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Questões de Concurso sobre Legislação Federal
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Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O poder público deve implementar políticas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.
( ) O Estatuto não prevê atuação estatal na promoção da igualdade de oportunidades.
( ) A todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, deve ser garantida a igualdade de oportunidades.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - C
D
E - C - E.
O corpo docente de uma escola está participando de uma atividade formativa sobre a Educação Inclusiva, na qual está sendo explorado um conjunto de normativas previstas na legislação brasileira sobre essa temática. Considerando a articulação entre algumas dessas leis, é CORRETO afirmar que:
A
existe uma divergência entre a Lei nº 13.146/2015 e a Lei 12.724/2012, no que tange à responsabilidade pela eliminação de barreiras pedagógicas. A primeira a atribui exclusivamente ao docente que atua em sala de aula, tendo em vista que é de sua responsabilidade a prática de ensino. Já a segunda especifica que esta responsabilidade é do sistema municipal de ensino.
B
a previsão de acompanhante especializado na Lei nº 12.764/2012 não dialoga com a Lei nº 13.146/2015, que trata de outras especificidades.
C
somente a Lei nº 12.764/2012 condiciona a educação inclusiva ao fornecimento de assistente pessoal para todos os estudantes com deficiência, independentemente de suas especificidades.
D
a Lei nº 12.764/2012 assegura direitos específicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto a Lei nº 13.146/2015 estabelece diretrizes estruturantes para todo o sistema educacional inclusivo.
E
a efetivação da educação inclusiva implica necessariamente o cumprimento de parâmetros arquitetônicos, o que está descrito tanto na Lei nº 12.764/2012 quanto na Lei nº 13.146/2015.
Na administração de imóveis urbanos, a Lei nº 8.245/1991 disciplina direitos, deveres e instrumentos contratuais aplicáveis às relações locatícias, com reflexos relevantes para a gestão pública e privada de bens imóveis.
Considerando os principais aspectos da Lei do Inquilinato, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei do Inquilinato disciplina exclusivamente contratos residenciais, sendo as locações não residenciais reguladas prioritariamente pela autonomia privada e pelas normas gerais do Código Civil.
B
O contrato de locação, ainda que celebrado por prazo determinado, confere ao locatário direito automático à renovação, desde que cumpridas integralmente as obrigações contratuais.
C
A locação constitui relação jurídica de natureza obrigacional, regida por lei específica, que estabelece equilíbrio entre direitos do locador e do locatário, inclusive quanto a garantias, revisão e extinção do contrato.
D
A administração de imóveis locados permite ao locador alterar unilateralmente condições essenciais do contrato quando demonstrada necessidade administrativa ou econômica superveniente.
E
A retomada do imóvel pelo locador independe das hipóteses legais previstas, bastando a demonstração de interesse legítimo na utilização direta do bem.
No âmbito de avaliações imobiliárias para fins administrativos, a padronização metodológica e a rastreabilidade das premissas são elementos centrais para justificar o resultado estimado, especialmente quando há necessidade de transparência e comparabilidade.
Considerando diretrizes gerais das normas técnicas de avaliação, a lógica de fatores de valorização/depreciação e o papel do relatório de vistoria, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.
A
A aplicação de normas técnicas contribui para organizar conceitos, procedimentos e critérios de qualidade do trabalho, permitindo explicitar premissas, delimitar o objeto avaliado e sustentar tecnicamente a escolha do método e dos parâmetros utilizados.
B
Fatores de valorização e depreciação podem ser incorporados de modo justificado, desde que vinculados a atributos observáveis do bem e do entorno, com registro das evidências e coerência com o conceito de valor adotado no trabalho.
C
O relatório de vistoria funciona como base empírica da avaliação ao documentar características do imóvel, estado de conservação e condições de entorno, compondo elemento relevante para a rastreabilidade das conclusões e para a defesa técnica do laudo.
D
A conformidade técnica de um trabalho avaliativo se satisfaz quando o valor final estimado é compatível com a percepção geral do mercado, sendo secundária a documentação das premissas e dos critérios de seleção das amostras utilizadas.
E
A consistência de uma avaliação se relaciona à articulação entre metodologia, dados, tratamento das informações e apresentação dos resultados, exigindo encadeamento lógico entre vistoria, fontes consultadas e conclusão estimativa.
À luz da regulamentação da profissão imobiliária e do regime de fiscalização profissional, avalie as proposições relativas ao exercício das atividades de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) no setor público e à incidência do sistema COFECI/CRECI.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A fiscalização do COFECI/CRECI incide sobre o exercício profissional típico, independentemente da natureza do vínculo, quando as atividades desenvolvidas caracterizam atuação imobiliária regulamentada.
B
O exercício da atividade imobiliária em órgão público afasta a exigência de registro no CRECI, pois a fiscalização profissional incide apenas sobre relações privadas de intermediação.
C
O vínculo estatutário ou celetista com a Administração Pública substitui a exigência de registro profissional, desde que as atribuições estejam previstas em edital ou lei local.
D
O sistema COFECI/CRECI possui competência concorrente com o município para regular e autorizar o exercício da profissão no âmbito da Administração Pública local.
E
A ausência de registro no CRECI produz apenas efeitos administrativos internos, não repercutindo sobre a regularidade do exercício profissional perante terceiros.
Fábio pede certidão que conteria dados sensíveis de sua falecida mãe. O responsável pela serventia, que assumia interinamente, nega-se a fornecê-la, ao fundamento de que não poderia passar dados sensíveis de terceiros e que, se o atendesse, esse vazamento poderia resultar em sua responsabilização regressiva, inclusive por danos morais presumidos.
Fábio, a seu turno, pondera que:
I. o tabelião, mero interino, não é considerado controlador e, portanto, a ele não caberia a decisão sobre tratamento de dados;
II. a Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica a pessoas falecidas; e
III. o mero vazamento de dados pessoais sensíveis, por si só, não gera danos morais presumidos (in re ipsa).
Nesse caso, está(ão) correta(s) apenas a(s) seguinte(s) ponderação(ões):
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
I e III.
No âmbito da Administração Pública municipal, o tratamento de dados pessoais em procedimentos administrativos — compreendendo coleta, registro, organização, armazenamento, acesso, transmissão e eliminação — submete-se ao regime jurídico da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sem prejuízo das normas setoriais correlatas.
Considerando as bases legitimadoras do tratamento pelo Poder Público e o feixe principiológico aplicável (finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização), aponte a alternativa INCORRETA.
A
A Administração Pública pode tratar dados pessoais para execução de políticas públicas e exercício de competências legais, observando finalidade específica e salvaguardas de segurança e transparência, sem que o consentimento seja, ordinariamente, o fundamento central.
B
A observância dos princípios da finalidade, adequação e necessidade orienta a minimização de dados, mitigando a coleta e o uso de informações estritamente indispensáveis à instrução e decisão administrativa.
C
A invocação genérica do interesse público autoriza o tratamento irrestrito de dados pessoais sensíveis, dispensando deveres de informação ao titular, controles de acesso e medidas de segurança, por prevalência da supremacia do interesse público.
D
O tratamento de dados no setor público não exonera o dever de adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão.
E
A transparência administrativa coexiste com a proteção de dados, impondo que o Poder Público module a publicidade de informações pessoais conforme necessidade, finalidade e salvaguardas, sem divulgação indiscriminada.
Na PNED, o eixo capacitação e especialização digital visa à capacitação da população brasileira em idade ativa para o desenvolvimento de competências digitais para a plena inserção no mundo do trabalho, sendo uma de suas estratégias prioritárias a identificação das competências digitais necessárias para a empregabilidade.
C
Certo
E
Errado
No contexto da modernização dos serviços públicos, foi implementado um sistema digital para coleta e tratamento de dados pessoais de cidadãos, visando aprimorar a prestação de serviços. Durante a implantação, surgiram debates internos sobre os fundamentos que devem orientar o tratamento dessas informações, especialmente quanto à proteção dos direitos individuais e ao desenvolvimento de soluções tecnológicas.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, que estabelece os fundamentos da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A proteção de dados pessoais está relacionada à garantia de direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, livre desenvolvimento da personalidade e exercício da cidadania.
B
A proteção de dados pessoais impede o desenvolvimento tecnológico e a inovação, devendo a Administração priorizar exclusivamente a segurança das informações em detrimento de avanços tecnológicos.
C
O tratamento de dados pessoais deve respeitar a privacidade do titular, sendo esse um dos fundamentos essenciais da disciplina de proteção de dados.
D
A autodeterminação informativa assegura ao indivíduo o controle sobre seus dados pessoais, permitindo-lhe influenciar a forma como essas informações são coletadas e utilizadas.
Na visita, a apresentação de prontuários e a identificação dos profissionais responsáveis auxiliam na verificação da regularidade assistencial e da responsabilidade técnica.
C
Certo
E
Errado
O diretor de uma escola municipal aciona o Conselho Tutelar após uma criança de 8 anos de idade realizar uma revelação espontânea em sala de aula, relatando abusos sexuais praticados por seu pai com ciência e omissão de sua mãe.
Uma conselheira tutelar comparece à unidade escolar e, visando a colher elementos para avaliação da situação, realiza a oitiva da criança, lavrando termo detalhado que descreve a dinâmica dos atos libidinosos praticados contra a criança. Diante da gravidade dos fatos e da ausência de família extensa conhecida, o Conselho Tutelar leva a menina para acolhimento institucional, comunicando o fato imediatamente ao Ministério Público e ao Juízo da Infância e da Juventude.
Considerando o sistema de garantias da criança e do adolescente vítimas de violência, é correto afirmar que:
A
o depoimento especial deverá obrigatoriamente seguir o rito da produção antecipada de prova, em razão da idade da vítima;
B
a escuta especializada realizada pelos órgãos da rede de proteção possui finalidade exclusivamente protetiva e, por esse motivo, veda-se mais de uma interação com a criança;
C
o magistrado poderá usar o relatório da escuta especializada como prova judicial que substitui o depoimento especial, se o documento for fidedigno e suficiente à formação do seu convencimento;
D
o Conselho Tutelar não poderia ter aplicado imediatamente o abrigamento institucional, porquanto essa medida de proteção, em razão de sua gravidade e excepcionalidade, exige prévia ordem judicial escrita;
E
a escuta especializada realizada pelo Conselho Tutelar, após a revelação espontânea, deve limitar-se ao necessário para o cumprimento de sua finalidade protetiva, sendo vedado destrinchar a situação de violência além do imprescindível para o encaminhamento da vítima na rede de proteção.
A Lei Federal nº 12.435/2011 dispõe sobre a organização da Assistência Social. Segundo essa Lei, a Assistência Social tem por objetivos:
A
Estabelecer a gestão particularizada de serviços e benefícios entre os entes federativos.
B
A promoção da integração ao mercado de trabalho.
C
Calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do Sistema Unico da Assistência Social (SUAS)
D
Incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do SUAS.
As ações afirmativas são programas e medidas especiais para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, são assim consideradas as ações que forem adotadas:
I. Exclusivamente pelo Estado.
II. Exclusivamente pela iniciativa privada.
III. Pelo Estado e pela iniciativa privada.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas no item III.
D
Em nenhum dos itens.
De acordo com a Lei nº 13.431/2017, a conduta que expõe a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio configura forma de violência psicológica.
Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
A
A configuração da violência depende de o crime ter sido cometido exclusivamente dentro da residência da família.
B
A conduta é caracterizada independentemente do ambiente em que o crime foi cometido, particularmente quando isto torna a criança ou o adolescente testemunha.
C
A lei exige que a criança tenha sofrido uma lesão física direta durante o evento para que a exposição seja juridicamente relevante.
D
A exposição a crimes contra a rede de apoio não é considerada violência, restringindo-se o conceito apenas a crimes contra pais e irmãos.
E
A caracterização da conduta depende de comprovação de convivência contínua com o autor do fato.
Nos termos da Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, é constituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo Poder Público federal. Acerca do Sinapir, é INCORRETO afirmar que:
A
dentre os objetivos do Sinapir, está a articulação de planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica, bem como a descentralização da implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
B
o Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos na referida lei aos estados, Distrito Federal e municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.
C
os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.
D
as diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.
E
a elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da Política Nacional (PNPIR), de Promoção da Igualdade Racial, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito estadual.
Se a clínica possuir alvará municipal e contrato social regular, a inscrição da pessoa jurídica no Conselho Regional tornar‑se‑á dispensável para fins de fiscalização profissional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção correta.
A
A Comissão Tripartite Nacional é formada apenas por representantes dos Poderes Executivos da União, dos estados e do Distrito Federal, sem a representação de entes municipais.
B
Os estados e o Distrito Federal detêm a competência exclusiva para promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais de meio ambiente.
C
É vedada a delegação de ações administrativas em matéria ambiental entre entes federativos, ainda que mediante convênio.
D
Compete aos estados e ao Distrito Federal promover o licenciamento ambiental de empreendimentos desenvolvidos em terras indígenas.
E
Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo possível a manifestação dos demais entes interessados, de maneira não vinculante.
À luz da Lei nº 4.886/1965, da Lei nº 6.839/1980 e da regulamentação do Sistema Confere/Cores a respeito do registro profissional, assinale a opção correta.
A
A representação comercial autônoma somente será exercida por pessoa natural, sendo vedado o registro de pessoa jurídica perante o Conselho Regional competente.
B
A pessoa natural ou jurídica que, sem relação de emprego e em caráter não eventual, exerça a mediação para a realização de negócios em favor de uma ou mais pessoas, agenciando propostas ou pedidos para transmiti‑los aos representados, deve possuir registro profissional perante o Conselho Regional competente.
C
A pessoa jurídica que realiza distribuição por conta própria, com revenda de bens de sua propriedade, está sempre obrigada ao registro perante o Conselho Regional competente.
D
O registro profissional perante o Conselho Regional competente é facultativo quando a empresa possui, em seu objeto social, a expressão “intermediação de negócios”.
E
A inscrição regular no CNPJ, em situação cadastral ativa, afasta a necessidade de registro da empresa e de anotação de profissional habilitado perante o Conselho Regional competente, ainda que a atividade básica esteja sujeita à fiscalização profissional.
A sociedade Gama Representações Comerciais Ltda., composta de três sócios e regularmente constituída, pretendia realizar o seu registro perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Para tanto, indicou como responsável técnico um representante comercial pessoa natural, regularmente registrado no mesmo Conselho Regional e em situação regular perante a entidade. Esse profissional integrava o quadro societário da empresa e, também, participava de outras sociedades de representação comercial, pretendendo ser indicado como responsável técnico de até três empresas.
Considerando essa situação hipotética e a Lei nº 6.839/1980, bem como a Resolução Confere nº 2.187/2026, que regulamenta o registro profissional no âmbito do Sistema Confere/Cores, assinale a opção correta.
A
A sociedade empresária composta de três sócios e regularmente inscrita no CNPJ terá indicação facultativa de responsável técnico no momento do registro, pois o registro empresarial substitui a anotação profissional, sendo vedada a indicação de sócio como responsável técnico da sociedade de que participe.
B
A sociedade empresária indica como responsável técnico qualquer profissional de nível superior ligado à área comercial, não sendo necessário que ele seja representante comercial, nem que esteja em situação regular ou possua registro no mesmo Conselho Regional.
C
A sociedade empresária deve indicar responsável técnico no momento do registro, o qual deverá ser representante comercial pessoa natural, registrado no mesmo Conselho Regional e em situação regular. Se for sócio, acionista, cooperado ou titular das pessoas jurídicas, poderá ser indicado como responsável técnico em até três empresas.
D
A regra de indicação de responsável técnico aplicável à sociedade empresária também se aplica, sem exceção, aos empresários individuais no momento do registro, os quais deverão indicar representante comercial pessoa natural, registrado no mesmo Conselho Regional, em situação regular perante a entidade e formalmente vinculado à atividade empresarial.
E
O cancelamento do registro da pessoa jurídica acarretará, automaticamente, o cancelamento do registro da pessoa natural indicada como responsável técnico, pois a baixa da sociedade extingue a vinculação profissional e impede a manutenção do registro individual no Conselho Regional.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de
A
segurança privada.
B
defesa internacional.
C
segurança do Estado.
D
repressão de infrações éticas.
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