Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, incluindo os custos com a fabricação de protótipos.

Aquisição de congêneres destinados ao suprimento de atividades cotidianas da Administração Pública, incluindo os serviços nessas atividades compreendidos.

Contratação de serviços comuns, compreendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Realização de serviços de fornecimentos contínuos, contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades prolongadas.

Realização de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos, compreendidos como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Marta não poderá continuar a exercer o mandato de conselheira no CFBM durante o tempo da penalidade sofrida.

Eventual condenação criminal na Justiça Comum afasta a competência disciplinar do Conselho Federal de Biomedicina; cabendo ao juiz penal, no caso, determinar o cancelamento do registro profissional de Marta.

Apesar da condenação de Marta pela conduta ético-profissional, é ilegal a aplicação de pena acessória de cassação do mandato de conselheira, pois viola o princípio non bis in idem (não punição dupla pelo mesmo fato).

Como conselheira do CFBM, Marta goza de foro privilegiado administrativo, sendo vedada a aplicação da pena de cancelamento do registro profissional, e estando correta a aplicação da suspensão do exercício profissional.

A implementação do programa é facultativa aos órgãos públicos, dependendo exclusivamente de decisão discricionária da autoridade máxima.

As ações previstas no decreto restringem-se a casos de assédio sexual, não abrangendo outras formas de discriminação no serviço público.

O decreto limita-se à punição disciplinar dos infratores, não contemplando medidas de prevenção ou acolhimento das vítimas.

O programa prioriza ações preventivas e educativas no ambiente institucional.

Apenas I está correta.

Apenas II está correta.

Apenas III está correta.

I, II e III estão corretas.

F, V, F.

V, V, F.

F, F, V.

V, F, F.

O tratamento é lícito para execução de política pública.

O consentimento é requisito indispensável para qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo poder público, sem exceções legais.

O tratamento somente seria válido se precedido de autorização judicial específica para cada titular dos dados pessoais envolvidos.

A ausência de consentimento torna o tratamento automaticamente ilegal, ainda que exista previsão legal expressa para a finalidade pretendida.

transitando em julgado o acórdão confirmatório da sentença de denegação da segurança, não será lícito à parte autora renovar a demanda, deduzindo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, ainda que adote o procedimento comum.

o Juiz errou ao julgar improcedente o pedido, já que lhe cabia proferir sentença de denegação da segurança fundada na ausência de liquidez e certeza do direito afirmado pela parte autora.

o Juiz deveria indeferir a petição inicial, se a ação mandamental fosse ajuizada depois de transcorridos 120 dias, a partir da edição do ato administrativo alvejado, dada a inobservância do prazo decadencial.

o Juiz acertou ao admitir a formação superveniente do litisconsórcio ativo, já que tal providência se harmonizava com o princípio da eficiência, evitando o maior assoberbamento do Poder Judiciário.

o Juiz acertou ao admitir a formação superveniente do litisconsórcio ativo, já que este era marcado pelas características da necessariedade e da unitariedade, e a sua inobservância comprometeria a validade do processo.

De Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Psicologia.

De Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério.

De Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Licenciatura e de Psicologia.

De Fonoaudiologia, de Letras e de Especialização em Otorrinolaringologia.

De Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Licenciatura, de Terapia Ocupacional e de Psicologia.

Aproveitamento e utilização de recursos naturais;

Meios de locomoção e comunicações;

Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;

Levantamento e avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades;

Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.

A penalidade de advertência poderá ser aplicada em substituição à multa, independentemente da gravidade da infração, a critério exclusivo da autoridade ambiental.

A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria е recuperação da qualidade do meio ambiente, exceto as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável.

A multa diária somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da infração administrativa ambiental.

A advertência é aplicável apenas em casos de reincidência específica do infrator.

A aplicação de multa exclui automaticamente a possibilidade de outras sanções administrativas.

Certo

Errado

Instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e expedir normas gerais para sua execução.

Coordenar as ações do SINPDEC em âmbito estadual, articulando-se com a União e os Municípios.

Fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres e apoiar o desenvolvimento de material didático-pedagógico.

Vistoriar edificações e áreas de risco, promovendo, quando necessário, a intervenção preventiva e a evacuação da população.

Declarar estado de calamidade pública em nível estadual, quando a capacidade de resposta do município for excedida.

A atuação em nível nacional é a mais importante hierarquicamente, pois concentra as decisões e substitui a atuação dos demais entes federativos.

Os órgãos municipais de proteção e defesa civil desempenham papel fundamental, pois é no município que os desastres ocorrem e as primeiras respostas são executadas.

O sistema atua de forma integrada e cooperativa entre União, estados e municípios, potencializando os resultados das ações de proteção e defesa civil.

A articulação entre diferentes esferas de governo contribui para maior eficiência, evitando a fragmentação das ações de prevenção e resposta a desastres.

Poder de polícia, eficiência e economicidade.

Legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Hierarquia, disciplina e poder de polícia.

Publicidade, autotutela e continuidade do serviço público.

Legalidade, hierarquia e impessoalidade.

A diretriz de 2008 assegura o rompimento da hegemonia ouvinte ao inserir o estudante no ensino comum, contrastando com o documento de 2005, que reforça a vulnerabilidade dessa população ao priorizar a oralização forçada.

A legislação de 2005 concebe o bilinguismo considerando as apropriações culturais e linguísticas distintas das duas línguas, enquanto a política de 2008 marginaliza a Libras ao focar predominantemente na disponibilização de intérpretes.

As orientações de 2008 estabelecem a adequação de materiais e estratégias pedagógicas como eixo prioritário da inclusão, distanciando-se da normativa de 2005, que restringe o bilinguismo à presença de mediadores na sala de aula.

O primeiro prioriza a normalização clínica do surdo por meio de políticas institucionais restritas, enquanto a segunda assegura a efetivação do direito linguístico ao incluir os surdos nas instâncias estratégicas de formulação curricular.

Construtiva.

Reparativa.

Afirmativa.

Contemplativa.

Certo

Errado

é obrigatória a intimação para purga da mora do devedor em local incerto e não sabido por edital, assim considerado aquele que não seja encontrado no endereço informado em contrato;

é dispensável a intimação para purga da mora do devedor em local incerto e não sabido por edital, assim considerado aquele que não seja encontrado no endereço informado em contrato;

a consolidação da propriedade ocorre independentemente de intervenção judicial, desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e depois da comprovação da mora após os procedimentos próprios;

a intimação para purga da mora pode ser feita por correio eletrônico, sendo certo que, quanto à alienação fiduciária de bens imóveis, tal comunicação deve preceder a publicação do edital quando o e-mail tiver sido declarado em contrato;

a intimação para purga da mora será feita preferencialmente por correio eletrônico no endereço indicado em contrato, não sendo exigida expressa confirmação de recebimento pelo destinatário, desde que o e-mail seja o indicado no cadastro.

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive nos meios digitais.

As normas gerais previstas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a autodeterminação informativa.

A disciplina da proteção de dados pessoais fundamenta-se na proteção da privacidade e da intimidade, não abrangendo valores relacionados à ordem econômica.

Entre os fundamentos da proteção de dados pessoais previstos na LGPD estão a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

A utilização de correio eletrônico institucional em ambiente administrativo pressupõe cautela quanto ao conteúdo transmitido, à identificação do destinatário e à pertinência funcional da informação compartilhada, uma vez que a circulação digital de dados pode produzir efeitos relevantes sobre a segurança e a responsabilidade institucional.

A proteção de dados pessoais no setor público não elimina a possibilidade de tratamento de informações pela Administração, mas exige que esse tratamento se vincule a finalidade legítima, necessidade administrativa e observância dos parâmetros jurídicos aplicáveis ao caso concreto.

A segurança da informação abrange medidas destinadas à proteção de sistemas, arquivos e comunicações institucionais, incluindo práticas voltadas à prevenção de acessos indevidos, à preservação da integridade dos registros e à redução de vulnerabilidades operacionais.

A acessibilidade digital constitui dimensão complementar da inclusão administrativa, razão pela qual sua observância se mostra recomendável no desenvolvimento de canais eletrônicos públicos, embora permaneça dissociada da estrutura funcional de disponibilização da informação e do acesso equitativo aos serviços digitais.

O sigilo funcional não se confunde com a proteção de dados pessoais, embora ambos imponham deveres de cautela no tratamento de informações, especialmente quando o agente público lida com conteúdos sensíveis, restritos ou juridicamente protegidos.