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Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal
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É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder
ou órgão.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário federal,
em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da receita corrente líquida:
A
6% (seis por cento).
B
2% (dois por cento).
C
3% (três por cento).
D
5% (cinco por cento).
E
4% (quatro por cento).
As despesas com inativos custeadas com recursos de
fundos próprios não são computadas para efeito do
atendimento dos limites de despesa com pessoal definidos
pela LRF.
C
Certo
E
Errado
Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal, previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não serão computadas, entre outras, as despesas
A
de indenização por acidentes de trabalho.
B
relativas à demissão por justa causa.
C
decorrentes de ato administrativo.
D
com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima.
E
derivadas da convocação ordinária do Congresso Nacional.
A Lei Complementar Nº 101 de 4/5/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca de seu regime jurídico considere as seguintes assertivas:
I – A lei de diretrizes orçamentárias a que se refere o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
II – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III – A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
IV – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
Em relação à importância da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal
– LRF) no que tange a despesas com pessoal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Na ocasião de ultrapassagem do limite para a despesa total com pessoal nos casos da LRF,
é obrigatória a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à
nova carga horária.
B
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de
servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
C
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LRF para despesas com pessoal
será realizada ao final de cada bimestre.
D
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos
noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou Órgão referido
na LRF.
E
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos vinte e quatro imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
No que tange a responsabilidade na gestão fiscal, uma das
principais críticas à Lei de Responsabilidade Fiscal é o fato
de ela não contemplar despesas com pessoal.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), integram a despesa total de pessoal, dentre outros, gastos com:
I. subsídios.
II. encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
II. horas extras.
Estão corretos:
A
apenas I e II.
B
apenas I e III.
C
I, II e III.
D
apenas II e III.
A
R$ 810.000,00.
B
R$ 915.000,00.
C
R$ 775.000,00.
D
R$ 795.000,00.
E
R$ 765.000,00.
De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, a Lei Complementar no 101/2000
estabeleceu limites máximos de despesas com pessoal para cada Poder. Com relação aos órgãos da esfera federal, a
repartição dos limites não poderá exceder os seguintes percentuais:
I. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário.
II. 49% para o Executivo; 2% para o Ministério Público da União.
III. 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário.
IV. 40,9% para o Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União.
V. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 16% para o Judiciário.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
IV e V.
C
I e IV.
D
III e IV.
E
II e V.
Na verificação do atendimento dos limites percentuais da receita corrente líquida definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, incluem-se as despesas
A
relativas a incentivos à demissão voluntária.
B
decorrentes dos encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente público às entidades de previdência.
C
com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
D
de indenização por demissão de servidores ou empregados.
E
com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites à Administração Pública para as despesas com pessoal. Na União, o limite é de 50% da receita corrente líquida. São gastos de pessoal para fins de observância ao limite estabelecido pela LRF, EXCETO:
A
Soldos de militares.
B
Gratificações e horas extras.
C
Proventos de aposentadoria.
D
Terceirização da mão de obra.
E
Subsídios de agentes políticos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n.º 101/2000, atendendo
ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, estabelece
os limites para despesa total com pessoal de cada ente
da Federação. Os limites representam percentuais da receita
corrente líquida. Assinale a alternativa que contém os limites
de forma correta para cada um dos três entes.
A
União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta
por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).
B
União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta
por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).
C
União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta
por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
D
União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta
por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).
E
União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta
por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
Orienta-se a jurisprudência firmada pelo STF no sentido de
que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os limites de
despesas com pessoal dos entes públicos, pode servir de
fundamento para elidir o direito dos servidores públicos a
vantagem já assegurada por lei.
C
Certo
E
Errado
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, ao Poder ou órgão referido que houver incorrido no excesso ficam vedados alguns atos, exceto:
A
Criação de cargo, emprego ou função;
B
Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
C
Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
D
Facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária;
E
Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título e sem exceções.
Na verificação do atendimento dos limites de despesas com pessoal da administração pública, não serão computadas as despesas:
A
Somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os Pensionistas;
B
De indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária;
C
Relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios e proventos da aposentadoria;
D
Gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;
E
Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Em um determinado período de apuração, a Receita Orçamentária e a Receita Corrente Líquida de um determinado Estado foram, respectivamente, R$ (mil) 210.000,00 e R$ (mil) 200.000,00. Tomando por base as regras estabelecidas quanto à Despesa com Pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar que a despesa com pessoal, apurada no mesmo período de referência,
A
do Poder Executivo estadual não poderia exceder a R$ (mil) 98.000,00.
B
do Poder Judiciário estadual de R$ (mil) 12.500,00 estaria dentro do limite.
C
do Poder Legislativo estadual, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, não poderia exceder a R$ (mil) 4.000,00.
D
do Ministério Público do estado de R$ (mil) 4.200,00 estaria dentro do limite.
E
do Poder Executivo de R$ (mil) 92.000,00 implicaria na proibição de criação de novos cargos pelo mesmo.
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de
finanças públicas voltadas para diversos aspectos na
gestão fiscal. Um desses aspectos diz respeito aos
limites de gastos com pessoal. Identifique, nas
alternativas abaixo, os percentuais em relação à
receita líquida aplicados à União, Estados e
Municípios, respectivamente, como limite de gastos
com pessoal.
A
50%, 60% e 70%
B
50%, 60% e 60%
C
70%, 60% e 50%
D
60%, 70% e 70%
E
60%, 65% e 75%
Assinale a opção correta à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
A
Na receita corrente líquida não serão computadas as receitas patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços.
B
Considera-se dívida pública consolidada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
C
Os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal e não atendam aos requisitos da referida lei podem ser revogados pelos órgão de controle, desde que garantidos a ampla defesa e o contraditório.
D
O dispositivo dessa lei que veda a realização de operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal, ofende o princípio federativo, visto que atinge a autonomia dos estados-membros.
E
Os gastos com gratificações, adicionais e horas extras não são considerados despesas com pessoal.
No exercício financeiro de X1, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário de um Estado, esfera estadual, foi R$ (mil) 6.000,00. Deste valor, R$ (mil) 5.500,00 foram pagos durante o exercício financeiro de X1.
Com base nessas informações e sabendo que a receita corrente líquida do Estado, no exercício de X1, foi R$ (mil) 100.000,00, é correto afirmar que o limite de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
A
foi atendido e o Poder Judiciário pode fazer alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.
B
não foi atendido e o Poder Judiciário deve reduzir a despesa em um montante correspondente a 0,5% da Receita Corrente Líquida.
C
foi atendido e o Poder Judiciário pode aumentar a despesa em até R$ (mil) 200,00 para ficar dentro do limite.
D
foi atendido e o Poder Judiciário pode aumentar a despesa em até R$ (mil) 500,00 para ficar dentro do limite.
E
foi atendido, mas o Poder Judiciário não pode criar cargo, emprego ou função.
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