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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Instrumento de planejamento elaborado anualmente e tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias .
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
B
Lei Orçamentária Anual - LOA
C
Plano Plurianual - PPA.
D
Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD.
Segundo o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:
I. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
II. Equilíbrio entre receitas e despesas.
III. Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
IV. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Está correto o que se afirma em:
A
Somente I e II.
B
Somente III e IV.
C
Somente II e IV.
D
Somente I e III.
E
Todas as afirmativas.
Os critérios e a forma de limitação de empenho no caso de frustração da receita devem ser instituídos na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta com relação ao orçamento público.
A
Na Lei Orçamentária Anual, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
No Plano Plurianual, o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
D
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de
A
metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.
B
metas e prioridades, riscos fiscais, programação de desembolsos e formas de pagamento de precatórios.
C
metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias tributárias e programas de duração continuada.
D
condições para transferências de recursos a entidades privadas e limites para aplicação de recursos em despesas discricionárias.
E
formas de limitação de empenho, normas para regimes de previdência e destinação de recursos para o orçamento fiscal e a seguridade social.
Com relação ao orçamento público indique a opção INCORRETA.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentária é um planejamento feito para um período de quatro anos. Ela deve ser encaminhada pelo Poder Executivo até o final de agosto do primeiro ano de governo.
B
Na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) consta a meta fiscal (superávit ou déficit) que a administração vai buscar no período. A LDO é feita todos os anos.
C
A Lei de orçamento anual começa com o envio de uma proposta inicial feita pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Nela, estão contidas as estimativas de arrecadação como impostos (o reflexo da carga tributária) para o ano seguinte. Essa avaliação é feita segundo as expectativas como crescimento econômico e a inflação para o período.
D
A Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) também especifica como o governo pretende gastar esses recursos, o que inclui gastos obrigatórios e investimentos. No caso do Governo Federal, o documento da proposta deve ser encaminhado até o dia 31 de agosto.
A comissão técnica da Câmara municipal, ao examinar o projeto de lei de instrumento de planejamento público, encaminhado pelo Poder Executivo, constatou que faltaram informações no anexo de metas fiscais como: as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, a despesas, a resultados nominal e primário e ao montante da dívida, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Essa falha comprometerá a análise e a aprovação do instrumento de planejamento
A
do Plano Plurianual.
B
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
da Lei do Orçamento Anual.
D
do Código Tributário Municipal.
E
do Crédito Adicional Especial.
As Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município deverá limitar o empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Todavia, o referido diploma legal estabelece, expressamente, nessa situação, que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de
A
serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
vencimentos dos servidores públicos, aposentadorias e pensões e de serviços de saúde e assistência social.
C
fornecedores de bens essenciais ao funcionamento dos órgãos públicos e aquelas previstas no orçamento.
D
despesas com pessoal ocupantes de cargos de provimento efetivo, de custeio em geral e de capital e aquelas previstas no plano plurianual.
E
despesas obrigatórias de caráter continuado e a dos serviços da dívida.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA), com as diretrizes e as prioridades de gastos de forma antecipada.
C
Certo
E
Errado
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias — compreende as metas e prioridades da administração pública, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Mais do que isso, esse ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e outras matérias especificamente definidas na Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
Dos diferentes instrumentos de planejamento que integram a gestão orçamentária pública no Brasil, principalmente a partir de 1988, cabe a função de fixar as prioridades e metas da administração pública, bem como dos critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, à
A
Lei que institui o Plano Plurianual – PPA.
B
Lei de Orçamento Anual – LOA.
C
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
E
Lei de Planejamento Estratégico – LPE.
Em conformidade ao Plano Plurianual (PPA), Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
A
PPA - documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública e tem vigência de dois anos; LDO - é elaborado, semestralmente, tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo semestre; LOA - é o orçamento anual, prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais.
B
PPA - documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública e tem vigência de quatro anos; LDO - é elaborado, anualmente, tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano; LOA - é o orçamento anual, prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais.
C
PPA - é o orçamento anual, prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais da administração pública e tem vigência de um ano; LDO - é elaborado, anualmente, tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano; LOA - documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo.
D
PPA - documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de curto prazo da administração pública e tem vigência de um ano; LDO - é elaborado, anualmente, tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano; LOA - é o orçamento anual, prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais
E
PPA - documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública e tem vigência de dois anos; LDO - é elaborado, semestralmente, tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo semestre; LOA - é o orçamento anual, prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais.
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, descrita na Lei Complementar nº 101/2000 e em concordância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:
A
A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho.
B
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição não serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
C
A lei que instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
E
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
A
é discutida e votada pelo Legislativo e seu ciclo orçamentário é avaliado pelo Poder Judiciário.
B
deve ser estabelecida por região administrativa, por estado, por municípios, por biomas ou por critérios.
C
estabelece, por meio de lei complementar, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
é um dos três instrumentos de planejamento da Constituição Federal que contém, entre outras coisas, as metas e prioridades da Administração pública federal.
E
foi desenvolvida para análise, revisão e avaliação das despesas propostas e para justificar solicitações que ultrapassem o gasto do orçamento anterior.
Acerca do ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta:
A
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
B
A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos no plano plurianual da União.
C
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
D
As emendas ao projeto da lei orçamentária anual poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, desde que compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.
O prefeito da cidade “X” incluiu no PPA do município a construção de 6 postos de saúde e 04 quadras para a prática de esportes. É quase impossível que todos esses equipamentos públicos possam ser construídos em um único ano, por questões orçamentárias e logísticas. Mas no período de 04 anos é perfeitamente plausível. Porém surge uma dúvida sobre a prioridade para execução no próximo ano. Isto é, qual destes equipamentos será de fato construído no próximo ano? Com base nessas informações as prioridades dessas obras serão decididas através de que lei orçamentária e sobre supervisão de que norma:
A
PPA – LRF.
B
LDO – LRF.
C
PPA – LOA.
D
LDO – LOA.
E
LOA – LRF.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. A dignidade é um princípio prejudicial à atuação do servidor público municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O estabelecimento de metas possíveis é parte crucial do planejamento organizacional público, como medida decisiva para o controle e monitoramento dos processos que levarão à obtenção do produto ou serviço público pretendido. Sobre o estabelecimento de metas na perspectiva estratégica, considere as assertivas a seguir:
I. As metas devem ser específicas, mensuráveis, atingíveis, realistas / relevantes, e com prazo determinado (time-based).
II. São especificadas, na administração pública federal, na LDO (Lei de diretrizes orçamentárias), devendo ser coerentes com o PPA (Plano Plurianual), nos termos do art. 165 da Constituição Federal de 1988.
III. São qualitativas, somente, e deverão ser pactuadas com as equipes executoras, no momento da efetivação do processo de trabalho.
IV. Não poderão ser revisadas até que se chegue ao tempo de novo ciclo de Planejamento Plurianual, tendo em vista a rigidez legal e a impossibilidade de alteração dos orçamentos fixados para cada exercício.
Das asserções acima, podem ser consideradas CORRETAS:
A
I e IV
B
I, II e III
C
I e II
D
II e IV
E
III e IV
O que a lei de diretrizes orçamentárias
define?
A
O orçamento anual da administração
pública.
B
As metas e as prioridades da administração
pública.
C
Os arranjos políticos e gerenciais da
administração pública.
D
As articulações e alianças partidárias da
administração pública.
E
O planejamento plurianual do novo governo
da administração pública.
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