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Questões de Concurso sobre Decadência
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Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - SEMGE - Auditor Fiscal - Área Tecnologia da Informação - 2014
Sobre prescrição, decadência e compensação em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
A
A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelarou antecipatória.
B
Não se aplicam as disposições do CTN, afetas à decadência e à prescrição, ao FGTS.
C
O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.
D
Não é possível a restituição de tributo atingido pela decadência.
E
a decadência tributária é uma forma de suspensão do crédito tributário.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
I. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, e, por isso, uma vez extinto o
direito, não pode ser reavivado por qualquer sistema de lançamento ou
autolançamento, seja via documento de confissão de dívida, de declaração de
débitos, de parcelamento ou de outra espécie qualquer.
II. A fixação do regime de competência para a quantificação da base de cálculo do
tributo e do regime de caixa para a dedução das despesas fiscais não implica
majoração do tributo devido, inexistindo violação ao conceito de renda fixado na
legislação federal.
III. Ressalvada a hipótese de resistência da Administração Tributária, não incide
correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da
não cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
IV. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no
que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os
quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a
confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos
tributários, salvo se a matéria de fato constante de confissão de dívida decorrer de
defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).
A
Está correta apenas a assertiva IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Sobre a prescrição e decadência no Direito Tributário é CORRETO afirmar:
I. Anulado por vício formal determinado lançamento e em se tratando de prazo decadencial aquele destinado a constituição do crédito tributário, terá então o fisco somente o prazo que restar para efetuar novo lançamento;
II. Ainda que se trate de débito declarado pelo próprio contribuinte, mas não recolhido no prazo legal, o procedimento administrativo tendente à constituição do crédito tributário (lançamento), como atividade vinculada e obrigatória, jamais poderá ser dispensado pelo fisco, sendo ele o marco inicial do prazo prescricional;
III. Segundo o Superior Tribunal de Justiça o parcelamento, ato representativo do reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo;
IV. Constituído o crédito tributário em janeiro de 2009, o fisco ajuizou a execução fiscal em fevereiro de 2013, sendo o executado citado em março de 2014. Desse relato pode-se afirmar que ocorreu a prescrição do crédito tributário, ainda que tenha o despacho ordenador da citação ocorrido em março de 2013;
A
Somente a alternativa III está correta.
B
Todas as alternativas estão corretas.
C
Somente as alternativas I e II estão corretas.
D
Somente as alternativas II e III estão corretas.
A decadência é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ele ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
O contribuinte realiza o fato gerador de ICMS em 01.03.2004. Em março de 2008 a fiscalização, percebendo que o contribuinte não havia declarado nem recolhido o tributo, promove a autuação fiscal. No mesmo mês (março/2008) o contribuinte promove a impugnação administrativa da exigência fiscal. Em março de 2012 sobrevém a decisão administrativa definitiva (assim entendida a decisão insuscetível de novo recurso do contribuinte na fase administrativa).
Permanecendo inadimplido o crédito fiscal, a Fazenda Pública
ajuíza, em março de 2013, a competente Execução Fiscal, à qual o
contribuinte opõe Embargos de Devedor alegando a extinção do
crédito por força da decadência e/ou da prescrição.
Diante do exposto, o magistrado incumbido de solucionar a causa
deverá
A
acolher o argumento de decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, ante o decurso de oito anos entre o fato gerador e a decisão administrativa definitiva.
B
acolher o argumento de prescrição do direito da Fazenda ajuizar a Execução Fiscal, ante o decurso de nove anos entre o fato gerador e o ajuizamento da Execução Fiscal.
C
acolher tanto o argumento da decadência quanto o argumento da prescrição.
D
acolher o argumento da Fazenda, na impugnação aos Embargos de Devedor, no sentido de que não se consumou nem a decadência nem a prescrição.
E
acolher o argumento de prescrição do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, ante o decurso de oito anos entre o fato gerador e a decisão administrativa definitiva.
Assinale a alternativa correta.
A
A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.
B
A transação não é considerada modalidade de extinção do crédito tributário.
C
A compensação é modalidade de suspensão do crédito tributário.
D
A concessão de medida liminar em mandado de segurança exclui o crédito tributário.
E
Adecisão judicial passada em julgado suspende o crédito tributário.
Assinale a alternativa correta.
A
No caso de tributo sujeito a lançamento de ofício, o prazo de decadência é de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
B
O pagamento indevido exige o prévio protesto, para ensejar a repetição do indébito tributário.
C
O pagamento do tributo exclui o crédito tributário.
D
O prazo de prescrição para a ação de cobrança do tributo se interrompe com a citação válida do sujeito passivo.
No caso descrito, houve decadência no direito do fisco de
lançar o tributo, pois a verificação ocorreu após cinco anos da
data do fato gerador.
C
Certo
E
Errado
Sobre decadência tributária, é correto afirmar que
A
o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza decadencial.
B
pela decadência, está extinto o direito de lançar.
C
o prazo decadencial se inicia da data da constituição definitiva do crédito tributário.
D
as normas pertinentes à decadência podem ser veiculadas por leis ordinárias.
E
a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
Em fevereiro de 2012 o juiz proferiu despacho ordenando a citação em sede de execução fiscal para cobrar crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido em janeiro de 2001, cuja notificação de lançamento aconteceu em dezembro de 2006. Nesse caso,
A
houve decadência, pois entre a constituição do crédito tributário e o despacho do juiz ordenando a citação transcorreram mais de cinco anos.
B
houve decadência, pois entre a ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário transcorreram mais de cinco anos.
C
houve a prescrição, pois entre a constituição do crédito tributário e o despacho do juiz ordenando a citação transcorreram mais de cinco anos.
D
não houve nem a decadência, nem a prescrição, pois o prazo é interrompido com a inscrição do crédito em dívida ativa, conforme previsão expressa na Lei de Execução Fiscal.
E
não houve a decadência, pois o prazo para cobrar o crédito tributário só se inicia após transcorridos 180 dias da inscrição na dívida ativa, conforme previsão expressa na Lei de Execução Fiscal.
Caso a Fazenda Pública não promova o lançamento de um tributo no prazo legal, tal situação configura hipótese de
A
bis in idem
B
decadência
C
exclusão
D
extinção
E
prescrição
A decadência e a prescrição são modos de extinção do crédito tributário. Sobre tais institutos, é correto afirmar que:
A
uma das causas de interrupção do prazo de que o Fisco dispõe para cobrar o crédito tributário mediante execução fiscal é o protesto judicial.
B
o direito do Fisco de constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia posterior ao da ocorrência do fato gerador.
C
o prazo decadencial para lançamento de ofício é contado do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou, sendo o caso, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal ou material, o lançamento anteriormente efetuado.
D
inexistem causas de suspensão do prazo prescricional em matéria tributária.
A fiscalização autuou a empresa Casa de Saúde Nossa Senhora da Boa − Fé S/A, para a cobrança de contribuição destinada à seguridade social, no período de 05/1999 a 12/2005. A notificação do Auto de Infração deu-se em 08.09.2006. A fiscalização verificou que houve antecipação de pagamento em todas as competências, contudo, restou comprovado, por provas acostadas aos autos do processo administrativo, que as contribuições foram pagas a menor, mediante esquema de fraude, que desviou dinheiro da empresa destinado a esses pagamentos.
Nesse contexto, com relação à decadência desses créditos previdenciários, é correto afirmar que,
A
por força do disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, não se operou a decadência. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
B
nos termos do art. 150, § 4º, Código Tributário Nacional, já se operou a decadência de parte dos créditos lançados.
C
nos casos de fraude e comprovada má-fé do sujeito passivo, não se aplicam as regras de decadência do Código Tributário Nacional, podendo o Fisco a qualquer tempo buscar o crédito tributário, de forma a resguardar o interesse público na arrecadação do crédito tributário.
D
por aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, já se operou a decadência de parte dos créditos lançados, porque foi apurada a fraude e comprovada a má-fé do sujeito passivo.
E
como o lançamento não se refere a tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser aplicada a regra prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional.
A empresa Merposa S.A. cumpre regularmente as suas obrigações fiscais, especialmente aquelas de natureza acessória. Assim, apresentou no prazo exigido pela legislação, em 30 de junho de 2003, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais informando o montante devido e recolhido a título de imposto de renda nos três primeiros meses de 2003. Em 30 de janeiro de 2010, recebeu um auto de infração exigindo um valor a maior do que havia declarado e recolhido.
A esse respeito, é correto afirmar que o auto de infração é
A
válido, já que, de acordo com o artigo 173, I, do CTN, o Fisco Federal dispõe de cinco anos a contar do exercício seguinte para efetuar o lançamento.
B
improcedente, pois já se operou a decadência, em virtude do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN.
C
válido, pois, se a declaração apresentada não refletia o montante efetivamente devido, trata-se de caso de dolo ou má-fé, razão pela qual não se aplica a disposição do artigo 150, § 4º, do CTN.
D
improcedente, pois, após a apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, o Fisco somente poderia exigir o tributo declarado e não pago, uma vez que o tributo estava sujeito à modalidade de autolançamento.
A respeito do prazo de decadência e prescrição das
contribuições sociais, assinale a opção correta,
considerando a jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal.
A
O prazo de decadência está validamente regulamentado
na Lei n. 8.212/91.
B
O prazo de prescrição está validamente regulamentado
na Constituição Federal.
C
Os prazos de prescrição e decadência podem ser
regulamentados em lei ordinária.
D
O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos
e o de prescrição, no prazo de 30 anos.
E
Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições
sociais são idênticos aos previstos no
Código Tributário Nacional.
Arariboia Maracajá, Juiz da Fazenda do Estado, ao se deparar com caso tributário, decide corretamente quando
A
a pedido do devedor afirma o direito à restituição parcial do indébito.
B
admite, ocorrido o lapso prescricional, a restituição do valor despendido pelo devedor que efetuou o pagamento sabedor desta causa extintiva.
C
admite a decadência em razão de acordo de vontades.
D
decreta, de ofício, a decadência prevista em lei.
E
restitui o indébito sem prova que o pagamento se deu por erro ou foi feito sobre protesto.
Em relação à prescrição e decadência no âmbito tributário, é correto afirmar que
A
o despacho do juiz que ordenar a citação do réu em ação de execução fiscal não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, uma vez que, em relação aos prazos, estes serão sempre mais benéficos ao contribuinte.
B
a decadência se refere ao prazo de 2 (dois) anos de que a administração pública dispõe para o lançamento do crédito tributário, a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.
C
a decadência é fenômeno que atinge a obrigação tributária, não permitindo a sua constituição, ao passo que a prescrição alcança o crédito tributável tornando-o inexequível.
D
o direito de pleitear a restituição de tributos obedece ao prazo prescricional de 2 (dois) anos a contar da data do pagamento espontâneo do tributo pago indevidamente ou a maior.
E
a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 3 (três) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o direito de pleitear a restituição extingue-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, com o decurso do prazo de 5 anos contados da
A
constituição da obrigação tributária à qual corresponda o direito.
B
extinção do crédito tributário.
C
data em que se tornar definitiva a decisão administrativa.
D
data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.
Assinale a alternativa correta:
I) Tem efeito de prova pré-constituída o crédito tributário devidamente inscrito na dívida ativa tem presunção absoluta de liquidez.
II) O prazo decadencial para o Fisco cobrar os tributos é de cinco anos, devendo ocorrer a notificação do lançamento ao sujeito passivo. É a notificação do lançamento ao sujeito passivo que confirma o crédito tributário.
III) A obrigação tributária tem seu nascedouro com o lançamento e sua extinção com o fato gerador.
IV) Se ocorrer a decadência do direito para a constituição do crédito tributário, não poderá a Fazenda Pública proceder o lançamento referente ao tributo decaído.
A
I e II apenas estão corretas
B
I e III apenas estão corretas
C
I e IV apenas estão corretas
D
II e IV apenas estão corretas
Ano:
2010
Em 19/03/2009, teve início fiscalização da Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) perante a Empresa ITFB
Ltda., que foi intimada a apresentar documentos e prestar
esclarecimentos.
Em 11/01/2010, a empresa foi cientificada da lavratura de
auto de infração, pelo qual a RFB constitui crédito tributário
de imposto de renda retido na fonte (IRRF), relativo a fato
ocorrido em 15/06/2004, sob acusação comprovada da
prática de conduta dolosa e fraudulenta, com o intuito de
ocultar a ocorrência do fato gerador.
Nesse caso, de acordo com a posição sedimentada dos
órgãos administrativos incumbidos de julgar a matéria, a
contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para
constituir o crédito tributário
A
sequer teve início, em razão da comprovada ocorrência
de dolo e fraude.
B
foi iniciada no primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em
razão da comprovada ocorrência de dolo e fraude.
C
foi iniciada na data de ocorrência do fato gerador, pois
o IRRF é tributo sujeito a lançamento por homologação.
D
foi iniciada na data de início da fiscalização, momento
em que o Fisco pôde tomar conhecimento da conduta
dolosa e fraudulenta do contribuinte.
E
foi iniciada na data de ocorrência do fato gerador, mas
foi interrompida com o início da fiscalização dentro do
prazo de 5 (cinco) anos.
Gerar simulado