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Nos estados em que houver tribunal de contas dos municípios,
o limite para os gastos com pessoal do Poder Legislativo será
igual a 3,6% da RCL.
C
Certo
E
Errado
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita
corrente líquida. Desse modo, a LRF estabelece percentuais dessa
despesa para a União, para os estados e para os municípios, que
correspondem, respectivamente, a
A
50%; 60% e 60%.
B
40%; 50% e 60%.
C
60%; 60% e 50%.
D
60%; 50% e 60%.
E
60%; 50% e 40%.
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário federal,
em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da receita corrente líquida:
A
6% (seis por cento).
B
2% (dois por cento).
C
3% (três por cento).
D
5% (cinco por cento).
E
4% (quatro por cento).
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites para os gastos com pessoal que serão calculados sobre a receita corrente
líquida e inclui os Tribunais Regionais do Trabalho. No caso do Poder Judiciário, o limite das esferas federal e estadual é, em %,
respectivamente,
A
6 e 6.
B
6 e 2.
C
3 e 3.
D
2 e 6.
E
3 e 2.
Um dos pilares do Orçamento da União é a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Sobre a LRF é correto afirmar que:
A
Os limites da despesa total com pessoal são (em percentual
da receita corrente líquida): União: 80%; Estados: 75%;
Municípios: 70%.
B
Somente benefício ou serviço relativo à seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação
da fonte de custeio total.
C
A ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa
de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual.
D
É de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com
pessoal, desde que expedido nos cento e oitenta dias anteriores
ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
E
São consideradas dentro da meta de superávit primário
todas as despesas com juros da dívida pública federal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n.º 101/2000, atendendo
ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, estabelece
os limites para despesa total com pessoal de cada ente
da Federação. Os limites representam percentuais da receita
corrente líquida. Assinale a alternativa que contém os limites
de forma correta para cada um dos três entes.
A
União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta
por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).
B
União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta
por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).
C
União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta
por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
D
União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta
por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).
E
União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta
por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, ao Poder ou órgão referido que houver incorrido no excesso ficam vedados alguns atos, exceto:
A
Criação de cargo, emprego ou função;
B
Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
C
Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
D
Facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária;
E
Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título e sem exceções.
Em um determinado período de apuração, a Receita Orçamentária e a Receita Corrente Líquida de um determinado Estado foram, respectivamente, R$ (mil) 210.000,00 e R$ (mil) 200.000,00. Tomando por base as regras estabelecidas quanto à Despesa com Pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar que a despesa com pessoal, apurada no mesmo período de referência,
A
do Poder Executivo estadual não poderia exceder a R$ (mil) 98.000,00.
B
do Poder Judiciário estadual de R$ (mil) 12.500,00 estaria dentro do limite.
C
do Poder Legislativo estadual, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, não poderia exceder a R$ (mil) 4.000,00.
D
do Ministério Público do estado de R$ (mil) 4.200,00 estaria dentro do limite.
E
do Poder Executivo de R$ (mil) 92.000,00 implicaria na proibição de criação de novos cargos pelo mesmo.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, considerada um marco nas finanças públicas das três esferas governamentais, assinale a afirmativa incorreta.
A
O governo brasileiro se baseou na legislação da Nova Zelândia, cujas autoridades adotaram um ajuste fiscal forte afim de reduzir o elevado déficit público.
B
Foram adotados tetos para o gasto com funcionalismo público, sendo de 50% da receita corrente líquida do governo central e 60% para as demais esferas.
C
Os tetos fixados foram diferenciados para cada um dos poderes governamentais dentro de cada esfera governamental.
D
Definiram‐se regras rígidas para os gastos com pessoal no final do mandato dos governantes, com o intuito de se evitar uma forte elevação das dívidas públicas.
E
Possibilitou o refinanciamento ou postergação de dívidas nos primeiros anos do mandato, o que funcionaria como uma transição para que as autoridades adaptassem a sua política de gastos.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida dos Poderes Judiciários Federal e Estadual são, em %, respectivamente, iguais a
A
6 e 3.
B
3 e 3.
C
2 e 3.
D
2 e 6.
E
6 e 6.
Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo.
I. Determina a parcela de investimentos a ser executada pelo Poder Executivo.
II. Estabeleceu, entre outros dispositivos, limites para os gastos com pessoal.
III. Criou a obrigatoriedade da elaboração do Plano Plurianual em todas as esferas de governo.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
No exercício financeiro de X1, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário de um Estado, esfera estadual, foi R$ (mil) 6.000,00. Deste valor, R$ (mil) 5.500,00 foram pagos durante o exercício financeiro de X1.
Com base nessas informações e sabendo que a receita corrente líquida do Estado, no exercício de X1, foi R$ (mil) 100.000,00, é correto afirmar que o limite de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
A
foi atendido e o Poder Judiciário pode fazer alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.
B
não foi atendido e o Poder Judiciário deve reduzir a despesa em um montante correspondente a 0,5% da Receita Corrente Líquida.
C
foi atendido e o Poder Judiciário pode aumentar a despesa em até R$ (mil) 200,00 para ficar dentro do limite.
D
foi atendido e o Poder Judiciário pode aumentar a despesa em até R$ (mil) 500,00 para ficar dentro do limite.
E
foi atendido, mas o Poder Judiciário não pode criar cargo, emprego ou função.
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida determinados pela Constituição Federal e evidenciados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Assinale a alternativa correta:
A
União: 60% (sessenta por cento);
B
Estados: 50% (cinquenta por cento);
C
Municípios: 54% (cinquenta e quatro por cento).
D
Estados: 56% (cinquenta e seis por cento);
E
Municípios: 60% (sessenta por cento).
Ano:
2013
O valor apurado da receita corrente líquida de um Estado da Federação, em determinado período, foi de 200 bilhões de reais.
Considerando o que define a Lei de Responsabilidade Fiscal para a despesa total com pessoal, caberá ao Poder Legislativo Estadual, incluindo o Tribunal de Contas, o valor de
A
4 bilhões.
B
5 bilhões.
C
6 bilhões.
D
7 bilhões.
E
12 bilhões.
A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites percentuais
de gastos com pessoal, calculados sobre a receita corrente
líquida do respectivo ente da federação. No caso do
Judiciário Federal, que abrange o TRT da 15a Região,
esse limite corresponde a
A
1%.
B
2%.
C
3%.
D
6%.
E
12%.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A lei fixou diversos parâmetros visando à melhor gestão das finanças públicas nas três esferas do governo.
( ) A lei limitou o endividamento público, apesar de permitir o estouro temporário de tal limite.
( ) A lei limitou o gasto com funcionalismo, sendo que na esfera municipal o teto foi fixado em 60% da receita corrente líquida.
As afirmativas são, respectivamente
A
V, V e V.
B
V, F e V.
C
V, V e F.
D
V, F e F.
E
F, V e F.
Quanto à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta:
A
é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário de empréstimo. Entretanto, não se profbe a instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, titulos da divida pública para atender investimentos de seus clientes, ou títulos da divida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
B
é vedada a realização de transferências voluntárias a ente da Federação que não esteja arrecadando todos os tributos de sua competência constitucional.
C
a despesa total com pessoal em cada periodo de apuração não poderá exceder 60% da receita corrente líquida na União, 50% da receita corrente llquida nos Estados e 50% da receita corrente llquida nos Municípios. E, para a verificação dos limites de gastos com despesas de pessoal não serão computadas as despesas decorrentes de decisões judiciais e as relativas a incentivos à demissão voluntária.
D
visando à preservação do patrimônio público, é vedada, em qualquer hipótese, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
Maior parte das despesas orçamentárias realizadas decorre de gastos com a folha de pagamento de pessoal. A Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, com o objetivo de controlar tais despesas, estabeleceu limites para a União, Estados e Municípios. Com relação à repartição dos limites globais, na esfera federal, NÃO poderá exceder os percentuais, respectivamente, para os seguintes órgãos
A
2,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União e 1,6% para o Ministério Público da União.
B
6% para o Judiciário e 2,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União.
C
6% para o Judiciário e 2% para o Ministério Público da União.
D
40,9% para o Executivo e 2,5% para o Judiciário.
E
40,9% para o Executivo e 3,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal dos Estados, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. E, a repartição desse limite não poderá exceder os seguintes percentuais:
I. 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
II. 10% (dez por cento) para o Judiciário;
III. 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
IV. 5% (cinco por cento) para o Ministério Público dos Estados;
A
Somente os itens I e II estão corretos.
B
Somente os itens III e IV estão corretos.
C
Somente os itens I e III estão corretos.
D
Somente os itens II e IV estão corretos.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e alterações, é correto afirmar que:
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa extraorçamentária derivada de lei, que fixe para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
B
A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por
cento) de sua receita corrente líquida.
C
A existência de dotação específica bem como de previsão orçamentária de contrapartida não representa condições para a
realização de transferências voluntárias.
D
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deverá ser liquidada, com juros e demais encargos
incidentes, até o dia 25 de dezembro de cada ano.
E
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das
contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso
público.
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