Questões de Concurso sobre Fato Gerador da Obrigação Acessória

fato gerador da obrigação tributária acessória é a situação definida nesta Lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município;

fato gerador da obrigação principal. é qualquer situação que na forma da legislação aplicável imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável;

salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Imposto.

Taxa.

Contribuição de Melhoria.

Contribuição Social.

Moratória.

salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido desde que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica sob condição suspensiva, considera-se ocorrido desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica sob condição resolutória, considera-se ocorrido desde o momento do implemento da condição.

para fins de sua interpretação legal, é essencial considerar-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

para fins de sua interpretação legal, é essencial considerar-se os efeitos efetivamente ocorridos sem os quais não se concretizam as obrigações principais ou acessórias.

emolumentos;

contribuição sindical;

imposto arbitrado;

imposto;

jutos de mora.

principal tem como fato gerador a situação definida em lei em sentido estrito como necessária e suficiente à sua ocorrência.

acessória decorre da obrigação principal em razão do princípio da acessoriedade.

principal tem por objeto o pagamento do tributo, e a obrigação acessória, o pagamento da penalidade pecuniária.

principal tem por fato gerador a situação prevista na legislação tributária, e seu objeto são as prestações positivas desenvolvidas no interesse da arrecadação.

acessória, quando descumprida, transforma-se em obrigação principal por ser dela dependente.

F − V − V − V.

V − F − F − V.

V − V − V − V.

F − F − V − V.

Certo

Errado

Obrigação permanente.

Obrigação complementar.

Obrigação acessória.

Obrigação indireta.

Obrigação principal.

Fato gerador da obrigação acessória.

Fato gerador da obrigação sancionatória.

Fato gerador da obrigação punitiva.

Fato gerador da obrigação principal.

Fato gerador da obrigação intermediária.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure em multa.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que corresponda integralmente à obrigação principal.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

apenas os itens l e ll.

apenas os itens Il e III.

apenas os itens l e Ill.

todos os itens.

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A obrigação acessória, mesmo que pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

Não há possibilidade legal de escolha, pelo contribuinte ou responsável pelo tributo, de domicílio tributário.

Jamais poderão ser consideradas “fontes” do Direito Tributário os Decretos, Tratados e as Convenções Internacionais, em virtude do princípio da reserva legal.

A exclusão, a suspensão e a extinção de créditos tributários, bem como a dispensa ou exclusão de penalidades, podem ser estabelecidas por decreto específico à respectiva finalidade.

Para que se configure o fato gerador da obrigação acessória, é imprescindível previsão ou definição em lei.

É vedada a divulgação, pela administração tributária, de informações relativas a representações para fins penais.

As entidades que gozem de isenção ou imunidade tributária não são passíveis de fiscalização, visto que a ação fiscalizadora constituiria abuso de poder do agente fiscalizador.

Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados.

A ação declaratória em matéria fiscal não pode ser utilizada em relação a quaisquer espécies tributárias; não se aplica, por exemplo, aos empréstimos compulsórios.

As garantias atribuídas ao crédito tributário estão previstas no CTN, não se admitindo outras oriundas de outras fontes legislativas, ainda que de maneira subsidiária.

Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição resolutiva, a ocorrência deve ser considerada desde a celebração do negócio.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência.

Quando o negócio jurídico expressa uma situação fática, a ocorrência somente deve ser caracterizada quando presentes todos os elementos essenciais para que a situação produza os efeitos que lhes são peculiares.

Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição suspensiva, a ocorrência somente deve ser considerada quando se realiza a condição.

O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei que obriga o sujeito passivo às prestações de fazer ou não-fazer que constituam objeto da obrigação.