

Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
Analise os itens abaixo:
I. Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a característica de generalidade e abstração.
II. Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
III. Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos. Incluem- se, na categoria de atos ordinatórios.
Está(ao) CORRETA(S) a(s) alternativa(s):
I , apenas.
II, apenas.
III, apenas.
II e III apenas.
I, II e III.
A petição formal em que o interessado, por si ou por seu procurador, requer da autoridade competente algo que julga de direito é denominada:
Comunicado.
Decreto.
Requerimento.
Edital.
Portaria.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Portaria.
Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.
Portaria é um ato administrativo adicional cujo objetivo é confirmar ou omitir dados emitidos em documento anterior.
A Portaria, em sua estrutura, contém epígrafe, preâmbulo e corpo.
A Portaria, em sua estrutura, contém apenas o corpo.
Na Portaria, não há a necessidade de assinatura.
A modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem ou não ter a mesma hierarquia, e caracteriza-se pela agilidade, é denominada:
Portaria.
Decreto.
Memorando.
Ofício.
Na hipótese de um Técnico em Secretariado, em Instituição Federal de Ensino, ser designado para participar de comissão de auxílio moradia, programa de auxílio financeiro para estudantes de baixa renda para apoiar o seu desenvolvimento acadêmico, cultural e técnico-científico, qual será o instrumento administrativo usado para designar essa comissão?
Resolução
Notificação
Circular
Portaria
Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício.
(Fonte: Manual de Redação da Presidência da República, 2002 - Parte I, Cap. II, item 3)
São eles, EXCETO:
O ofício.
O aviso.
A portaria.
O memorando.
O ato oficial denominado portaria é utilizado, dentre outros, com o objetivo de
expedir instruções sobre a organização e funcionamento de serviço
prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
definir os serviços sujeitos a imposto sobre serviços de qualquer natureza e suas alíquotas máxima e mínima.
aprovar planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Os instrumentos de comunicação escrita que se caracterizam como um tipo de carta expedida por autoridade pública sobre assunto de ordem administrativa ou predominantemente oficial, são denominados de:
Portarias.
Decretos.
Ofícios.
Atas.
Constitui instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre o funcionamento e a organização de determinado serviço, e praticam outros atos de sua competência:
Portaria.
Alvará.
Decreto.
Edital.
Com relação à confecção de portarias, segundo a redação oficial, assinale a alternativa correta.
A portaria pode, em seu corpo, seguida do verbo “resolve” em letras maiúsculas, conter a decisão da autoridade ou ser subdividida em artigos, parágrafos e alíneas, encerrando com a indicação de quando entrará em vigor.
O preâmbulo da portaria deve ser formado pelo nome do documento, escrito em letras maiúsculas, com a indicação do ano de elaboração resumido e sigla do órgão que emitiu em letras maiúsculas.
Nas portarias em geral, usa-se antes do preâmbulo uma ementa, localizada à esquerda, contendo a indicação do cargo que ocupa a autoridade competente e o resumo dos assuntos que serão tratados.
Nas comunicações de atos administrativos internos, a portaria poderá conter, na assinatura, o nome da autoridade expedidora, em letras maiúsculas, com ou sem a indicação do cargo.
Nas portarias de regulamentação de matéria legal, é obrigatório o uso da seguinte estrutura: preâmbulo contendo ementa, corpo sem a forma verbal resolve, em letras maiúsculas, e assinatura da autoridade competente.
Analise os conceitos e finalidades de cada item abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Instrumento de comunicação utilizado pela administração para dar conhecimento a interessados sobre diversos assuntos, tais como abertura de licitações, provimentos de cargos públicos, convocações de funcionários, etc
II. Atos pelos quais as autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo dão instruções sobre a execução de leis e de serviços, definem situações funcionais e aplicam medidas de ordem disciplinar.
III. Documento oficial no qual uma autoridade expõe a atividade de uma repartição ou presta conta de seus atos a outra autoridade, de nível superior.
AIvará, portaria e memorando.
Edital, alvará e exposição de motivos.
Edital, portaria e relatório.
Exposição de motivos, alvará e relatório.
Aviso, podaria e exposição de motivos.
A decisão proferida por autoridade administrativa, no caso submetido à sua apreciação, podendo ser favorável ou desfavorável à pretensão solicitada pelo administrado, funcionário ou não, recebe o nome de:
Parecer.
Regulamento.
Portaria.
Despacho.
Aviso.
Para que serve o documento denominado portaria?
Documento não oficial, baixado por autoridade pública e destinado a quem interessar possa.
Documento extra oficial de ato, não administrativo destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.
Documento oficial de ato legislativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.
Documento oficial de ato executivo federal, destinado a dar instruções ou ordens à justiça.
Documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.
Portaria é documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações, visando o estabelecimento de normas de serviço e procedimentos para o(s) órgão(s) e definindo situações funcionais e medidas de ordem disciplinar.
O Prefeito do Municipal de Pratinha desejando padronizar o serviço público de sua cidade, publicou um documento, determinando que todos os funcionários da edilidade a partir do dia primeiro próximo, os mesmos serão obrigados a entrar na repartição com o seu documento que o identifique como servidor da repartição. Neste caso, o Chefe maior da Edilidade irá emitir um(a):
Portaria
Memorando
Certidão
Curriculum Vitae
Requerimento
Para tratar de assuntos relativos à administração de uma escola pública, seu diretor dirige-se ao superintendente regional de ensino por meio de
ofício.
bilhete.
portaria.
carta.
Portaria é o instrumento utilizado tão somente por ministros, para a expedição de instruções que tratem apenas do funcionamento de serviço de sua pasta.
São partes da estrutura de uma Portaria, exceto:
título
fundamento legal
texto
fecho
assinatura
Nesse documento, o fecho "Atenciosamente,"
deve ser suprimido, visto que seu emprego não é adequado em portarias.
está corretamente empregado, de acordo com o que se recomenda para a modalidade de comunicação oficial que o texto representa.
deve ser substituído por "Respeitosamente," seguido do nome e do cargo do referido coordenador.