Questões de Concurso sobre Capítulo II - Da Licitação

Caso determinada entidade pública pretenda realizar contratação de serviços de informática, a administração deverá adotar licitação do tipo

A concorrência é um tipo de licitação que pode ser realizado pela modalidade melhor técnica ou técnica e preço.

Durante a aula de Direito Administrativo, especificamente sobre o procedimento licitatório, João Marcelo e Adriana, estudantes do 4º período do curso, estavam debatendo sobre quais seriam as partes legítimas para impugnar preço constante do quadro geral de preços em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. João Marcelo dizia que apenas agentes públicos seriam partes legítimas para tal impugnação, enquanto que Adriana dizia que qualquer cidadão é parte legítima impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. Sobre a situação, assinale a alternativa correta:

A Lei 8.666/1993 teve sua redação em parte alterada em 2021 em decorrência da homologação da Lei 14.133/2021. Considerando os reflexos pertinentes às respectivas alterações propostas, analise as afirmativas:

I. A maior parte da Lei nº 8.666/93 ainda permanecerá em vigor até 2023, contudo, paralelamente, os dispositivos penais que migraram para a nova lei já estão valendo e se aplicam, por disposição expressa, também aos contratos celebrados com empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias.

II. Em sua redação vigente revogaram-se as Seções III (Dos Crimes e Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial), passando assim, as condutas ilícitas relacionadas ao processo licitatório a ser contempladas pelo Código Penal.

III. Visando inibir a aplicação inidônea de recursos públicos, vedou-se a utilização de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

Assinale a alternativa correta:

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exceto:

É hipótese de inexigibilidade de licitação a

No âmbito das contratações da Administração Pública, é correto afirmar que, quando houver inviabilidade de competição, a licitação será

O Município Z estava com problemas de superlotação em seus presídios, sob iminente risco de fuga e insurgência dos presidiários. Restando comprovadamente configurada uma situação de emergência, o Município Z, para realizar obras de ampliação e aprimoramento no local:

Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa correta sobre as normas e providências da Lei 8.666/93.

Determinado órgão público realizou procedimento licitatório para aquisição de material de expediente, no valor de R$ 150.000, mas não houve interessados. Entretanto, justificadamente, a licitação não poderá ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

Nessa situação hipotética, para essa aquisição, a licitação será

O documento prévio ao procedimento licitatório que serve de base para elaboração do edital, a exemplo de projeto básico, denomina-se:

Lutero, após sagrar-se vitorioso em procedimento licitatório, formaliza contrato de prestação de serviços com o órgão municipal MB. Os parâmetros de execução foram clausulados consoante comando legal. Nos termos da Lei nº. 8.666/93, os contratos devem estar vinculados às:

O art. 15 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que as compras do setor público, quando possível, serão processadas mediante sistema de registro de preços. A licitação para a inclusão no Sistema de Registro de Preços será realizada na modalidade:

A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 24, traz as possibilidades de dispensa de licitação, no art. 25, consta que a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição. Pautado na determinada Lei e nos arts. 24 e 25, relacione a COLUNA I com a COLUNA II e assinale a alternativa que contemple a sequência correta.

A Prefeitura de uma cidade deseja fazer a alienação para particulares de imóvel pertencente à Administração Pública, que desde sua origem pertence ao seu patrimônio; houve manifesto interesse público plenamente justificado no processo favorável à alienação, precedida de avaliação, que apurou o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e recebeu a autorização legislativa. Nesse caso, a modalidade de licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a ser utilizada é:

É dispensado o processo seletivo nas hipóteses de contratação para atender às necessidades decorrentes de:

I. Calamidade pública.

II. Emergência ambiental.

III. Emergências em saúde pública.

Está(ão) CORRETO(S):

Nas licitações públicas, a escolha da proposta de menor preço, independentemente da qualificação técnica, se justifica, em função do princípio da eficiência.

Assinale a alternativa que apresenta casos de contratação direta pela administração pública.

A respeito da fase interna da licitação, julgue os itens a seguir.

I A fase interna da licitação inicia com a publicação do edital.

II O orçamento detalhado, apesar de ser iniciado na fase interna, pode ser concluído na fase externa da licitação.

III O produto principal a ser materializado na fase interna da licitação é o edital.

IV Na fase interna da licitação, é definida a modalidade de licitação.

Estão certos apenas os itens

De acordo com o Art. 26, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666, o processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos, exceto: