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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, e na Lei Complementar nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias deverão compreender:
I. as prioridades e metas da Administração Pública Federal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública federal; as disposições relativas às despesas da União com pessoal e com os encargos sociais.
II. a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; as disposições sobre alterações na legislação tributária da União; as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; as disposições gerais.
III. os anexos da previsão da receita e a fixação da despesa; a autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite e a contratação de operações de crédito.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá compreender os seguintes conteúdos:
A
critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e exigências para transferências de recursos a entidades privadas e públicas.
B
anexo de metas fiscais, critérios para limitação de empenho e estabelecimento de diretrizes e metas de longo prazo – estratégicas.
C
anexo de metas de resultado primário e nominal, orçamento de investimentos e evolução do patrimônio líquido.
D
orçamento fiscal, de seguridade social e de investimentos.
E
despesas de capital, critérios para limitação de empenho e critérios para inscrição em restos a pagar.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre
A
as medidas de desempenho, com a finalidade de medir as realizações e os esforços dispendidos nos programas.
B
a regionalização, por região administrativa, obrigatória.
C
as contas do ativo e do passivo que são classificadas como financeiras ou permanentes.
D
os objetivos e propósitos perseguidos pelo ente público e para cuja consecução são utilizados recursos orçamentários.
E
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 de um ente público estadual,
A
devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública direta e indireta para o período de 2020 a 2023.
B
devem constar as metas do montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.
C
deve constar o Anexo que discrimina as despesas orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2020 pelas funções segundo as categorias econômicas.
D
deve constar o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
E
deve constar o orçamento de investimento das empresas em que o ente estadual, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a respeito de critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em hipóteses previstas.
( ) Um relatório de metas fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, com previsão de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para o exercício seguinte.
( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar, contém reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos no plano plurianual.
( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
V F F V
C
F V F V
D
F V V F
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando as peculiaridades da Autarquia Municipal de Trânsito de Ji-Paraná, é correto afirmar que:
A
É permitida a dotação orçamentária com finalidade imprecisa na Lei Orçamentária Municipal para atender às variações de despesas da autarquia.
B
Do anexo de metas fiscais, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve constar a evolução do patrimônio líquido da autarquia nos últimos três exercícios.
C
Da Lei Orçamentária constará reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante é definida com base no fundo de participação do município.
D
A autarquia deve utilizar sistema de execução orçamentária e financeira segregada da administração direta municipal, resguardando-se sua autonomia.
Qual lei atenderá ao disposto no § 2.º do Art. 165 da Constituição Federal e está prevista no capítulo II (do planejamento) da Lei de Responsabilidade Fiscal?
A
Lei de diretrizes orçamentárias.
B
Lei do pregão presencial.
C
Lei de licitações (8.666/1993).
D
Lei do planejamento anual.
Em relação ao Processo de Planejamento Governamental, julgue os itens a seguir:
I - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
II - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
IV - No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Assinale a alternativa que corresponde ao número de itens INCORRETOS:
A
Zero.
B
Um.
C
Dois.
D
Três.
De acordo com as normas relativas ao planejamento orçamentário no Brasil, sendo PPA - Plano Plurianual; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. As demandas trabalhistas, condenações judiciais, despesas com juros orçadas a menor, abertura de crédito a partir da reserva de contingência são descrições e providências que pertencem a um tipo de anexo e devem ser lançados no seguinte planejamento, respectivamente:
A
ao Anexo de Riscos Fiscais e lançados na LOA.
B
ao Anexo de Riscos Fiscais e lançados na LDO.
C
ao Anexo de Metas Fiscais e lançados no PPA.
D
ao Anexo de Metas Fiscais e lançados na LOA.
E
ao Anexo de Gestão Fiscal e lançados na LDO.
Os instrumentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o planejamento do gasto público são:
A
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
B
A Meta Fiscal, o Superávit Primário e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
O Produto Interno Bruto, o Plano Plurianual e o Superávit Primário.
D
A Lei Orçamentária Anual, o Produto Interno Bruto e a Meta Fiscal.
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Responsabilidade Fiscal, no tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO que:
A
Conterá, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais.
B
É autorizável consignar, na lei orçamentária, crédito para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
C
Despesas com obrigações constitucionais poderão ser objeto de limitação.
D
Dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas bem como critérios e forma de limitação de empenho.
E
O refinanciamento da dívida pública constará na lei orçamentária.
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e será acompanhado de
A
exame das metas, em valores e em percentual do PIB, para renúncia da receita total e primária e resultados primário e nominal.
B
exame dos eventos resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados relativos à renúncia de receitas.
C
análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas compensações, a fim de dar maior consistência aos valores apresentados.
D
análise das metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à renúncia de receitas, resultado ordinário e derivado e montante da dívida pública.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A lei de diretrizes orçamentárias deve conter anexo onde conste a avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assim, e de acordo com o Art 4°. da referida Lei, é uma das funções da Lei de Diretriz Orçamentária:
A
prever reservas de contingência
B
estabelecer critérios para cobrança de créditos pela via administrativa
C
estabelecer a expansão de despesa obrigatória de caráter continuado
D
disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas
A lei de responsabilidade fiscal em seu art. 4º, determina que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de atender a Constituição Federal também disporá sobre:
A
critérios de ampliação de empenho.
B
equilíbrio entre receitas e despesas.
C
normas relativas ao controle de empenho.
D
acompanhamento dos resultados dos programas patrocinados com recursos públicos.
E
normas relativas ao controle do excesso de arrecadação.
De acordo com a legislação vigente, o documento que deve ser elaborado anualmente pelo prefeito de um município, estabelecendo as previsões para receitas e despesas, resultado nominal e resultado primário, além do montante da dívida pública para o exercício financeiro a que refere e para os dois subsequentes, denomina-se:
A
Anexo de Metas Fiscais
B
Anexo de Riscos Fiscais
C
Relatório de Gestão Fiscal
D
Quadro de Detalhamento de Despesas
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a atribuição de
A
definir o conceito de representação fidedigna no Balanço Geral da União para apreciação dos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais.
B
definir os critérios de asseguração e revisão das despesas e de todas as metas propostas.
C
estabelecer a receita e a despesa previstas e fixadas no período.
D
estabelecer as demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
E
orientar a elaboração do Plano Plurianual dos exercícios seguintes.
O Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará o projeto
A
de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
do Plano Plurianual.
C
da Lei do Orçamento Anual.
D
da Lei de Finanças Públicas.
E
da Lei Geral do Orçamento.
Com a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atendendo aos aspectos de responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá também sobre:
A
objetivos e metas da administração pública federal.
B
Normas relativas ao controle financeiro e à avaliação dos resultados orçamentários.
C
previsão de receita e fixação de despesa para um exercício financeiro.
D
equilíbrio entre receitas e despesas.
E
critérios e formas de limitação de receitas e despesas.
A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal especificam os conteúdos dos instrumentos de planejamento orçamentário, mas há pontos que são tratados de forma complementar na LDO e na LOA.
Um desses pontos refere-se
A
à renúncia de receita
B
às alterações na legislação tributária
C
ao controle de custos
D
aos critérios para limitação de empenho
E
aos objetivos das políticas macroeconômicas
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