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Questões de Concurso sobre Legislação Federal
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O Decreto n.º 88.439/1983 regulamenta o exercício da profissão de Biomédico e estabelece as balizas para a sua atuação em equipes de saúde. Considerando as normativas aplicáveis às atividades de diagnóstico e tratamento, o texto regulamentar determina que:
A
A atuação técnica e assistencial nos serviços de hemoterapia deve ocorrer de maneira administrativa e operacionalmente autônoma.
B
A emissão de laudos diagnósticos definitivos baseados em exames de radiologia convencional constitui competência da categoria.
C
A execução operacional de serviços de radiografia é uma atividade permitida ao profissional, sendo-lhe expressamente excluída a interpretação.
D
A direção clínica e a coordenação integral dos centros hospitalares de radioterapia e medicina nuclear são asseguradas como prerrogativas exclusivas.
O Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap) foi instituído por força da Lei n°. 13.675/2018. Tal sistema é integrado por diversos programas, dentre os quais se destaca o Pró-Vida. A respeito do Pró-Vida, assinale a alternativa correta.
A
É um programa que tem por objetivo difundir e reforçar a construção de cultura de segurança pública e defesa social, fundada nos paradigmas da contemporaneidade, da inteligência, da informação e do exercício de atribuições estratégicas, técnicas e científicas.
B
Consiste em uma escola virtual, destinada aos profissionais de segurança pública e defesa social e tem como objetivo viabilizar o acesso aos processos de aprendizagem, independentemente das limitações geográficas e sociais existentes, com o propósito de democratizar a educação em segurança pública e defesa social.
C
Trata-se de um programa criado com o objetivo de elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar, entre outros, os projetos de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social, bem como a integração sistêmica das unidades de saúde dos órgãos que compõem o Susp.
D
O programa consiste na criação de uma rede formada por escolas de formação de profissionais de segurança pública, institutos de pesquisa científica e instituições de ensino superior, com o objetivo de proporcionar formação para o combate aos crimes contra a vida, bem como para o apoio ao desenvolvimento de novas técnicas de investigação criminal.
E
Constitui-se em referencial teórico, metodológico e avaliativo para as ações de educação aos profissionais de segurança pública e defesa social e deverá ser observado nas atividades formativas de ingresso, aperfeiçoamento, atualização, capacitação e especialização na área de segurança pública e defesa social, nas modalidades presencial e a distância, respeitados o regime jurídico e as peculiaridades de cada instituição.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi ratificada pelo Brasil conforme procedimento previsto no Art. 5º, §3º, da Constituição Federal, tendo sido promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009.
A Convenção reconhece que as difíceis situações enfrentadas por pessoas com deficiência podem ser agravadas por outras formas de discriminação sofridas por grupos marginalizados, razão pela qual contém dispositivo específico para alguns desses grupos, como:
A
idosos com deficiência;
B
mulheres com deficiência;
C
indígenas com deficiência;
D
transexuais com deficiência;
E
pessoas negras com deficiência.
A Lei n.º 9.472/1997 determinou a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) como entidade integrante da administração pública direta cuja função é atuar como operadora estatal das telecomunicações no País.
C
Certo
E
Errado
Um dos objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual (Lei n.º 14.540/2023) é o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por essa lei, capacitando os
A
profissionais da esfera federal.
B
professores das esferas federal e estadual.
C
profissionais do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial.
D
agentes públicos.
E
médicos da atenção primária.
De acordo com a Lei n.º 14.540/2023, artigo 5.º, parágrafo 1.º, qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual, tem o dever de denunciá-los e de colaborar com
A
a policia militar.
B
os procedimentos administrativos internos e externos.
C
os órgãos interventores.
D
o Mistério Público.
E
os órgãos não governamentais.
Em um órgão público responsável pela gestão tributária, foi identificado um incidente de segurança envolvendo acesso indevido a dados cadastrais de contribuintes. Diante disso, a administração determinou que as práticas de Segurança da informação fossem revistas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Considerando os princípios da LGPD e as boas práticas de Segurança da informação, assinale CORRETAMENTE:
A
O acesso técnico aos dados dispensa justificativa formal, desde que realizado por servidor autorizado.
B
A LGPD aplica-se apenas ao setor privado, não alcançando órgãos da administração pública.
C
A adoção de controles de acesso, o registro de logs e a limitação de privilégios estão alinhados aos princípios da segurança e da necessidade previstos na LGPD.
D
A criptografia de dados elimina a necessidade de políticas de segurança e de controle de acesso.
Ano:
2026
Após campanha municipal de conscientização sobre descarte adequado de medicamentos domiciliares, uma drogaria participante do programa de coleta recebeu grande quantidade de embalagens secundárias vazias de medicamentos vencidos, como cartuchos e caixas de papelão já descaracterizados pelos usuários. Durante treinamento da equipe, surgiu dúvida sobre a destinação ambientalmente adequada desses materiais, considerando as normas relacionadas à logística reversa de medicamentos de uso domiciliar previstas no Decreto n. 10.388/2020.
Considerando as disposições do decreto e os princípios do gerenciamento de resíduos sólidos, a conduta adequada para o descarte dessas embalagens secundárias consiste em:
A
encaminhá-las obrigatoriamente para tratamento térmico por incineração, devido ao risco potencial de contaminação química residual.
B
destiná-las ao fluxo de resíduos recicláveis, uma vez que embalagens secundárias descaracterizadas não integram o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares.
C
classificá-las como resíduos biológicos do grupo infectante, em razão da manipulação em ambiente farmacêutico.
D
encaminhá-las integralmente ao sistema de logística reversa, pois o decreto inclui todos os materiais vinculados ao ciclo de vida dos medicamentos.
E
acondicioná-las juntamente aos resíduos químicos perigosos do estabelecimento farmacêutico, independentemente da presença de resíduos do medicamento.
A Lei nº 14.443/2022 alterou a Lei nº 9.263/1996, trazendo mudanças relevantes quanto ao acesso a métodos contraceptivos e às condições para a realização de esterilização voluntária no âmbito do planejamento familiar. De acordo com a legislação vigente, marque a alternativa correta.
A
A esterilização voluntária somente pode ser realizada mediante autorização expressa do cônjuge ou companheiro.
B
Homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.
C
O prazo mínimo entre a manifestação de vontade e a realização do procedimento de esterilização foi reduzido para 90 (noventa) dias.
D
Apenas mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.
Com base nas Diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, estabelecidas no art. 5º, da Lei nº 12.608/2012, assinale a alternativa que apresente, corretamente, uma dessas diretrizes.
A
A erradicação imediata de todas as ocupações em áreas de risco geológico no Território Nacional.
B
A prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres.
C
A coordenação exclusiva do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil por órgãos militares estaduais.
D
A execução direta de obras de contenção de encostas pelo Governo Federal em todos os municípios em estado de calamidade.
Em relação ao Decreto nº 9.758/2019, as universidades federais:
A
Podem optar por não segui-lo considerando que a Constituição Federal garantiu autonomia a elas.
B
Devem elaborar o próprio manual de redação escolhendo as regras que mais agradam a elas.
C
Devem observar as vedações e aplicações constantes no decreto.
D
Podem negar a realização de ato administrativo ou admoestar o interlocutor nos autos do expediente caso haja erro na forma de tratamento empregada.
O Decreto nº 9.758/2019 vedou o uso de algumas formas de tratamento na comunicação com agentes públicos federais, ainda que abreviadas. Está excluída dessa vedação o uso de
A
“senhor” ou “senhora”, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião.
B
“Vossa Magnificência” para se dirigir ao reitor de uma universidade pública.
C
“Vossa Senhoria” para se dirigir a diretores de unidades acadêmicas ou pró-reitores.
D
“doutor” para se dirigir a professores de universidades públicas que possuam o título de doutorado.
Sobre a Lei relacionada à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (ECA Digital), assinale a alternativa CORRETA:
A
O ambiente virtual não é considerado espaço de proteção legal.
B
A responsabilização por crimes digitais depende exclusivamente da idade do infrator, a depender, não configura crime.
C
A legislação amplia mecanismos de prevenção e combate à violência praticada contra crianças e adolescentes em meios digitais.
D
Crimes virtuais contra crianças possuem menor gravidade que crimes presenciais.
E
A escola não possui atribuições educativas relacionadas à segurança digital.
A Lei n.º 12.608/2012 define competências específicas para os entes federados. No que se refere à competência dos Municípios, de acordo com o art. 8º, é dever do ente municipal:
A
Prestar apoio técnico e financeiro suplementar aos Estados em casos de grandes desastres.
B
Coordenar o sistema de informações sobre desastres em âmbito nacional.
C
Identificar e mapear as áreas de risco de desastres em colaboração com a União e o Estado.
D
Declarar estado de defesa ou estado de sítio em decorrência de eventos climáticos extremos.
A assistente social Samanta trabalha na Vara da Infância e da Juventude e atende, por meio de escuta especializada, Fernanda, uma criança autista que, de acordo com a denúncia feita, está sofrendo bullying na escola. Após a entrevista, Samanta é procurada pela diretora da escola, que deseja saber quem está tendo essa atitude em relação a Fernanda.
De acordo com a Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida), Samanta deve:
A
chamar a criança e pedir que ela repita para a diretora o que acabou de lhe contar, de modo que sejam tomadas medidas para que tal fato não venha a ocorrer com outras crianças na escola;
B
informar à diretora que seu Código de Ética Profissional a obriga a guardar sigilo sobre tudo aquilo de que tenha conhecimento no exercício de sua atividade laboral, salvo quando a vida de outros estiver em risco;
C
comunicar à diretora que as informações prestadas são tratadas confidencialmente, sendo vedada a utilização ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela vítima, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal;
D
revelar para a diretora o que lhe foi dito pela criança, inclusive o nome de quem praticou a violência, alertando, adicionalmente, para o fato de que essa pessoa deve ser afastada do convívio com outras crianças e adolescentes;
E
pedir que a diretora convoque os responsáveis da criança para um atendimento conjunto, no qual a identidade de quem praticou a violência será preservada, mas haverá orientações sobre como proceder para evitar novas investidas no futuro.
Servidor técnico administrativo em educação pleiteou progressão funcional com base em capacitação profissional, alegando cumprimento dos requisitos legais e normativos. A Administração analisou o pedido conforme os critérios objetivos previstos na Lei nº 11.091/2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A progressão independe de avaliação institucional.
B
A progressão por capacitação ocorre mediante cumprimento de carga horária mínima e interstício legal.
C
A progressão ocorre automaticamente após conclusão de qualquer curso.
D
A capacitação substitui o tempo mínimo de efetivo exercício.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Dever‑se‑á indicar, obrigatoriamente, uma única atividade que seja própria do profissional de educação física, com a devida identificação explícita da modalidade e da especificidade.
C
Certo
E
Errado
Sobre a finalidade do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), analise os itens abaixo:
I – O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar atividades relacionadas à prevenção do uso indevido, à atenção e à reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
II – O Sisnad destina-se a regulamentar o uso de drogas lícitas no território nacional, sem relação com políticas públicas voltadas a usuários e dependentes.
III – O Sisnad tem como finalidade exclusiva a repressão ao tráfico ilícito de drogas, sem atuação nas áreas de prevenção e reinserção social.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas o item III está correto.
E
Todos os itens estão corretos.
A respeito dos fundamentos e princípios estabelecidos pelo ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), assinale a alternativa correta.
A
A proteção integral de crianças e adolescentes em ambientes digitais deve ser interpretada de forma absoluta, permitindo a restrição integral de sua autonomia e participação social sempre que houver risco potencial associado ao uso de tecnologias.
B
A Lei estabelece que a utilização de produtos e serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes deve observar simultaneamente a proteção integral, o respeito ao desenvolvimento progressivo da autonomia e a promoção da educação digital voltada à cidadania crítica.
C
A promoção da educação digital é tratada como responsabilidade exclusiva das instituições escolares, não cabendo aos fornecedores de tecnologia ou às famílias participação nesse processo.
D
O princípio da prevalência absoluta dos interesses da criança e do adolescente afasta a necessidade de compatibilização com direitos relacionados ao acesso significativo às tecnologias digitais.
De acordo com o art. 2º da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, _________________________ é a aplicação de internet que tem como principal finalidade o compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de opiniões e informações veiculadas por textos ou arquivos de imagens, sonoros ou audiovisuais, em uma única plataforma, por meio de contas conectadas ou acessíveis de forma articulada, permitida a conexão entre usuários.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
mecanismo de supervisão parental
B
rede social
C
software de sistema
D
loja de aplicações de internet
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