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Questões de Concurso sobre Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/00), o Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
A
despesa total com pessoal, excluindo as com inativos e pensionistas;
B
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
C
montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
D
da inscrição em Restos a Pagar, das despesas liquidadas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre essa lei, indique qual das proposições a seguir está CORRETA.
A
A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
B
O Relatório de Gestão Fiscal – RGF, deverá ser emitido trimestralmente pelos titulares dos Poderes e órgãos.
C
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
D
A lei proíbe que o Presidente, nos dois últimos anos do mandato, antecipe receitas tributárias por meio de empréstimo de curto prazo, conceda aumento de salários e contrate novos servidores públicos.
E
As empresas estatais dependentes não estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando conhecimentos básicos de contabilidade pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Na Contabilidade Pública, o aspecto fiscal compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam os indicadores da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de se verificar o equilíbrio das contas públicas.
II. O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária representam os principais instrumentos para evidenciar o aspecto fiscal na Contabilidade Pública.
III. Diversos atos e fatos registrados pela contabilidade poderão alcançar um ou diversos aspectos contábeis. Assim, é importante que os responsáveis pelos serviços de contabilidade, em cada ente da Federação, compreenda os eventos e seus efeitos na evidenciação contábil.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e III, apenas
D
II e III, apenas
No que tange a transparência, controle e fiscalização, segundo a Lei Complementar n° 101/2000, a verificação do cumprimento legal da despesa de pessoal será demonstrada no
A
relatório da execução da despesa de pessoal emitido ao final de cada trimestre.
B
demonstrativo do comprometimento do limite legal da despesa de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida – RCL elaborado mensalmente.
C
relatório resumido da execução orçamentária emitido ao final de cada quadrimestre.
D
balancete orçamentário elaborado mensalmente.
E
relatório de gestão fiscal emitido ao final de cada quadrimestre.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, será emitido, pelos titulares dos Poderes e órgãos, o Relatório de Gestão Fiscal, que, entre outros, conterá:
A
receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.
B
comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
C
despesas, por função e subfunção.
D
restos a Pagar, detalhando, por Poder e Órgão.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal – RGF conterá comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
I. Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
II. Dívidas consolidada e mobiliária.
III. Concessão de garantias.
IV. Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
A
Apenas as alternativas I e III estão corretas.
B
Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
C
Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
O relatório exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que divulga os gastos realizados com pessoal no período de 12 meses é o
A
relatório resumido da execução orçamentária.
B
balanço fiscal da despesa.
C
relatório da gestão fiscal.
D
balanço orçamentário.
E
relatório da execução financeira.
Ano:
2016
É importante compreender os diferentes aspectos da Contabilidade aplicada ao setor público, os quais permitem interpretar corretamente as informações contábeis. Consta no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – 6a edição, na Parte Geral no item 3, que a apuração e a evidenciação, por meio da Contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, são realizadas para que se verifique o equilíbrio das contas públicas.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) permitem identificar, na Contabilidade aplicada ao setor público, o aspecto
A
contábil
B
financeiro
C
fiscal
D
orçamentário
E
patrimonial
Os demonstrativos da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário devem constar do relatório de gestão fiscal.
C
Certo
E
Errado
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina também a sua disponibilização ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, nos prazos legais. Esse relatório deve conter informações que auxiliem os órgãos de controle no acompanhamento da gestão fiscal. Um dos anexos que compõem o RGF evidencia informações sobre:
A
alienação de ativos e aplicação dos recursos;
B
despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores;
C
inscrição em restos a pagar;
D
parcerias público-privadas;
E
resultado nominal e primário.
O Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Lei Complementar n. 101/2000 deve conter o comparativo com os limites definidos naquela Lei. Assinale a opção que indica um limite não exigido pela Lei.
A
Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
B
Dívida consolidada e mobiliária.
C
Investimentos financiados por operações de crédito.
D
Despesa total com pessoal.
E
Concessão de garantia.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são as duas principais fontes para acompanhamento e controle da execução orçamentária e da gestão fiscal dos entes da federação. Constitui informação disponível nos anexos do RGF:
A
apuração da receita corrente líquida;
B
apuração do resultado primário;
C
restos a pagar por poder e órgão;
D
disponibilidade de caixa;
E
receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos.
O Relatório de Gestão Fiscal é composto de anexos, com
informações específicas, cujos modelos de elaboração são
apresentados pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). De
acordo com o MDF:
A
no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, o conceito de
despesa com pessoal depende da natureza do vínculo
empregatício;
B
o limite prudencial da despesa com pessoal no Poder
Judiciário Estadual é 5,4% da Receita Corrente Líquida;
C
o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
informa o montante de inscrição em restos a pagar não
processados do exercício;
D
os órgãos dos poder Judiciário publicarão o Demonstrativo
Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal em todos os
quadrimestres;
E
o Demonstrativo da Dívida Consolidada é anexo obrigatório
para os Poderes Executivo e Legislativo.
É facultado aos municípios com população inferior a cinquenta
mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o relatório
de gestão fiscal. A divulgação do relatório e demonstrativos
fiscais deverá ser realizada em até trinta dias após o
encerramento do semestre.
C
Certo
E
Errado
O relatório de gestão fiscal deve conter demonstrativo das
despesas e receitas previdenciárias efetivamente realizadas no
quadrimestre de referência.
C
Certo
E
Errado
O REP tem previsão na CF e contém, entre outras informações, aquela referente à despesa total com pessoal
C
Certo
E
Errado
O RGF é publicado bimestralmente e serve para divulgar,
por demonstrativo, o resultado primário conseguido pela
administração financeira.
C
Certo
E
Errado
Por serem, na prática, empréstimos que os entes públicos fazem para suprir necessidades momentâneas de caixa, as antecipações de receitas orçamentárias não compõem o RGF.
C
Certo
E
Errado
Em 2014, o Município do Rio de Janeiro emitiu os Relatórios de Gestão Fiscal − RGF da seguinte forma:
I. com periodicidade quadrimestral.
II. assinados pelo Prefeito e pelas autoridades responsáveis pela Administração Financeira.
III. publicados 30 dias após o encerramento do respectivo período, inclusive por meio eletrônico.
IV. contendo comparativo da despesa com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
V. emitidos pelo Prefeito.
A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro − TCM/RJ, ao analisar esses relatórios, constatou que houve falha quanto ao item
A
I, pois a periodicidade do RGF é bimestral.
B
II, pois faltou a assinatura do responsável pelo
Controle Interno.
C
III, pois a publicação deve ser feita até 15 dias
após o encerramento do período.
D
IV, pois esse comparativo é conteúdo do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária − RREO e não
do RGF.
E
V, pois o RGF deve ser emitido por responsável pelo
Controle Interno.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os municípios com população acima de 50 mil habitantes deverão elaborar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal dentro da seguinte periodicidade:
A
quadrimestral
B
bimestral
C
semestral
D
trimestral
E
anual
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