Questões de Concurso sobre Contribuições de melhoria

Na Contribuição de Melhoria, respeitado as normas que regulam a matéria, observará os requisitos mínimos abaixo, exceto.

Analise as seguintes assertivas.

I - As Contribuições de Melhoria são utilizadas para a realização de obra pública.

II - O Fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra, mas sim sua consequência, a valorização imobiliária.

III - Não é todo beneficio proporcionado pela obra ao particular que legitima a cobrança da contribuição de melhoria.

Assinale a alternativa correta.

Leia o dispositivo de Lei abaixo, que trata das Contribuições de melhoria e assinale ao que segue:

“Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I- publicação prévia dos seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

II- fixação de prazo não inferior a ___________________, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto com base no Código Tributário Nacional:

O Código Tributário Nacional estabelece que a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. De acordo com o referido dispositivo legal, são requisitos mínimos da lei relativa à contribuição de melhoria, exceto:

O princípio da capacidade contributiva

Na modalidade de tributo contribuição de melhoria tem previsão no art.145, III, da Constituição Federal, e no art. 81 e seguintes do CTN. Sobre sua previsão e sobre as suas características, marque a alternativa que não estabelece o requisito mínimo a ser observado pela lei para se instituir a contribuição de melhoria, conforme determinação da entidade tributante:

Sobre o direito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte.

(_) Se o fato gerador do imposto não é um ato do Estado, ele deve configurar uma situação à qual o contribuinte se vincula. O legislador deve escolher determinadas situações materiais (por exemplo, aquisição de renda) que evidenciem a capacidade contributiva, tipificando-as como fatos geradores da obrigação tributária. As pessoas que se vinculam a essas situações (por exemplo, as que adquirem renda) assumem o dever jurídico de pagar o imposto em favor do Estado.

(_) A contribuição de melhoria não é um tributo, mas sim uma contribuição tributária.

De acordo com Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Ainda de acordo com Código Tributário Nacional, a lei relativa à contribuição de melhoria observará, entre outros, a publicação prévia dos seguintes elementos, EXCETO:

Conforme disposto no Código Tributário Nacional – Contribuição de Melhoria, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A lei relativa à contribuição de melhoria observará fixação de prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação do orçamento do custo da obra, pelos interessados.

II. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

III. A lei relativa à contribuição de melhoria observará a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

IV. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A Secretaria de Obras do município de Paço do Lumiar- MA construiu uma ampla praça com um mirante turístico em determinado bairro da cidade. Esse fato gerou grande valorização imobiliária aos moradores da região. Analisando o caso exposto, é possível a cobrança de tributo pelo Município?

Eustáquio possui um Imóvel em um bairro de subúrbio onde recentemente as ruas foram asfaltadas, desse modo seu imóvel teve uma valorização perante mercado municipal. Qual a espécie de tributo que irá incidir sobre o fato em questão?

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador à realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados (1ª parte). O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra (2ª parte). A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria será sempre inferior a 70% (3º parte).

Em face da contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, assinale a alternativa correta.

União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem instituí-la para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado:

O pagamento que a população faz à prefeitura para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização dos imóveis é a(o):

A prefeitura do Município Alfa realizou recapeamento asfáltico na rua em que João mora, considerando que a pista estava muito esburacada porque tinha sido asfaltada há longo tempo passado.

Em seguida, enviou a João, proprietário do imóvel de número 20, e aos demais proprietários, boleto cobrando contribuição de melhoria. Considerando que a obra teria custado R$ 20.000,00, coube a cada contribuinte (são 40) o valor de R$ 500,00.

Neste caso, a cobrança é

Determinado município realizou obras de pavimentação e melhoramento da Rua “A”, onde residem Mariana e João, cada um em seu próprio imóvel. Considere que o custo da obra foi de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Em decorrência da conclusão da obra, houve valorização imobiliária nos imóveis de Mariana e de João. O imóvel de Mariana, que era avaliado em R$300.000,00 (trezentos mil reais), passou a ser avaliado em R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Já o imóvel de João, que antes valia R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), passou a valer R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). Considere que esses são os únicos imóveis que passaram por valorização imobiliária decorrente das referidas obras e que o referido município efetuará a cobrança de ambos. Com o objetivo de efetuar a cobrança da contribuição de melhoria para fazer face ao custo da obra pública realizada, o referido município deve observar alguns critérios legais.

Com base nessas informações hipotéticas, à luz da legislação vigente, julgue as proposições em verdadeira ou falsa e assinale a única alternativa correta.

( ) No referido caso, o fato gerador da contribuição de melhoria é a conclusão das obras de pavimentação e melhoramento da Rua “A”.

( ) Na ótica da Administração Pública Municipal, o limite máximo que poderá ser cobrado da coletividade é no valor de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), valor referente à soma da mais-valia de todos os imóveis valorizados pela obra.

( ) Na referida hipótese, João só poderá ser cobrado até o limite de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor correspondente à mais-valia de seu imóvel.

( ) Na referida hipótese, Mariana só poderá ser cobrada até o limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor cor-respondente à mais valia de seu imóvel.

( ) O município não tem competência tributária de instituir contribuição de melhoria.

Acerca da contribuição de melhoria assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam aos impostos e serem calculadas em função do capital das empresas;

II. a taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e/ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

III. o fato gerador da contribuição de melhoria reside na valorização imobiliária experimentada pelos imóveis adjacentes a uma obra pública;

IV. a cobrança da contribuição de melhoria encontra limitações em dois aspectos que devem ser conjuntamente considerados, a saber, o limite individual e o limite total ou global.

O município realizou um programa de asfaltamento das ruas de um bairro. A obra pública valorizou de forma acentuada todos os imóveis do referido bairro. A medida mais adequada para a Municipalidade se ressarcir dos custos da referida obra é: