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De acordo com a Lei nº 101/00, na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em
A
49% para Executivo e 3% para Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado.
B
50% para Executivo e 4% para Administração Indireta.
C
54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
D
60% somente para o Executivo.
A despesa total de pessoal do Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas do Estado referente ao terceiro quadrimestre de
2015 cumpriu o limite estabelecido na Lei Complementar no 101/2000. De acordo com esta lei, considerando que no Estado não
há Tribunal de Contas dos Municípios, o limite estabelecido para o Poder Legislativo incluído o Tribunal de Contas do Estado
não poderá exceder, em cada período de apuração, o percentual máximo de
A
2,5% − aplicado sobre a receita corrente líquida.
B
3% − aplicado sobre as receitas tributárias arrecadadas.
C
2,5% − aplicado sobre as receitas orçamentárias arrecadadas.
D
3% − aplicado sobre a receita corrente líquida.
E
6% − aplicado sobre a receita corrente líquida.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita
A
de serviços.
B
patrimonial.
C
de capital.
D
corrente líquida.
E
tributária.
O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos montantes com despesa total com pessoal diante disso os gastos com pessoal nos municípios não podem ultrapassar 60% da RCL (receita corrente liquida), distribuídos respectivamente entre o executivo e o legislativo, nas questões abaixo, qual o percentual correto?
A
• 56% para o Executivo.
• 4% para o Legislativo.
B
• 54% para o Executivo.
• 6% para o Legislativo.
C
• 44% para o Executivo.
• 16% para o Legislativo.
D
• 53% para o Executivo.
• 7% para o Legislativo.
E
• 55% para o Executivo.
• 5% para o Legislativo.
Assinale a alternativa correta, no tocante ao percentual da receita corrente líquida, com despesa total com pessoal, em cada período de apuração, que o ente da federação não poderá exceder.
A
Municípios: 60% (sessenta por cento).
B
União: 60% (sessenta por cento).
C
União: 55% (cinquenta e cinco por cento).
D
Estados: 50% (cinquenta por cento).
E
Municípios: 50% (cinquenta por cento).
A Lei Complementar n º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando seus preceitos legais, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento do atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, bem como o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
II. É considerado nulo, de pleno direito, o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
IlI. O projeto de lei orçamentária anual deverá conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
IV. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os percentuais de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
A
II-IV
B
I-II-III
C
I-II-IV
D
II-III-IV
E
I-II-III-IV
Para fins de atendimento ao que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Na repartição do limite global dos Municípios, que é de 60%, para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, se houver, o percentual não poderá exceder
A
6%.
B
5%.
C
3%.
D
10%.
E
15%.
A LRF estabelece percentuais máximos de despesa total com pessoal em relação a RCL, para cada ente da Federação. Esses percentuais máximos são:
A
União: 60%; Estado: 60%; Municípios: 60%
B
União: 50%; Estado: 60%; Municípios: 60%
C
União: 50%; Estado: 50%; Municípios: 50%
D
União: 60%; Estado: 60%; Municípios: 54%
E
União: 49%; Estado: 50%; Municípios: 60%
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre a despesa com pessoal, analisar os itens abaixo:
I - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.
II - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas, entre outras, da indenização por demissão de servidores ou empregados.
A
Somente o item I está correto.
B
Somente o item II está correto.
C
Os itens I e II estão incorretos.
D
Os itens I e II estão corretos.
Com relação à repartição dos limites globais previstos
para a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da Federação a Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) determina a limitação de percentuais para
cada um deles. Assinale a alternativa que corresponde a
limitação imposta na esfera federal.
A
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6%
(seis por cento) para o Judiciário
B
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5%
(cinco por cento) para o Judiciário
C
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para o
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para o
Judiciário
D
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5%
(cinco por cento) para o Judiciário
Observe as informações descritas a seguir:
-
• Receita corrente líquida do período – R$ 180.000.000,00
• Receita corrente e de capital – R$ 230.000.000,00
• Superavit corrente - R$ 89.000.000,00
• Despesas correntes e de capital – R$ 190.000.000,00
-
Com base nessas informações, calcule o limite total de despesa com pessoal, estabelecido para os Municípios, para apresentação em cada período de apuração.
A
R$ 44.500.000,00.
B
R$ 90.000.000,00.
C
R$ 108.000.000,00.
D
R$ 115.000.000,00.
E
R$ 138.000.000,00.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - Prefeitura de Teresina - Técnico de Nível Superior - Área Contador - 2016
Considere as seguintes informações:
− No município de Ladeira Alta a despesa bruta com pessoal do Poder Executivo, no período de janeiro a dezembro de 2015, totaliza R$ 581.250.000,00.
− As despesas não computadas (§ 1o do artigo 19 da LRF) somam R$ 18.750.000,00.
− A receita corrente líquida – RCL, utilizada para efeito de apuração do cumprimento do limite legal no referido período, soma R$ 1.250.000.000,00
Na verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei Complementar no 101/2000, a despesa total de pessoal – DTP, apurada no período de janeiro a dezembro de 2015, corresponde ao percentual (%) aplicado sobre a receita corrente líquida – RCL de
A
46,5.
B
45.
C
54.
D
51,30.
E
48,60.
A Lei 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre esse assunto todas as afirmações abaixo estão corretas, EXCETO.
A
No âmbito da Administração direta dos Estados, a Lei Complementar no 101/2000 abrange, entre outros, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste incluído o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
B
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, uma das etapas da despesa é o planejamento, o qual abrange, entre outros, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, a qual, segundo a Lei complementar no 101/2000, será estabelecida pelo Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
C
De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida da União.
D
A Lei Complementar 101/2000 estabelece a necessidade de padronização dos procedimentos contábeis orçamentários nos três níveis de governo. Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas, a contabilidade aplicada ao setor em destaque deve ser analisada e compreendida de maneira clara e objetiva, evitando interpretações equivocadas em relação as mais variadas informações contábeis. Desta forma, a contabilidade aplicada ao setor público apresenta três aspectos básicos, reconhecidos como Aspectos Orçamentário, Patrimonial e Fiscal.
Ano:
2016
Prova:
UNESPAR - APPA - Analista - Área: Economista - 2016
As empresas públicas e sociedade de economia mista e suas subsidiárias partilham de mecanismos de fiscalização e controle utilizados pelo setor público, sendo que diversos aspectos dessas empresas, como aquisição e alienação de bens, formalização e alteração de contratos, sanções administrativas, são afetados pela sanção de normas federais. Uma importante norma federal é a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Sobre essa lei, NÃO é correto afirmar:
A
A Lei de Responsabilidade Fiscal cria a necessidade de elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária apenas para a União.
B
A despesa total com pessoal em cada período de apuração não deve exceder os percentuais de receita corrente líquida, de 60%, para os estados e os municípios.
C
Operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal.
D
A concessão de incentivo de natureza tributária oriundo de renúncia fiscal deve ser acompanhada de relatório de impacto orçamentário-financeiro no ano de vigência e nos dois anos seguintes.
Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites da despesa total com
pessoal da União e do Poder Judiciário Federal, respectivamente e em percentual da receita corrente líquida em cada período
de apuração, são, em %,
A
60 e 6.
B
60 e 60.
C
50 e 50.
D
50 e 6.
E
60 e 50.
A Lei que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) determina expressamente
a limitação das despesas com pessoal para os entes
federados. Assinale abaixo a alternativa que indica a
limitação imposta aos municípios.
A
50% (cinquenta por cento)
B
60% (sessenta por cento)
C
30 % (trinta por cento)
D
65% (sessenta e cinco por cento)
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - Prefeitura de Teresina - Técnico de Nível Superior - Área Contador - 2016
Considere os seguintes itens relativos à Prefeitura de Sonho Azul em 2015, tomando-se como referência o mês de dezembro.
Despesa total com pessoal | R$ 14.000.000,00 |
− ativos | R$ 7.000.000,00 |
− inativos | R$ 1.000.000,00 |
− horas extras | R$ 1.000.000,00 |
− gratificações | R$ 1.000.000,00 |
− indenização por demissão de servidores | R$ 2.000.000,00 |
− incentivos à demissão voluntária | R$ 2.000.000,00 |
Receita corrente líquida | R$ 20.000.000,00 |
Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, esses valores evidenciam que o percentual de gastos totais da Prefeitura de Sonho Azul, no período indicado, foi de
A
70%, situando-se acima do limite de gasto com pessoal de 60%.
B
70%, situando-se acima do limite de gasto com pessoal de 54%.
C
50%, situando-se abaixo do limite de gasto com pessoal de 60%.
D
50%, situando-se abaixo do limite de gasto com pessoal de 54%.
E
60%, situando-se acima do limite de gasto com pessoal de 54%.
Ano:
2016
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Controle Interno - 2016
Com relação a repartição dos limites globais presentes no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, qual percentual não poderá ser excedido na esfera federal para ser destinado ao Judiciário?
A
0,6%
B
2,5%
C
6%
D
40,9%
Em uma situação hipotética, considere que o Poder Executivo Federal, em determinado período, teve um total de despesas com pessoal de R$ 1,85 trilhão. Considerando que a Receita Corrente Líquida do Governo Federal, no mesmo período, tenha totalizado R$ 4,9 trilhões, assinale a alternativa CORRETA em relação às vedações previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal a este Poder, para os limites ultrapassados nesta situação.
A
Criação de cargo, emprego ou função.
B
Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
C
Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
D
Não há vedações previstas.
E
Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser apurados os resultados fiscais primário e nominal.
II. Na programação e execução orçamentária e financeira de gastos orçamentários com pessoal, o Poder Judiciário estadual deverá respeitar o teto máximo de 6% da receita corrente líquida do orçamento do Estado.
III. A fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira é matéria a ser tratada na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
II.
C
III.
D
I - II - III.
E
I - II.
Gerar simulado