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Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal
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Segundo o disposto na LRF, permite-se que as despesas de pessoal sejam elevadas por meio de
A
lei que aumente o número de cargos em comissão de determinado município.
B
ato a ser editado pelo presidente da República, em 30 de dezembro de 2010.
C
ato que desatenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
D
ato que crie despesa obrigatória de caráter continuado, sem que haja medidas compensatórias.
E
lei municipal que desatenda aos limites de despesa com pessoal ativo estabelecidos em decreto presidencial.
Para que os entes da Federação possam receber transferências voluntárias, a LRF estabelece a necessidade de comprovação, por parte dos beneficiários, de alguns requisitos, como, por exemplo, estar cumprindo os limites da dívida consolidada e da despesa total com pessoal. No caso do não cumprimento dessas condições, o ente sofre a sanção de não receber esses recursos. No entanto, a lei faz ressalva à suspensão dessas transferências para custear despesas dos seguintes setores:
A
educação, saúde e assistência social
B
educação, previdência social e saúde
C
assistência social, educação e segurança
D
previdência social, saúde e bolsa família
E
previdência social, bolsa família e segurança
Segundo o art. 20 da Lei nº 101/2000, a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, na esfera municipal, não poderá exceder a:
A
o Executivo, 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) e o Legislativo, 3% (três por cento), incluído o Tribunal de Contas do município, se houver.
B
o Executivo, 49% (quarenta e nove por cento) e o Legislativo, 11% (onze por cento), excluído o Tribunal de Contas do município, se houver.
C
o Executivo, 54% (cinqüenta e quatro por cento) e o Legislativo, 6% (seis por cento), incluído o Tribunal de Contas do município, se houver.
D
o Executivo, 54% (cinqüenta e quatro por cento) e o Legislativo, 6% (seis por cento), excluído o Tribunal de Contas do município, se houver.
E
o Executivo, 60% (sessenta por cento) e o Legislativo, 2% (dois por cento), incluído o Tribunal de Contas do município, se houver.
Visando à ortodoxia fiscal dos entes da Federação, a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites a despesas com pessoal. Baseado na citada Lei, é correto afirmar que:
A
a repartição dos limites globais com despesa de pessoal não poderá exceder, no âmbito dos Municípios, o percentual de 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
B
a despesa de indenização por demissão de servidores ou empregados devem constar como computadas no limite com despesas de pessoal;
C
é anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
D
a despesa com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60 % (sessenta por cento) da receita corrente líquida;
E
se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.
Considere a tabela abaixo.
Executivo Municipal de Azul | |||
Mês | Ano | Receita arrecadada(*) | Despesas com Pessoal |
Dezembro | 2008 | 300.000,00 | 100.000,00 |
Janeiro | 2009 | 400.000,00 | 200.000,00 |
Fevereiro | 2009 | 400.000,00 | 200.000,00 |
Março | 2009 | 400.000,00 | 200.000,00 |
Abril | 2009 | 400.000,00 | 200.000,00 |
Maio | 2009 | 400.000,00 | 200.000,00 |
Junho | 2009 | 400.000,00 | 200.000,00 |
Julho | 2009 | 400.000,00 | 200.000,00 |
Agosto | 2009 | 600.000,00 | 300.000,00 |
Setembro | 2009 | 700.000,00 | 300.000,00 |
Outubro | 2009 | 700.000,00 | 300.000,00 |
Novembro | 2009 | 700.000,00 | 300.000,00 |
Dezembro | 2009 | 500.000,00 | 400.000,00 |
(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras também correntes, já realizadas as deduções previstas na LRF e excluídas as duplicidades.
Nos termos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida do Executivo Municipal de Azul, calculado com base no mês de dezembro/2009, é
A
49,21%
B
50,00%
C
54,00%
D
80,00%
E
125,00%
Considere a tabela abaixo.
(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras também correntes, já realizadas as deduções
previstas na LRF e excluídas as duplicidades.
(**) Receita e despesa referentes ao acumulado de janeiro a
dezembro de 2009, tomado o mês de dezembro de 2009
como referência.
Estão acima do limite de gastos com pessoal sobre a
receita corrente líquida
A
o Poder Executivo Estadual, o Estado e o Município.
B
o Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo Municipal e o Município.
C
os Poderes Executivos Estadual e Municipal.
D
os Poderes Legislativos Estadual e Municipal.
E
o Poder Judiciário Estadual, o Poder Executivo Municipal e o Município.
A normatização prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito da despesa pública em matéria de pessoal, considera nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido no(s)
A
primeiro ano do mandato do titular da respectiva esfera de poder.
B
último ano do mandato do titular da respectiva esfera de poder.
C
período de votação em referendo da respectiva esfera de poder.
D
cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular da respectiva esfera de poder.
E
noventa dias anteriores ao final do mandato do titular da respectiva esfera de poder.
Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.
A
É competência privativa da União legislar sobre orçamento, podendo lei complementar federal autorizar os estados e os municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas com o tema.
B
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) obrigam a União, os estados e o DF, aplicando-se aos municípios apenas as normas relativas à execução orçamentária e ao cumprimento de metas.
C
A despesa total com pessoal nos estados e municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida respectiva.
D
A CF proíbe terminantemente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
E
O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só pode ser iniciado se tiver sido previamente aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, mediante decreto legislativo.
Se determinado órgão público for obrigado a pagar a seus servidores vantagens ou indenizações decorrentes de decisões judiciais, então ele deve, obrigatoriamente, excluir esses valores no cálculo de sua despesa total com pessoal para efeito da aplicação do limite imposto pela LRF.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na apuração da despesa total com pessoal será considerada a despesa
A
empenhada, liquidada e paga no mês em referência somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
B
realizada no quadrimestre em referência somada com a dos dois últimos quadrimestres imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
C
empenhada, liquidada e paga no mês em referência somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
D
realizada no mês em referência somada com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
E
realizada no mês em referência somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se das despesas com pessoal, para efeito de cômputo do seu limite, em relação à receita corrente líquida,
A
indenizações a empregados demitidos.
B
horas extraordinárias.
C
vantagens pessoais reconhecidas judicialmente.
D
subsídios a membros de Poderes.
E
gratificações de desempenho.
A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a opção correta.
A
No caso de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, é facultado o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.
B
A despesa objeto de dotação específica ou que esteja abrangida por crédito genérico é considerada compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Para os efeitos dessa Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da federação com os servidores ativos, excluindo-se do cálculo o montante pago aos inativos e pensionistas.
D
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
E
A dívida pública infundada é o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a seis meses.
O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para que o excesso da despesa com pessoal seja eliminado através das medidas constitucionais e legais é de
A
um ano, sendo pelo menos um terço no primeiro semestre.
B
dois bimestres, sendo pelo menos metade no primeiro.
C
um semestre, sendo pelo menos um quarto no primeiro bimestre.
D
dois trimestres, sendo pelo menos metade no primeiro.
E
dois quadrimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Sobre as despesas com pessoal, é CORRETO afirmar:
A
A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, não fica prejudicada pela não observância do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Os Municípios goianos, em virtude da existência do Tribunal de Contas dos Municípios, somente poderão realizar gastos corn pessoal na proporção de 53,6% com o Poder Executivo e 6,6% com o Poder Legislativo.
C
O Estado que ultrapassar o limite de 60% da receita líquida em gastos com pessoal fica impedido de receber transferências voluntárias.
D
O limite de gasto com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios é de 60% da receita líquida.
E
É proibida a realização de despesas com pessoal com recursos decorrentes de antecipação de receita orçamentária (ARO), mas permitida com os recursos oriundos de transferências voluntárias.
Embora a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título possa ser proibida antes que o órgão público atinja o limite de despesas de pessoal, a exoneração de servidores não estáveis por excesso de despesa somente é possível depois que esse limite for ultrapassado.
C
Certo
E
Errado
Combinando-se as disposições constitucionais com as da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), constata-se que mesmo os servidores estáveis podem perder seus cargos, na hipótese de as despesas de pessoal ultrapassarem determinados limites, o que, entretanto, poderia ser evitado no caso de redução consensual dos respectivos vencimentos.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para o Distrito Federal, não poderá exceder o percentual de sua receita corrente líquida em
A
40%.
B
50%.
C
60%.
D
70%.
E
80%.
Tomando como referência o mês de dezembro de 2009, o Executivo Municipal de Amarelo registrou um percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida de 48,70%. Em relação a esse percentual obtido, é correto afirmar que o Executivo não está acima do limite máximo a ele estabelecido, que é de
A
54%. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.
B
54%. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, nem cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.
C
60%. Haverá necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, caso tenha ocorrido queda na arrecadação da receita. Não cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.
D
60%. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas; não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, mas está vedada qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
E
54%. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, mas está vedada qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
No Distrito Federal (DF), o controle para a verificação do cumprimento do limite da despesa total com pessoal deve ser realizado ao final de cada quadrimestre.
C
Certo
E
Errado
As despesas relativas às pensões, por não constituírem gastos com servidores inativos, não fazem parte da limitação de despesas de pessoal prevista na LRF.
C
Certo
E
Errado
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