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Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - CPC 2015
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João, representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, obteve sentença de procedência em ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, na qual pleiteou a condenação do ente público ao pagamento de indenização a título de danos morais.
O ente público sustentou serem indevidos honorários sucumbenciais, em razão da confusão entre credor e devedor.
À luz da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
São devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela representa parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aquele que a integra.
B
Não são devidos honorários na hipótese, pois a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública não afasta a confusão patrimonial entre credor e devedor.
C
Os honorários de sucumbência não são devidos, pois tal obrigação somente existe se a Defensoria Pública litigar em face de ente pertencente a uma esfera federativa diversa.
D
A Defensoria Pública, enquanto função essencial à justiça integrante da Administração Pública, não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios em nenhuma espécie de ação.
E
Em que pese devidos, os honorários advocatícios pertencem pessoalmente ao Defensor Público que atuou na causa, uma vez comprovada a inscrição do patrono na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição, contendo: os nomes das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; o nome e o endereço completo dos advogados constantes no processo;
II. a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: os nomes e a qualificação das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; o pedido de nova decisão;
III. serão julgados, em recurso ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
Das assertivas acima, segundo prevê expressamente o Código de Processo Civil, estão corretas apenas aquelas que constam em:
A
I, II e III.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e III.
De acordo com o entendimento do STJ, na hipótese de executado revel citado por edital e representado por curador especial, a intimação da penhora realizada na pessoa do defensor público
A
somente produz efeitos após o comparecimento do executado aos autos.
B
é nula, por não se estender a curadoria especial à fase executiva.
C
dispensa a intimação do curador especial.
D
não supre a necessidade de intimação pessoal do executado, necessariamente por via postal.
E
não supre a necessidade de intimação pessoal do executado sobre a penhora.
José propôs contra Pedro, no domicílio deste, Município de Sorocaba, ação que versa sobre direito real de imóvel localizado no Município de Campinas. Pedro, ao ser citado, não alegou a incompetência do juízo. Após sentença de procedência da ação proposta por José, alegou em sede de apelação a incompetência do juízo da comarca de Sorocaba.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
A
a alegação de incompetência deveria ter sido apresentada como preliminar de contestação, não podendo ser reconhecida em sede de apelação.
B
somente por meio de exceção de incompetência a alegação poderia ter sido apresentada, estando a questão preclusa.
C
até a prolação de sentença de primeira instância, poderia ter sido a alegação de incompetência apresentada, não podendo ser conhecida em sede de apelação.
D
o Tribunal, em sede de apelação, poderá conhecer a alegação de incompetência e determinar a anulação da sentença.
E
a alegação improcede, pois o foro competente é, em regra, o domicílio do réu.
Ano:
2026
No curso de um processo, antes de proferir sentença, o juiz percebe uma causa de nulidade absoluta que ainda não foi debatida pelas partes, com aptidão para causar prejuízo grave ao processo.
Para respeitar o princípio do contraditório e evitar a chamada decisão surpresa, é correto afirmar que o magistrado deve
A
julgar o processo imediatamente, para não causar demora.
B
decidir a questão de ofício sem ouvir as partes, pois se trata de matéria de ordem pública.
C
intimar as partes para que se manifestem especificamente sobre esse fundamento antes de decidir.
D
suspender o processo.
E
remeter as partes à conciliação.
Raquel ajuizou ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, pleiteando o pagamento de R$ 18.000,00. Regularmente citado, Ricardo apresentou contestação oral alegando impedimento do juiz e, no mesmo ato, formulou pedido contraposto no valor de R$ 40.000,00, alegando ter sofrido prejuízos decorrentes do mesmo negócio jurídico discutido na ação principal.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Não é admitido o pedido contraposto nos Juizados Especiais Cíveis.
B
Ricardo deveria apresentar contestação por escrito e apresentar provas acerca do impedimento do juiz.
C
Raquel não poderá responder ao pedido de Ricardo na própria audiência, devendo requerer a designação da nova data para resposta, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.
D
O valor do pedido contraposto não pode ser superior ao da inicial, sendo facultativa a assistência de advogado às partes.
E
A contestação de Ricardo conterá toda matéria de defesa, exceto a alegação de impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.
Helena ajuizou ação indenizatória contra o CFBM, que foi citado para apresentar contestação. O CFBM, então, alegou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, cumprindo o ônus previsto no Código de Processo Civil (CPC), indicou o Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região como o sujeito passivo da relação jurídica.
Diante disso, é correto afirmar que:
A
O juiz facultará ao autor, em quinze dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
B
O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, pois se trata de vício processual insanável.
C
O juiz deverá determinar a inclusão do Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região, formando-se litisconsórcio, não sendo possível a substituição da parte que alega sua ilegitimidade como réu.
D
Realizada a substituição do réu, o autor deverá ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador do réu excluído, que serão fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa.
Segundo Cappelletil, o sistema judicare.
A
não auxilia à pessoa pobre na compreensão de seus direitos ou identificação de áreas em que se pode valer de remédios jurídicos.
B
permite a judicialização de questões coletivas, reforçando a hipossuficiência de uma gama de pessoas.
C
reforça a possibilidade de aconselhamento jurídico em prol do hipossuficiente, ampliando para além da esfera judiciária.
D
representa forte iniciativa em se promover o direito ambiental e consumerista de uma classe necessitada.
E
é aquele no qual os advogados não trabalham em equipes e são remunerados pelos cofres públicos, por meio de estruturas de escritórios de vizinhança.
Ana pode requerer, como tutela provisória de urgência de natureza cautelar, que o juiz proíba Beatriz de alienar o imóvel ou de, sobre ele, constituir ônus enquanto perdurar o processo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Uma demanda proposta contra o Município resultou em tutela provisória de urgência e, ao final, sentença parcialmente procedente. Na preparação da estratégia recursal, a Procuradoria examinou prazo processual, intimação pessoal e remessa necessária. Entre as afirmações abaixo, há uma incompatível com o CPC. Identifique-a.
A
A concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública não é absolutamente proibida, embora se submeta às restrições legais específicas aplicáveis ao Poder Público.
B
O Município goza de prazo em dobro para suas manifestações processuais, cuja contagem se inicia a partir da intimação pessoal, ressalvadas as hipóteses em que a lei estabeleça expressamente prazo próprio.
C
A sentença proferida contra Município estará invariavelmente sujeita à remessa necessária, ainda que a condenação seja líquida e inferior ao limite estabelecido pelo CPC ou esteja fundada em precedente vinculante expressamente contemplado pela legislação processual.
D
A remessa necessária não possui natureza de recurso, embora condicione, nas hipóteses em que incide, a produção de efeitos definitivos da sentença sujeita ao reexame obrigatório.
E
A intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser realizada por carga, remessa ou meio eletrônico, nos termos da disciplina processual aplicável.
Mariana instaurou procedimento especial de consignação em pagamento em desfavor de Marina, com a pretensão de depositar em juízo a quantia de R$ 105.000,00, referente à compra de um lote não edificado. O juiz da causa recebeu a petição inicial e determinou que a quantia fosse depositada em juízo no prazo legal. Sobre essa situação hipotética, assinalar a alternativa correspondente à consequência jurídica estabelecida pelo Código de Processo Civil caso Mariana não realize o depósito da quantia no prazo legal.
A
O juiz deverá multar Mariana em até 2% sobre o valor atualizado da causa.
B
O juiz deverá designar audiência de autocomposição, a ser realizada em até 30 dias, cujo comparecimento das partes é obrigatório.
C
O juiz suspenderá o processo por prazo não superior a 180 dias.
D
O juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito.
Sobre a mediação e a arbitragem, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Cláusula compromissória.
(2) Compromisso arbitral.
(3) Mediador.
(4) Árbitro.
( ) É a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
( ) É a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
( ) Deve ser pessoa capaz e de confiança das partes, com poder decisório, não se exigindo formação ou habilitação jurídica.
( ) É terceiro imparcial que exerce atividade técnica sem poder decisório, sendo escolhido ou aceito pelas partes para auxiliá-las e estimulá-las a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
A
1 - 2 - 4 - 3.
B
2 - 1 - 3 - 4.
C
3 - 2 - 4 - 1.
D
4 - 1 - 3 - 2.
Em demanda indenizatória proposta por uma sociedade empresária em face de sua fornecedora, a sentença julgou procedente o pedido do autor para condenar a ré ao pagamento de perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual. Na fundamentação, a sentença estabeleceu de forma detalhada os critérios para a apuração do prejuízo, determinando que o valor da condenação corresponderia às notas fiscais inadimplidas, acrescidas de correção monetária de cada vencimento e juros de mora a partir da citação.
Apesar de não ter fixado o montante final devido, a decisão delimitou todos os parâmetros necessários para a sua apuração, não havendo controvérsia quanto aos documentos já juntados aos autos, tampouco necessidade de produção de novas provas ou alegação de fatos supervenientes. Após o trânsito em julgado, a parte credora buscou a adoção das medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito.
Considerando a situação narrada e atuando como advogado(a) da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
A
É obrigatória a liquidação por arbitramento, em razão da ausência de fixação do valor na sentença.
B
A prévia liquidação de sentença pelo procedimento comum é indispensável, por se tratar de condenação ilíquida.
C
A liquidação pelo procedimento comum é obrigatória, pois a apuração do valor da condenação exige dilação probatória.
D
O credor pode promover desde logo o cumprimento de sentença, mediante apresentação de memória de cálculo, pois a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético.
É cabível impetrar mandado de segurança contra ato de gestor da instituição, inclusive quando houver possibilidade de dilação probatória, desde que se trate de direito líquido e certo violado por ilegalidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto no Código de Processo Civil, sobre a Tutela de Urgência, assinale a alternativa que representa corretamente a limitação prevista para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.
A
A tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
B
A tutela antecipada somente pode ser concedida após citação do réu.
C
A tutela antecipada exige caução obrigatória em qualquer situação.
D
A tutela antecipada será negada sempre que depender de perícia prévia.
E
A tutela antecipada pode ser concedida mesmo com irreversibilidade, desde que o autor assuma os prejuízos.
Leia o caso a seguir.
Em ação proposta por particular contra um município, foi concedida tutela provisória determinando o fornecimento de medicamento de alto custo. Ao final, a sentença confirmou a tutela provisória e condenou o município a manter o fornecimento contínuo do fármaco. A Procuradoria interpôs apelação e sustenta que, em razão do efeito suspensivo previsto no Código de Processo Civil, o município poderia interromper o fornecimento até o julgamento do recurso. O autor, por sua vez, afirma que a sentença já produz efeitos e que a obrigação deve ser cumprida de imediato.
No contexto descrito, a sentença
A
fica suspensa pela apelação, impedindo efeitos imediatos.
B
tem eficácia imediata porque confirma tutela provisória.
C
produz efeitos após nova autorização judicial.
D
depende de avaliação do tribunal para produzir efeitos concretos.
Determinada autarquia federal interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal. Ao examinar o recurso, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a solução da controvérsia depende, necessariamente, da interpretação prévia de dispositivos de lei federal, de modo que eventual afronta à Constituição seria apenas indireta ou reflexa.
Considerando a disciplina dos recursos excepcionais prevista na Constituição Federal e no CPC/2015, assinale a afirmativa CORRETA.
A
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar normalmente o recurso extraordinário, pois a distinção entre ofensa direta e reflexa à Constituição não interfere em sua admissibilidade.
B
Reconhecida a inadequação da via recursal, o Supremo Tribunal Federal deverá não conhecer do recurso extraordinário, determinando necessariamente o arquivamento dos autos.
C
O Supremo Tribunal Federal deverá intimar a recorrente para interpor novo recurso especial, iniciando-se novo prazo recursal a partir da publicação da decisão.
D
Verificando que a controvérsia possui natureza predominantemente infraconstitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.
Sobre o processo médico pericial no Código do Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a afirmativa correta.
A
O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar o assistente técnico e apresentar os quesitos.
B
O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança das partes e estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
C
O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
D
O perito, uma vez instituído, não pode ser substituído sem anulação do processo.
E
A pertinência dos quesitos é definida pelo perito e seus assistentes técnicos.
O Art. 473 do Código de Processo Civil regula os requisitos formais e de conteúdo do laudo pericial, garantindo a fundamentação técnica da prova.
Sobre o que o laudo pericial deve conter, avalie os itens a seguir.
I. A análise técnica ou científica realizada pelo Juízo.
II. A indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando que foi aceito pelos especialistas da área de conhecimento da qual se originou.
III. A resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo Juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, quando presentes na demanda.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto no Código de Processo Civil, a Defensoria Pública pode requerer intimação pessoal da parte assistida em situações específicas, assinale a alternativa correta.
A
A intimação pessoal da parte assistida é dispensada quando o defensor público for intimado eletronicamente.
B
A intimação pessoal só é admitida quando o processo envolver interesse coletivo.
C
A intimação pessoal pode ser determinada quando o ato processual exigir providência ou informação que somente a parte possa prestar.
D
A intimação pessoal depende de autorização do Ministério Público.
E
A intimação pessoal só ocorre quando o defensor público não concordar com o andamento do processo.
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