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Questões de Concurso sobre Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) em Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Disciplina
1
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1
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A
1, 2, 3.
B
1, 3, 2.
C
2, 1, 3.
D
2, 3, 1.
E
3, 1, 2.
No ciclo de execução orçamentária, o controle de ingressos e desembolsos faz-se mister para cumprir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Uma das regras importantes se refere ao registro da receita orçamentária no momento da arrecadação, que tem como justificativa:
A
acompanhar a meta de resultado primário definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
B
definir fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;
C
evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva;
D
impedir o uso indevido de recursos para cobertura de restos a pagar;
E
propiciar informações relativas à variação do patrimônio público.
Se a Administração Pública colocar determinado serviço, cuja utilização seja facultativa e o respectivo pagamento somente seja feito mediante efetiva utilização, à disposição da população, então o produto da arrecadação desse serviço deverá ser considerado como preço público.
C
Certo
E
Errado
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2017), assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas nas definições abaixo, respectivamente:
Receitas _______________ são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
Receitas _______________ são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.
A
Orçamentárias Correntes e Orçamentárias de Capital.
B
Orçamentárias de Capital e Orçamentárias Correntes.
C
Extraorçamentárias Correntes e Extraorçamentárias de Capital.
D
Extraorçamentárias de Capital e Extraorçamentárias Correntes.
E
Correntes e de Capital.
Considerando o relacionamento do regime orçamentário com
o regime contábil, assinale a opção correta acerca do tratamento
contábil aplicável aos impostos e contribuições.
A
Quando houver incerteza sobre o montante a ser transferido no
momento do reconhecimento do crédito tributário, nenhum
registro contábil deve ser efetuado.
B
Para evitar a formação de superávit financeiro superior ao seu
lastro financeiro, o ente recebedor deverá constituir provisão
para devedores duvidosos.
C
No cálculo da provisão para repartição tributária, não devem
ser deduzidos eventuais ajustes para perdas.
D
Um crédito a receber somente pode ser reconhecido no ente
recebedor após a arrecadação do tributo pelo ente transferidor.
E
Caso haja a entrada de recursos, deve-se registrar os tributos
como um ativo em contrapartida a uma variação patrimonial
aumentativa, ainda que sejam recebidos antes da ocorrência do
fato gerador.
Em relação a receitas públicas, assinale a opção correta.
A
A arrecadação é o estágio no qual os contribuintes liquidam suas obrigações junto ao Tesouro Nacional.
B
A baixa de dívida ativa pode ocorrer por recebimento, por abatimento e anistia, nos casos legalmente previstos, ou mesmo por cancelamento administrativo ou judicial da inscrição.
C
A inscrição em dívida ativa de natureza tributária da União compete à SOF.
D
Aos municípios não se admite ampliar os desdobramentos dos códigos das receitas com a adoção de códigos locais.
E
Depois de votado o orçamento, o primeiro estágio da execução da receita é a fixação, que se restringe à organização das estimativas.
Os créditos a receber da dívida ativa, que são classificados no
ativo, representam uma fonte potencial de fluxo de caixa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
Com relação ao sistema de classificação orçamentária, composto
pelas contas denominadas classificação institucional, classificação
funcional e programática e classificação econômica, assinale a
opção correta.
A
A classificação econômica da despesa é feita desdobrando-se
em função e subfunção.
B
O sistema de classificação orçamentária constitui um sistema
de informação que possibilita aos interessados identificar e
avaliar as origens e as destinações dos recursos que compõem
os orçamentos públicos.
C
A classificação econômica explicita os gastos relacionados a cada órgão público e é fundamental para o estabelecimento da responsabilidade administrativa pela formulação, pela execução e pelo controle dos orçamentos.
D
A classificação funcional e programática apresenta o conjunto
de receitas e despesas de forma discriminada, de acordo com
a sua natureza.
E
A classificação da despesa por subfunção é um desdobramento
da ação administrativa do ponto de vista da classificação
institucional.
Os ingressos financeiros decorrentes de amortizações de
empréstimos ou financiamentos concedidos pelo ente público
por meio de títulos e contratos representam receitas de capital,
mas os juros recebidos relacionados a esses empréstimos ou
financiamentos são tratados como receitas correntes.
C
Certo
E
Errado
O MCASP 6ª edição informa que os princípios orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sendo assim, analise as assertivas abaixo:
I- O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II- O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
III- O princípio da publicidade é princípio básico da atividade da Administração Pública e está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
Estão CORRETAS:
A
as assertivas I e II.
B
as assertivas I e III.
C
as assertivas I, II e III.
D
as assertivas II e III.
E
apenas a III.
A regionalização das metas físicas na execução da despesa é
obrigatória e deve ser expressa nos atributos dos planos
orçamentários previamente definidos para a ação.
C
Certo
E
Errado
“Os princípios orçamentários são válidos para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos, sendo estabelecidos por normas constitucionais, infraconstitucionais e doutrina.” (MCASP, parte IV, 2012, p. 6.) Em relação aos princípios orçamentários, analise.
I. Visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público.
II. O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária não poderá conter dispositivos diversos à previsão e fixação da receita e despesa.
III. O princípio orçamentário da legalidade determina ao governo a divulgação do orçamento público, bem como dos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, exceto quando houver interesse da Administração Pública em manter sigilo sobre seus atos.
IV. O princípio orçamentário da universalidade determina ao Estado: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e gestão financeira; e, disponibilizar informações sobre a arrecadação da receita e execução da despesa.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Se houver parcelas da receita pública a serem restituídas, esse
fato deverá ser tratado como dedução de receita orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Eventual superávit financeiro apurado pelo governo federal,
em determinado exercício, no orçamento fiscal não poderá ser
reconhecido como receita no exercício financeiro subsequente.
C
Certo
E
Errado
Se determinado item da programação orçamentária relativo aos
recursos destinados ao custeio das ações e serviços públicos de
saúde apresentar saldo positivo ao final de determinado
exercício, o saldo deve reverter à conta única do Tesouro
Nacional, constituindo receita de capital para o exercício
seguinte.
C
Certo
E
Errado
Os instrumentos de planejamento orçamentário obedecem ao princípio da especificação, de forma que as receitas e as despesas sejam especificadas, para que a programação financeira apresente de forma clara os créditos e dotações orçamentárias. James Giacomoni (Orçamento Público, 2010) adverte sobre a existência de imprecisão de tais conceitos na legislação, os quais muitas vezes são utilizados como expressões sinônimas, porém eles possuem significados diferentes.
Tendo em vista os conceitos de programação financeira, créditos e dotações orçamentárias, tem-se que o(a)
A
crédito orçamentário é o conjunto de categorias classificatórias
especificado no plano plurianual.
B
crédito orçamentário individualizado compreende os
recursos financeiros programados para desembolso
mensal.
C
registro prévio somente das dotações consignadas
deve ser realizado para fins de acompanhamento dos
saldos dos créditos orçamentários.
D
dotação orçamentária é o montante de recursos financeiros
que limita a execução da despesa.
E
programação financeira e o cronograma de desembolso
estabelecidos a partir da lei orçamentária só poderão
ser alterados em razão da abertura de créditos
adicionais.
Todos os bens de caráter permanente deverão possuir registros analíticos, com indicação dos elementos necessários para sua perfeita caracterização, sendo dispensável seu registro contábil.
C
Certo
E
Errado
O regime contábil para as receitas públicas é o:
A
de exercício;
B
de competência;
C
de caixa;
D
de orçamento;
E
de crédito anual.
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