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Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal
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Uma das vantagens da manutenção dos contratos de terceirização de mão de obra em substituição a servidores do quadro, tendo em vista o atingimento do limite das despesas de pessoal, decorre do fato de esses contratos serem automaticamente renováveis e as despesas correspondentes, lançadas em rubricas não computadas para efeito do cálculo do limite.
C
Certo
E
Errado
Caso um grupo de servidores públicos ganhe judicialmente o direito de receber uma gratificação de insalubridade, com efeito retroativo de cinco anos, e a parcela retroativa for paga por meio de precatório judicial, esta não integrará o limite de despesa de pessoal do órgão em que estão lotados os servidores, mas os valores que passarão a ser pagos a partir do recebimento da sentença judicial serão incluídos no limite.
C
Certo
E
Errado
A aplicação de restrições à despesa total com pessoal em todos os poderes e órgãos da administração pública poderá ocorrer antes mesmo que o limite máximo definido na LRF seja alcançado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei de Responsabilidade Fiscal
A
é uma lei complementar que prevê crimes de responsabilidade.
B
define os limites mínimos de despesas com pessoal da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
disciplina a renúncia de receita, apresentando as condições para sua efetivação.
D
disciplina o plano plurianual, definindo de forma enumerada seu objeto.
E
é omissa quanto às operações créditos de cada ente da Federação.
No que toca à despesa de pessoal, a Lei de Responsabilidade
Fiscal determina que
A
em até 3 (três) quadrimestres, tal gasto retome seu
limite máximo.
B
o limite prudencial corresponde a 90% do limite máximo.
C
os limites são antepostos somente para todo o nível
de governo; nunca para cada Poder estatal.
D
os subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento
de pensionistas integram ambos o cômputo daquele
gasto público.
E
a apuração considera apenas o gasto havido no mês
anterior, proporcionalmente à receita corrente líquida.
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal da União ultrapassar o limite de I da sua receita corrente líquida, o percentual excedente terá de ser eliminado nos II seguintes, sendo pelo menos III no primeiro.
Preenchem respectiva e corretamente as lacunas I, II e III:
A
50%; dois trimestres; um quarto.
B
50%; três trimestres; um terço.
C
50%; dois quadrimestres; um terço.
D
60%; dois quadrimestres; um terço.
E
60%; três quadrimestres; um quarto.
Analise as seguintes afirmativas sobre Despesas com Pessoal, conforme disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
( ) Na esfera estadual, a repartição dos limites globais do Art. 19 da Lei em referência não poderá exceder os seguintes percentuais: 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.
( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos no Art. 19 da Lei em referência não serão computadas as despesas relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.
( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.
A
(V) (F) (V) (F)
B
(V) (V) (V) (V)
C
(F) (F) (V) (F)
D
(V) (F) (F) (V)
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, exclui-se da receita corrente líquida de um Estado da Federação, para fins de determinação do limite de gastos com pessoal,
A
a receita do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
B
os juros e encargos recebidos em decorrência de dívida pública ativa.
C
a receita de aluguéis de bens imóveis de propriedade do Estado.
D
as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.
E
as transferências recebidas do Fundo de Participação dos Estados.
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de diversas dimensões de gastos e receitas públicas. Sobre o campo de atuação da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
A
a criação ou expansão de despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
B
a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata das despesas com Seguridade Social, que é de responsabilidade integral do Ministério da Previdência Social.
C
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 90%.
D
o único aumento de despesa sem contrapartida da fonte de recursos é o de contratação de funcionários públicos contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
E
no cálculo das despesas com pessoal são incluídos os pensionistas mas não os inativos, que são responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) estabelece limites para o gasto com pessoal em cada ente da Federação Brasileira, tomando por parâmetro os percentuais das respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCL). Assinale a alternativa que corresponde aos limites percentuais possíveis de gasto com pessoal de cada ente federativo.
A
União: 50 %; Estados: 50 %; Municípios 60%
B
União: 60 %; Estados 50%, Municípios 50%
C
União: 50 %; Estados 50 %; Municípios 70%
D
União: 60 %, Estados 60%; Municípios 60%
E
União: 50%; Estados 60%; Municípios 60%
Conforme a Lei Complementar no 101, de 2000,
A
a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desdobra-se nos orçamento fiscal, de investimento das estatais e de seguridade social.
B
caso a receita bimensal evolua abaixo do esperado, haverá acionamento do limite prudencial.
C
obrigatória de caráter continuado é a despesa de capital instituída por lei, que se estende por período superior a dois exercícios.
D
superado o limite da despesa de pessoal, o poder dispõe de dois quadrimestres para retomar-lhe.
E
para a despesa de pessoal, os limites são verificados a cada doze meses.
O planejamento orçamentário envolve a utilização de elementos contábeis, jurídicos e econômicos, e a Lei de Responsabilidade Fiscal busca a eficiência desse planejamento através de diferentes mecanismos. Sobre os mecanismos que compõem a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação INCORRETA.
A
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
B
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.
C
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
D
Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.
E
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.
Em relação aos métodos de custeio existentes, há um que é o mais indicado, conforme os princípios
fundamentais de contabilidade. Além disso, este método é aceito pela legislação fiscal, desde que a
empresa mantenha um sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com a contabilidade
regular. Tal método é o de:
A
Quando a despesa de pessoal ultrapassar 90% do limite estabelecido, é vedada a criação de
cargo, emprego ou função;
B
Na verificação do atendimento dos limites definidos para despesas com pessoal, serão computadas as decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados
C
A verificação do cumprimento dos limites de despesas de pessoal será realizada ao final de
cada semestre.
D
Enquanto perdurar o excesso ao limite de despesas com pessoal, o ente não poderá contratar
operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as
que visem à redução das despesas com pessoal.
E
Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos em lei, sem prejuízo das
vedações sobre o aumento de despesas de pessoal, o percentual excedente terá de ser
eliminado nos dois semestres seguintes.
Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos
limites definidos na Lei da Responsabilidade Fiscal NÃO
será computada a despesa com
A
vantagens variáveis.
B
indenização por demissão de servidores ou empregados.
C
gratificações.
D
horas extras.
E
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência.
Um município ultrapassou o limite da despesa de pessoal em $ 30.000,00 no mês de abril. Sabendo-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um prazo para que o excesso seja eliminado, indique a opção que contém o valor a ser eliminado até o mês de agosto:
A
$ 15.000
B
$ 20.000
C
$ 12.000
D
$ 10.000
E
$ 30.000
A Lei Complementar 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo correto afirmar que
A
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, assim discriminados: União 40%; Estados 50%; Municípios 60%.
B
não inclui no limite de despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
C
dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é a definição de dívida pública mobiliária.
D
ao tratar da %u201Crecondução das dívidas aos limites%u201D determina: Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos trinta e cinco por cento no primeiro.
E
inclui as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária no limite de despesas com pessoal.
A despesa total com pessoal nos Municípios, em
cada período de apuração, não poderá exceder, de
acordo com a Lei n. 101/00, ao percentual de:
A
60% da receita corrente líquida.
B
50% da receita corrente líquida.
C
49% da receita corrente líquida.
D
40,9% da receita corrente líquida.
E
54% da receita corrente líquida.
A partir das informações a seguir calcule o valor da despesa com pessoal da administração pública estadual que é considerada para efeito do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal:
Despesa | Valor |
Vencimentos de servidores | 10.000 |
Subsídios dos deputados | 3.000 |
Gratificações a servidores | 2.000 |
Horas extras | 1.000 |
Diárias pagas a servidores | 1.000 |
Mão-de-obra terceirizada que substitui servidores | 1.500 |
Aposentadorias pagas com recursos do fundo de previdência próprio dos servidores | 3.000 |
A
$ 17.500
B
$ 18.500
C
$ 21.500
D
$ 19.500
E
$ 20.500
Considere as seguintes afirmativas:
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas, de acordo com a Lei Complementar no 101/00:
A
Todas as afirmativas.
B
Nenhuma das afirmativas.
C
Apenas as afirmativas II e III.
D
Apenas as afirmativas II, III e IV.
E
Apenas as afirmativas I, II e III.
Considere que o limite das despesas de pessoal de um ente seja de R$ 5.000.000,00 e que, ao final de abril de 2006, o montante dessas despesas tenha atingido R$ 4.800.000,00. Nessa situação, o ente terá de reduzir o total das despesas para, no máximo, R$ 4.750.000,00 até o final de 2006.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado