela iniciativa da parte, salvo as exceções previstas em lei.
II.Em nenhuma hipótese se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
III.Ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.
IV.Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II, III e IV.
Carlos propôs uma ação civil na justiça comum, tendo formulado diversos pedidos, todos compatíveis entre si, alguns de competência da justiça comum, outros de competência do juizado especial cível.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Ao julgar a causa, o juiz deverá julgar o mérito dos pedidos de sua competência e extinguir, sem resolução de mérito, os pedidos de competência do juizado especial.
B
É possível a cumulação dos pedidos, podendo o juiz poderá processar e julgar a causa onde foi ajuizada.
C
Ao julgar a causa, o juiz deverá conhecer do mérito dos pedidos de sua competência, e julgar improcedentes os pedidos de competência do juizado especial.
D
É inadmissível a cumulação dos pedidos, uma vez que os pedidos correspondem a procedimentos diversos, motivo pelo qual o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito.
E
Se houver oposição do réu, o juiz deverá mandar desmembrar a causa, determinando que a parte referente à competência do juizado seja remetida a esse juízo.
Para que a cláusula de eleição de foro produza efeitos, é necessário que conste de instrumento escrito, aluda expressamente a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.
C
Certo
E
Errado
Cláudia ajuizou ação declaratória de nulidade de um contrato bancário de empréstimo consignado contra o Banco Pague Direitinho S/A. Alega a autora, em resumo, que o banco vem realizando inúmeros descontos de seu benefício previdenciário e, por isso, está prejudicado o seu mínimo existencial. Além disso, sustenta que um dos contratos é nulo, pois não foi por ela celebrado.
O juiz determinou que Cláudia emendasse a petição inicial para que juntasse comprovante de residência atualizado; para que esclarecesse qual dos contratos gostaria de impugnar; e para que juntasse procuração com data atualizada, sob pena de indeferimento. O magistrado fundamentou sua decisão na repetição das demandas idênticas na Comarca.
O advogado de Cláudia requereu que fosse a decisão do juiz reconsiderada, pois violaria o princípio da proporcionalidade e do acesso à justiça. Não emendada a inicial no prazo legal, o juiz indeferiu a petição inicial, com base no Art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Cláudia apelou da sentença que extinguiu o processo e sustentou que caberia ao banco juntar os contratos especificados e que a juntada de documentos violava direitos constitucionais.
Nesse contexto e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova;
B
constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, sem necessidade de observância das regras de distribuição do ônus da prova;
C
na apelação interposta por Cláudia, não cabe juízo de retratação, de modo que, uma vez realizado o juízo de admissibilidade, deve-se remeter o processo ao Tribunal de Justiça;
D
na apelação interposta por Cláudia, cabe o juízo de retratação no prazo de 10 dias e, uma vez transcorrido sem a reforma da sentença, após o juízo de admissibilidade, deve-se remeter o processo ao Tribunal de Justiça;
E
nas ações consumeristas, inverte-se sempre o ônus da prova em favor do consumidor, de modo que, em que pese o juiz pudesse exigir outros documentos além dos juntados à inicial, não poderia exigir a especificação do contrato impugnado.
Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça publicou acórdão em que fixou critérios cumulativos para o deferimento de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida no âmbito do processo civil. Considere as assertivas abaixo:
I. ponderação entre os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado.
II. priorização das medidas executivas atípicas sobre as demais, observada a razoabilidade.
III. fundamentação adequada e, via de regra, subsidiariedade.
IV. fundamentação adequada, perenidade e imutabilidade.
V. observância do contraditório e da proporcionalidade.
Os critérios fixados pelo STJ em sede de recurso repetitivo constam APENAS em
A
II, III e IV.
B
II, IV e V.
C
I, II e V.
D
I, III e IV.
E
I, III e V.
A sociedade empresária Construtora Júpiter Saturno S.A. ajuizou ação indenizatória em face da Construtora Sol Celeste Ltda., alegando graves falhas estruturais na execução de uma obra industrial.
No curso da demanda, Mário, engenheiro civil que havia atuado como consultor técnico independente, contratado pela Construtora Sol Celeste durante a execução do empreendimento, requereu seu ingresso no processo como assistente simples da ré, sob o fundamento de que eventual reconhecimento judicial das falhas poderia repercutir negativamente em sua responsabilidade profissional e ensejar futura ação regressiva contra ele.
O pedido foi deferido, passando Mário a atuar no processo como assistente simples. Quando de sua intervenção, a fase instrutória já se encontrava em estágio avançado, tendo sido produzidas prova pericial e prova testemunhal. Durante o restante da instrução, o assistente requereu a juntada de determinados relatórios técnicos que estavam em poder da Construtora Sol Celeste, os quais, segundo alegou, poderiam demonstrar que modificações no projeto executivo haviam sido determinadas posteriormente pela própria contratante. Apesar das reiteradas solicitações do assistente, a assistida deixou de apresentar tais documentos.
Ao final, a ação foi julgada procedente, reconhecendo-se a responsabilidade da construtora pelos vícios da obra. A sentença transitou em julgado. Posteriormente, a Construtora Júpiter Saturno S.A. ajuizou ação autônoma de responsabilidade civil em face de Mário, sustentando que o engenheiro teria contribuído tecnicamente para os defeitos estruturais identificados na obra. Em contestação, Mário sustentou que a sentença proferida no processo anterior foi injusta, afirmando que a assistida, por negligência ou mesmo por má-fé, deixou de apresentar documentos técnicos relevantes que poderiam ter influenciado na formação do convencimento pericial e, por conseguinte, no resultado do julgamento.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
O assistente simples, ao ingressar no processo, passa a ocupar uma posição jurídica equivalente à de litisconsorte da parte assistida, razão pela qual a sentença produz coisa julgada direta também em relação a ele.
B
A sentença proferida no primeiro processo produz coisa julgada material em relação a Mário, impedindo-o de rediscutir a justiça da decisão em processo posterior, ainda que demonstre que o assistido deixou de produzir provas relevantes.
C
Mário poderá discutir a justiça da decisão proferida no processo anterior, se alegar e provar que desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais a assistida, por dolo ou culpa, deixou de se valer durante a instrução processual.
D
A assistência simples possui natureza meramente acessória e subordinada, razão pela qual o assistente não pode, em nenhuma hipótese, discutir a justiça da decisão proferida no processo em que interveio por força da coisa julgada material.
E
Por ter ingressado no processo após o início da fase instrutória, Mário encontra-se necessariamente vinculado aos elementos probatórios já produzidos, sendo-lhe vedado invocar omissões probatórias da assistida para afastar os efeitos da sentença.
Acerca da audiência de instrução e julgamento no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
A
Não sendo possível a realização imediata da audiência de instrução e julgamento, será designada nova data para a sua realização dentro do prazo de trinta dias, para a qual serão intimadas, via correio, todas as partes e testemunhas.
B
Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á a parte contrária, no prazo de cinco dias, interrompendo-se a audiência.
C
Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.
D
Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á, no prazo de trinta dias, à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.
E
Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença no prazo de até 60 dias.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a pessoa pode ser parte perante uma ação proposta nos Juizados Especiais Cíveis.
A
Adriana, maior e capaz, adquiriu, por meio de cessão, um crédito originariamente pertencente a uma sociedade empresária de médio porte e propôs ação de cobrança em nome próprio.
B
Bruna, microempreendedora individual, ajuizou ação de indenização por inadimplemento contratual.
C
Eduardo, de quinze anos, ajuizou ação pessoalmente, com assistência de advogado, visando à conciliação.
D
Daniel, preso em regime fechado, ajuizou ação de reparação por danos morais.
E
Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP ajuizou ação de cobrança de valores contratuais contra uma empresa pública federal.
Sobre a disciplina das nulidades processuais e do Ministério Público no Código de Processo Civil, julgue as seguintes assertivas:
I.É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
II.Quando a lei estabelecer determinada forma processual, o juiz deverá invalidar o ato que for realizado de outro modo.
III.Ainda que seja possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz deverá anular o ato.
IV.O Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e apresentar recurso quando, não sendo parte no processo, nele intervir como fiscal da ordem jurídica.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I e IV, apenas.
O tribunal de justiça de determinado estado considerou intempestivo um agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento proferida nos termos do CPC, sob o fundamento de que o pedido de esclarecimentos formulado pela parte no prazo de cinco dias após o saneamento, assegurado pelo § 1.º do art. 357 do CPC, tinha “conotação de mera reconsideração” e, portanto, não interrompia o prazo recursal. O STJ, ao analisar o caso, reformou o entendimento do tribunal local.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ.
A
Apenas depois de estabilizada a decisão de saneamento, nos termos do § 1.º do art. 357 do CPC, é que se inicia o prazo para interposição do agravo de instrumento, independentemente da qualificação que o magistrado atribua ao pedido.
B
O pedido de esclarecimentos ou ajustes previsto no § 1.º do art. 357 do CPC interrompe o prazo para interposição de agravo de instrumento apenas quando formulado sem qualquer intenção de modificar a decisão de saneamento, cabendo ao juiz analisar subjetivamente a real finalidade do pedido.
C
O prazo de cinco dias previsto no § 1.º do art. 357 do CPC é impróprio e meramente ordenatório, não tendo o condão de postergar a estabilidade da decisão de saneamento, que se torna recorrível imediatamente após sua publicação, ainda que a parte formule pedido de esclarecimentos.
D
O pedido de esclarecimentos ou ajustes previsto no § 1.º do art. 357 do CPC tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual sua interposição suspende o prazo para o agravo de instrumento, devendo o juiz obrigatoriamente acolhê-lo para que a decisão de saneamento seja modificada.
E
O termo inicial para interposição do agravo de instrumento contra a decisão de saneamento é a data da publicação da própria decisão de saneamento, uma vez que o pedido a que se refere o § 1.º do art. 357 do CPC suspende o prazo recursal, por expressa disposição legal.
Em determinada ação, o juiz, ao analisar a petição inicial, verifica que o pedido formulado é juridicamente impossível e que não há qualquer possibilidade de adequação ou emenda que permita o prosseguimento do feito. Intimado, o autor permanece inerte. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta:
A
O juiz deverá julgar improcedente o pedido, pois já analisou o mérito da demanda.
B
O juiz deverá determinar a citação do réu para apresentação de contestação.
C
O juiz deverá converter o julgamento em diligência, independentemente da inércia do autor.
D
O juiz deverá indeferir a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
Uma perícia contábil determinada em processo judicial pode realizar atividades em conjunto com profissionais de outras áreas técnicas como engenheiros, corretores de imóveis, agrimensores, entre outros, considerando a multidisciplinaridade das análises técnicas pertinentes ao objeto pericial.
Assim, quando a perícia abarcar mais de uma área de conhecimento especializado, representando perícia complexa e, portanto, sendo diferente da perícia na forma tradicional, o Art. 475 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza que
A
o Juiz indique apenas um perito, cabendo às partes contratar especialistas.
B
o Juiz nomeie mais de um perito e que cada parte possa indicar mais de um assistente técnico.
C
o perito nomeado contrate livremente outros profissionais sem ciência do Juízo.
D
apenas a parte autora indique peritos adicionais, arcando com os custos.
E
a prova pericial seja, obrigatoriamente, substituída por prova documental.
Ano:
2026
O uso de tecnologias digitais criou mudanças no Judiciário. Avalie as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A citação por WhatsApp no ordenamento jurídico brasileiro é permitida, desde que haja comprovação de que a citação foi efetivamente recebida.
(__)Uma das inovações das tecnologias digitais foi a realização de atos processuais de forma eletrônica, o que torna os registros mais acessíveis, porém, os processos judiciais não podem correr inteiramente por meio digital.
(__)As audiências virtuais só são possíveis quando uma das partes tem comprovada restrição de mobilidade ou quando o processo correr em juízo em município distinto da moradia da parte com maior hipossuficiência.
(__)Não há extinção de direito de praticar ou de emendar o ato processual quando se comprova inoperância do sistema.
(__)Embora haja uma tendência de digitalização dos processos, ainda é possível praticar atos por meio que não seja eletrônico.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta:
A
V − F − F − V − V.
B
V − F − V − F − F.
C
F − V − F − F − V.
D
V − F − V − V − F.
E
F − V − V − F − V.
Nos termos do art. 1.035, da Lei nº 13.105/15, marque a opção INCORRETA:
O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
A
O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.
B
O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
C
Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a conclusão de todos os processos penais que versem sobre a questão.
D
Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
Suponha que Pedro e Paula são casados sob o regime da comunhão parcial de bens e que ele deseja propor uma ação que versa sobre direito real imobiliário. No entanto, Paula, sem justo motivo, se recusa a dar seu consentimento. Inconformado com a situação, Pedro propõe a ação mesmo sem a autorização da esposa.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
Pedro se equivocou, uma vez que atualmente o consentimento do cônjuge é necessário exclusivamente para propor ação que verse sobre bem de família ou dívida contraída em favor da família.
B
Diante da falta de consentimento de Paula, Pedro deverá requerer que o juiz o supra, nomeando, em seguida, curador especial para defender os seus interesses.
C
Pedro se equivocou, pois atualmente o consentimento do cônjuge casado sob regime da comunhão parcial de bens é imprescindível exclusivamente nas ações que tratem de fato que diga respeito a ambos os cônjuges, garantindo-se, assim, a autonomia da vontade.
D
Como Paula negou o consentimento sem justo motivo, ele poderá ser suprido judicialmente, mas, se não for, o processo será invalidado, por expressa disposição legal.
E
A falta de consentimento de Paula impede que o processo seja proposto, não sendo possível que o juiz o supra, sob pena de clara e inequívoca violação da sua autonomia privada.
Em determinada demanda, a parte interpõe recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito. No entanto, a decisão começa a produzir efeitos imediatamente, mesmo após a interposição do recurso. Diante dessa situação, discutese a regra geral dos efeitos recursais no CPC/2015. Assinale a alternativa correta:
A
A apelação, como regra, não possui efeito suspensivo, permitindo a imediata produção dos efeitos da sentença.
B
A apelação possui apenas efeito devolutivo, cabendo ao tribunal decidir sobre eventual suspensão.
C
A apelação possui, em regra, efeito suspensivo, impedindo a produção imediata dos efeitos da sentença, salvo exceções legais.
D
A apelação somente possui efeito suspensivo quando expressamente determinado pelo juiz de primeiro grau.
A respeito da tutela cautelar requerida em caráter antecedente é INCORRETO afirmar que:
A
se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.
B
o prazo para a formulação do pedido principal possui natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada em dias úteis.
C
não atendido o prazo legal para formulação do pedido principal em tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito.
D
a contagem do prazo legal para a formulação do pedido principal se inicia na data em que for totalmente efetivada a tutela cautelar.
E
efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
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