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Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal
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Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
Federal n.º 101/2000).
A
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter
um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados
os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a
serem
tomadas, caso se concretizem.
B
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas
como renúncia de receita as alterações nas
alíquotas dos impostos de importação, sobre operações
financeiras e sobre produtos industrializados.
C
A apuração da despesa total com pessoal será feita
somando-
se a realizada no mês em referência com os
onze imediatamente superiores, não podendo, exceder,
nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente
líquida
respectiva.
D
É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos
três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação
de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro desse período.
E
É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de
despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo
Poder ou órgão.
Eventuais indenizações por demissão de servidor ou incentivos relativos à demissão voluntária devem ser computados, para efeitos da LRF, no cálculo dos limites com gastos de pessoal.
C
Certo
E
Errado
No tocante aos limites de despesa com pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
B
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
C
A despesa total com pessoal não poderá exceder a 30% da receita líquida dos Estados.
D
Compete aos Tribunais de Justiça dos Estados verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder.
E
Serão computados os gastos com indenização por demissão de servidores ou empregados na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites percentuais
de gastos com pessoal, calculados sobre a receita corrente
líquida do respectivo ente da federação. No caso do
Judiciário Federal, que abrange o TRT da 15a Região,
esse limite corresponde a
A
1%.
B
2%.
C
3%.
D
6%.
E
12%.
A Lei de Responsabilidade Fiscal tornou mais severas as
regras para gastos com pessoal. Entretanto, na verificação
do atendimento a esses limites, NÃO serão computadas
as despesas relativas a
A
pensionistas.
B
mandatos eletivos.
C
cargos militares.
D
horas extras.
E
incentivos à demissão voluntária.
Maior parte das despesas orçamentárias realizadas decorre de gastos com a folha de pagamento de pessoal. A Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, com o objetivo de controlar tais despesas, estabeleceu limites para a União, Estados e Municípios. Com relação à repartição dos limites globais, na esfera federal, NÃO poderá exceder os percentuais, respectivamente, para os seguintes órgãos
A
2,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União e 1,6% para o Ministério Público da União.
B
6% para o Judiciário e 2,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União.
C
6% para o Judiciário e 2% para o Ministério Público da União.
D
40,9% para o Executivo e 2,5% para o Judiciário.
E
40,9% para o Executivo e 3,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União.
Considere que uma prefeitura tenha iniciado programa de demissão voluntária para não ultrapassar os limites com gastos com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nessa situação, os gastos com o programa deverão compor a base de cálculo da despesa total com pessoal, o que diminui a eficácia da iniciativa para resolver o problema, uma vez que serão afetados os limites de gastos impostos pela LRF.
C
Certo
E
Errado
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida determinados pela Constituição Federal e evidenciados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Assinale a alternativa correta:
A
União: 60% (sessenta por cento);
B
Estados: 50% (cinquenta por cento);
C
Municípios: 54% (cinquenta e quatro por cento).
D
Estados: 56% (cinquenta e seis por cento);
E
Municípios: 60% (sessenta por cento).
Para efeito de cálculo do limite de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que se desconte, do total das despesas, os valores relativos à indenização por demissão de servidores ou empregados, os incentivos à demissão voluntária e os decorrentes de decisão judicial e da competência de períodos anteriores.
C
Certo
E
Errado
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes à despesa com pessoal, considere:
I. As diárias pagas a professores universitários para participação em bancas de concurso público devem ser computadas como despesa com pessoal no período de referência.
II. A despesa com pessoal do Poder Judiciário estadual não poderá exceder a seis milhões de reais, se a receita corrente líquida for de 100 milhões de reais, ambos os valores apurados no mesmo período de referência.
III. A despesa com pessoal do Poder Executivo estadual no valor de 48 milhões de reais estará dentro do limite prudencial, se a receita corrente líquida for de 100 milhões de reais, ambos os valores apurados no mesmo período de referência.
Está correto o que consta em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Caso as despesas de pessoal de um ente da
Federação exceda, em determinado período de
apuração, os percentuais da receita corrente líquida
discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal −
LRF,
A
o percentual excedente terá de ser eliminado nos
três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos
um terço no primeiro.
B
a recondução da despesa ao limite legal poderá
ser alcançada tanto pela extinção de cargos e
funções quanto pela redução dos valores a eles
atribuídos.
C
não poderá ocorrer redução temporária da jornada
de trabalho com adequação dos vencimentos
à nova carga horária.
D
o ente não poderá contratar operações de
crédito destinadas ao refinanciamento da dívida
mobiliária.
E
o ente fica imediatamente impedido de receber
transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas
a ações de educação, saúde e assistência
social, se não alcançada a redução nos três
quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o
excesso.
Será considerado nulo o ato que provocar aumento da despesa com pessoal e não atender ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
C
Certo
E
Errado
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:
I. O valor das parcelas das receitas tributárias entregues aos municípios pelos estados por determinação constitucional será deduzido do cálculo da receita corrente líquida dos estados.
II. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
III. A despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder 54% da receita corrente líquida.
IV. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e só poderá ser realizada a partir do quinto dia útil do início do exercício.
V. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, II e V.
D
II, III e IV.
E
II, IV e V.
De acordo com as normas contidas na Constituição Federal em vigor e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais nela estipulados da receita corrente líquida.
À vista disso, considere as proposições abaixo.
I - Na verificação do atendimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em cada período de apuração e para cada ente da Federação, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
II - Na verificação do atendimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em cada período de apuração e para cada ente da Federação, não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
III - Na verificação do atendimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em cada período de apuração e para cada ente da Federação, serão computadas as despesas com inativos, ainda que por meio de Fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuição dos segurados.
IV - Na verificação do atendimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em cada período de apuração e para cada ente da Federação, serão computados como despesas os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos e serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
I e II
B
II e III
C
III e IV
D
I, II e III
E
I, III e IV
No Estado do Rio de Janeiro a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO poderá exceder:
A
3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo, 2% (dois por cento) para o Ministério Público;
B
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público;
C
6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento) para o Legislativo, 53,6% (cinquenta e três inteiros e seis décimos por cento) para o Executivo;
D
6% (seis por cento) para o Legislativo, 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo;
E
3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 48,6% (quarenta e oito inteiros e seis décimos por cento) para o Executivo, 2% (dois por cento) para o Ministério Público.
A apuração da despesa total com pessoal deve ser realizada mediante o regime de caixa.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal dos Estados, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. E, a repartição desse limite não poderá exceder os seguintes percentuais:
I. 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
II. 10% (dez por cento) para o Judiciário;
III. 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
IV. 5% (cinco por cento) para o Ministério Público dos Estados;
A
Somente os itens I e II estão corretos.
B
Somente os itens III e IV estão corretos.
C
Somente os itens I e III estão corretos.
D
Somente os itens II e IV estão corretos.
O Ministério Público do Estado de Alagoas realizou concurso público para preenchimento de diversos cargos dentro daquele órgão. O orçamento do Estado aprovado para aquele ano foi de 1 bilhão de reais. O chefe do setor contábil daquele órgão, em cumprimento a lei de responsabilidade fiscal (LRF), divulgou o valor da despesa comprometida com o pagamento de pessoal naquele período de apuração como sendo de 19,5 milhões de reais (já descontadas as exceções legais previstas). Com base nestas informações e respeitando a LRF, qual o procedimento que deve ser adotado por aquele órgão com relação à contratação dos aprovados no referido concurso público?
A
Os aprovados deverão ser contratados imediatamente, haja vista a disponibilidade de vagas.
B
Os aprovados poderão ser contratados a critério da administração do órgão.
C
Os aprovados poderão ser contratados somente em caso de calamidade pública.
D
Os aprovados não poderão ser contratados.
E
Os aprovados poderão ser contratados somente se houver criação de novos cargos ou funções.
A respeito das despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a única opção falsa.
A
A Constituição Federal autoriza a suspensão de todos os repasses voluntários de verbas federais ou estaduais aos Estados, Distrito Federal e Municípios que não observem os limites de despesa com pessoal ativo e inativo.
B
As despesas com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, no caso da União, e 50% no caso dos Estados e Municípios.
C
A despesa com pessoal ativo e inativo, na esfera federal, não poderá exceder o percentual de 0,6% para o Ministério Público da União.
D
É nulo de pleno direito o ato que implique aumento de despesa com pessoal, se desacompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
E
Não serão computados nos limites de despesa total com pessoal os gastos com indenização por demissão de servidores e empregados, bem como os relativos a incentivos a demissão voluntária.
A LRF determina que as despesas relativas aos incentivos à demissão voluntária sejam computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal da União, dos estados e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
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