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Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal
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Com base na Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000, analise as afirmações abaixo relativas ao capítulo Da Despesa Pública:
I. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, na esfera dos Municípios, não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
II. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se à realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
IV. A repartição do limite global da despesa total com pessoal, na esfera municipal, não poderá exceder a 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Executivo.
V. Para verificação de atendimento do limite de despesa total com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas abaixo no que tange à despesa total com pessoal.
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita do município.
II. O período de apuração deverá ser trimestral e, além disso, o percentual excedente deverá ser ajustado ao limite estabelecido nos dois trimestres seguintes.
III. Estão incluídos no cálculo da despesa total com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
O limite de despesas de pessoal no caso dos estados corresponde a determinado percentual das receitas correntes líquidas, cujo cálculo deve incluir as parcelas recebidas e excluir as parcelas pagas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
C
Certo
E
Errado
Determinado servidor público no mês de maio de 2012, recebeu em seu contracheque as rubricas abaixo. NÃO serão considerados(as) despesa de pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
vencimentos;
B
subsídios;
C
vantagens;
D
horas extras;
E
diárias.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a opção correta.
A
Considera-se transferência voluntária o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
B
Denomina-se despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os servidores ativos, excluindo-se os gastos relativos a mandatos eletivos.
C
O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda aos requisitos da Lei Complementar n.º 101/2000 são passíveis de revogação pelos órgãos de controle, desde que garantidos a ampla defesa e o contraditório.
D
Segundo o STF, não ofende o princípio federativo o dispositivo da Lei n.º 101/2000 que veda a realização de operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal.
E
A despesa total com pessoal da administração pública municipal não pode exceder 50% da receita corrente líquida do município, computadas as despesas decorrentes de decisão judicial.
Considerando os limites de despesas de pessoal dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise.
I. Os proventos de aposentadoria não são computados como despesa total de pessoal.
II. As gratificações são computadas como despesa total de pessoal.
III. As horas-extras são computadas como despesa total de pessoal.
IV. Os gastos com mandatos eletivos não são computados como despesa total de pessoal.
Assinale
A
se apenas III e IV estiverem corretas.
B
Se apenas I e II estiverem corretas.
C
Se apenas II e III estiverem corretas.
D
Se apenas I e IV estiverem corretas.
Analise as afirmações a seguir, cotejando-as com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da federação deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio.
II. As despesas de pessoal dos estados da federação não podem ultrapassar 60% da sua receita corrente líquida.
III. É expressamente vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
IV. Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Está em consonância com a referida Lei o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
São consideradas despesas de pessoal, para fins de apuração dos limites previstos no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
os proventos dos inativos custeados com recursos oriundos da arrecadação de contribuições dos segurados.
B
os subsídios dos agentes políticos.
C
as despesas decorrentes de decisões judiciais.
D
as indenizações por demissão de servidores.
E
as diárias e ajudas de custo.
Em relação aos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:
I. As despesas de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios não podem ultrapassar 50% de sua receita corrente líquida.
II. Se o ente federado ultrapassar os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal, ele estará impedido de receber transferências voluntárias de outro ente federado enquanto perdurar o excesso.
III. Os demonstrativos de resultado nominal e primário devem constar do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do ente federado.
IV. A aplicação da receita de alienação de bens no financiamento de despesas correntes do ente federado é permitida, em qualquer hipótese.
Está correto o afirmado APENAS em
A
I.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
II e III.
E
I, II e IV.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, para apuração dos limites com despesas com pessoal não serão computadas as despesas, exceto:
A
De indenização por demissão de servidores ou empregados.
B
Relativas a incentivos à demissão voluntária.
C
Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18.
D
Vencimentos e Vantagens, Fixas e Variáveis e Subsídios.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a três exercícios.
C
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os
ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis,
militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos
sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
D
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60%
(sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal: Seção II – Das despesas com pessoal, analise as proposições abaixo:
I - Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas.
II - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração em cada município da Federação, não poderá exceder os percentuais de 50% da receita corrente líquida.
III - Não serão computadas no percentual da despesa total com pessoal, nos municípios, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
Marque a alternativa correta:
A
Apenas a proposição I está correta.
B
Apenas as proposições I e II estão corretas.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas.
D
Apenas as proposições I e III estão corretas.
E
As proposições I, II e III estão corretas.
A apuração de gastos com pessoal será feita com base em um
período de 12 meses. Assim, as demonstrações de limites com
despesas de pessoal do primeiro e do segundo quadrimestres
somarão despesas com pessoal relativas a dois exercícios
financeiros.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos servidores públicos e da disciplina estabelecida pela Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) sobre as despesas com pessoal, assinale a opção correta.
A
Para fins da LRF, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos dos entes da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, desde que as despesas estejam relacionadas ao exercício de mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis e militares, com exceção das despesas relativas a vantagens variáveis, gratificações e horas extras.
B
Apenas ao servidor efetivo podem ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos na Lei n.º 8.112/1990; portanto, o servidor em estágio probatório, além de não gozar desses benefícios, não pode exercer funções de direção nem ser cedido a outro órgão ou entidade.
C
No atual quadro normativo constitucional brasileiro, os únicos agentes públicos titulares do direito à vitaliciedade são os magistrados e os membros do MP.
D
A CF exige concurso público de provas e títulos para ingresso nas carreiras do MPU, da Defensoria Pública da União e da Advocacia-Geral da União e para os profissionais de educação das redes públicas federais, deixando para os estados, por meio de suas constituições, a competência para estabelecer se os concursos para cargos e carreiras semelhantes, no âmbito estadual, serão apenas de provas ou de provas e títulos.
E
Em cada período de apuração, a despesa com pessoal ativo e inativo da União não pode exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida; no que diz respeito aos estados e municípios, esse percentual é de 60%.
A despesa total com pessoal dos Executivos municipais limita-se à metade da receita corrente líquida.
C
Certo
E
Errado
O artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, estabelece que, para fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos Municípios, não poderá exceder o percentual de ____________________ da receita corrente líquida.
Complementa o artigo 20 da referida Lei que a repartição dos limites globais do artigo 19 não poderá exceder, na esfera municipal, o percentual de _____________________ para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e o percentual de _____________________ para o Executivo.
Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.
A
60% (sessenta por cento) – 6% (seis por cento) – 54% (cinquenta e quatro por cento)
B
60% (sessenta por cento) – 5% (cinco por cento) – 55 % (cinquenta e cinco por cento)
C
55% (cinquenta e cinco por cento) – 7% (sete por cento) – 48% (quarenta e oito por cento)
D
55% (cinquenta e cinco por cento) – 5% (cinco por cento) – 55% (cinquenta e cinco por cento)
E
50% (cinquenta por cento) – 5% (cinco por cento) – 45% (quarenta e cinco por cento)
Assinale a alternativa correta.
A repartição dos limites globais da despesa total com o pessoal não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera municipal:
A
6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 54%
(cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
B
5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
55% (cinquenta e cinco por cento) para o Executivo.
C
4% (quatro por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
56% (cinquenta e seis por cento) para o Executivo.
D
3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 57%
(cinquenta e sete por cento) para o Executivo.
Por força do que está disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite de despesas totais com pessoal não excederá
A
40% da receita tributária, no caso da União.
B
50% da meta fiscal tributária, no caso dos estados.
C
60% da receita corrente líquida, no caso dos municípios.
D
45% da previsão orçamentária, no caso dos municípios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para as despesas com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente de Federação. Entre as despesas que não são consideradas para tais limites estão os(as)
A
encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência
B
gastos relativos a mandatos eletivos
C
proventos da aposentadoria
D
despesas relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados
E
gratificações, horas extras e vantagens pessoais
O Poder Executivo de determinado Estado apresenta-se com 47,80% da sua Receita Corrente Liquida (RCL) comprometida com despesas com pessoal. Ocorreu o falecimento de uma professora da rede escolar estadual. O Estado, diante de tal situação, poderá nomear outra professora para substituí-la, considerando que há concurso público com data de validade não expirada?
A
Não haverá problema, porque o limite prudencial para o estado é de 60% da Receita Corrente Líquida.
B
Poderá nomear, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites, apenas, para a Dívida Pública.
C
Poderá nomear a professora porque a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para todo ente público e não por Poder.
D
Não poderá nomear a professora, posto que o estado ainda está dentro do limite prudencial, ficando vedada, portanto, a concessão de vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
E
Poderá nomear a professora, porque, mesmo estando dentro do limite prudencial, a Lei de Responsabilidade Fiscal ressalva a reposição de pessoal, decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, nas áreas de educação, saúde e segurança.
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