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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Nos termos do art. 4°, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas de resultados fiscais deve integrar
A
o Plano Plurianual (PPA).
B
a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.
C
a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida somente para o exercício a que se refere.
D
a Lei de Execução Fiscal.
E
o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, disporá sobre
A
condições necessárias para contratação de pessoal terceirizado.
B
critérios e forma de não efetivação de pagamento de despesas, mesmo após a regular liquidação.
C
critérios e forma de limitação de previsão de receitas a serem arrecadadas no exercício financeiro.
D
condições e exigências para recebimento de doações de entidades privadas para pagamento de pessoal.
E
equilíbrio entre receitas e despesas, além das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
A Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF trouxe novas exigências para a Lei Orçamentária. Segundo o art. 5º da citada lei complementar, o projeto de Lei Orçamentária deverá:
A
Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita de capital, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
B
Incluir, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
ser acompanhada do demonstrativo globalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros previstos no parágrafo 6º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.
D
Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei do orçamento anual - LOA, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.
II. a definição dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios compete ao Senado Federal.
III. a operação de crédito por antecipação de receita é vedada no último ano de mandato do Prefeito Municipal.
Estão coretos:
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e acompanha o projeto de Lei Orçamentária Anual − LOA, respectivamente, o
A
relatório de gestão fiscal e o relatório resumido da execução orçamentária do exercício imediatamente anterior.
B
orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
C
anexo de metas fiscais e as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
D
relatório de gestão fiscal do exercício imediatamente anterior e o anexo de riscos fiscais para o exercício a que se referir.
E
anexo de metas fiscais e o demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios.
A Lei Complementar Nº 101 de 4/5/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca de seu regime jurídico considere as seguintes assertivas:
I – A lei de diretrizes orçamentárias a que se refere o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
II – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III – A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
IV – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
B
O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da LRF.
C
O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias um Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale o item CORRETO:
A
Aos Municípios é vedado todo o tipo de renuncia de receitas;
B
A lei de diretrizes orçamentárias foi instituída com o objetivo de equilíbrio entre receitas e despesas;
C
Dentre outros temas, a referida lei trata dos tipos de improbidades administrativas existentes;
D
A responsabilidade fiscal baseia-se no cumprimento de prazos e prestações de informações aos órgãos de controle;
O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estabelecido em dispositivos da Constituição Federal e, a partir de 2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a opção que NÃO apresenta uma característica da LDO.
A
Compreenderá as metas e prioridades da administração publica federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente.
B
Orientará a elaboração da Lei orçamentaria anual.
C
Disporá sobre as alterações na legislação tributária
D
Estabelecerá a politica de aplicação das agendas financeiras oficiais e de fomento.
E
Disporá sobre as metas fiscais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal criou o anexo de riscos fiscais e o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas. Esses documentos são agregados, respectivamente,
A
ao Plano Plurianual.
B
ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
D
à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual.
E
à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Acerca do tema, NÃO é correto o que se indica em:
A
Estabelecimento de metas fiscais.
B
Estabelecimento de ações de médio prazo, coincidindo com a duração de um mandato do Chefe do Executivo.
C
Fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.
D
Publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares.
Sobre a Lei Complementar 101/2000 assinale o que for correto:
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
B
As disposições legais desta Lei Complementar obrigam a União e o Distrito Federal, já os Estados e os Municípios não são abordados por essa Lei.
C
Empresa estatal dependente: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
D
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente os resultados nominal.
E
A lei de diretrizes orçamentárias não irá abordar em sua redação equilíbrio entre receitas e despesas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências, é correto afirmar que
A
integrará o projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem
e para os dois seguintes.
B
integrarão as despesas da União, e serão incluídas
na lei orçamentária, as do Banco do Brasil relativas
a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo,
exceto os destinados a benefícios e assistência aos
servidores.
C
o resultado negativo, apurado após a constituição ou
reversão de reservas, poderá constituir obrigação do
Banco Central do Brasil para com o Tesouro e será
consignado em dotação especial no orçamento.
D
o impacto e o custo fiscal das operações realizadas
pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados
semestralmente, nos termos em que dispuser o
Plano Plurianual.
E
a reestimativa de receita por parte do Poder
Executivo só será admitida se comprovada a
necessidade de despesas correntes ou omissão de
ordem técnica ou legal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal procurou aperfeiçoar a sistemática traçada pela Constituição de 1988 atribuindo novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Indique a única opção que não corresponde às novas atribuições da LDO.
A
Estabelecimento de metas fiscais.
B
Estabelecimento de ações de médio prazo, coincidindo com a duração de um mandato do Chefe do Executivo.
C
Fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.
D
Avaliação de riscos fiscais.
E
Publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares.
Será integrado ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
De acordo com o texto, classifique os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F).
( ) Avaliação de desempenho do cumprimento das metas relativas a anos anteriores.
( ) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
( ) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
( ) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
( ) Avaliação da situação financeira e atuarial.
A classificação correta obtida, de cima para baixo, é:
A
F, V, F, V, V.
B
V, V, F, V, V.
C
V, F, F, V, F.
D
F, V, V, V, V.
E
V, F, F, V, V.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto:
A
equilíbrio entre receitas e despesas.
B
critérios e formas de limitação de empenhos.
C
índice de preços cuja variação servirá de limite para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária.
D
situações extraordinárias que possibilitam a contratação de hora extra.
E
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Sobre a Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise
as afirmativas a seguir.
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente
da Federação.
B
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o anexo de metas ficais onde serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a vedação a transferências de recursos a
entidades públicas e privadas.
E
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser compatível com a Lei Orçamentária
Anual, com o plano plurianual e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o disposto na Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), é correto afirmar:
A
Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dez exercícios.
B
A Lei Orçamentária Anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
A despesa total com pessoal dos Estados e Municípios não poderá exceder a 40% de sua receita corrente líquida.
D
A operação de crédito por antecipação de receita é permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, desde que autorizada pelo respectivo Poder Legislativo com base na previsão de receitas para o exercício em curso.
E
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter Anexo de Metas Fiscais anuais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO é
A
estabelecer o limite mínimo de gastos com a saúde e a educação, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para
o exercício seguinte.
B
estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
estabelecer o limite máximo de endividamento e amortização da dívida, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL,
para o exercício seguinte.
D
prever as medidas de recondução da Dívida aos limites legais.
E
prever as medidas para eliminação do déficit orçamentário.
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal,
A
os entes públicos não podem utilizar a limitação de
empenho quando sua dívida pública exceder os
limites para ela fixados.
B
o limite para as despesas de pessoal da União é
maior que os respectivos limites para os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios.
C
o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de
Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultados nominal e primário
e montante da dívida pública para o exercício a que
se referirem.
D
a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de
Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas.
E
é permitida a operação de crédito entre uma instituição
financeira estatal e o ente da Federação que a
controla na qualidade de beneficiário do empréstimo,
desde que seja aprovada pelo Senado Federal.
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