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Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - CPC 2015
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Um Município foi condenado, por sentença transitada em julgado, a pagar a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a um servidor público a título de verbas salariais atrasadas. O credor apresentou o requerimento de cumprimento de sentença. O valor da condenação é superior ao limite estabelecido na lei municipal local para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), que segue o parâmetro constitucional. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Município será citado para pagar a quantia devida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).
B
O Município será intimado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
C
Na execução fundada em título judicial contra a Fazenda Pública, a impugnação poderá versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
D
Caso o Município não impugne a execução no prazo legal, o juiz determinará o imediato sequestro de verbas públicas suficientes para a satisfação do crédito, independentemente da expedição de precatório.
Em ação ajuizada pelo Município para cobrança contratual, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sociedade empresária. De acordo com o Código Civil e com o Código de Processo Civil, analise as assertivas:
I. A instauração do incidente suspende o processo principal.
II. O requerido será citado para manifestação e produção de provas.
III. A insuficiência patrimonial isoladamente autoriza a desconsideração.
Pode-se afirmar que:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I está correta.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas III está correta.
E
I, II e III estão corretas.
O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública em face de um consórcio intermunicipal de saúde para compelir a associação a realizar um concurso público para cargos de provimento efetivo, apontando o excesso de contratações temporárias irregulares. O juiz de primeiro grau concedeu tutela de urgência determinando o afastamento imediato de todos os temporários. De acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Ação Civil Pública) e com o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas:
I. Da decisão do juiz que concede tutela de urgência em sede de Ação Civil Pública caberá recurso de Agravo de Instrumento, a ser interposto diretamente perante o Tribunal competente.
II. A propositura da ação civil pública pelo Ministério Público previne a competência do juízo para todas as ações posteriormente ajuizadas que possuam o mesmo objeto ou causa de pedir.
III. A sentença proferida na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se a ação for julgada improcedente por insuficiência de provas.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I e ll, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e lll, apenas.
D
I, ll e III.
Heitor alugou seu imóvel para Diego, estabelecendo que o pagamento seria realizado mensalmente por meio de dinheiro em espécie. Após sucessivas recusas injustificadas de Heitor em receber os aluguéis, Diego realizou depósito bancário da prestação vencida, notificando Heitor na forma da lei, que manifestou recusa expressa ao depósito. Dentro do prazo legal, Diego ajuizou ação de consignação em pagamento, instruindo a petição inicial com a prova do depósito e da recusa. No curso do processo, continuou depositando as prestações vincendas cinco dias após cada vencimento. Devidamente citado, Heitor, em contestação, alegou exclusivamente que o depósito inicial era insuficiente, indicando o valor que entendia devido. Intimado, Diego complementou o depósito no prazo legal.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
Poderá Heitor levantar, desde logo, a quantia depositada, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
B
A complementação do depósito impede o levantamento, por Heitor, dos valores já depositados até o trânsito em julgado da sentença.
C
O prosseguimento dos depósitos das prestações sucessivas somente seria admitido mediante o ajuizamento de nova ação para cada prestação vencida após a citação.
D
Ainda que Diego complemente o depósito, a alegação de insuficiência impede qualquer liberação parcial da obrigação até o julgamento definitivo da ação.
E
Uma vez manifestada a recusa ao depósito extrajudicial, o ajuizamento da ação de consignação poderá ocorrer a qualquer tempo, permanecendo eficaz o depósito bancário enquanto não houver levantamento pelo depositante.
Centenas de servidores de um consórcio intermunicipal de saúde ajuizaram ações individuais pleiteando o pagamento de reflexos salariais decorrentes de gratificações. Diante do risco de decisões conflitantes, discute-se a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. De acordo com o Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os requisitos e o regime do incidente.
A
A instauração do incidente pressupõe a desistência obrigatória de todas as ações individuais em curso, sob pena de extinção do procedimento repetitivo por litispendência.
B
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) exige cumulativamente a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia ou à segurança jurídica.
C
A tese jurídica firmada pelo Tribunal no julgamento do incidente possui caráter meramente orientador, preservando a livre convicção motivada dos magistrados para decidir em sentido contrário.
D
É vedada a participação de terceiros ou do amicus curíae no procedimento de fixação da tese, restringindo-se o debate aos procuradores das partes do processo-piloto.
Ano:
2026
Um juiz brasileiro necessita que uma testemunha residente na França seja ouvida no curso de um processo que tramita no Brasil.
Para a realização desse ato processual no exterior, o instrumento adequado de cooperação jurídica internacional é a (o)
A
carta de ordem.
B
carta precatória.
C
auxílio direto.
D
carta rogatória.
E
intimação via postal internacional.
Sobre as diferenças e as semelhanças entre os institutos dos embargos de terceiro e da oposição, assinale a afirmativa correta.
A
São formas de intervenção de terceiros, de acordo com a sua localização topográfica no Código de Processo Civil.
B
Serão decididos na mesma sentença que o processo principal.
C
Na oposição o terceiro intervém no processo existente para reivindicar direito que está sendo disputado pelo autor e pelo réu; nos embargos de terceiro ataca-se o ato judicial que constringiu bem de quem não é parte no processo.
D
O autor dos embargos de terceiro é litisconsorte facultativo ulterior do demandado da ação originária, enquanto os opostos são litisconsortes necessários do oponente.
E
Ambos podem ser propostos durante o trâmite ou após o trânsito em julgado do processo originário.
De acordo com a perspectiva racionalista da prova e as regras do Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter
A
a exposição das questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, as razões que autorizam o reconhecimento da procedência ou improcedência do pedido inicial e a resposta aos quesitos formulados.
B
a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito e a indicação do método utilizado, demonstrando ser aceito pelos especialistas da área da qual se originou e a resposta aos quesitos formulados.
C
a exposição do objeto da perícia, resumo circunstanciados dos fatos, a análise científica do método e o deferimento ou indeferimento dos quesitos impertinentes.
D
a exposição dos fatos controvertidos, a probabilidade matemática do método aplicado e a indicação das publicações nacionais e internacionais aplicáveis à sua expertise e resposta aos quesitos formulados.
E
a exposição do objeto da perícia, a probabilidade matemática do método aplicado e o deferimento ou indeferimento dos quesitos impertinentes.
A sociedade empresária Alfa Ltda. pretende avaliar a possibilidade de ajuizar ação indenizatória contra uma empresa pública federal, em razão de supostos defeitos estruturais em imóvel utilizado para a execução de contrato administrativo.
Antes do ajuizamento da demanda principal, a Alfa Ltda. requer a produção antecipada de prova pericial, alegando que o prévio conhecimento das causas e da extensão dos danos poderá justificar o ajuizamento da ação, permitir a celebração de acordo ou até mesmo demonstrar a inexistência de responsabilidade da futura demandada.
A perícia deverá ser realizada em município no qual não existe vara federal. A empresa pública federal possui sede em outra unidade da Federação. Além disso, a Alfa Ltda. requer o arrolamento dos equipamentos existentes no imóvel, exclusivamente para documentar seu estado de conservação, sem pretender sua apreensão ou indisponibilidade.
Após a realização da prova, a sociedade pretende ajuizar eventual ação indenizatória no foro contratualmente eleito pelas partes, distinto daquele em que foi processada a produção antecipada da prova.
A luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
A produção antecipada da prova somente poderá ser deferida se a Alfa Ltda. demonstrar fundado receio de que a perícia se torne impossível ou muito difícil no curso da futura ação, sendo insuficiente a finalidade de avaliar a conveniência do ajuizamento da demanda ou de viabilizar acordo.
B
A produção antecipada da prova poderá ser processada perante o juízo estadual da localidade em que a perícia deva ser realizada, ainda que se trate de empresa pública federal interessada na ação, diante da inexistência de vara federal, e o seu processamento não impedirá que a futura ação seja proposta perante outro juízo competente.
C
O arrolamento dos equipamentos não poderá ser realizado no procedimento de produção antecipada da prova, pois o arrolamento de bens possui necessariamente natureza constritiva e pressupõe a adoção de medidas de apreensão.
D
Por envolver empresa pública federal, a produção antecipada da prova deverá necessariamente ser processada perante a Justiça Federal, ainda que não exista vara federal na localidade em que a perícia deva ser realizada.
E
O juízo que processar a produção antecipada da prova ficará prevenida para julgar a futura ação indenizatória, ainda que a prova tenha sido requerida apenas para verificar a viabilidade do litígio ou facilitar a autocomposição.
Em ação de pedido de curatela proposta por Bianca em face de seu genitor idoso, o processo prosseguiu sem qualquer intimação do Ministério Público, embora sua intervenção fosse obrigatória.
No curso da demanda, foi produzida prova pericial, realizada audiência de instrução e, ao final, proferida sentença de procedência. Somente após a interposição de apelação pela parte ré constatou-se a ausência de intervenção ministerial.
À luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A ausência de intimação do Ministério Público acarreta nulidade automática de todo o processo, desde o ajuizamento da demanda.
B
A decretação da nulidade depende de prévia intimação do Ministério Público para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual prejuízo.
C
A nulidade decorrente da ausência de intervenção ministerial depende de provocação exclusiva da parte interessada e prejudicada.
D
Ainda que demonstrado prejuízo, a falta de intimação do Ministério Público convalesce automaticamente se não arguida oportunamente pela parte ré.
E
Reconhecida a ausência de intimação do Ministério Público após a sentença, caberá exclusivamente ao órgão ministerial interpor apelação, com demonstração de prejuízo à parte ré.
Suponha que Violeta é advogada, reside em Curitiba e, atuando em causa própria, ajuizou uma ação de reparação de danos morais em face de Bernardo, seu vizinho, na comarca de Salvador, visando, com isso, que ele fosse prejudicado no exercício do seu direito ao contraditório ou, até mesmo, declarado revel.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que
A
em face da natureza do objeto da ação, admite-se que ela seja ajuizada em qualquer comarca do Brasil.
B
como todos os processos são atualmente digitais, não há prejuízo ao exercício do direito ao contraditório de Bernardo, sendo lícita a escolha feita por Violeta.
C
é hipótese de incompetência relativa, que deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de ocorrer a sua prorrogação, não sendo possível seu reconhecimento de ofício.
D
se trata de prática abusiva que justifica a declinação da competência de ofício, uma vez que o ajuizamento da ação se deu em juízo aleatório.
E
é hipótese de prática abusiva, denominada de forum shopping, a qual é apenada com multa por litigância de má-fé, mas que não autoriza a declinação da competência de ofício, uma vez que vigora o princípio da inércia da jurisdição.
Em ação de cobrança, o autor apresenta petição inicial acompanhada de documentos essenciais, formulando pedido certo e determinado. O juiz, ao analisar a demanda, entende que a controvérsia é exclusivamente de direito e que já há entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo em sentido contrário à pretensão do autor. O réu, regularmente citado, não apresenta contestação. Considerando esse cenário e à luz do Código de Processo Civil,
A
o julgamento liminar de improcedência impede a interposição de apelação, sendo cabível agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória de mérito.
B
a aplicação de precedente qualificado dispensa fundamentação específica, desde que o juiz indique o número do recurso repetitivo correspondente.
C
o juiz poderá julgar improcedente liminarmente o pedido, mesmo após a citação do réu e a formação da relação processual, porque verificou a existência de entendimento firmado em recurso repetitivo contrário à pretensão do autor.
D
a ausência de contestação implica revelia, produzindo, automaticamente, presunção de veracidade dos fatos alegados, inclusive em matéria exclusivamente de direito.
E
ainda que o réu seja revel, o juiz não está impedido de julgar improcedente o pedido, caso verifique que a pretensão contraria entendimento firmado em precedente qualificado devidamente aplicável ao caso.
No que se refere ao processo de execução, à luz do Código de Processo Civil,
A
a execução contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa observará o regime de precatórios ou requisições de pequeno valor, conforme o montante da condenação.
B
a exceção de pré-executividade somente é cabível quando já houver garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução suficiente.
C
na execução por quantia certa, a penhora deve recair prioritariamente sobre bens imóveis, independentemente da existência de dinheiro disponível em nome do executado.
D
a responsabilidade patrimonial do devedor limita-se aos bens que possuía no momento da formação da obrigação, não alcançando bens adquiridos posteriormente.
E
os embargos à execução possuem efeito suspensivo automático, independentemente de garantia do juízo, sempre que o executado alegar excesso de execução.
Na execução fundada em título extrajudicial promovida contra a Fazenda Pública, o ente público foi regularmente citado para apresentar defesa. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de
A
15 dias.
B
20 dias.
C
30 dias.
D
60 dias.
O Município de Cianorte ajuizou ação possessória em face de particular José, visando à reintegração de posse de imóvel público municipal situado no Município Flores do Campo, pertencente à Comarca Flores Verdes. A ação foi proposta perante juízo da Comarca de Cianorte, local onde sediada a Procuradoria Municipal responsável pela demanda.
Em contestação, o réu alegou incompetência do juízo da Comarca de Cianorte, sustentando que a ação deveria ter sido ajuizada no foro de situação da coisa, ou seja, na Comarca de Flores Verdes.
Considerando o que prevê o Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
O réu possui razão, pois as ações possessórias submetem-se à regra geral do foro do domicílio do réu, independentemente de a Fazenda Pública figurar no polo ativo.
B
O Município de Cianorte agiu corretamente, pois a competência territorial nas ações possessórias possui natureza relativa e pode ser livremente modificada pela conveniência da Administração Pública.
C
O réu possui razão, mas a preliminar será acolhida apenas se demonstrar prejuízo concreto decorrente da escolha do foro pelo Município de Cianorte.
D
O réu possui razão, pois, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa.
E
O Município de Cianorte agiu corretamente, pois a Fazenda Pública pode ajuizar ações possessórias no foro de sua sede administrativa, independentemente da localização do imóvel litigioso.
Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue os itens a seguir.
Nas hipóteses em que a autoridade judiciária brasileira possui competência concorrente com a de Estado estrangeiro, a existência de processo idêntico em curso no exterior, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, não impede, em regra, que a Justiça brasileira processe e julgue a causa.
C
Certo
E
Errado
Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue os itens a seguir.
A decisão de mérito proferida por juízo absolutamente incompetente é nula de pleno direito, e não se admite a conservação dos seus efeitos pelo juízo declarado competente.
C
Certo
E
Errado
Determinada parte ingressa com ação judicial visando à tutela de um direito alegadamente violado. O juiz, ao conduzir o processo, busca garantir às partes igualdade de tratamento, assegurando o contraditório e a ampla defesa, bem como a duração razoável do processo. Assim:
A
em razão do princípio da igualdade processual, o CPC não prevê a possibilidade de celebração pelas partes de negócio processual.
B
o princípio do contraditório exige apenas que a parte seja informada dos atos do processo, sendo desnecessária a possibilidade de manifestação.
C
as normas processuais civis devem ser interpretadas de forma isolada, sem consideração aos valores constitucionais.
D
o processo civil deve observar princípios constitucionais, como contraditório, ampla defesa e duração razoável do processo.
E
a jurisdição pode ser exercida por particulares, independentemente de autorização legal, quando houver interesse das partes.
No curso de uma ação, o réu foi regularmente citado, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal. Diante disso, o juiz determinou o prosseguimento do feito, com base nos elementos constantes dos autos, considerando os efeitos processuais decorrentes da inércia do réu. A citação válida:
A
dispensa a necessidade de intimações futuras, pois o réu já foi cientificado do processo.
B
torna prevenida o juízo, induz litispendência e constitui em mora o réu.
C
apenas comunica ao réu a existência do processo, sem produzir outros efeitos jurídicos relevantes.
D
impede a ocorrência de revelia, ainda que o réu não apresente contestação.
E
suspende automaticamente o prazo para apresentação de defesa até nova intimação.
João foi diagnosticado com câncer e o médico que o acompanha prescreveu o medicamento “Melhore Rápido” na quantidade de 60 comprimidos por mês, por prazo indeterminado.
João requereu o medicamento à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e teve o pedido negado sob o fundamento de que o fármaco não se encontra padronizado nos programas de assistência farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde. Diante da recusa, João ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Estado de Pernambuco requerendo a condenação do estado no fornecimento do medicamento. Atribuiu à causa o valor de R$ 148.500,00 (custo de um ano de tratamento).
A juíza julgou procedente o pedido e determinou que o estado fornecesse o medicamento, além de condenar o estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, sob o fundamento de que não se pode auferir o proveito econômico obtido com a ação.
João apelou da sentença impugnando especificamente o capítulo relativo aos honorários advocatícios, o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
A respeito dos honorários advocatícios, é correto afirmar que:
A
nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados pelos critérios do juiz;
B
nas demandas em que se pleiteia ao poder público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do Art. 85, §8º-A, do Código de Processo Civil;
C
nas demandas contra o poder público buscando prestações em saúde, a hipótese legal preferencial – arbitramento sobre o valor da condenação – deve ser sempre considerada como parâmetro de fixação dos honorários advocatícios;
D
quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 85 do CPC, é válida a apreciação equitativa, com exceção das hipóteses expressamente previstas no §8º desse artigo;
E
as prestações em saúde têm conteúdo econômico. Os profissionais liberais e empresários que fornecem esses produtos e serviços cobram por isso; portanto, o conteúdo econômico da prestação se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação deve ser considerado o valor da condenação ou o proveito econômico obtido.
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