Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Procedimentos Especiais
Disciplina
1
Assunto
92
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
122
questões
encontradas
20
Mais recentes
Na situação considerada, para a obtenção de provas, a
autoridade policial realizou uma ação controlada.
C
Certo
E
Errado
Quanto às interceptações telefônicas e ao combate à criminalidade organizada, pode-se afirmar que:
A
A Lei de Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/1996) se aplica à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática, com exceção dos sistemas de telemática.
B
Segundo o disposto na Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas), se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa não dependerá da cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, o que garantirá a efetividade da investigação criminal.
C
Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação telefônica seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
D
De acordo com a Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas), o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
E
O pedido de interceptação telefônica é um tipo de questão processual incidental do processo penal, e, por esta razão, não ocorrerá, segundo os termos da Lei nº 9.296/96, em autos apartados.
Daniel foi submetido a julgamento pelo tribunal do júri pelo crime de homicídio qualificado e foi, finalmente, absolvido pelo conselho de sentença, que acolheu a tese de legítima defesa. Interposto recurso pelo MP, o TJ competente deu provimento à impugnação ministerial para submeter o acusado a novo julgamento, por reputar a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. No segundo julgamento, Daniel foi condenado por homicídio simples a pena de seis anos de reclusão. A defesa interpôs recurso, que foi provido, e Daniel foi submetido a terceiro julgamento perante o tribunal do júri, que o condenou por homicídio qualificado a pena de doze anos de reclusão.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no entendimento do STF.
A
Diante do resultado do segundo julgamento, ao conselho de sentença era vedado condenar Daniel por homicídio qualificado.
B
Embora o conselho de sentença estivesse legalmente autorizado a condenar Daniel pelo crime de homicídio qualificado, não poderia o juiz presidente dosar a pena em patamar superior a seis anos de reclusão.
C
Em função do princípio constitucional da soberania dos veredictos, não houve ilegalidade na imposição de pena a Daniel, no terceiro julgamento, em quantidade superior à fixada no segundo julgamento.
D
O recurso interposto pelo MP para impugnar a sentença absolutória do primeiro julgamento é denominado de protesto por novo júri.
E
O recurso interposto pelo MP não poderia ter sido conhecido, uma vez que a impugnação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos somente pode ser veiculada em recurso da defesa.
De acordo com a Lei nº 12.850/13, a infiltração de agentes:
A
é técnica que pode ser aplicada na investigação de crimes sancionados com pena mínima de quatro anos de reclusão;
B
é técnica de investigação preliminar que torna o agente infiltrado imune à responsabilidade criminal;
C
será deferida pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada a sua necessidade;
D
depende de requerimento que contenha demonstração, dentre outros, da necessidade da medida e alcance das tarefas dos agentes;
E
demanda que a autoridade responsável pela sua implementação apresente relatório circunstanciado a cada quinze dias.
Assinale a alternativa correta acerca da Lei n.º 12.850/2013 (crime organizado).
A
O agente infiltrado não tem direito de usufruir das medidas de proteção a testemunhas.
B
É punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
C
A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação pode decorrer de representação do delegado de polícia ou de requerimento do Ministério Público e será obrigatoriamente precedida de autorização judicial.
D
O agente infiltrado que se vê obrigado a praticar crime, sob pena de expor sua verdadeira identidade aos membros da organização criminosa, encontra-se amparado por estado de necessidade ou excludente de culpabilidade, a depender das circunstâncias, conforme expresso na Lei nº 12.850/2013.
E
Considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas.
Sobre a Lei nº 12.850/2013 (combate às organizações criminosas), está correto afirmar que
A
a interceptação telefônica e a infiltração de agentes somente serão admitidas após iniciada a ação penal.
B
a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dependerá de autorização do Delegado de Polícia, que estabelecerá seus limites.
C
a participação de policial nos crimes de que trata essa lei será investigada em inquérito policial instaurado pela Corregedoria de Polícia e acompanhado por membro específico designado pelo Ministério Público até sua conclusão.
D
para sua aplicação, dentre outros requisitos, exige-se a associação de três pessoas para a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a três anos quando não tiverem caráter transnacional.
E
a colaboração premiada, de acordo com o artigo 4º, prevê redução da pena corporal ao agente ou substituição da pena corporal por restritiva de direitos, não contemplando em nenhuma hipótese, o perdão judicial.
A Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe
sobre a respectiva investigação criminal e os meios de
obtenção de prova. Em situação definida pela lei como
colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas
na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a
A
concessão do perdão judicial.
B
exclusão do rol de denunciados.
C
redução da pena privativa de liberdade em até dois
terços.
D
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos.
E
progressão de regime sem o preenchimento dos
requisitos objetivos.
De acordo com a Lei no 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de
obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal,
A
a ação controlada, consistente em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por
organização criminosa ou a ela vinculada, independe de prévia comunicação ao juiz competente, em razão da urgência.
B
a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa
autorização do Ministério Público, que estabelecerá seus limites.
C
o colaborador beneficiado por perdão judicial ou não denunciado não poderá ser ouvido em juízo a requerimento das
partes, mas apenas por iniciativa da autoridade judicial.
D
não será admitida colaboração premiada depois de proferida sentença condenatória.
E
caso preste depoimento, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao
compromisso legal de dizer a verdade.
Péricles foi denunciado pela prática de crime de homicídio qualificado consumado. Realizado exame de sanidade mental a requerimento da defesa, ainda na primeira fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida, foi constatada sua total incapacidade para entender o caráter ilícito de sua conduta no momento dos fatos que justificaram o início da ação penal, situação essa que permanece atualmente. Quando ouvido na Delegacia, Péricles confirmou os fatos, de modo que a única tese defensiva é a inimputabilidade do agente.
Nesse caso, é correto afirmar que Péricles:
A
não poderá ser absolvido sumariamente, pois não cabe absolvição sumária no procedimento do Tribunal do Júri;
B
poderá ser absolvido sumariamente, com aplicação de medida de segurança;
C
não poderá ser absolvido sumariamente, pois a inimputabilidade nunca é causa de absolvição sumária;
D
poderá ser absolvido sumariamente, sendo incabível, porém, aplicação de medida de segurança;
E
não poderá ser absolvido sumariamente, pois a absolvição sumária somente poderá ocorrer após a pronúncia, ainda que antes da sessão plenária.
A Lei n. 12.850/2013, ao tratar da investigação e dos meios de obtenção da prova, dispõe que a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira a respeito da “Colaboração Premiada” (ou “delação premiada”) prevista na Lei n.º 12.850/2013:
A
A colaboração posterior à sentença não aproveita ao agente colaborador em quaisquer circunstâncias.
B
Caso alcançados os resultados previstos na lei, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva e válida colaboração.
C
A sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento exclusivo nas declarações de agente colaborador.
D
O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.
Estabelece o Código de Processo Penal em relação ao processo de competência do Tribunal do Júri, que, durante os debates, as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: a) à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; b) ao silencio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
C
Certo
E
Errado
Quanto à organização da pauta nos processos de competência do Tribunal do Júri, dispõe o Código de Processo Penal que, salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: a) os acusados presos; b) dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; c) em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.
C
Certo
E
Errado
A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias agravantes, qualificadoras, bem como causas de aumento e diminuição de pena.
C
Certo
E
Errado
Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, analise as afirmativas abaixo:
I. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
II. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
III. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito à pena mais grave.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente a afirmativa III está correta.
B
Somente a afirmativa I está incorreta.
C
Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
Ao dispor sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, a Lei n. 12.830/2013 determinou que o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
C
Certo
E
Errado
A respeito da ação controlada, prevista Lei n° 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
B
O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
C
Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, somente se permitindo acesso ao advogado do investigado por ordem do juiz escrita e fundamentada.
D
A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) Durante os debates no plenário do Tribunal do Júri as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
( ) Da decisão que não receber o recurso em sentido estrito cabe carta testemunhável.
( ) Os embargos infringentes, julgados por grupos criminais, são privativos da defesa, podendo, no entanto, o Ministério Público utilizar-se deste recurso quando os embargos forem de nulidade.
( ) A revisão criminal não poderá ser admitida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – F – V – V.
B
F – V – V – F.
C
V – V – F – F.
D
V – V – F – V.
E
F – F – F – V.
Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate
às Organizações Criminosas), são direitos do agente
infiltrado:
A
Praticar crimes no curso da investigação, mesmo
quando exigível conduta diversa.
B
Ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz
e demais informações pessoais preservadas durante
a investigação e o processo criminal, salvo se houver
decisão judicial em contrário.
C
Fazer cessar a atuação infiltrada por meio de decisão
judicial autorizadora, sendo vedado ao agente recusar a
atuação.
D
Guardar a devida proporcionalidade na sua atuação
com a finalidade da investigação, não respondendo
pelos excessos praticados.
E
Não ter sua identidade revelada, podendo, todavia, ser
fotografado ou filmado pelos meios de comunicação
independentemente da sua autorização, para que possa
ser garantida a liberdade de imprensa.
Quanto ao julgamento pelo Tribunal do Júri, assinale a afirmativa incorreta.
A
As partes não poderão fazer referência, em plenário, à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.
B
Durante o julgamento, não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
C
Durante os debates em Plenário, os jurados poderão solicitar ao orador, por intermédio do juiz-presidente do Tribunal do Júri, que esclareça algum fato por ele alegado em sua tese.
D
Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz-presidente determinará que o Conselho de Sentença se recolha à sala secreta, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias.
Gerar simulado