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Questões de Concurso sobre Unidade e Totalidade
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Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Acerca dos princípios orçamentários analise as sentenças abaixo e em seguida assinale a alternativa correspondente ao exposto:
I. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. A intenção é a de impedir a inclusão de valores líquidos ou de saldos resultantes do confronto entre receitas e as despesas de determinado serviço público.
II. O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. Dessa forma integrado, é possível obter eficazmente um retrato geral das finanças públicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.
A
I. Princípio do Orçamento Bruto; II. Princípio da Unidade;
B
I. Princípio do Orçamento Bruto; II. Princípio do Exercício Financeiro;
C
I. Princípio da Ausência de Liquidez; II. Princípio da Unidade;
D
I. Princípio da Ausência de Liquidez; II. Princípio do Exercício Financeiro;
A existência de orçamento público único para cada um dos entes federados e a delimitação do período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas irão se referir, constituem definições dos seguintes princípios orçamentários, respectivamente:
A
unidade e competência.
B
unidade e anualidade.
C
exclusividade e competência.
D
entidade e exclusividade.
E
exclusividade e periodicidade.
Com base nas metas estabelecidas na Lei do PPA (Plano Plurianual) e nas orientações da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Poder Executivo elabora a programação anual de trabalho, denominada Lei Orçamentária Anual (LOA). Um dos princípios orçamentários fundamentais a que a LOA deve obedecer é o da exclusividade, segundo o qual
A
deve haver apenas uma LOA para cada entidade da Federação.
B
a LOA não pode apresentar dotações globais a despesas, devendo fornecer detalhamento suficiente para demonstrar a origem e a aplicação dos recursos.
C
a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
D
a LOA deve apresentar as receitas e despesas pelos seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
E
a LOA deve conter todas as despesas e receitas da Administração Pública.
A existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de que múltiplos orçamentos paralelos sejam evitados dentro da mesma pessoa política, define o princípio orçamentário
A
da universalidade.
B
da periodicidade.
C
do orçamento bruto.
D
da unidade ou totalidade.
E
da exclusividade.
Sobre os princípios da lei orçamentária, pode-se afirmar que:
I- o Princípio da Unidade aduz que cada ente federativo deve possuir um único orçamento, mesmo que organizado em volumes distintos segundo as áreas de atuação governamental, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente;
II- o Princípio da Universalidade determina que o orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes;
III- o Princípio da Anualidade regulamenta o exercício financeiro Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a para as estimativas de receita e fixação da despesa, podendo, relação proposta entre elas. inclusive, se realizar em exercícios financeiros subsequentes ao ano fiscal.
Marque a alternativa correta:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
E
Apenas os itens I e II estão corretos.
Observe as proposições no que tange aos princípios orçamentários.
I. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
II. O princípio da não-afetação da receita veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
III. O princípio da totalidade determina existência de orçamento único para todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos.
IV. O princípio da publicidade determina ao governo publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
V. O princípio da periodicidade delimita o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
Estão CORRETAS apenas as proposições que constam nos itens
A
II, III e IV.
B
I, II e III.
C
I, II e V
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
Considerando o Princípio da Unidade para o setor público, é correto afirmar que:
A
Conforme Constituição Federal de 1946, o orçamento será uno, salvo os momentos previsto pela interveniência da União nas contas públicas dos entes federados que a compõem.
B
Pela dualidade da natureza das receitas e das despesas, ambas terão seu próprio documento legal único, garantido a exclusividade das suas contas.
C
Cada esfera federativa – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, constituem seu documento legal composto pelas receitas previstas e despesas orçadas, para cada exercício financeiro.
D
A União como ente máximo federal, determina a existência de um modelo de orçamento único para todos os entes federados, a fim de manter a equidade das contas públicas.
E
Todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – devem integrar um único documento legal, conforme determinado pela Lei Orçamentaria Anual (LOA).
São princípios do orçamento público
A
competência, unidade, prudência e anualidade.
B
objetividade, clareza, publicidade e entidade.
C
exclusividade, unidade, entidade e competência.
D
universalidade, unidade, exclusividade e publicidade.
E
equilíbrio, conservadorismo, objetividade e competência.
O Orçamento Público no Brasil é formulado a partir de princípios que estão incorporados à legislação. Dentre as diversas práticas adotadas na formulação do orçamento na Administração Pública atual, algumas se destacam como contraponto às práticas anteriores. Isto é, algumas práticas foram incorporadas à formulação do orçamento como forma de por fim a comportamentos abusivos ou inadequados.
Sobre os princípios e práticas orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da não vinculação foi adotado como solução para práticas comuns em todos os regimes anteriores, porque evita que sejam feitas despesas fixadas no programa de governo para garantir receitas que atendam aos interesses maiores do Estado.
B
O princípio da unidade foi adotado como solução para práticas comuns ao regime autoritário, porque evita que sejam feitas despesas além das previstas no orçamento submetido a aprovação legislativa.
C
O princípio da especialização foi adotado como solução para procedimentos praticados durante a República Velha, porque evita que sejam aprovados na lei orçamentária artigos que não tratam de receitas e fixação de despesas.
D
O princípio da exatidão foi adotado como solução para práticas comuns durante a República Velha, porque evita que sejam aprovados, na lei orçamentária, artigos que não tratam de receitas e fixação de despesas.
E
O princípio da unidade foi adotado como solução para práticas comuns durante o regime autoritário, porque evita que haja orçamentos além do orçamento submetido à aprovação legislativa.
Os princípios orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre esse assunto, verifica-se que o princípio orçamentário da
A
transparência determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
legalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
C
unidade ou totalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
anualidade ou periodicidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto quando da autorização para abertura de crédito suplementar e para contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
E
exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e para contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Quando falamos que “todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)”, estamos falando de qual princípio orçamentário?
A
Orçamento bruto.
B
Legalidade.
C
Universalidade.
D
Unidade ou totalidade.
E
Exclusividade.
Em relação aos princípios orçamentários (Mendes, 2013) o princípio que define que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro, é o princípio da:
A
Anualidade ou Periodicidade.
B
Unidade ou da Totalidade.
C
Universalidade ou Globalização.
D
Especificação.
E
Exclusividade.
“A instituição orçamentária é cercada de uma série de regras com o propósito de aumentar a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre o Executivo. Estas regras ou ‘princípios’, receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam forte conotação jurídica e, alguns deles, chegaram até os dias de hoje incorporados à legislação.”
(Adaptado de Giacomini, 2010.)
Relacione adequadamente alguns dos princípios orçamentários de maior representatividade às suas características.
1. Princípio da Unidade.
2. Princípio da Universalidade.
3. Princípio da Exclusividade.
4. Princípio da Clareza.
( ) A lei orçamentária deve conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
( ) O orçamento, ao cumprir múltiplas funções, algumas não técnicas, deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas aquelas pessoas que, por força de ofício, ou por interesse, precisam manipulá-lo.
( ) O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, sendo esta uma condição indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas.
( ) O orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.
A sequência está correta em
A
1, 2, 3, 4.
B
2, 4, 3, 1.
C
3, 4, 2, 1.
D
4, 3, 2, 1.
Os Princípios Orçamentários estabelecem regras básicas visando a promover racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle das receitas e despesas do setor público ou privado. Com foco nas entidades do setor público, analise as assertivas abaixo.
I. O Princípio da Unidade estabelece que o orçamento anual de cada ente da Federação deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações relacionados com o setor público.
II. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
III. O Princípio da Exclusividade explicita que o orçamento jamais poderá conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
IV. Com relação à assertiva III, imediatamente anterior, devem ser ressalvados os casos em que houve autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
É correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
III, apenas.
A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio, quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que:
A
a divisão da LOA em múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social – fere diretamente o princípio da unidade;
B
a existência do orçamento de investimento das estatais fere explicitamente o princípio da unidade, apesar de não constituir efetivamente um orçamento;
C
a ocorrência de situações de urgência e calamidade pública são justificativas para permitir a existência de orçamentos paralelos;
D
a consolidação dos múltiplos orçamentos não atenua o
descumprimento do princípio da unidade;
E
os múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social – seguem a concepção da totalidade orçamentária.
Se todos os entes da Federação elaborassem e executassem um
único orçamento, essa ação seria embasada pelo princípio
orçamentário da uniformidade.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas que versam sobre os Princípios Orçamentários, de acordo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 5º edição:
I. De acordo com o Princípio da Exclusividade a LOA (Lei Orçamentária Anual) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito extraordinário e a contratação de operações de transferência crédito, nos termos da lei.
II. Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa são ações ligadas ao Princípio da Transparência.
III. O Princípio da Unidade ou Totalidade obriga que registrarem-se receitas e despesas na LOA (Lei Orçamentária Anual) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
IV. O Princípio da Publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
Está(ão) correta(s):
A
I, II, IV.
B
Apenas a II.
C
II e III.
D
I e III.
E
II e IV.
O PPA, a LDO e a LOA constituem uma exceção ao princípio
orçamentário da unidade, segundo o qual deve haver apenas
um orçamento para cada exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
O fato de o PLOA da União, dos estados e dos municípios compreender os orçamentos fiscais, da seguridade e de investimento das estatais está em consonância com os princípios da unidade e da universalidade.
C
Certo
E
Errado
Na elaboração da proposta orçamentária deve-se observar as regras norteadoras básicas, estabelecidas nos princípios orçamentários. São princípios orçamentários, EXCETO, o seguinte princípio:
A
orçamento bruto.
B
continuidade.
C
unidade ou totalidade.
D
anualidade ou periodicidade.
E
universalidade.
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