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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A
O Supremo Tribunal Federal tem suspendido a eficácia de vários artigos das Leis de Diretrizes Orçamentárias, por essas estarem invadindo a competência de Lei Complementar.
B
A reserva de contingência tem como uma das suas aplicações, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a liquidação e pagamento das despesas inscritas em restos a pagar.
C
Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, as metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal, real e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
D
A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os a relação das despesas que serão excluídas do cálculo do resultado primário e nominal, cuja metodologia deve ser fixada em lei.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Lei Complementar Federal no 101/2000, na discussão do orçamento o Poder Legislativo pode re-estimar a receita se
A
houver unanimidade na Comissão de Orçamento.
B
demonstrada a fonte.
C
a prevista for inferior à do orçamento do ano anterior.
D
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
E
houver aumento as despesas.
Considerando a Lei Complementar 101 de maio de 2000, analise as afirmações a seguir.
l A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto na Constituição e disporá também dos critérios e forma de limitação de empe-nho de conformidade com o previsto no bojo da lei complementar.
ll A receita corrente líquida compreende o somatório das receitas tributárias, de contri-buições, patrimoniais, industriais, agropecu-árias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.
lll A lei de diretrizes orçamentárias, conside-rando o disposto na Constituição, faculta a observância da Lei 8.666, passando a tratar dos empenhos específicos de serviços pú-blicos, tanto em nível federal e estadual quanto municipal, conforme o previsto no bojo da lei complementar.
lV A lei complementar considera e compreende as administrações diretas, fundos, autarqui-as, fundações e empresas estatais depen-dentes.
V A lei de diretrizes orçamentárias, atendendo ao disposto na Constituição, disporá tam-bém sobre o equilíbrio entre receitas e des-pesas.
Todas as afirmações corretas estão em:
A
I - II - V
B
I - IV - V
C
II - III - IV
D
II - IV - V
E
IV - V
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. No que diz respeito a esta Lei, assinale a opção
INCORRETA.
A
É vedada a realização de operações de crédito que
gerem receitas em montante superior ao das despesas
de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
B
A reestimativa de receita por iniciativa do Poder
Legislativo só será admitida apenas nos casos
comprovados de erro ou omissão de natureza legal ou
ordem técnica.
C
A receita corrente líquida será apurada ao final de cada
trimestre.
D
As normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos devem constar na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
E
Arenúncia de receitas é mecanismo financeiro redutor de
receita pública e deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário financeiro que possa
causar, no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois anos seguintes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), no Inciso I do Art. 4, determina uma série de aspectos sobre os quais a lei de diretrizes orçamentárias disporá. Um desses aspectos é
A
rigoroso controle de custos com a finalidade de reduzir custeio.
B
avaliação do cumprimento de metas relativas ao ano anterior.
C
avaliação dos programas financiados com recursos do orçamento.
D
avaliação da situação financeira e atuarial.
E
equilíbrio entre receitas e despesas.
A lei das diretrizes orçamentárias deverá conter
A
as medidas de compensação a renúncias de receita.
B
o Anexo de Metas Fiscais.
C
todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual.
D
o impacto e o custo das operações de crédito realizadas por antecipação de receita.
E
o total de créditos com finalidade imprecisa.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, está determinado que,
nos planos plurianuais, constem dois anexos: um com as
metas fiscais para os quatro anos de sua vigência; outro de
riscos fiscais com os ativos e passivos contingentes, para
cada ente da Federação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado