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Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - CPC 2015
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Advogado - 2026
A reconvenção só pode ser conhecida se for acompanhada de contestação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Advogado - 2026
A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é vedada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
C
Certo
E
Errado
José propôs uma ação condenatória em face de Antônio, pedindo a quantia de R$ 100.000,00 reais por força de um contrato de mútuo que alegadamente restou descumprido.
Citado, o réu ofereceu defesa de mérito indireta e juntou aos autos do processo um documento em que comprovava a quitação daquela obrigação.
Embora já convencido da validade desse documento, o juiz da causa intimou o autor em réplica, a qual, contudo, não foi ofertada.
Intimado pelo juiz a promover os atos e as diligências necessárias para o prosseguimento do processo em 30 dias, o autor quedou-se inerte.
Nesse cenário, agirá corretamente o juiz se:
A
extinguir o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor;
B
designar audiência de instrução e julgamento para depoimento das partes;
C
julgar improcedente o pedido, uma vez que reconhecida pelo juiz a quitação do débito;
D
extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente;
E
julgar procedente o pedido, uma vez que não houve contraditório sobre a prova do pagamento.
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos cumulativos necessários para a adoção judicial dos meios executivos atípicos para o cumprimento de sentença de execução cível.
A
A adoção de meios executivos atípicos pressupõe o prévio esgotamento de todos os meios executivos típicos previstos no Código de Processo Civil.
B
A adoção de meios executivos atípicos exige que a decisão judicial contenha fundamentação adequada às especificidades do caso concreto.
C
As medidas executivas atípicas somente podem ser determinadas em execução fundada em título executivo judicial, sendo vedada sua utilização na execução de título extrajudicial.
D
A imposição de medidas executivas atípicas pode ocorrer sempre que a efetividade da execução prevalecer sobre a menor onerosidade do executado, dispensada a ponderação entre esses princípios.
E
As medidas executivas atípicas somente podem ser determinadas quando demonstrada a ocultação dolosa de bens pelo executado.
Mariana ajuizou ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da DATAPREV perante Vara Federal, pleiteando a retificação de vínculos constantes de seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a concessão de benefício previdenciário.
Ao deferir a tutela provisória de urgência requerida pela autora, o Juízo determinou ao INSS a análise e a atualização cadastral pertinente e, à DATAPREV, que disponibilizasse, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os dados técnicos e registros eletrônicos sob sua guarda necessários ao processamento da ordem, sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 (mil reais).
A DATAPREV foi formalmente intimada da decisão interlocutória e submeteu o caso à sua assessoria jurídica para orientar a atuação processual.
À luz da disciplina das tutelas provisórias e dos meios de coerção no Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A
A fixação de astreintes contra empresa pública é nula de pleno direito, cabendo apenas a responsabilização pessoal do agente público responsável pelo cumprimento da ordem judicial.
B
A decisão que defere tutela provisória de urgência é irrecorrível de imediato, desafiando impugnação apenas em preliminar de futuro e eventual recurso de apelação.
C
A multa diária, uma vez fixada, torna-se imutável por força da preclusão, quanto às parcelas vencidas e vincendas, sendo vedada posterior alteração de seu valor ou periodicidade.
D
A imposição de multa diária contra empresa pública para compelir ao cumprimento de tutela provisória é lícita, podendo o Juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda caso ela se revele insuficiente ou excessiva.
E
As restrições legais à concessão de tutela provisória contra o Poder Público estabelecem proibição absoluta de tutela antecipada em matéria previdenciária, impedindo, em qualquer hipótese, a imposição de obrigação de fazer em caráter liminar.
Em fase de cumprimento definitivo de sentença condenatória por perdas e danos transitada em julgado em face de empresa pública, a exequente apresentou memória de cálculo cobrando o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Intimada nos termos do Art. 523 do CPC para efetuar o pagamento voluntário, a empresa pública executada deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem adimplir a obrigação.
Tempestivamente, no prazo previsto no Art. 525 do CPC, a empresa pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença fundamentada unicamente em excesso de execução, sustentando que a exequente utilizou índice de correção monetária diverso do previsto no título e computou juros de mora em duplicidade.
Contudo, a executada não declarou na petição o valor que reputava correto nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
Diante do vício verificado na petição de impugnação, o Magistrado deve
A
converter a impugnação em embargos à execução, aplicando-se as regras do processo autônomo de execução por quantia certa.
B
declarar a iliquidez superveniente do título executivo e intimar a exequente para instaurar fase de liquidação da sentença.
C
determinar a intimação da executada para juntar a memória discriminada de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da impugnação.
D
rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem abertura de prazo para que a executada emende a petição de impugnação.
E
conceder efeito suspensivo automático à impugnação e determinar a remessa obrigatória dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido.
Empresa licitante derrotada no certame de uma Prefeitura ajuizou ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, postulando a suspensão imediata da execução do contrato firmado entre o Município e a empresa adjudicatária e o pagamento antecipado dos valores que entende ter direito caso fosse contratada. O juízo de primeira instância concedeu a tutela em ambos os pedidos, determinando a suspensão da execução contratual e o pagamento imediato pelo Município. A Procuradoria do Município interpôs agravo de instrumento sustentando a violação às restrições legais aplicáveis a liminares contra a Fazenda Pública.
Considerando a Lei nº 8.437/1992, a Lei nº 12.016/2009 e o art. 1.059 do CPC, é CORRETO afirmar que:
A
a tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública pode ser concedida em qualquer hipótese, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), sendo as restrições da Lei nº 8.437/92 declaradas tacitamente revogadas pelo Código de Processo Civil de 2015.
B
as restrições legais à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública aplicam-se exclusivamente ao mandado de segurança, conforme art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, não havendo restrições para tutela provisória em ações ordinárias, em razão do princípio do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88).
C
aplicam-se à tutela contra a Fazenda as restrições válidas da Lei nº 8.437/1992, incluindo, em regra, a vedação à liminar que esgote o objeto da ação, como o pagamento antecipado. O art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 foi declarado inconstitucional na ADI 4.296.
D
o CPC, no art. 1.059, dispensa a aplicação das restrições da Lei nº 8.437/92 quando a tutela provisória for fundada em prova robusta da probabilidade do direito, em razão da maior segurança jurídica que tal lastro probatório confere ao deferimento liminar.
E
a pretensão de antecipação de pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública em razão de contratação administrativa frustrada é matéria que comporta tutela provisória sem restrição legal, em razão da natureza alimentar do crédito de empresa contratada e da prevalência do princípio da efetividade da tutela jurisdicional.
A respeito das ondas renovatórias de acesso à justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As três primeiras ondas foram elaboradas por Mauro Cappelletti e Bryant Garth na década de 1970 (Projeto Florença) e têm como foco superar obstáculos econômicos, sociais e organizacionais.
B
A quarta onda (dimensão) trata de iniciativas promissoras e se refere ao uso de novas tecnologias para aprimorar o acesso à justiça.
C
Em 2019, Bryant Garth idealizou o Global Access to Justice Project (Projeto de Acesso Global à Justiça), tratando de quatro outras ondas renovatórias à luz dos paradigmas do novo século.
D
A sétima onda reconhece que o acesso à justiça não é igual para todos, sendo necessário um olhar específico para grupos historicamente marginalizados e em situação de vulnerabilidade (desigualdade de gênero e raça nos sistemas de justiça).
Em uma demanda cível de procedimento comum envolvendo o Município Beta, o magistrado recebeu a petição inicial e deferiu pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. O demandado, na contestação, alegou, em preliminar, a incompetência absoluta do juízo. Ao sanear o feito, o magistrado acolheu a alegação de incompetência absoluta. É correto afirmar que:
A
A decisão que reconhece a incompetência absoluta do juízo implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, cabendo à parte prejudicada interpor o recurso de apelação, que será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
B
Salvo decisão judicial em sentido contrário, serão conservados os efeitos de decisão que deferiu a liminar pleiteada pela parte autora proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
C
O recurso adequado para atacar a decisão que reconhece a incompetência do juízo é o Agravo de Instrumento, conforme prevê expressamente o Código de Processo Civil.
D
A alegação de incompetência absoluta deve ser apresentada em incidente processual, enquanto a alegação de incompetência relativa deve ser apresentada como preliminar de contestação.
Em uma petição inicial de uma ação rescisória, sob o fundamento de ofensa à coisa julgada, o autor se limitou a pedir a rescisão da decisão, sem formular o pedido de rejulgamento da causa. O relator determinou a emenda da petição inicial para que constasse o pedido rescisório, sob pena de seu indeferimento, por ausência de pedido.
Nesse cenário, a conduta do relator foi:
A
correta, uma vez que em ação rescisória há um juízo rescindendo e um juízo rescisório;
B
correta, uma vez que o juízo rescisório é o pedido principal;
C
equivocada, uma vez que, no caso, não é cabível pedido rescisório;
D
equivocada, uma vez que já constava o pedido rescisório na petição inicial;
E
equivocada, uma vez que não cabe ação rescisória por ofensa à coisa julgada.
Helena exercia, há três anos, a posse mansa e contínua de um imóvel residencial de propriedade particular. Há trinta dias, durante um mutirão de regularização imobiliária, agentes do município de Sales Oliveira ingressaram no imóvel e retiraram Helena da posse, impedindo seu acesso ao imóvel, sem a instauração de procedimento expropriatório ou ordem judicial. Helena ajuizou ação de reintegração de posse em face do município, instruindo a petição inicial com documentos que comprovavam sua posse, o esbulho praticado pelo Poder Público, a data da sua ocorrência e a perda da posse em decorrência da atuação dos agentes municipais.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Concedida a liminar, se essa não for executada no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação.
B
Considerando que a petição inicial estava devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de reintegração de posse para Helena.
C
Caso o mandado liminar de reintegração não seja concedido, Helena terá o prazo de trinta dias para promover a citação do município sob pena de extinção do processo.
D
Por se tratar de ação de reintegração de posse contra o município, não será deferida a liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
E
O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver participação de ente público.
Acerca do Ministério Público, da advocacia pública e da defensoria pública, assinale a opção correta.
A
A Defensoria Pública atua na defesa dos direitos individuais dos necessitados, não lhe cabendo a tutela de direitos coletivos.
B
Incumbe à Advocacia Pública a representação judicial das pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Direta, não alcançando as da administração indireta.
C
O Ministério Público, ao intervir como fiscal da ordem jurídica, limita-se a opinar, não lhe cabendo produzir provas nem recorrer.
D
A intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz é facultativa, cabendo ao juiz avaliar sua conveniência.
E
A participação da Fazenda Pública, por si só, não impõe a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
Em relação ao recurso especial, assinale a alternativa correta.
A
O recurso especial interposto contra acórdão de recurso de apelação tem efeito suspensivo automático.
B
Não é cabível recurso especial contra acórdão proferido em sede de Turma Recursal.
C
Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial é o prequestionamento. Se o tribunal local não examinar expressamente a questão, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não há prequestionamento.
D
O recurso especial é cabível contra acórdão e decisão monocrática proferidos originariamente em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão contraria tratado ou lei federal.
E
O requisito de admissibilidade dos recursos especiais, incluído pela Emenda Constitucional no 125 de 2022, da relevância da questão federal, é norma constitucional de eficácia limitada. Dessa forma, a regulamentação integral do tema no Regimento Interno do STJ é suficiente para tornar eficaz o comando constitucional.
Segundo a tese fixada pelo STF no Tema 899 da repercussão geral — RE nº 636.886, a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas é:
A
imprescritível por natureza.
B
submetida à prescrição.
C
decadencial em cinco anos.
D
condicionada à improbidade.
O incidente de assunção de competência é admissível quando:
A
necessária a preservação da competência do tribunal.
B
há conflito de competência, em que 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes.
C
há conflito de competência, em que 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência.
D
o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com repetição em múltiplos processos.
E
ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
É cabível impetrar mandado de segurança contra ato de gestor da instituição, inclusive quando houver possibilidade de dilação probatória, desde que se trate de direito líquido e certo violado por ilegalidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto no Código de Processo Civil, sobre a Tutela de Urgência, assinale a alternativa que representa corretamente a limitação prevista para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.
A
A tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
B
A tutela antecipada somente pode ser concedida após citação do réu.
C
A tutela antecipada exige caução obrigatória em qualquer situação.
D
A tutela antecipada será negada sempre que depender de perícia prévia.
E
A tutela antecipada pode ser concedida mesmo com irreversibilidade, desde que o autor assuma os prejuízos.
Leia o caso a seguir.
Em ação proposta por particular contra um município, foi concedida tutela provisória determinando o fornecimento de medicamento de alto custo. Ao final, a sentença confirmou a tutela provisória e condenou o município a manter o fornecimento contínuo do fármaco. A Procuradoria interpôs apelação e sustenta que, em razão do efeito suspensivo previsto no Código de Processo Civil, o município poderia interromper o fornecimento até o julgamento do recurso. O autor, por sua vez, afirma que a sentença já produz efeitos e que a obrigação deve ser cumprida de imediato.
No contexto descrito, a sentença
A
fica suspensa pela apelação, impedindo efeitos imediatos.
B
tem eficácia imediata porque confirma tutela provisória.
C
produz efeitos após nova autorização judicial.
D
depende de avaliação do tribunal para produzir efeitos concretos.
Determinada autarquia federal interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal. Ao examinar o recurso, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a solução da controvérsia depende, necessariamente, da interpretação prévia de dispositivos de lei federal, de modo que eventual afronta à Constituição seria apenas indireta ou reflexa.
Considerando a disciplina dos recursos excepcionais prevista na Constituição Federal e no CPC/2015, assinale a afirmativa CORRETA.
A
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar normalmente o recurso extraordinário, pois a distinção entre ofensa direta e reflexa à Constituição não interfere em sua admissibilidade.
B
Reconhecida a inadequação da via recursal, o Supremo Tribunal Federal deverá não conhecer do recurso extraordinário, determinando necessariamente o arquivamento dos autos.
C
O Supremo Tribunal Federal deverá intimar a recorrente para interpor novo recurso especial, iniciando-se novo prazo recursal a partir da publicação da decisão.
D
Verificando que a controvérsia possui natureza predominantemente infraconstitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.
Sobre o processo médico pericial no Código do Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a afirmativa correta.
A
O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar o assistente técnico e apresentar os quesitos.
B
O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança das partes e estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
C
O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
D
O perito, uma vez instituído, não pode ser substituído sem anulação do processo.
E
A pertinência dos quesitos é definida pelo perito e seus assistentes técnicos.
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