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Para fins de controle das despesas públicas que promova uma gestão equilibrada dos gastos, a LRF impôs limite quanto à despesa de pessoal, que consiste em um dos principais gastos públicos. Esse limite foi definido por poderes pela Lei de Responsabilidade para maior responsabilização dos gestores.
Considerando a composição da administração pública federal, um órgão que tem suas despesas com pessoal incluídas no limite atribuído ao Poder Executivo (40,9% da RCL) é a(o)
A
Controladoria Geral da União
B
Ministério Público Federal
C
Supremo Tribunal Federal
D
Tribunal Regional Federal
E
Tribunal de Contas da União
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Contador - 2019
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites da despesa total com pessoal dos Municípios e do Poder Legislativo Municipal, respectivamente e em percentual da receita corrente líquida em cada período de apuração, são de:
A
54% e 6%.
B
60% e 6%.
C
50% e 3%.
D
54% e 3%.
De acordo com Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, assinale a alternativa INCORRETA:
A
União: 40% (Quarenta por cento).
B
Estados: 60% (sessenta por cento).
C
Municípios: 60% (sessenta por cento).
D
Nenhuma das alternativas
A Lei Complementar nº 191 (responsabilidade fiscal), de 4 de maio de 2000, estabelece, no Art. 19, que a despesa total com pessoal, para os Estados, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em
A
30%.
B
40%.
C
50%.
D
60%.
E
70%.
Na Prefeitura do Município de Guaratinguetá, em cada período de apuração, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, há um limite estabelecido para o pagamento dos seus funcionários. Da receita corrente líquida, essa despesa total com pessoal não poderá exceder
A
60%.
B
70%.
C
75%.
D
80%.
E
90%.
Recentemente, o STN - Secretaria do Tesouro Nacional tornou público um trabalho que identificou que alguns Estados da Federação ultrapassaram o limite para gastos com pessoal previsto pela LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. Marque a alternativa que apresenta esse limite.
A
50% da receita corrente bruta.
B
60% da receita corrente líquida.
C
49% da receita corrente líquida.
D
65% da receita corrente bruta.
E
49% da receita corrente bruta.
Quais são os limites, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, dos gastos com pessoal no setor público?
A
40% da receita corrente líquida para a União e 60% da receita corrente líquida para Estados e Municípios.
B
60% da receita corrente líquida para a União e 40% da receita corrente líquida para Estados e Municípios.
C
40% da receita corrente líquida para a União e 50% da receita corrente líquida para Estados e Municípios.
D
50% da receita corrente líquida para a União e 60% da receita corrente líquida para Estados e Municípios.
A Constituição Federal do Brasil dispõe sobre o limite total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, tendo como base de cálculo a receita tributária ampliada (somatório da receita tributária municipal e das transferências previstas constitucionalmente). São corretos os critérios e percentuais estabelecidos a seguir, EXCETO:
A
7% para municípios com população de até cem mil habitantes.
B
6% para municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes.
C
5% para municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes.
D
4% para municípios com população entre quinhentos mil e um e oito milhões de habitantes.
De acordo com a Lei Complementar nº101/00, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente de federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Quanto ao valor limite de pessoal para o município de Beabá do Sul, apresentando uma receita corrente líquida no valor de R$ 347.210, assinale a alternativa correta.
A
R$ 208.326,00
B
R$ 138.884,00
C
R$ 187.493,40
D
R$ 173.605,00
Consoante a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações posteriores, a despesa total com pessoal em cada período de apuração para os Municípios pátrios não poderá exceder,
A
50% da receita corrente líquida do ente.
B
60% da receita corrente bruta do ente.
C
60% da receita corrente líquida do ente.
D
50% da receita corrente bruta do ente.
Com o objetivo de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a LRF estabeleceu limites para a despesa com pessoal dos entes públicos.
Considerada uma Receita Corrente Líquida (RCL) na União de R$ 2 bilhões de reais, a despesa com pessoal atingirá o limite prudencial com o valor de
A
R$ 1,2 bilhão
B
R$ 1,08 bilhão
C
R$ 1 bilhão
D
R$ 950 milhões
E
R$ 900 milhões
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal elenca uma série de regras que objetivam controlar o aumento de gastos com pessoal. Como medida preventiva a LRF estabelece que, quando atingido um determinado percentual, os Tribunais de Contas devam alertar aos Poderes ou Órgãos. Esse porcentual é de:
A
50%.
B
60%.
C
90%.
D
80%.
E
75%.
Considerando um valor de receita corrente líquida, de R$ 500.000.000,00, a qual foi apurada num período, assinale a alternativa que apresenta os valores máximos de despesa total com pessoal, em Reais, nesse período de apuração, para os entes Municipal, Estadual e Federal, respectivamente.
A
R$ 300.000,00 – R$ 300.000,00 – R$ 250.000,00.
B
R$ 300.000,00 – R$ 250.000,00 – R$ 150.000,00.
C
R$ 250.000,00 – R$ 300.000,00 – R$ 200.000,00.
D
R$ 150.000,00 – R$ 150.000,00 – R$ 200.000,00.
O limite anual de gastos com pessoal com o poder executivo no âmbito da administração pública municipal, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a receita líquida, é de
A
49%.
B
50%.
C
54%.
D
60%.
Acerca das disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:
A
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
B
Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de ato emanado de autoridade competente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período de até dois exercícios.
C
A despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.
D
É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal, com exceção ao ato que provoque comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Em relação ao controle e limite de despesas públicas, no caso específico das despesas com pessoal, está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC no 101/00 que
A
caso o limite das referidas despesas seja ultrapassado, o Poder Executivo poderá editar Decreto-Lei solicitando crédito especial, desde que autorizado pela Câmara.
B
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente bruta em 40%.
C
se entende como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, sendo que os inativos e os pensionistas integram as despesas totais com previdência.
D
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados na mesma conta das despesas com pessoal, classificados como despesas de custeio.
E
a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Considerando as regras sobre as leis orçamentárias, bem como as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta:
A
A vigência de cada Plano Plurianual (PPA) inicia no primeiro ano de cada mandato presidencial no âmbito da União Federal.
B
É vedada a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração do Plano Plurianual (PPA).
D
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (a) União - 50% (cinquenta por cento); (b) Estados - 60% (sessenta por cento); e (c) Municípios - 60% (sessenta por cento).
Segundo a Lei Complementar no 101/00,
A
a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
B
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 5 (cinco) exercícios.
C
se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Legislativo Federal ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.
D
entende-se por transferência voluntária a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir as necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, a qual deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
E
não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, é CORRETO afirmar que:
A
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.
B
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 65% da receita corrente líquida.
C
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.
D
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 40% da receita corrente líquida.
E
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 45% da receita corrente líquida.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. Baseado na LRF, assinale a alternativa que apresenta os limites de despesa total com pessoal, em percentual da receita corrente líquida:
A
União: 30%, Estados: 80% e Municípios: 80%.
B
União: 40%, Estados: 70% e Municípios: 70%.
C
União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.
D
União: 60%, Estados: 50% e Municípios: 50%.
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