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De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal do Poder Judiciário na esfera estadual não poderá exceder, em percentual da Receita Corrente Líquida, a:
A
0,6%;
B
2%;
C
2,5%;
D
3%;
E
6%.
O município pode gastar com a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/01, até
A
30% da receita de capital líquida.
B
25% da receita corrente líquida.
C
90% da receita tributária direta.
D
60% da receita corrente líquida.
E
70 % da receita tributária bruta.
A Lei Complementar Nº101 de 2000 determina que, para a União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração
não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em
A
50%.
B
40%.
C
60%.
D
70%.
E
25%.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF disciplina a despesa
com pessoal da Administração pública em todas as
esferas de governo sob a forma de limites. No caso do Poder
Judiciário Federal, que abrange o TRT-3a Região, o limite
de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida
da União é, em %, igual a
A
2,5.
B
0,6.
C
6.
D
50.
E
40,9.
Os limites da LRF estabelecidos para despesas com pessoal, concessão de garantias e contratação de operações de crédito são definidos em percentuais da receita corrente líquida e devem ser divulgados no relatório de gestão fiscal.
C
Certo
E
Errado
À luz do entendimento do STF, quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo:
I. Para a adequação da despesa total com pessoal aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, prevista no art. 169, § 3º, inciso I, da Constituição da República, pode ser alcançada pela redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
II. A despesa total com pessoal, em cada Estado da Federação, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.
III. Além do limite da despesa total com pessoal, devem ser observados limites específicos, fixados para cada um dos Poderes e para o Ministério Público.
IV. A vedação de provimento de cargo público aplica-se apenas quando a despesa total com pessoal exceder a 100% do limite.
Após a análise, pode-se dizer que:
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Todas as assertivas estão corretas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representou importantes
conquistas para as finanças públicas dos entes
federados, entre as quais a fixação de limites de gastos
com pessoal. A propósito dessas despesas,
A
o Poder Executivo dos Estados é autorizado a gastar
60% (sessenta por cento) de sua receita corrente líquida
(RCL) com pessoal, não incluindo os Poderes
Legislativo e Judiciário.
B
a fixação de um limite prudencial para as despesas
com pessoal, quando atingidos 90% (noventa por cento)
da despesa autorizada com pessoal, foi importante
inovação trazida.
C
o Poder Executivo não poderá ter por obstaculizada
sua situação cadastral, conforme jurisprudência do
STF, se o Poder Legislativo de determinado Estado
ultrapassar o subteto de despesas com pessoal.
D
o ato que resulte aumento de despesa com pessoal,
expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão,
é anulável.
Suponha que, no exercício financeiro de X1, a receita corrente líquida da União tenha sido R$ 640 bilhões e a despesa total com pessoal do Ministério Público da União, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tenha sido R$ 3,7 bilhões. Deste valor, R$ 3,5 bilhões tenham sido pagos em X1.
Com base nessas informações, o limite máximo de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
A
não teria sido atendido e a despesa total com pessoal
deveria ter sido reduzida em R$ 1,78 bilhões.
B
teria sido atendido e o Ministério Público poderia
criar novos cargos.
C
teria sido atendido e o Ministério Público poderia
aumentar a despesa em até R$ 0,78 bilhão para
ficar dentro do limite.
D
teria sido atendido, mas o Ministério Público não
poderia fazer alteração de estrutura de carreira que
implicasse em aumento de despesa.
E
não teria sido atendido e o percentual excedente
deveria ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes.
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como lei de responsabilidade fiscal, estabelece limite máximo para
A
evolução de receita corrente líquida.
B
recebimento de receitas próprias.
C
aplicação de recursos na educação pública.
D
despesa total com pessoal.
E
gasto total com investimentos de infraestrutura.
Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que
A
a despesa com pessoal não engloba os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
B
a despesa total com pessoal não poderá exceder em 60% a receita de capital dos Estados e dos Municípios.
C
serão computadas as despesas relativas à indenização por demissão de servidores e empregados e às relativas a incentivos à demissão voluntária na verificação dos limites da despesa total com pessoal.
D
os valores dos contratos de terceirização e mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
E
o excesso com despesa total com pessoal não impede o recebimento de transferências voluntárias, nem obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente, em operações de crédito.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal.
Tendo como referência a referida lei, é correto afirmar, EXCETO:
A
Conforme estabelece a LRF, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deverá ser emitido semestralmente pelos titulares definidos no artigo 20 da mesma lei.
B
Segundo a LRF, será evidenciada no quadro demonstrativo de receitas e despesas, segundo as categorias econômicas, as receitas provenientes da alienação de bens públicos.
C
Na esfera municipal, a despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do município, quando houver.
D
A LRF estabelece como elemento obrigatório, entre os demonstrativos financeiros aplicados ao setor público, a apresentação do Balanço Orçamentário que é parte integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Os chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal
devem destinar, nas suas respectivas propostas orçamentárias,
no máximo 60% de sua receita corrente líquida para despesas
de pessoal.
C
Certo
E
Errado
No mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara
Municipal foi de 8%. Nesse contexto,
A
a partir de julho do primeiro ano de gestão, o
Presidente da Câmara Municipal não pode expedir
ato aumentando a despesa de pessoal.
B
até o final do mesmo exercício, o Presidente precisa
reconduzir tal gasto ao limite de 6%, sob pena de
multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.
C
até abril do ano seguinte, o Prefeito do Município
precisa retomar o limite da despesa de pessoal da
Câmara dos Vereadores.
D
a partir daqueles 8%, o respectivo Tribunal de Contas
alerta o chefe do Poder Legislativo para providenciar
a recondução da despesa de pessoal a seu limite.
E
até abril do ano seguinte, o Presidente da Câmara
deve ajustar tal despesa ao limite de 6%, sob pena de
multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.
De acordo com as informações do quadro de Execução orçamentária do município de Luar do Sertão, o valor máximo de despesas com pessoal incorrida pelo município no período é:
A
3.270.000,00;
B
2.850.000,00;
C
2.628.000,00;
D
2.598.000,00;
E
2.065.000,00.
Com relação aos limites de gastos de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
A
O limite estabelecido para a União corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida. Na repartição deste limite, os gastos do poder judiciário não pode rão extrapolar a 6% da RCL.
B
Nas esferas federais e estaduais o percentual de gastos de pessoal definidos para o poder judiciário foi de 6%. Na apuração destes gastos não devem ser inseridos os gastos dos Tribunais de Contas.
C
Na esfera municipal, a LRF estabeleceu o limite de 6% da RCL para os gastos de pessoal do poder judiciário municipal, incluindo-se nestes gastos as despesas previdenciárias.
D
Nas esferas estaduais e municipais, os percentuais de gastos de pessoal definidos para o poder legislativo, foram de 3 e 6% da RCL, respectivamente, porém os Tribunais de Contas não estão inseridos nestes percentuais.
E
Para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos, os gastos de pessoal do poder judiciário serão apurados de forma consolidada, portanto, o limite de 3% definido não será repartido entre os seus órgãos.
Acerca da despesa total com pessoal, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em cada período
de apuração e em cada ente da Federação, quanto ao percentual da receita corrente líquida, assinale a afirmativa
INCORRETA.
A
A União não poderá exceder o percentual de 50%.
B
Os Estados não poderão exceder o percentual de 60%.
C
Os Municípios não poderão exceder o percentual de 60%.
D
Na esfera municipal, o poder legislativo não poderá exceder 10%.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal há limites máximos para gastos com pessoal. Nos Municípios, considerando apenas o poder executivo, estes limites são de:
A
Sessenta por cento da receita bruta.
B
Cinqüenta e quatro por cento da receita corrente líquida.
C
Sessenta por cento da receita corrente líquida.
D
Cinqüenta e quatro por cento da receita bruta.
E
Nenhuma alternativa está correta.
Um município, ao final de um determinado exercício, apurou o montante de 48 milhões de receita corrente líquida. Os valores máximos da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo NÃO poderão ultrapassar, respectivamente:
A
12.960.000,00 e 1.440.000,00;
B
15.552.000,00 e 1.728.000,00;
C
21.600.000,00 e 2.400.000,00;
D
25.920.000,00 e 2.880.000,00;
E
43.200.000,00 e 2.880.000,00.
Qual das afirmações está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal?
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
C
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no ano em referência, adotando-se o regime de caixa.
D
No âmbito municipal, o limite máximo da despesa de pessoal, no caso do poder legislativo, é de seis por cento da receita corrente líquida do município.
Considere as despesas a seguir, referentes ao Poder Judiciário de um Estado (Governo Estadual) e ao exercício financeiro de X1 (valores expressos em milhares de reais):
Elemento de Despesa | Valor Apurado com base no regime de competência | Valor apurado com base no regime de caixa |
Contratação por tempo determinado | 13.000,00 | 3.000,00 |
Obrigações Patronais | 22.000,00 | 22.000,00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas − Pessoal Civil | 67.000,00 | 67.000,00 |
Outras Despesas Variáveis − Pessoal Civil | 8.000,00 | 7.000,00 |
Indenizações Trabalhistas (indenizações por demissão) | 12.000,00 | 10.000,00 |
A Receita Corrente Líquida no exercício financeiro de X1 foi R$ (mil) 2.000.000,00. Sendo assim, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o Poder Judiciário Estadual, em X1 e em milhares de reais,
A
precisa reduzir a despesa total com pessoal em 8.000,00 para poder fazer alteração na estrutura de carreira que aumente despesa com pessoal.
B
gastou 12.000,00 a menos do que o limite prudencial de despesa total com pessoal.
C
gastou 10.000,00 a menos do que o limite máximo de despesa total com pessoal.
D
precisa reduzir a despesa total com pessoal em 2.000,00 para poder criar cargos, empregos ou funções.
E
ultrapassou o limite pelo qual deveria ser alertado pelo Tribunal de Contas (limite de alerta) em 14.000,00.
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