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O sócio oculto não poderá ser responsabilizado, inclusive perante terceiros, ainda que se beneficie das atividades da empresa, uma vez que não é formalmente registrado no ato constitutivo.
C
Certo
E
Errado
A alienação de bens prevista em plano de recuperação judicial caracteriza hipótese de decretação da falência.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil por dano ambiental tem caráter reparatório e punitivo-pedagógico, de modo que a indenização fixada aquém do valor correspondente à integralidade dos danos frustra esse duplo propósito, podendo incentivar a impunidade do degradador.
C
Certo
E
Errado
A competência fiscalizatória do IBAMA em atividades licenciadas por órgãos estaduais ou municipais somente se legitima mediante comprovação prévia de omissão ou insuficiência do órgão licenciador.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às lesões observadas em vítimas fulminadas por descarga atmosférica, julgue o item a seguir.
Em vítima de morte violenta decorrente de ação da eletricidade natural (raio) em meio aberto, fenômeno conhecido como fulminação, o sinal de Lichtenberg corresponde a lesões cutâneas arboriformes.
C
Certo
E
Errado
A decisão administrativa, controladora ou judicial fundada exclusivamente em valores jurídicos abstratos deverá indicar as consequências práticas da decisão e demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
C
Certo
E
Errado
A repetição do indébito tributário implica restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e de todas as penalidades pecuniárias, incluídas as decorrentes de infrações de caráter formal.
C
Certo
E
Errado
Nos casos de infração insuscetível de fiança, ainda que se trate de delito hediondo ou equiparado, a vedação legal à fiança, por si só, não implica a inadmissibilidade de liberdade provisória, sendo irrelevante a mera hediondez da conduta para a segregação cautelar.
C
Certo
E
Errado
A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência concedidas à mulher em contexto de violência doméstica e familiar somente poderá ocorrer por decisão judicial fundamentada, sendo vedado ao delegado de polícia, mesmo diante de fatos supervenientes apurados no inquérito policial, promover a cessação de seus efeitos, ainda que haja concordância expressa da vítima.
C
Certo
E
Errado
O compartilhamento de informações sigilosas bancárias pelas instituições financeiras em resposta à requisição do fisco é legítimo, desde que comprovada a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.
C
Certo
E
Errado
A teoria dos motivos determinantes aplica-se tanto aos atos administrativos vinculados quanto aos discricionários.
C
Certo
E
Errado
Um servidor da Polícia Civil do Estado Alfa teve denegado requerimento administrativo no qual almejava a fruição de benefício estatutário de natureza pecuniária. Ao seu ver, o indeferimento teria colidido com o referencial de juridicidade, mais especificamente com a Constituição da República. Por tal razão, cogitou impetrar mandado de segurança perante o órgão jurisdicional competente.
Na situação descrita, considerando o nível hierárquico da autoridade responsável pela decisão, é correto afirmar que a possível competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa para processar e julgar o mandamus
A
deve ser verificada na Constituição Estadual.
B
deve ser verificada na Lei de Organização e Divisão judiciária.
C
deve ser verificada no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
D
não é admitida, considerando que o mandado de segurança consubstancia ação de natureza cível.
E
deve ser verificada na Constituição da República, considerando a simetria constitucional.
Uma instituição de ensino oficial, vinculada a determinado ente federativo, oferece cursos de extensão e de especialização, neste último caso a nível de pós-graduação lato sensu. Com o objetivo de obter mais recursos para promover melhorias estruturais, o órgão competente da referida instituição decidiu que tanto a matrícula como as mensalidades seriam objeto de cobrança, o que gerou grande resistência em certos setores do ambiente sociopolítico.
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a cobrança é
A
lícita, considerando a natureza dos cursos.
B
ilícita, considerando a natureza da instituição de ensino.
C
ilícita, apenas em relação às mensalidades, não quanto à matrícula.
D
lícita, desde que a instituição de ensino oficial não seja uma universidade.
E
lícita, desde que a instituição de ensino não receba recursos públicos para as despesas de custeio.
O Estado Alfa promoveu reorganização administrativa. Em uma primeira medida, distribuiu internamente competências entre diferentes órgãos integrantes de uma mesma pessoa jurídica.
Em outra, criou, mediante lei específica, uma autarquia dotada de personalidade jurídica própria para desempenhar determinada atividade administrativa.
As duas medidas configuram, respectivamente,
A
descentralização por serviços e desconcentração administrativa.
B
descentralização territorial e descentralização por colaboração.
C
delegação administrativa e concentração funcional.
D
desconcentração e descentralização administrativa.
E
descentralização administrativa e desconcentração hierárquica.
Em procedimento de controle interno, identificou-se que determinado agente público praticou conduta administrativa irregular.
A investigação demonstrou que ele agiu voluntariamente, mas não foi comprovada vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
A
Toda ilegalidade administrativa configura improbidade, independentemente do elemento subjetivo, desde que praticada por agente público.
B
A culpa grave é suficiente para caracterizar qualquer das modalidades de improbidade previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
C
A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar dolo para fins de improbidade administrativa.
D
A responsabilização por improbidade exige conduta dolosa tipificada nos artigos 9º, 10 ou 11, considerando-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente.
E
A inexistência de dolo impede qualquer forma de responsabilização administrativa, civil ou disciplinar pelo mesmo fato.
Pedro teve a sua prisão provisória decretada pelo juízo competente, tendo sido constatado, no curso das investigações realizadas no âmbito de inquérito policial, que ele financiava uma organização criminosa dedicada à prática de infrações penais em diversos quadrantes do país, o que ocorria com o uso de armas de fogo.
Apesar de Pedro ter apresentado o documento de identificação, cogitou-se submetê-lo à identificação criminal em sede policial, inclusive com a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à alvitrada identificação criminal, que
A
é vedada em relação ao civilmente identificado, o que independe da gravidade da infração penal.
B
somente é admitida se o documento de identidade apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.
C
pode abranger o processo datiloscópico e o fotográfico, mas não a coleta de material biológico, isto por não se tratar de crime sexual.
D
pode ser realizada pela autoridade policial no curso da investigação, com exceção da coleta de material biológico, que exige motivação específica e autorização judicial.
E
pode ser realizada se forem preenchidos os requisitos exigidos, incluindo o recebimento da denúncia pelo juiz, abrangendo a possibilidade de coleta de material biológico.
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, sofreu a sanção de demissão após regular processo administrativo disciplinar. A demissão, no entanto, foi anulada, sendo o Estado do Paraná condenado ao ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo.
Na situação descrita, consoante o disposto na Lei estadual nº 6.174/1980, é correto afirmar, em relação a Pedro, que ocorrerá a sua
A
reversão.
B
nomeação.
C
readmissão.
D
reintegração.
E
aproveitamento.
Um Delegado de Polícia Civil preside um inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime contra a ordem tributária (Art. 1º da Lei nº 8.137/1990) por um empresário. A investigação teve início a partir de uma representação fiscal para fins penais, noticiando a constituição definitiva do crédito tributário. Durante o curso das investigações, o empresário é intimado a depor e, na ocasião, apresenta ao Delegado os comprovantes da quitação integral do débito fiscal, incluindo o principal, juros e multa. A informação é confirmada oficialmente pelo fisco.
Diante da comprovação do pagamento integral do débito, a providência correta a ser adotada pelo Delegado de Polícia, considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é
A
relatar o inquérito policial, concluindo pela atipicidade superveniente da conduta, e representar ao juízo competente pelo seu arquivamento, em razão da extinção da punibilidade do investigado.
B
prosseguir com o inquérito e, ao final, indiciar o empresário, pois o pagamento após o início da investigação policial não impede a persecução penal, servindo apenas como atenuante.
C
suspender o inquérito policial e aguardar a manifestação do Ministério Público, por ser este o titular da ação penal e o único legitimado a requerer a extinção da punibilidade.
D
determinar o arquivamento imediato e direto dos autos do inquérito policial, por ser a autoridade que preside a investigação e diante da manifesta ausência de justa causa.
E
prosseguir com o inquérito para apurar eventual crime de lavagem de dinheiro, pois o pagamento do tributo, embora extinga a punibilidade do crime fiscal, não interfere na investigação de crimes conexos.
Um grupo de ativistas, com o objetivo de pressionar o governo a revogar uma nova política ambiental, incendeia diversos ônibus do transporte público em uma capital, causando pânico generalizado na população e expondo a perigo a vida e o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. A ação foi reivindicada pelo grupo como um "ato de protesto extremo". O Ministério Público os denuncia pelo crime de terrorismo.
Com base estritamente na Lei Antiterrorismo brasileira (Lei nº 13.260/2016), a conduta praticada
A
configura terrorismo, pois o ato de incendiar transporte público com o fim de provocar terror social e generalizado é expressamente previsto como conduta terrorista no Art. 2º da lei.
B
não configura terrorismo. Embora o ato seja materialmente idêntico a uma das condutas previstas, a motivação do grupo (pressão política) não corresponde à razão de xenofobia, discriminação ou preconceito exigida pela lei.
C
configura terrorismo, pois a motivação política é uma das razões que caracterizam o terrorismo em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, devendo a lei ser interpretada em conformidade com eles.
D
não configura terrorismo, mas sim o crime de incêndio majorado (Art. 250, § 1º, II, do CP), sendo a Lei Antiterrorismo inaplicável a atos praticados em manifestações políticas e movimentos sociais.
E
configura terrorismo em sua forma tentada, pois, embora o ato tenha sido executado, o objetivo final (a revogação da política ambiental) não foi alcançado.
Durante operação destinada à prisão de integrantes da organização criminosa Alfa, policiais recebem informação de que um dos investigados estaria armado e teria histórico de resistência violenta.
Ao ser abordado, o suspeito desobedece à ordem de parada e inicia fuga a pé, levando uma das mãos à cintura. Embora os agentes não visualizem arma, um deles efetua disparo contra o suspeito, justificando posteriormente sua conduta no risco potencial decorrente das informações previamente recebidas e do movimento realizado durante a fuga.
Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e os parâmetros internacionais de proteção dos direitos humanos aplicáveis ao uso da força por agentes estatais, assinale a afirmativa correta.
A
A proteção internacional do direito à vida não impede o emprego de força potencialmente letal para efetuar uma prisão, desde que existam elementos prévios que indiquem a periculosidade do indivíduo e a possibilidade de ele estar armado.
B
A tentativa de fuga, associada à fundada suspeita de que o indivíduo esteja armado, satisfaz o requisito internacional de necessidade, cabendo ao agente avaliar discricionariamente a intensidade da força necessária para assegurar o cumprimento da ordem de prisão.
C
O emprego de força potencialmente letal está sujeito a critérios estritos de necessidade e proporcionalidade, exigindo ameaça concreta e iminente à vida ou à integridade física, de modo que a fuga, a periculosidade atribuída ao indivíduo ou a mera suspeita de que esteja armado não são, isoladamente, suficientes para justificar o disparo.
D
Os tratados internacionais de direitos humanos asseguram o direito à vida e à integridade pessoal, mas não estabelecem parâmetros para o uso da força em operações policiais, matéria reservada à legislação interna dos Estados.
E
A proteção internacional do direito à vida impõe que armas de fogo somente sejam utilizadas após o emprego efetivo e comprovadamente malsucedido de todos os meios não violentos disponíveis, ainda que o agente esteja diante de ameaça atual e potencialmente letal.
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