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Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal
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Assinale a alternativa que identifica corretamente o
percentual previsto para as despesas com pessoal no
âmbito do executivo dos municípios, conforme determina
a letra b , do item III, do artigo 20 da Lei Complementar
101/2000:
A
40,9%.
B
54,0%.
C
49,0%.
D
50,0%.
E
60,0%
Atualmente, o gestor público deve conter uma série de gastos,
obedecendo aos limites previstos em lei. Se a despesa com
pessoal em seu total exceder a 95% do limite previsto em lei, fica
vedado ao poder público que houver incorrido no excesso a
A
criação de cargo, emprego ou função.
B
contratação de empregado concursado visando a reposição
decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das
áreas de educação, saúde e segurança.
C
contratação de hora extra em que as situações foram previstas
na lei de diretrizes orçamentárias vigente.
D
concessão de vantagens ou aumento salarial, reajuste ou
adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual.
Assinale a assertiva errada na transcrição de Artigo Lei
Complementar 101/2000.
A
Art. 10. A execução orçamentária e financeira
identificará os beneficiários de pagamento de
sentenças judiciais, por meio de sistema de
contabilidade e administração financeira, para fins de
observância da ordem cronológica determinada no art.
100 da Constituição.
B
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas,
irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração
de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos artigos 16 e 17.
C
Art. 17. Não considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a cinco exercícios.
D
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da
Constituição, despesa total com pessoal, em cada
exercício de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.
E
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites
estabelecidos nos artigos. 19 e 20 será realizada ao
final de cada quadrimestre.
Para a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração, os limites estabelecidos pela LRF são os seguintes:
50% para a União e 70% para estados e municípios.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados
a
não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, com exclusão das parcelas de participação dos Municípios na distribuição das receitas.
b
não poderá exceder 60% da receita líquida corrente, com inclusão de todas as receitas tributárias.
c
não poderá exceder 60% das receitas correntes e de capital.
d
inclui as despesas com os inativos.
e
não inclui as despesas decorrentes de decisão
judicial, apuradas fora do regime de competência.
Considere-se que um ente tenha apresentado, durante três períodos — P1, P2 e P3 —, a situação em suas contas conforme a tabela a seguir, cujos valores estão em R$ mil.
Nessa situação, independentemente dos efeitos inflacionários, é correto concluir que o comprometimento da receita corrente líquida com as despesas de pessoal aumentou no segundo período e retornou à situação inicial no terceiro período.
C
Certo
E
Errado
A LRF tem a finalidade de impedir que a administração gaste mais do que arrecada e impõe à folha salarial dos diversos entes da federação um limite de 60% dos gastos totais.
C
Certo
E
Errado
Com a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n.º 101/2000), foram fixados limites para
a dívida pública da União, dos estados e dos municípios, bem
como foi definido limite para despesas com pessoal apenas
para a União, deixando a cargo de leis estaduais e municipais
a fixação de tal limite, respectivamente, para os estados e
municípios.
C
Certo
E
Errado
Quanto a adiantamento a servidor é correto afirmar que
A
somente se fará adiantamento a servidor em alcance.
B
é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sem necessidade de empenho anterior.
C
se fará no máximo três adiantamentos simultâneos ao mesmo servidor.
D
consiste na entrega de numerário a servidor, sem necessidade de empenho anterior, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
E
não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
Se, em determinado período, a receita corrente líquida do município de Boa Vista – RR foi de R$ 200.000.000,00, isso implica que a Câmara Municipal poderá ter gastado com pessoal, no mesmo período, até R$ 12.000.000,00.
C
Certo
E
Errado
Considere que a LRF não permite que a despesa total com pessoal exceda 60% da receita corrente líquida, tanto nos estados quanto nos municípios. Caso uma lei complementar ampliasse esse percentual para 70%, mas apenas com relação aos municípios, essa alteração não afetaria o limite com gastos de pessoal do Distrito Federal (DF).
C
Certo
E
Errado
O artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata de um tipo de despesa, suscetível de redefinição para adequar a equação da despesa total e também, criar critérios para a ocupação de cargos, de gerenciamentos nas secretarias, a fim de evitar ingerências políticas. A que tipo de despesas estamos nos referindo?
A
Despesas com pessoal.
B
Despesas com investimentos.
C
Despesas com subvenções sociais.
D
Despesas com juros da dívida.
Para que o município possa reestruturar uma carreira dos servidores da prefeitura, de forma a elevar a despesa com pessoal, é necessário que haja autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no exercício anterior ao do implemento da alteração da carreira.
C
Certo
E
Errado
A linha que trata de "outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização" está com o valor em branco, pois essa apuração é considerada inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal, na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, serão computadas as despesas
A
decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
B
de indenizações por demissão de empregados.
C
correspondentes à remuneração de ocupantes de cargos em comissão.
D
originárias de indenização por demissão de servidores.
E
com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
Em 2003, a despesa total com pessoal esteve dentro do percentual previsto em lei.
C
Certo
E
Errado
Para que o governo federal conceda transferência voluntária de recursos, destinando-a a fazer face à necessidade de pagamento de pessoal, em caso de um município que esteja com déficit fiscal de tal montante que não tenha condições de pagar a remuneração dos servidores, é necessária autorização por meio de lei complementar.
C
Certo
E
Errado
A aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC.101/2000) teve um impacto significativo nos padrões da gestão fiscal da administração pública nos três níveis de governo. Entre outros aspectos, a LRF
a
estabeleceu um limite para as despesas de pessoal, como percentual da Receita Corrente Líquida, para cada nível de governo, além de estabelecer subtetos específicos para cada um poderes.
b
além de proibir que a despesa com pessoal ultrapasse 50% da Receita Corrente Líquida, independentemente do nível de governo, estabeleceu um teto de remuneração específico para presidentes, governadores e prefeitos.
c
reforçou a proibição de despesas com pessoal acima de 60% da Receita Tributária Disponível para cada governo, além de estabelecer um teto máximo para os poderes executivos de 50% da RTD.
d
reforçou a proibição de despesas com pessoal acima de 60% da Receita Tributária Disponível para cada governo, além de estabelecer um teto máximo para os poderes executivos de 50% da RTD.
e
limitou as despesas com pessoal a 60% da Receita Corrente Líquida para todos os níveis de governo, estabelecendo, ainda, subtetos específicos para cada um dos poderes.
competência para verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada poder e órgão.
C
Certo
E
Errado
A despesa total com pessoal está limitada e repartida, em âmbito municipal, nos percentuais de:
A
60%(sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo 6%(seis por cento) para o Legislativo e 54%(cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
B
50%(cinqüenta por cento) da receita corrente bruta, sendo 20%(vinte por cento) para o Legislativo e 30%(trinta por cento) para o Executivo.
C
60%(sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo 6%(seis por cento) para o Legislativo, excluído, em qualquer caso, o Tribunal de Contas, para os Municípios que o tiverem, e 54%(cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
D
50%(cinqüenta por cento) da receita tributária, repartidos segundo o disposto expressamente na Lei Orgânica Municipal
E
60%(sessenta por cento) para as Capitais e 50%(cinqüenta por cento) para os demais Municípios
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