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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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A lei que trata de matéria orçamentária que, entre outras funções, compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual é a lei:
A
Das políticas fiscais.
B
Do orçamento de capital.
C
De responsabilidade fiscal.
D
De diretrizes orçamentárias.
E
De finalidade orçamentária.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. Entre outros itens, a Lei de Diretrizes Orçamentárias:
A
Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas.
B
Determina o corte de despesas com pessoal.
C
Traça regras somente para as despesas do poder Executivo.
D
Indica prioridades de financiamento pelos bancos privados.
TEXTO 12
“Iniciaram nesta segunda-feira (29) os debates sobre a LDO 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O valor proposto apresentado pelo governo para o orçamento do próximo ano é de R$ 13,9 bilhões, uma redução de cerca de 10% em relação ao valor aprovado para 2023, que foi de R$ 15,6 bilhões. A análise do projeto de lei, encaminhado pelo Governo como Mensagem nº 66, de abril de 2023, iniciou com audiência pública no Plenarinho da Casa.”
Disponível em: https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2023/05/29/audiencia-publica-na-alepi-discute-ldo-2024-proposta-do-governo-e-de-r-139-bilhoes.ghtml Acesso em: 20 jun. 2023.
De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:
I - compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II - compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro vigente.
III - apresentará as alterações na legislação trabalhista.
IV - orientará a elaboração e a execução da LOA.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS.
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
I e II.
Analise as informações a seguir:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte, mas não pode determinar o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, autoriza o aumento de despesas com pessoal, traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) requer a disponibilidade de informações confiáveis e uma equipe técnica bem qualificada, em decorrência da complexidade de alguns conceitos e conteúdos envolvidos no instrumento.
Como a LDO é um dos instrumentos de transparência fiscal, o seu conteúdo deve contemplar:
A
atualizações quadrimestrais, junto à publicação do relatório de gestão fiscal;
B
condições para transferências de recursos do orçamento a entidades públicas e privadas;
C
critérios para aprovação e execução de emendas parlamentares ao orçamento;
D
indicação da fonte de recursos para cobertura de alterações na proposta orçamentária do exercício seguinte;
E
limites para aplicação de recursos da reserva de contingência em despesas correntes e de capital.
A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte.
Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/ldo
Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas. Entre outros itens, a LDO:
(__)Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas.
(__)Traça regras para as despesas exclusivas dos poderes Executivo e Legislativo.
(__)Autoriza o aumento de despesas com pessoal.
(__)Indica prioridades de financiamento pelos bancos privados.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F, F, V. F.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, F.
E
V, V, F, V.
Considere as afirmativas relacionadas à administração financeira na administração pública apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) No setor público, o objetivo principal na maioria das entidades é atender e prestar serviços à sociedade. Não é como na administração privada, que deve obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.
( ) A Constituição Federal exige a elaboração do orçamento anual, sendo este importante para planejar e traçar objetivos, não é permitido divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade, publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
( ) Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8º Edição Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F - V - F.
B
V - V - V.
C
V - F - F.
D
V - F - V.
E
F - F - V.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Analista Contábil - 2023
É(São) exigência(s) para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
A
empenho específico.
B
existência de dotação específica.
C
crédito adicional.
D
comprovação do cumprimento dos limites constitucionais relativos à previdência e infraestrutura.
E
doação de recursos e concessão de crédito extemporâneo.
Assinale a alternativa correta acerca dos conceitos e normas atinentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A
Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B
O Poder Executivo deve enviar o Projeto da LDO ao Poder Legislativo quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
C
É o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
D
Deve estar acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
E
Tem vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando ao final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal de 1988 prevê que as alterações na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento são, respectivamente, matérias concernentes
A
ao Plano Plurianual e ao Plano Plurianual.
B
ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
E
à Lei Orçamentária Anual e à Lei Orçamentária Anual.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e:
A
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
C
será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções e anistias.
D
terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
E
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais, o resultado nominal e o resultado primário não representam limites propriamente ditos, mas sim Metas Fiscais a serem alcançadas pelo Ente Federativo, conforme estabelecido no(a)
A
Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Plano Plurianual (PPA).
D
Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
E
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
Conforme disposto na Constituição Federal, representa elemento que deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias
A
o Demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
B
a Reserva de contingência, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar negativamente as contas públicas.
C
a Consignação legislativa de crédito com finalidade imprecisa, dotação ilimitada ou duração superior a um exercício financeiro, desde que não definida no Plano Plurianual.
D
o Anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles já em andamento.
E
a Dotação para a seguridade social, compreendendo as áreas da saúde, previdência social e assistência social, abrangendo, ainda, todas as entidades, órgãos e fundos a ela vinculados.
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a gestão estratégica no setor público, no tocante à questão orçamentária. A LDO refere-se ao plano
A
tático, gerencial, de médio prazo.
B
operacional, de curto prazo.
C
estratégico, de longo prazo.
D
continuado, de curto prazo.
E
integrado, unindo-se etapas de longo, médio e curto prazo.
As metas e as prioridades orçamentárias da Administração Pública são estabelecidas pelo(a)
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Lei do Orçamento Anual.
C
Plano Plurianual.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecer parâmetros para alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a possibilitar a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA).
O trecho a seguir foi extraído da LDO da União para o exercício de 2020: “As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual 2020- 2023”.
À luz dos objetivos e dos conteúdos a serem definidos na LDO, o trecho destacado evidencia que:
A
a ênfase da LDO se restringe ao acompanhamento de metas e limites fiscais;
B
a LDO não tem cumprido a função de ser instrumento de integração entre planejamento e orçamento;
C
as metas e prioridades da administração pública para cada exercício financeiro não devem ser definidas na LDO;
D
há discrepância no ciclo orçamentário que impacta a elaboração da LDO com base no PPA;
E
o conteúdo a ser apresentado na LDO de cada exercício varia, conforme o que for definido no PPA.
A Emenda Constitucional nº 102/2019 incluiu no orçamento público um novo anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento. De acordo com o texto constitucional, esse anexo deverá integrar:
A
a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes
B
a lei orçamentária anual, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes.
C
o plano plurianual para o exercício a que se refere e o exercício subsequente.
D
a lei orçamentária anual, para o exercício a que se refere e o exercício subsequente.
E
o plano plurianual, para o exercício a que se refere e para os 2 (dois) exercícios subsequentes.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.
Com relação ao que deve constar na LDO, assinale a alternativa que não representa um item dessa lei.
A
Regulamentação das transferências a entes públicos e privados.
B
Autorização do aumento das despesas com pessoal.
C
Fixação do montante de recursos que o governo pretende economizar.
D
Definição de regras, vedações e limites para as receitas dos Poderes.
E
Indicação de prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Conforme preconizado na legislação vigente, é vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Entretanto, poderá constar, na referida LOA, uma dotação genérica denominada de reserva de contingência que será utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, com base num determinado percentual da receita corrente líquida, esteja estabelecida no seguinte documento:
A
Plano Plurianual
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias
C
Lei de Responsabilidade Fiscal
D
Anexo de Metas Fiscais
No que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, para que uma política pública seja implementada, devem ser respeitados os procedimentos disciplinados nos principais instrumentos orçamentários, quais sejam: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado