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Considere os dados, a seguir, extraídos do sistema contábil de um governo municipal referentes a despesas correntes do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de X1.
Com base nessas informações e sabendo que a receita corrente líquida do município no exercício de X1 foi R$ (mil) 100.000,00, é correto afirmar que o limite de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
A
não foi atendido e o poder executivo deve reduzir a despesa em um montante correspondente a 3,1% da Receita Corrente Líquida.
B
não foi atendido e o poder executivo deve reduzir a despesa em um montante correspondente a 2,5% da Receita Corrente Líquida.
C
foi atendido, mas o poder executivo não pode criar cargos e funções e alterar a estrutura de carreiras que impliquem aumento de despesa.
D
foi atendido e a despesa com pessoal pode ser aumentada em um valor correspondente a 3% da Receita Corrente Líquida.
E
foi atendido e a despesa com pessoal pode ser aumentada em um valor correspondente a 15% da Receita Corrente Líquida.
A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em cada período de apuração, determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público que NÃO poderão exceder
A
40,9% para a União e 49% para Estados e Municípios da receita orçamentária.
B
50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.
C
50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita orçamentária.
D
50% para a União e 60% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.
E
60% para a União e 50% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.
Considere as seguintes afirmações a respeito do conteúdo da Lei Complementar no 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal − LRF):
I. Os efeitos financeiros das despesas obrigatórias de caráter continuado, nos períodos seguintes, devem obrigatoriamente ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
II. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 40% da receita corrente líquida.
III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
IV. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término do quadrimestre subsequente, sendo que o excedente deverá ser reduzido em pelo menos 50%.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
O Poder Executivo de determinado Estado apresenta-se com 47,80% da sua
Receita Corrente Liquida (RCL) comprometida com despesas com pessoal.
Ocorreu o falecimento de uma professora da rede escolar estadual. O Estado,
diante de tal situação, poderá nomear outra professora para substituí-la,
considerando que há concurso público com data de validade não expirada?
A
Não haverá problema, porque o limite prudencial para o estado é de 60% da
Receita Corrente Líquida.
B
Poderá nomear, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites,
apenas, para a Dívida Pública.
C
Poderá nomear a professora porque a Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece limites para todo ente público e não por Poder.
D
Não poderá nomear a professora, posto que o estado ainda está dentro do
limite prudencial, ficando vedada, portanto, a concessão de vantagem
aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
E
Poderá nomear a professora, porque, mesmo estando dentro do limite
prudencial, a Lei de Responsabilidade Fiscal ressalva a reposição de
pessoal, decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, nas áreas
de educação, saúde e segurança.
De acordo com a LRF, qual o percentual global, das despesas com pessoal, nas esferas federal, estadual e municipal respectivamente?
A
50%, 60% e 65%;
B
50%, 60% e 60%;
C
49%, 60% e 59%;
D
50%, 60% e 62%;
E
49%, 59% e 69%.
A receita corrente líquida, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é parâmetro para o cálculo do limite:
A
das despesas com saúde.
B
da dívida flutuante.
C
dos gastos com educação.
D
da despesa com pessoal.
E
das metas fiscais.
Para realização de despesa com o pessoal, o Poder Legislativo do Distrito Federal deve observar o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal para o legislativo da esfera municipal.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza-se por ter trazido inovações nos procedimentos da Administração Pública Financeira e Orçamentária, visando combater o desequilíbrio das contas públicas. Identifique, dentre as alternativas abaixo, a afirmativa INCORRETA a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Criar mecanismos de compensação para as despesas de caráter permanente
B
Cumprir metas deresultados entre receitas e despesas propostas no orçamento
C
Definir as metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes.
D
Verificar o cumprimento dos limites estabelecidos com despesa total com pessoal, ao final de cada exercício financeiro.
E
Limitar em 50% os gastos da União com despesas com pessoal, sobre a receita corrente líquida.
Os gastos com pessoal, segundo a Lei da Responsabilidade
Fiscal, não poderão exceder, em relação à receita
líquida corrente de cada ente público, a:
A
60% tanto para a União quanto para os Estados e
Municípios.
B
50% tanto para a União quanto para os Estados e
Municípios.
C
60% no caso da União e 50% nos casos dos Estados
e Municípios.
D
50% no caso da União e dos Estados e 60% apenas
no caso dos Municípios.
E
50% no caso da União e 60% nos casos dos Estados
e Municípios.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre despesas com pessoal é INCORRETO afirmar que
A
não são computadas nos limites as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
B
haverá no Poder ou órgão a vedação de criação de cargo, emprego ou função, no caso de exceder a 95% do limite.
C
tem como limites para a União 60% da receita corrente líquida e para Estados, Distrito Federal e Municípios 50% da receita corrente líquida.
D
a despesa total com pessoal será apurada somandose a realizada no mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores.
E
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos são contabilizados como "outras despesas de pessoal".
Considere a tabela abaixo.
(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras receitas correntes, já realizadas as deduções
previstas na LRF e excluídas as duplicidades.
(**) Receita e despesa referentes ao acumulado de janeiro a
dezembro de 2009, tomado o mês de dezembro de 2009
como referência.
Com base nos dados apresentados, no que se refere ao
percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente
líquida, cabe alerta do Tribunal de Contas
A
apenas ao Executivo Municipal de Rosa.
B
apenas ao Executivo Municipal de Cravo.
C
apenas ao Executivo Municipal de Tulipa.
D
apenas aos Executivos Municipais de Cravo e Tulipa.
E
aos Executivos Municipais de Rosa, Cravo e Tulipa.
A despesa total com pessoal da União não deve ultrapassar a 50% da sua receita corrente líquida.
C
Certo
E
Errado
Segundo o art. 20 da Lei nº 101/2000, a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, na esfera municipal, não poderá exceder a:
A
o Executivo, 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) e o Legislativo, 3% (três por cento), incluído o Tribunal de Contas do município, se houver.
B
o Executivo, 49% (quarenta e nove por cento) e o Legislativo, 11% (onze por cento), excluído o Tribunal de Contas do município, se houver.
C
o Executivo, 54% (cinqüenta e quatro por cento) e o Legislativo, 6% (seis por cento), incluído o Tribunal de Contas do município, se houver.
D
o Executivo, 54% (cinqüenta e quatro por cento) e o Legislativo, 6% (seis por cento), excluído o Tribunal de Contas do município, se houver.
E
o Executivo, 60% (sessenta por cento) e o Legislativo, 2% (dois por cento), incluído o Tribunal de Contas do município, se houver.
Visando à ortodoxia fiscal dos entes da Federação, a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites a despesas com pessoal. Baseado na citada Lei, é correto afirmar que:
A
a repartição dos limites globais com despesa de pessoal não poderá exceder, no âmbito dos Municípios, o percentual de 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
B
a despesa de indenização por demissão de servidores ou empregados devem constar como computadas no limite com despesas de pessoal;
C
é anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
D
a despesa com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60 % (sessenta por cento) da receita corrente líquida;
E
se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.
Considere a tabela abaixo.
Executivo Municipal de Azul | |||
Mês | Ano | Receita arrecadada(*) | Despesas com Pessoal |
Dezembro | 2008 | 300.000,00 | 100.000,00 |
Janeiro | 2009 | 400.000,00 | 200.000,00 |
Fevereiro | 2009 | 400.000,00 | 200.000,00 |
Março | 2009 | 400.000,00 | 200.000,00 |
Abril | 2009 | 400.000,00 | 200.000,00 |
Maio | 2009 | 400.000,00 | 200.000,00 |
Junho | 2009 | 400.000,00 | 200.000,00 |
Julho | 2009 | 400.000,00 | 200.000,00 |
Agosto | 2009 | 600.000,00 | 300.000,00 |
Setembro | 2009 | 700.000,00 | 300.000,00 |
Outubro | 2009 | 700.000,00 | 300.000,00 |
Novembro | 2009 | 700.000,00 | 300.000,00 |
Dezembro | 2009 | 500.000,00 | 400.000,00 |
(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras também correntes, já realizadas as deduções previstas na LRF e excluídas as duplicidades.
Nos termos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida do Executivo Municipal de Azul, calculado com base no mês de dezembro/2009, é
A
49,21%
B
50,00%
C
54,00%
D
80,00%
E
125,00%
Considere a tabela abaixo.
(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras também correntes, já realizadas as deduções
previstas na LRF e excluídas as duplicidades.
(**) Receita e despesa referentes ao acumulado de janeiro a
dezembro de 2009, tomado o mês de dezembro de 2009
como referência.
Estão acima do limite de gastos com pessoal sobre a
receita corrente líquida
A
o Poder Executivo Estadual, o Estado e o Município.
B
o Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo Municipal e o Município.
C
os Poderes Executivos Estadual e Municipal.
D
os Poderes Legislativos Estadual e Municipal.
E
o Poder Judiciário Estadual, o Poder Executivo Municipal e o Município.
Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.
A
É competência privativa da União legislar sobre orçamento, podendo lei complementar federal autorizar os estados e os municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas com o tema.
B
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) obrigam a União, os estados e o DF, aplicando-se aos municípios apenas as normas relativas à execução orçamentária e ao cumprimento de metas.
C
A despesa total com pessoal nos estados e municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida respectiva.
D
A CF proíbe terminantemente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
E
O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só pode ser iniciado se tiver sido previamente aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, mediante decreto legislativo.
Sobre as despesas com pessoal, é CORRETO afirmar:
A
A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, não fica prejudicada pela não observância do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Os Municípios goianos, em virtude da existência do Tribunal de Contas dos Municípios, somente poderão realizar gastos corn pessoal na proporção de 53,6% com o Poder Executivo e 6,6% com o Poder Legislativo.
C
O Estado que ultrapassar o limite de 60% da receita líquida em gastos com pessoal fica impedido de receber transferências voluntárias.
D
O limite de gasto com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios é de 60% da receita líquida.
E
É proibida a realização de despesas com pessoal com recursos decorrentes de antecipação de receita orçamentária (ARO), mas permitida com os recursos oriundos de transferências voluntárias.
Com relação às características da Lei de Responsabilidade Fiscal analise as afirmativas a seguir:
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode ultrapassar 50% da receita corrente líquida.
II. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.
III. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente a afirmativa II estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A Lei complementar n.º 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe controles mais rigorosos a serem observadas pelo gestor público, além da obrigatoriedade de promover mais transparência das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.
I O limite total com despesa de pessoal na União corresponde a 50% da Receita Corrente Líquida do Ente, dividido da seguinte forma: 2,5% para o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), 6% para o Poder Judiciário, 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.
II Os estados, Distrito Federal e municípios não poderão ultrapassar o limite de 60% de sua Receita Corrente Líquida.
III O Relatório Resumido de Execução Orçamentária tem como um de seus objetivos demonstrar a arrecadação de receitas e a execução de despesas, devendo ser elaborado bimestralmente e publicado em até quinze dias após o término do bimestre.
IV O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é que evidenciará a apuração dos gastos com pessoal, relativos ao período de um quadrimestre, sendo facultativo para os municípios com menos de 50 mil habitantes divulgar o RGF semestralmente.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas um item está certo.
C
Apenas dois itens estão certos.
D
Apenas três itens estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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