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Questões de Concurso sobre Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
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Dentre as obrigações de publicação de relatórios fiscais, um anexo que o Poder Judiciário dos Estados deve publicar é o:
A
Balanço Orçamentário, em todos os quadrimestres;
B
Demonstrativo da Despesa com Pessoal, apenas no último quadrimestre;
C
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, apenas no último quadrimestre;
D
Demonstrativo dos Restos a Pagar, apenas no último quadrimestre;
E
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal, em todos os quadrimestres.
No que se refere à LRF, leia o enunciado abaixo, analise as afirmativas, dando o valor de (V) para verdadeiro ou (F) para falso, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
O relatório de Gestão Fiscal conterá o comparativo com os limites de que trata a L/C nº 101/00, dos montantes:
( ) da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
( ) das dívidas consolidada e mobiliária.
( ) da concessão de garantias.
( ) das operações de crédito, inclusive com a receita postecipada.
A
F, F, V, F.
B
F, V, F, F.
C
V, F, V, V.
D
V, V, V, F.
Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da L/C nº 101/00 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I- Chefe do Poder Executivo.
II- Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo.
III- Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário.
IV- Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e IV apenas.
O instrumento que pode indicar as medidas corretivas a serem
adotadas no caso de se ultrapassarem os limites fixados na LRF
é o RGF.
C
Certo
E
Errado
Considere os itens abaixo.
I. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
II. Relatório de Gestão Fiscal.
III. Anexo de Riscos Fiscais. Todo órgão público possui um controle interno para a verificação da execução do orçamento.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, há determinação legal para que o responsável pelo controle interno assine o documento constante em
A
I e III, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Estabelece regras de harmonização a serem observadas,
de forma permanente, pela Administração Pública
para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do
Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido
da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de
Gestão Fiscal (RGF), e define orientações metodológicas.
O texto refere-se
A
à Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
ao SIAFEM.
C
ao Plano de Metas.
D
ao Manual de Demonstrativos Fiscais.
E
à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A União, como sanção pelo descumprimento do prazo
estabelecido para a publicação do RGF, ficará impedida de
receber transferências voluntárias.
C
Certo
E
Errado
Os limites da LRF estabelecidos para despesas com pessoal, concessão de garantias e contratação de operações de crédito são definidos em percentuais da receita corrente líquida e devem ser divulgados no relatório de gestão fiscal.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal.
Tendo como referência a referida lei, é correto afirmar, EXCETO:
A
Conforme estabelece a LRF, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deverá ser emitido semestralmente pelos titulares definidos no artigo 20 da mesma lei.
B
Segundo a LRF, será evidenciada no quadro demonstrativo de receitas e despesas, segundo as categorias econômicas, as receitas provenientes da alienação de bens públicos.
C
Na esfera municipal, a despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do município, quando houver.
D
A LRF estabelece como elemento obrigatório, entre os demonstrativos financeiros aplicados ao setor público, a apresentação do Balanço Orçamentário que é parte integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tribunal de
contas do estado deverá emitir
A
o demonstrativo das despesas com pessoal, incorporado ao da
assembleia legislativa, a cada mês.
B
o demonstrativo das despesas inscritas em restos a pagar a cada
trimestre.
C
o relatório da gestão fiscal a cada quadrimestre.
D
o relatório resumido da execução orçamentária a cada
bimestre.
E
o anexo de metas e riscos fiscais a cada prestação de contas.
Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi a necessidade de emissão do Relatório de Gestão Fiscal por parte dos titulares de Poderes e Órgãos da Administração pública, o que inclui o TRT da 13a Região. Deve estar presente nesse relatório:
A
medida corretiva a adotar se ultrapassado o limite de gastos com pessoal.
B
resultado nominal.
C
demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida.
D
relação dos restos a pagar inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar .
E
demonstrativo das despesas, por função e subfunção.
Assinale a alternativa que indica corretamente a periodicidade em que o relatório de gestão fiscal deve ser emitido pelos titulares dos poderes e órgãos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Ao final de cada quadrimestre.
B
No primeiro trimestre do ano.
C
No prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre.
D
No último bimestre do exercício fiscal.
E
Em até 30 dias após o encerramento do semestre.
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de:
A
contratar qualquer espécie de operação de crédito;
B
obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
C
receber empréstimos de agências oficiais de fomento;
D
receber transferências tributárias constitucionais;
E
receber transferências voluntárias.
A Lei Complementar nº 101/ 2000 (LRF) dispõe que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. O RGF é composto de anexos com conteúdos especificados na LRF. São anexos do RGF com exigência de publicação pelo Poder Legislativo somente no último quadrimestre do exercício:
A
demonstrativo da disponibilidade de caixa e demonstrativo dos restos a pagar;
B
demonstrativo da disponibilidade de caixa e demonstrativo das operações de crédito;
C
demonstrativo da dívida consolidada e demonstrativo dos restos a pagar;
D
demonstrativo simplificado do Relatório de Gestão Fiscal e demonstrativo da despesa com pessoal;
E
demonstrativo simplificado do Relatório de Gestão Fiscal e demonstrativo das garantias e contragarantias de valores.
Indique a alternativa que não representa uma informação que deve constar no Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com a Lei Complementar N.º 101/2000.
A
Montante da despesa total com pessoal.
B
Montante da dívida consolidada.
C
Montante da concessão de garantias e contragarantias.
D
Montante das operações de crédito.
E
Montante de Restos a Pagar de exercícios anteriores.
Sobre a Receita Corrente Líquida, instituída e normatizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
A
As receitas de operações de crédito e de alienação de ativos são incorporadas na sua base de cálculo, porém estes recursos só podem ser utilizados na aquisição de bens.
B
A sua divulgação ocorrerá mensalmente, acompanhando o relatório de gestão fiscal, possibilitando o acompanhamento de eventual queda de arrecadação e a adoção de imediatas medidas de contingenciamento das despesas.
C
O seu demonstrativo de apuração deverá acompanhar a elaboração do relatório resumido de execução orçamentária, que deverá ser publicado em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
D
Para acompanhamento dos limites de gastos de pessoal, previdenciário e endividamento deverá ser apurada quadrimestralmente, levando-se em conta as receitas acumuladas até o último mês do quadrimestre de referência.
E
A sua apuração será realizada trimestralmente visando o acompanhamento do cumprimento dos limites constitucionais definidos para os gastos com educação e saúde.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”. Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o _____________________, abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
Relatório de Orçamento Público (ROP).
B
Relatório de Gasto Fiscal (RGF).
C
Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
D
Relatório de Pagamento Fiscal (RPF).
A LC 101/00 (LRF), em um dos seus pilares — Transparência e Controle, determina que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) devem ser periodicamente publicados e constar nas audiências públicas no Poder Legislativo, nos quais o Poder Executivo demonstrará e avaliará os cumprimentos das metas fiscais.
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, a peridiocidade de levantamento do RREO e RGF e o limite mensal para cada audiência pública.
A
Quadrimestral — bimestral — maio-setembro-fevereiro.
B
Semestral — bimestral — maio-setembro-fevereiro.
C
Bimestral — quadrimestral — fevereiro-maio-setembro.
D
Quadrimestral — semestral — fevereiro-maio-setembro.
E
Bimestral — quadrimestral — maio-setembro-fevereiro.
De acordo com a Lei nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal deve conter
A
demonstrativo da execução das receitas por categoria econômica e fonte.
B
indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
demonstrativo da execução das despesas, por função e subfunção.
D
demonstrativo relativo aos resultados primário e nominal.
E
justificativa da limitação de empenho, quando for o caso.
Nos Relatórios de Gestão Fiscal elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, para o cálculo da despesa total com pessoal, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados pelo total inscrito, somente sendo excluídas do demonstrativo as parcelas pagas ou canceladas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado