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Questões de Concurso sobre Unidade e Totalidade
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Assinale a alternativa que faz a correspondência correta entre os princípios orçamentários e a sua manifestação no ordenamento jurídico brasileiro.
A
PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas.
B
PRINCÍPIO DA UNIDADE – A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas, e o orçamento da seguridade social.
C
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE – A lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas.
D
PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO – É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
E
PRINCÍPIO DA REGRA DE OURO – É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
O Orçamento Público deve permitir que, de forma unívoca, através de um orçamento apenas, seja possível ter um retrato geral das finanças públicas, autorizando-se o Poder Legislativo a exercer o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.
Essa afirmativa representa a aplicação do princípio orçamentário da
A
responsabilidade fiscal.
B
eficácia fiscal.
C
unidade orçamentária.
D
universalidade orçamentária.
E
totalidade orçamentária.
Com relação aos princípios da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
A
Unidade ou Totalidade - Conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.
B
Universalidade - Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C
Anualidade ou Periodicidade - Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.
D
Exclusividade - De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
E
Orçamento bruto - O princípio do orçamento bruto, previsto no artigo 6o da Lei no 4.320, de 1964, preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor unitário e líquido, vedadas quaisquer deduções.
De acordo com a Lei n. 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo a alguns princípios. Marque a alternativa que retrata os princípios explícitos no art. 2º dessa lei.
A
Periodicidade, exclusividade, especificação.
B
Universalidade, anualidade e unidade.
C
Exclusividade, periodicidade, unidade.
D
Discriminação, exclusividade, especificação.
E
Unidade, anualidade, especificação.
No que tange a Lei do Orçamento, considere as alternativas:
I - A Lei do Orçamento consignará auxílio para investimentos que devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas sem fins lucrativos.
II – Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento Vigente.
III – Serão admitidas as emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para a despesa de custeio salvo quando provocada nesse ponto a inexatidão.
IV - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
V - O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
Assinale a afirmativa CORRETA:
A
II, IV e V estão corretas.
B
III, IV e V estão corretas.
C
I, II e V estão corretas.
D
I, II e IV estão corretas.
E
I, III e V estão corretas.
Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O Princípio da Discriminação ou Especificação tem por objetivo coibir autorizações genéricas, devendo discriminar a despesa por unidade orçamentária, por categoria de programação com as respectivas dotações específicas.
B
Segundo o Princípio da Unidade, o orçamento compreenderá todas as despesas dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.
C
Segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
D
Segundo o Princípio do Orçamento Bruto, a contabilização das receitas e despesas orçamentárias deve ser feita de acordo com o fato efetivamente ocorrido, vedadas quaisquer deduções.
“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade” (Lei 4.320/64). Referida disposição caracteriza o seguinte princípio orçamentário:
A
Unidade.
B
Exclusividade.
C
Legalidade.
D
Especificação.
De acordo com o princípio da unidade orçamentária, a vigência
do orçamento deverá ser limitada a um exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Trata-se do princípio da(o)
A
Discriminação.
B
Clareza.
C
Programação.
D
Equilíbrio orçamentário.
E
Totalidade.
Segundo o art. 2º da Lei nº 4.320/64, é expressamente obrigatória a existência de orçamento único para cada ente federado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de evitar orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. O que não impede a existência de múltiplos orçamentos, desde que sejam consolidados de modo a oferecer uma visão geral do conjunto das finanças públicas. Indique em que Princípio do Orçamento Público tal conceito está fundamentado.
A
Legalidade.
B
Universalidade ou Periodicidade.
C
Exclusividade.
D
Anualidade.
E
Unidade ou Totalidade.
No município de XYZ, devido a problemas políticos entre o poder legislativo e o executivo, foram aprovados orçamentos distintos para Câmara e para prefeitura municipal. De acordo com as regras fundamentais estabelecidas na legislação pertinente, o procedimento adotado no ente em questão contraria, diretamente, o princípio orçamentário da:
A
Legalidade
B
Unidade
C
Especificação
D
Competência
E
Exclusividade
O princípio orçamentário da unidade estabelece que todas as despesas e todas as receitas do Estado devem ser medidas com base em um valor monetário único e comparável.
C
Certo
E
Errado
Os Princípios Orçamentários das Entidades públicas são estabelecidos pelos princípios da Unidade ou Totalidade, Universalidade, Anualidade ou Periodicidade, Exclusividade, Orçamento Bruto, Legalidade, Publicidade, Transparência e Não-vinculação (não-afetação) da Receita de Impostos.
Sendo assim, podemos concluir que:
A
O Princípio do Orçamento Bruto é Previsto pelo artigo 6º da Lei nº 4.320/ 1964, e obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, exceto as deduço es do FUNDEB.
B
O Princípio da Publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, mas que não autoriza aos Poderes a execução de suas despesas, pois necessitam passar por procedimentos licitatórios.
C
O Princípio da Unidade ou Totalidade prevê, de forma expressa, pela Lei Federal nº 4.320/1964, a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.
D
O Princípio da Exclusividade prevê, de forma expressa, pela Lei Federal nº 4.320/1964, a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.
E
As alternativas c e d estão corretas.
Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Técnico - Área Contabilidade - 2016
No Município de Coqueiral, devido a problemas políticos entre os Poderes Legislativo e Executivo, foram aprovados orçamentos distintos para Câmara Municipal e Prefeitura Municipal. Nesta hipótese, de acordo com as regras fundamentais estabelecidas pela legislação pertinente, o procedimento em questão contraria, diretamente, o Princípio Orçamentário da:
A
Unidade
B
Legalidade
C
Competência
D
Exclusividade
Ano:
2016
Prova:
UNESPAR - APPA - Analista - Área Contador - 2016
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Classifique os Princípios Orçamentários apresentados a seguir de acordo com sua natureza e aplicação:
A. Unidade ou Totalidade. | ( ) Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. |
B. Universalidade. | ( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. |
C. Anualidade ou Periodicidade. | ( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). |
D. Exclusividade | ( ) Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. |
Após classificar os Princípios Orçamentários, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
B, D, C, A.
B
D, B, A, C.
C
C, A, B, D.
D
C, B, A, D.
No que se refere ao Orçamento Público, é INCORRETO afirmar:
A
Princípio orçamentário da anualidade - o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo, podendo este coincidir ou não com o ano civil.
B
Princípio orçamentário da clareza - a Lei Orçamentária deve ser estruturada por meio de categorias e elementos que facilitem sua compreensão.
C
Princípio orçamentário da unidade - o orçamento de cada pessoa jurídica de direito público, de cada esfera de governo (União, Estados ou Municípios), deve ser elaborado com base numa mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme e contido num só documento.
D
Princípio orçamentário do equilíbrio - a Lei de Orçamentária conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
A elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que estão definidos na Lei nº 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal, devem seguir os princípios básicos orçamentários. Quanto a isso, marque a alternativa incorreta.
A
Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, da seguridade social.
B
Princípio do equilíbrio: princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, em que os gastos são condicionados à arrecadação.
C
Princípio da unidade: numa única lei não precisam estar previstas todas as receitas e gastos dos três Poderes da União, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, mesmo que não exista previsão para o orçamento de investimento nas empresas estatais federais e, ainda, o orçamento da seguridade social.
D
Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da Constituição Brasileira.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Julgue os itens abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
I. O princípio da Publicidade justifica-se, especialmente, pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, a qual autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
II. O princípio da Transparência determina a divulgação do orçamento público de forma ampla à sociedade; a publicação de relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; a disponibilização, para qualquer pessoa das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
III. O princípio da Unidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
IV. O princípio da Exclusividade estabelece que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA.
V. O princípio da Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que corresponder à sequência CORRETA
A
F, F, F, V, V
B
V, V, F, F, F
C
F, V, V, V, F
D
V, V, F, F, V
E
F, F, V, F, F
Os Princípios Orçamentários previstos na legislação brasileira estão relacionados com o labor profissional de administradores, economistas, contadores, entre outros, que atuam como agentes na administração pública.
Sobre os Princípios Orçamentários, é CORRETO afirmar que:
A
Os princípios da exclusividade e da unidade determinam que o Plano Plurianual, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias da união deverão conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
O princípio do orçamento geral obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor da operação, desde que o valor líquido esteja contido no documento inerente.
C
O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à realização da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para a abertura de crédito especial.
D
O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
E
O princípio da entidade reconhece que o patrimônio dos gestores públicos não se confunde com os da administração pública.
Na elaboração orçamentária, a maioria dos autores dá ênfase ao que se convencionou chamar de princípios orçamentários, que são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta, ainda que não estáticos, visto que o orçamento público representa, historicamente, uma tentativa de restringir, de disciplinar o grau de arbítrio dos governantes. Relacione adequadamente estes princípios às suas definições.
1. Unidade.
2. Universalidade.
3. Anualidade.
4. Exclusividade.
( ) Consiste na não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) Em sua expressão mais ampla, cada pessoa jurídica de direito público, cada esfera da Administração deveria impor um orçamento que contivesse suas receitas e despesas.
( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução de um período determinado de tempo.
( ) O orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas.
A sequência está correta em
A
4, 3, 1, 2.
B
3, 4, 1, 2.
C
3, 2, 4, 1.
D
4, 1, 3, 2.
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