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Questões de Concurso sobre Legislação Federal
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A articulação interinstitucional é fundamental para a governança ambiental e fundiária em territórios tradicionais. No que concerne à atuação conjunta do INCRA e órgãos ambientais em processos de licenciamento rurícola, assinale a alternativa correta.
A
A articulação interinstitucional entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e empresas de mineração rurícola impede que as comunidades quilombolas apresentem impugnações judiciais aos laudos técnicos de desapropriação emitidos pela união.
B
A pauta da sustentabilidade quilombola é de competência exclusiva do Ministério da Cultura, sendo vedado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) interferir em processos de monitoramento de impactos ambientais rurícolas causados por rodovias federais.
C
A transversalidade nas políticas públicas ambientais determina que os interesses das empresas empreendedoras rurícolas sempre prevaleçam sobre os direitos territoriais tradicionais em casos de iminência de crise energética nacional no território.
D
A transversalidade de pautas implica a coordenação entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a Fundação Cultural Palmares (FCP) e o órgão licenciador ambiental para garantir que as medidas compensatórias de um empreendimento rurícola não conflitem com as ações de regularização fundiária do território quilombola.
Nos termos do art. 39, da Lei Complementar nº 75/93, marque a opção INCORRETA:
Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
A
Pelos Poderes Públicos Federais.
B
Pelos órgãos da administração pública estadual direta ou indireta.
C
Pelos concessionários e permissionários de serviço público federal.
D
Por entidades que exerçam outra função delegada da União.
De acordo com Decreto nº 70.274, que aprovou as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, o Presidente da Assembleia Legislativa, ao ser convidado,
A
só poderá enviar representantes em cerimônias que ocorram fora de seu Estado e na qual não esteja presente o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B
só poderá enviar representante em almoços ou jantares nos quais não estejam presentes nem o Governador, nem o ViceGovernador.
C
está impedido de enviar representante em cerimônias em que estejam presentes os Presidentes da Câmara e do Senado Federais.
D
não poderá enviar representante em jantares, almoços e nem cerimônias em que comparecer o Presidente da República.
E
não poderá enviar representante em cerimônias nas quais estejam presentes outros integrantes da Assembleia Legislativa.
O Decreto nº 70.274/1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, determina que a bandeira nacional deve ser
A
hasteada uma vez por semana nos edifícios-sede dos poderes executivo, legislativo e Judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal.
B
a última a atingir o topo e a primeira a dele descer, quando for hasteada com outras bandeiras.
C
hasteada, obrigatoriamente, nos dias de festa ou de luto nacional, em todas as repartições públicas e nos estabelecimentos de ensino.
D
hasteada obrigatoriamente às 8 horas e arriada às 18 horas em todas os estabelecimentos de ensino públicos municipais, estaduais e federais.
E
conduzida em desfile logo atrás das bandeiras do Município e do Estado, onde ocorre a cerimônia oficial.
À luz da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982, julgue o seguinte item.
A disciplina jurídica da zona econômica exclusiva não confere ao Estado costeiro soberania plena sobre essa área, diferentemente do regime aplicável ao mar territorial.
C
Certo
E
Errado
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, é responsável por viabilizar a comercialização de energia elétrica.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei no 8.842/94 - Política Nacional do Idoso, considera-se idoso:
A
A pessoa com 59 anos e 11 meses.
B
A pessoas com sessenta e um anos.
C
A pessoas com sessenta anos incompletos.
D
A pessoa maior de sessenta anos de idade.
E
Nenhuma alternativa está correta.
A Lei Complementar n.º 140/2011 dispõe sobre a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no que concerne às competências de cada ente para a proteção do meio ambiente. De acordo com a doutrina de direito constitucional ambiental, a distribuição de competências associadas ao licenciamento ambiental é pautada pelo princípio
A
da capacidade técnica.
B
do desenvolvimento sustentável.
C
da predominância de interesse.
D
da prevenção.
E
da precaução.
Segundo a Lei nº 13.639/2018, qual é a principal função dos CRTs?
A
Cobrar anuidades, multas e termos de responsabilidade técnica.
B
Fiscalizar e orientar o exercício profissional dos técnicos industriais.
C
Julgar em primeira instância os processos disciplinares.
D
Emitir diplomas de formação técnica.
E
Representar judicialmente empresas do setor industrial.
A Lei do Motorista profissional permiti a concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para composição de veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até:
A
24 m de comprimento.
B
25 m de comprimento.
C
26 m de comprimento.
D
27 m de comprimento.
Em processo de regularização fundiária de imóvel de interesse social, o Município de X encaminhou ao Cartório de Registro de Imóveis o título que institui o primeiro registro de direito real de propriedade em favor de famílias beneficiárias residentes em área urbana ocupada há mais de dez anos.
Antes de efetuar o registro, o titular do cartório exigiu dos beneficiários o recolhimento dos emolumentos correspondentes e comprovação de quitação do IPTU relativo ao imóvel.
À luz da legislação e da jurisprudência aplicável ao caso, é correto afirmar que:
A
o cartório agiu corretamente, pois a gratuidade de emolumentos e custas depende de prévia regulamentação estadual;
B
a exigência é ilegal, já que o ato deve ser praticado sem custas e emolumentos, sendo dispensada a comprovação do pagamento de tributos, inclusive previdenciários;
C
o registro é gratuito quanto a custas e emolumentos, mas não há dispensa legal da comprovação do pagamento de tributos;
D
o ato está sujeito à cobrança de metade dos emolumentos e custas, em razão da natureza subsidiada da regularização fundiária;
E
a dispensa do recolhimento de tributos é aplicável apenas aos imóveis rurais de agricultura familiar, não abrangendo áreas urbanas.
Ano:
2026
De acordo com o Art. 9º da Lei n.º 15.211/2025 (ECA Digital), os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que disponibilizarem conteúdo, produto ou serviço cuja oferta ou acesso seja impróprio, inadequado ou proibido para menores de 18 (dezoito) anos de idade deverão adotar medidas eficazes para impedir o seu acesso de crianças e adolescentes. A esse respeito, é correto afirmar que os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação devem:
A
Adotar mecanismos eficazes e confiáveis de verificação de idade a cada acesso, sendo vedada a autodeclaração, para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos, produtos ou serviços impróprios, inadequados ou proibidos por lei.
B
Autorizar a criação de contas por crianças e adolescentes em plataformas com conteúdo pornográfico, desde que haja consentimento dos responsáveis legais.
C
Restringir o acesso apenas a conteúdos pornográficos, permitindo que menores acessem outros conteúdos vedados pela legislação vigente.
D
Permitir o acesso a conteúdos impróprios mediante autodeclaração de idade do usuário, desde que haja aviso prévio.
E
Aplicar medidas de verificação de idade apenas no primeiro acesso do usuário ao conteúdo ou serviço.
A Lei federal nº 13.954/2019, que prevê o Sistema de Proteção Social dos Militares, garante aos militares estaduais
A
direito a um Sistema de Proteção Social, instituído pelo respectivo ente federado, no prazo máximo de 2 anos, a contar da vigência do diploma.
B
rol de beneficiários equivalente àquele previsto para os militares das Forças Armadas.
C
isenção de contribuições previdenciárias para militares inativos e seus pensionistas.
D
proventos de inatividade equivalentes à remuneração da ativa e submetidos a reajuste anual, pelo índice IPC-FIPE.
E
pensão por morte correspondente a 70% da remuneração do militar da ativa ou da inatividade.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública depende, em regra, do consentimento do titular, sendo admitidas exceções apenas quando expressamente previstas em Lei Específica.
C
Certo
E
Errado
Sobre a proteção aos direitos de autor e registro, conforme a Lei nº 9.609/1998, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Depende de registro do autor.
( ) O direito exclusivo de autorizar ou proibir aluguel comercial é assegurado.
( ) Aplica-se nos casos dos direitos em que o programa em si não seja objeto essencial de aluguel.
A
C - E - E.
B
E - E - C.
C
E - C - E.
D
C - E - C.
Nos termos do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Lei nº 15.211/2025, no que tange às regras de verificação de idade e ao consentimento para o uso de aplicações por crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
A
A verificação de idade no acesso a conteúdo impróprio para menores admite a adoção do método de autodeclaração, desde que o provedor valide a informação por meio de ferramentas de supervisão parental.
B
O fornecimento de sinal de idade por meio de Interface de Programação de Aplicações (API) legitima o compartilhamento contínuo e automatizado dos dados pessoais infantojuvenis entre os provedores.
C
A autorização para download de aplicativos em lojas virtuais dependerá de consentimento dos responsáveis, sendo expressamente vedada a presunção de autorização na hipótese de ausência de manifestação dos responsáveis.
D
Os dados coletados pelos provedores para a estrita finalidade de verificação de idade podem ser utilizados para a criação de perfis comportamentais, desde que os dados sejam anonimizados e não direcionados à publicidade comercial.
Segundo a Lei Federal n.º 13.103, é um direito assegurado ao Motorista profissional empregado o benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funerais referentes às suas atividades, com valor mínimo de:
A
5 (cinco) vezes o piso salarial de sua categoria.
B
10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria.
C
15 (quinze) vezes o piso salarial de sua categoria.
D
20 (vinte) vezes o piso salarial de sua categoria.
De acordo com a Lei do Motorista, em nenhuma hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base:
A
Mensal.
B
Semanal.
C
Diário.
D
Horário.
Cabe ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), vinculado à Presidência da República e presidido pelo ministro de Estado de Minas e Energia, propor ao presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a estabelecer diretrizes e metas, quando aplicáveis, para programas específicos, como os de uso do gás natural.
C
Certo
E
Errado
Um homem em situação de rua procurou uma unidade de saúde e teve o atendimento negado sob o argumento de que "não possuía comprovante de residência nem documentos". Um Agente Comunitário de Saúde que presenciou a cena questionou a conduta, invocando a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009).
À luz dessa política, é CORRETO afirmar que:
A
À negativa foi adequada, pois o acesso aos serviços públicos de saúde pela população em situação de rua está condicionado ao cadastro prévio em programas de transferência de renda e à posse de documento oficial com foto.
B
A conduta da unidade violou a política, que assegura o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços públicos, sendo a exigência de comprovante de residência uma barreira incompatível com os princípios da igualdade, da equidade e do respeito à dignidade dessa população.
C
À política determina que o atendimento à população em situação de rua ocorra exclusivamente em serviços especializados, como os Consultórios na Rua, ficando as unidades básicas de saúde desobrigadas de acolher esse público.
D
O decreto define a população em situação de rua apenas pelo critério da ausência de moradia convencional, excluindo do seu alcance as pessoas que pernoitam em albergues ou unidades de acolhimento institucional.
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