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Questões de Concurso sobre Decadência
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A prescrição e a decadência tributárias são fenômenos jurídicos que afetam a obrigação tributária em razão do decurso do tempo.
Acerca desses fenômenos e à luz também da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
a decadência tributária é modalidade de exclusão do crédito tributário;
B
os prazos de decadência das obrigações tributárias não se submetem à reserva de lei complementar;
C
a dívida tributária prescrita espontaneamente paga pelo sujeito passivo não pode ser objeto de repetição do indébito tributário;
D
a adesão livre e voluntária do sujeito passivo a um programa de parcelamento quanto a um crédito tributário prescrito, dada a sua natureza de confissão de dívida, opera a novação da dívida tributária;
E
nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando a declaração é feita a menor, também com pagamento a menor do tributo devido, o prazo decadencial para o lançamento suplementar conta-se da ocorrência do fato gerador.
Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal
A
definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos prescricionais, mas não decadenciais em matéria tributária.
B
definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos decadenciais, mas não prescricionais em matéria tributária.
C
até hoje não se manifestou sobre o tipo de lei que pode prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.
D
declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei ordinária que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária.
E
declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei complementar que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária.
É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça com relação aos temas da prescrição e da decadência em matéria tributária:
A
quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
B
em caso de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 150, § 4, do CTN.
C
quando houver pagamento parcial, o prazo prescricional decenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
D
em caso de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não há prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário, não se aplicando a contagem prevista nos arts. 150, § 4, ou 173, I, do CTN.
E
quando houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, a decadência tributária tem seu prazo de fluência
A
reduzido em cinquenta por cento, quando o Município tiver sido assolado por calamidades públicas, por dois exercícios consecutivos, no mínimo, durante a fluência do prazo decadencial.
B
computado em dobro, quando a pessoa jurídica de direito público interno competente para instituir e lançar o tributo tiver sido constituída, há menos de dez anos, pelo desmembramento territorial de outra.
C
contado, entre outras hipóteses, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
D
computado em dobro, relativamente ao lançamento de taxas, quando o Município tiver sido assolado por catástrofes climáticas durante dois exercícios consecutivos ou por três exercícios intercalados.
E
interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
Analise as afirmativas a seguir sobre a prescrição e a decadência tributárias:
I. Enquanto a decadência está relacionada com a constituição do crédito tributário, a prescrição está associada à cobrança dele.
II. O prazo de decadência, no direito tributário, é de 05 (cinco) anos, contados do dia em que o contribuinte reconhece a existência do fato gerador em declaração enviada ao Fisco.
III. A prescrição tributária não pode ser suspensa e nem interrompida.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Lei municipal específica instituiu contribuição de melhoria para custeio de pavimentação asfáltica integralmente custeada pelo ente público na Rua ABC, localizada no Município X. Finalizada a obra e seguido o devido procedimento previsto na legislação para cálculo e cobrança deste tributo, Lucas, proprietário de imóvel substancialmente valorizado em decorrência da obra, recebeu notificação, em 01/06/2021, para pagamento do tributo até 30/06/2021. Contudo, nem pagou nem impugnou o débito tributário.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
O prazo decadencial para constituição deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 01/06/2021.
B
O prazo decadencial para constituição deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021.
C
O prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 01/06/2021.
D
O prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021.
Dentre as causas de extinção do crédito tributário elencadas no Código Tributário Nacional, há uma em que, a rigor, o crédito não se constitui. Trata-se da
A
transação.
B
compensação.
C
prescrição.
D
decadência.
E
homologação tácita.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição e a decadência são formas de
A
pagamento do crédito tributário.
B
exclusão do crédito tributário.
C
remissão do crédito tributário.
D
extinção do crédito tributário.
Um tabelião deixou de declarar e recolher, na modalidade de lançamento por homologação, ISS incidente sobre serviços notariais por ele prestados de abril a agosto de 2014. Em fevereiro de 2020, o Fisco do município X efetua o lançamento de ofício dos tributos não declarados nem pagos, notificando o tabelião para pagamento em trinta dias. O tabelião então adere a um parcelamento de tais débitos em seis prestações. Concluído o pagamento, é advertido por seu advogado de que este teria sido indevido, pois o crédito tributário parcelado já teria decaído.
Diante desse cenário, na data da constituição do crédito tributário, o prazo decadencial:
A
ainda não havia se completado, sendo tal pagamento devido;
B
já havia se completado, mas não o prazo prescricional, sendo tal pagamento devido;
C
já havia se completado, configurando hipótese de extinção do crédito tributário, sendo tal pagamento indevido;
D
já havia se completado, mas o pagamento voluntário de dívida tributária alcançada pela decadência não permite a restituição;
E
já havia se completado, mas a confissão da dívida pelo parcelamento operou uma novação do débito, sendo tal pagamento devido.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Conforme o artigo 156 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário se dá com:
A
A prescrição e a decadência.
B
Decisão judicial a partir da publicação.
C
A perempção
D
Decisão administrativa reformável.
Tício efetuou parcelamento de débito tributário estadual, tendo, para tanto firmado, no mesmo instrumento, confissão da divida objeto do parcelamento. Posteriormente, ficou comprovado que e confissão de divida ocorreu após o prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional - CTN. Considerando que Tício já vem pagando pontualmente as parcelas, marque a alternativa correta conforme o CTN e a jurisprudência consolidada do STJ:
A
A decadência é causa de extinção do crédito tributário. Assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, o que inclui a confissão de divida.
B
A confissão de divida, por si só, caracteriza renúncia expressa à decadência já consumada.
C
Para que ocorra a renúncia à decadência consumada, o CTN exige, além da confissão de dívida, que ao menos a primeira prestação do parcelamento tenha sido adimplida. Assim, fica afastada a decadência do crédito parcelado por Tício.
D
Em razão da decadência do crédito tributário, Ticio não precisará mais pagar as demais prestações do parcelamento, As prestações já pagas, porém, não poderão ser objeto de repetição de indébito.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado tributário - 2021
A perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contados a partir das hipóteses previstas nas regras contidas no atual Código Tributário Nacional - CTN, configura hipótese de:
A
exclusão do crédito tributário
B
suspensão do crédito tributário
C
decadência do crédito tributário
D
prescrição do crédito tributário
Assinale a alternativa correta, a respeito da decadência e da prescrição tributária.
A
Prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
B
O prazo para lançamento e constituição do crédito tributário prescreve em 5 anos.
C
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 anos.
D
A decadência se interrompe por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
E
O direito do sujeito ativo de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue- -se com o decurso do prazo de 5 anos.
Ano:
2021
Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:
A
A remição é uma das formas de extinção pelo perdão do crédito tributário.
B
Prescrição e decadência podem ser regulados por lei ordinária.
C
A prescrição extingue não somente a pretensão, mas também o próprio direito material (crédito tributário).
D
A compensação tributária ser arguida como matéria de defesa em embargos à execução.
E
A transação tributária deve ser regulada por lei complementar de caráter nacional, não sendo possível, por força do princípio da moralidade, que cada ente federativo regule assunto de tamanha relevância para o interesse público.
Considere as informações a seguir, que versam a respeito do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
I. Fato gerador ocorreu 15 de dezembro de 2020;
II. Prazo para pagamento do tributo: 31/05/2021;
III. Lançamento para exigência do Imposto de Renda não pago, em tese, poderia ser feito a partir do dia 01/06/2021; e,
IV. O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito é 01/01/2022.
De acordo com o exposto e considerando a legislação vigente, a decadência do crédito tributário ocorrerá em:
A
31 de maio de 2025.
B
15 de dezembro de 2025.
C
31 de dezembro de 2026.
D
15 de dezembro de 2026.
A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
A
Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.
B
Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados, mas não os comprovantes dos lançamentos neles efetuados.
C
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a contagem, dentre outras hipóteses, pela citação em execução fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional.
D
Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.
No que diz respeito ao crédito tributário, assinale a alternativa correta:
A
A prescrição, veiculando a perda do direito à ação, atribuída à proteção de um direito objetivo e, ipso facto, desfazendo a força executória do devedor em razão de sua inoperância, apresenta-se como figura de direito processual.
B
A decadência nasce em razão da omissão ou inanição do sujeito ativo no exercício da faculdade de proceder ao lançamento e, a partir desse momento, interrompe o processo de positivação do direito tributário.
C
A anistia é causa de decadência do crédito tributário, consistente no perdão legal das penalidades pecuniárias antes da constituição do crédito tributário, sendo matéria subordinada ao princípio da reserva legal.
D
A isenção é o instituto concedido somente na forma geral, mediante lei, afastando a tributação que seria exigida do sujeito ativo e não podendo ser revogada a qualquer tempo, salvo as isenções onerosas.
A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:
A
Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.
B
Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
C
Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.
D
Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.
E
A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.
Suponha que em determinado município o IPTU siga a sistemática de lançamento por ofício.
Considerando-se que o fato gerador do referido imposto ocorre em 1º de janeiro de cada ano e que o prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias, é correto afirmar que o prazo
A
decadencial se iniciará imediatamente após a prática do fato gerador.
B
prescricional se iniciará imediatamente após a prática do fato gerador.
C
decadencial se iniciará no primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento.
D
prescricional se iniciará no primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento.
E
decadencial se iniciará somente após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, quando ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.
A prescrição e a decadência, de acordo com o Código Tributário Nacional, constituem modalidade de:
A
Exclusão do crédito tributário.
B
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
C
Extinção do crédito tributário.
D
Criação do crédito tributário.
Gerar simulado