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Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal
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Considere os dados, a seguir, extraídos do sistema contábil de um governo municipal referentes a despesas correntes do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de X1.
Com base nessas informações e sabendo que a receita corrente líquida do município no exercício de X1 foi R$ (mil) 100.000,00, é correto afirmar que o limite de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
A
não foi atendido e o poder executivo deve reduzir a despesa em um montante correspondente a 3,1% da Receita Corrente Líquida.
B
não foi atendido e o poder executivo deve reduzir a despesa em um montante correspondente a 2,5% da Receita Corrente Líquida.
C
foi atendido, mas o poder executivo não pode criar cargos e funções e alterar a estrutura de carreiras que impliquem aumento de despesa.
D
foi atendido e a despesa com pessoal pode ser aumentada em um valor correspondente a 3% da Receita Corrente Líquida.
E
foi atendido e a despesa com pessoal pode ser aumentada em um valor correspondente a 15% da Receita Corrente Líquida.
A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em cada período de apuração, determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público que NÃO poderão exceder
A
40,9% para a União e 49% para Estados e Municípios da receita orçamentária.
B
50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.
C
50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita orçamentária.
D
50% para a União e 60% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.
E
60% para a União e 50% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.
Com relação à Lei Complementar nº 101/05, assinale a alternativa correta:
A
É obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
B
Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com o pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados;
C
Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
D
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes;
E
É admitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
DE ACORDO COM O ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO, COMPETE À LEI COMPLEMENTAR DEFINIR OS LIMITES PARA A DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DOS ENTES POLÍTICOS. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL FIXOU PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, NA REALIZAÇÃO DAS SUAS DESPESAS NO TÓPICO PESSOAL. NESSE CONTEXTO, INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
do teto estabelecido para despesa com pessoal não se exclui nenhuma parcela;
B
na hipótese de os limites de despesas de pessoal serem ultrapassados, o ente federado corrigirá o excesso no exercício seguinte, abatendo- se da previsão orçamentária;
C
a unidade federativa, se extrapolados os limites de despesa de pessoal, fica impedida de contratar operações de crédito, salvo se para refinanciar a dívida ou promover a redução de despesa de pessoal;
D
extrapolado o limite fixado para despesa de pessoal é facultado ao ente estatal proceder à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mediante ato da autoridade administrativa.
No que se refere à Lei de responsabilidade fiscal, mais especificamente com relação aos gastos denominados Despesas com pessoal, é válido afirmar o seguinte:
I. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
IV. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 60% para União, Estados e Municípios.
É correto o que se afirma em
A
I, II e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
Para fins do artigo 18 de Lei de Responsabilidade Fiscal, como se dará a
apuração da despesa total com pessoal?
A
Bimestralmente, por intermédio do Relatório de Gestão Fiscal.
B
Trimestralmente, por intermédio do Relatório de Gestão Fiscal.
C
Mensalmente, de acordo com o Relatório Resumido de Execução
Orçamentária.
D
Será apurada somando-se a realizada no mês de referencia com as dos doze
meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime contábil misto.
E
Será apurada somando-se a realizada no mês de referência com a dos onze
meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime contábil de
competência.
De acordo com a LRF, qual o percentual global, das despesas com pessoal, nas esferas federal, estadual e municipal respectivamente?
A
50%, 60% e 65%;
B
50%, 60% e 60%;
C
49%, 60% e 59%;
D
50%, 60% e 62%;
E
49%, 59% e 69%.
Para efeito da apuração do limite máximo previsto pela LRF, o décimo terceiro salário devido aos servidores públicos deve entrar no cômputo do total de despesas de pessoal do exercício a que se refira, ainda que o pagamento seja efetuado, por exemplo, somente no mês de fevereiro.
C
Certo
E
Errado
Se, com o objetivo de aumentar a despesa de pessoal, determinado prefeito municipal assinar um decreto no mês de junho do ano de conclusão de seu mandato, tal ato deve ser considerado regular, de acordo com o que dispõe a LRF.
C
Certo
E
Errado
Para realização de despesa com o pessoal, o Poder Legislativo do Distrito Federal deve observar o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal para o legislativo da esfera municipal.
C
Certo
E
Errado
Considera-se nulo o ato de prefeito que reajustar o vencimento dos servidores municipais em 25%, resultando em aumento de despesa com pessoal, no penúltimo mês de seu mandato.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza-se por ter trazido inovações nos procedimentos da Administração Pública Financeira e Orçamentária, visando combater o desequilíbrio das contas públicas. Identifique, dentre as alternativas abaixo, a afirmativa INCORRETA a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Criar mecanismos de compensação para as despesas de caráter permanente
B
Cumprir metas deresultados entre receitas e despesas propostas no orçamento
C
Definir as metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes.
D
Verificar o cumprimento dos limites estabelecidos com despesa total com pessoal, ao final de cada exercício financeiro.
E
Limitar em 50% os gastos da União com despesas com pessoal, sobre a receita corrente líquida.
Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra "V", quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra "F", quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
( ) A lei 4320/64 estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
( ) Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente público.
( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 40% da receita corrente líquida.
A
V – V – F – F
B
F – F – V – V
C
V – F – V – F
D
F – V – F – V
E
V – V – V – V
Os gastos com pessoal, segundo a Lei da Responsabilidade
Fiscal, não poderão exceder, em relação à receita
líquida corrente de cada ente público, a:
A
60% tanto para a União quanto para os Estados e
Municípios.
B
50% tanto para a União quanto para os Estados e
Municípios.
C
60% no caso da União e 50% nos casos dos Estados
e Municípios.
D
50% no caso da União e dos Estados e 60% apenas
no caso dos Municípios.
E
50% no caso da União e 60% nos casos dos Estados
e Municípios.
Considere a tabela abaixo.
Despesas com Pessoal do Valor (R$)
Executivo Municipal de Petúnia
Gasto total com pessoal 500.000,00
Encargos sociais 100.000,00
Indenização por demissão de servidores 50.000,00
Valores relativos à demissão voluntária 50.000,00
Horas extras 50.000,00
O percentual de gastos com pessoal sobre uma receita
corrente líquida de R$ 1.000.000,00 é de
A
25%.
B
40%.
C
50%.
D
65%.
E
75%.
O Executivo Municipal de Margarida apresentou percentual de gastos com pessoal de 51,4% considerando o acumulado entre janeiro e dezembro de 2009, tomando o mês de dezembro como referência. Nesse mesmo mês foram contratados um professor pela Secretaria da Educação e um engenheiro pela Secretaria de Obras. Ambas as vacâncias foram motivadas por aposentadorias. Nesse caso,
A
a contratação do professor e a do engenheiro foram realizadas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o Executivo não ultrapassou seu teto legal para o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida, que é de 54%.
B
a contratação do professor foi ilegal, uma vez que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ultrapassou o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, fator que veda contratações e a vacância por aposentadoria para a área da educação não é exceção legal.
C
a contratação do engenheiro foi legal. Apesar do percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ter ultrapassado o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, a vacância por aposentadoria é exceção legal para a contratação de servidores da área técnica.
D
a contratação do professor foi legal. Apesar do percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ter ultrapassado o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, a vacância por aposentadoria é exceção legal para a contratação de servidores da área da educação.
E
a contratação do professor e do engenheiro foram ilegais, uma vez que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ultrapassou o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, fator que veda contratações e não há exceções previstas em lei.
Considere a tabela abaixo.
(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras receitas correntes, já realizadas as deduções
previstas na LRF e excluídas as duplicidades.
(**) Receita e despesa referentes ao acumulado de janeiro a
dezembro de 2009, tomado o mês de dezembro de 2009
como referência.
Com base nos dados apresentados, no que se refere ao
percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente
líquida, cabe alerta do Tribunal de Contas
A
apenas ao Executivo Municipal de Rosa.
B
apenas ao Executivo Municipal de Cravo.
C
apenas ao Executivo Municipal de Tulipa.
D
apenas aos Executivos Municipais de Cravo e Tulipa.
E
aos Executivos Municipais de Rosa, Cravo e Tulipa.
Se a despesa total com pessoal, do Ministério Público,
ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar
no 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no
art. 22 deste dispositivo legal, o percentual excedente
deverá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes,
sendo que no primeiro, a redução deverá ser de
A
um terço.
B
um quarto.
C
metade.
D
dois terços.
E
dois quartos.
Os contratos de terceirização de mão de obra somente devem ser incluídos no montante global da despesa de pessoal quando se referem a atividades semelhantes às dos servidores ou empregados do quadro efetivo de cada órgão público.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado