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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Analise as afirmativas a seguir sobre as exigências da LRF em relação à LOA.
I. A LOA disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III. Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na LOA, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
No intuito de compatibilizar o orçamento e o planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que
A
o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
o projeto de lei do plano plurianual de cada ente abrangerá os respectivos Poderes e será devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
C
as leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
D
as emendas ao plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
E
a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual em hipótese alguma.
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 é denominada Lei de Responsabilidade Fiscal devido aos seus dispositivos que visam limitar e otimizar a gestão fiscal dos Entes, evitando o desequilíbrio fiscal e insuficiência de recursos para ações essenciais. Assinale a única alternativa INCORRETA acerca da legislação citada:
A
Receita corrente líquida representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, considerando as deduções previstas na legislação.
B
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho.
C
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
D
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
E
A lei de diretrizes orçamentárias conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei orçamentária anual, destinada à compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nesse cenário, analise as afirmativas a seguir e identifique a(s) corretas(s):
I- Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II- A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
III- Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas a afirmativa II está correta.
D
Apenas a afirmativa III está correta.
E
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Ano:
2019
Prova:
COPESE/UFT - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2019
Em se tratando da Lei de Responsabilidade Fiscal é CORRETO afirmar:
I. caso a despesa total com pessoal esteja abaixo dos limites fixados na Lei, esta poderá ser acrescida em até vinte por cento em relação à despesa verificada no exercício imediatamente anterior.
II. na esfera municipal, os limites máximos para gastos com pessoal são de 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida.
III. o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverá ser elaborado respeitando-se as diretrizes e prioridades estabelecidas na LDO e os parâmetros e limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada semestralmente, estabelecendo as regras gerais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.
V. A LDO e a LOA deverão conter um demonstrativo da estimativa de receitas e das medidas de compensação da renúncia de receita.
Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas III e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas ___________, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.”
A
Metas trimestrais.
B
Metas bimestrais.
C
Metas bienais.
D
Metas anuais.
E
Metas semestrais.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Um determinado ente público municipal definiu o valor de R$ 5.500.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2018. Assim, de acordo com a Lei Complementar n2 101/2000, o ente considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do montante destinado a essa reserva, aquelas classificadas como
A
Contribuições de Melhoria; Contribuições Econômicas; Contribuições Sociais.
B
Exploração do Patrimônio Imobiliário; Valores Mobiliários; Alienação de Bens Móveis.
C
Exploração de Recursos Naturais; Contribuições Econômicas; Alienação de Bens Imóveis.
D
Contribuições de Melhoria; Alienação de Bens Intangíveis; Cessão de Direitos.
E
Exploração de Recursos Naturais; Alienação de Bens Móveis; Serviços e Atividades Financeiras.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias irá dispor, entre outros elementos, sobre os critérios e a forma de limitação de empenho por ato próprio dos Poderes e do Ministério Público, a ser efetivada quando verificada, ao final de um bimestre, que a realização de receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Para aplicação dessa disposição, considera-se o resultado nominal como a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas,
A
não considerando o pagamento de principal da dívida.
B
incluindo o pagamento de parcelas do principal, dos juros da dívida e as receitas financeiras obtidas.
C
não considerando o pagamento dos juros da dívida.
D
não considerando as receitas financeiras obtidas.
E
não considerando o pagamento de principal da dívida as receitas financeiras obtidas.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A lei considera que empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal contribui para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, propondo um Plano Nacional.
( ) A Lei de diretrizes orçamentárias, considerada pela Lei complementar nº 101, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, entre outras atribuições.
( ) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação contábil de operações típicas do setor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – F – V – F.
B
F – V – V – F – F.
C
V – F – V – V – F.
D
V – F – F – V – V.
E
V – V – V – F – V.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinado pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, inserem-se:
I. Anexo de riscos fiscais.
II. Anexo de metas fiscais.
III. Autorização para abertura de créditos extraordinários.
IV. Critérios para limitação de empenho.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
II e IV.
C
I, II e IV.
D
I e II.
E
III e IV.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá um instrumento onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados, nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Esse instrumento é denominado de
A
anexo específico para a União.
B
relatório de gestão fiscal.
C
relatório resumido de execução orçamentária.
D
anexo de riscos fiscais.
E
anexo de metas fiscais.
O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor público, é o documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos.
Com relação ao Anexo de Riscos Fiscais, considere as afirmativas a seguir.
I. A Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária é considerada um risco orçamentário.
II. Contingência passiva é uma possível obrigação presente, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.
III. As obrigações explícitas diretas do ente da Federação devem ser reconhecidas, quantificadas e planejadas como despesas na Lei Orçamentária Anual e constituem riscos fiscais.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se concretizarem. No entanto, ocorrem exceções, de acordo com o § 2o do art. 9o da LRF:
A
despesas com serviços da dívida.
B
despesas com passagens aéreas.
C
despesas com obras e reformas.
D
despesas com combustíveis e lubrificantes.
E
despesas de exercícios anteriores.
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, um ente público estadual ao definir o valor de R$ 1.500.000,00 para a Reserva
de Contingência teve que utilizar como base a receita
A
corrente líquida, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
corrente líquida, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
C
orçamentária, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
orçamentária, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
E
de capital, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, no seu art. 22. parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como, contratação de hora extra. O limite municipal estabelecido é:
A
Executivo, 37,5% da RCL; Legislativo, 4,5% da RCL.
B
Executivo, 50% da RCL; Legislativo, 6% da RCL.
C
Executivo, 47,5% da RCL; Legislativo, 2,8% da RCL.
D
Executivo, 51,30% da RCL; Legislativo, 5,7% da RCL.
E
Executivo, 49,0% da RCL; Legislativo, 4% da RCL.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as operações de credito com prazo inferior a doze meses, com receitas previstas no orçamento, devem ser consideradas como
A
concessão de garantia.
B
refinanciamento de dívida.
C
dívida pública consolidada.
D
restos a pagar do município.
E
dívida pública mobiliária.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Complementar nº 101/2000 promoveu melhor detalhamento ao planejamento fiscal, regulamentando anexos específicos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal. Essa norma prevê os seguintes anexos:
I. anexo de metas fiscais.
II. anexo de riscos fiscais.
III. demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
Esses documentos são, correta e respectivamente, anexos da
A
LOA, LDO e LDO.
B
LDO, LDO e LOA.
C
LOA, PPA e PPA.
D
LDO, LDO e PPA.
E
LDO, PPA e LOA.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará o projeto
A
do Plano Plurianual.
B
da Lei Orçamentária Anual.
C
do Relatório de Gestão Fiscal.
D
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Os limites máximos com despesas de pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, para cada poder municipal são:
A
60% (sessenta por cento) no total, sendo: 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
B
50% (cinquenta por cento) no total, sendo: 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Executivo.
C
60% (cinquenta por cento) no total, sendo: 5% (cinco por cento) para o Legislativo, 3%(três por cento) para o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 52% (cinquenta e dois por cento) para o Executivo.
D
3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo e 2% (dois por cento) para o Ministério Público.
E
5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município; 3% (três por cento) para o Judiciário; 50% (cinquenta por cento) para o Executivo e 2% (dois por cento) para o Ministério Público.
No que alude o Art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, todos abaixo, exceto:
A
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
B
As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
C
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária
D
O Relatório de Gestão Fiscal;
E
O Relatório de receita corrente líquida arrecadada nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
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