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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Da Licitação
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De acordo com a Lei nº 8.666/93, assinale a opção que apresenta, respectivamente, uma modalidade e um tipo de licitação.
A
Tomada de Preços / dispensa;
B
Convite / concurso;
C
Pregão / menor preço;
D
Concorrência / técnica e preço;
E
Concorrência / inexigibilidade.
Acerca da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, pode-se afirmar que:
I. O legislador constituinte, em homenagem aos princípios que norteiam as atividades da Administração Pública, fez constar expressamente da Carta Magna a regra da obrigatoriedade da licitação.
II. A Administração, a seu critério, poderá modificar as cláusulas do contrato unilateralmente.
III. A rescisão do contrato administrativo em virtude de não cumprimento injustificado de cláusulas contratuais pelo contratado poderá acarretar na execução da garantia prevista no instrumento contratual.
IV. É dispensável o procedimento licitatório para obras e serviços de engenharia que não ultrapassem o valor limite de R$8.000,00.
V. As modalidades concorrência, tomada de preços e convite são, em regra, adequadas para contratações de grande, médio e pequeno vulto, respectivamente.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
II, III e IV
B
I e III
C
I, III, IV e V
D
II e III
E
I, III e V
De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:
A
Para obras e serviços de engenharia de valor até 5% do limite previsto em Lei.
B
Nos casos de emergência ou de calamidade pública.
C
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
D
Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
E
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
Em determinada licitação, conduzida sob a modalidade de concorrência, foi realizada a sessão de abertura de envelopes de habilitação, tendo um dos participantes sido declarado inabilitado. Posteriormente, esse participante ingressou com o recurso administrativo cabível, em que exclusivamente impugnava determinada cláusula do edital que conduziu à inabilitação. Antes da abertura dos envelopes, esse mesmo participante não tinha tomado qualquer iniciativa quanto ao edital. O procedimento adotado pelo participante inabilitado
A
tem respaldo na legislação, devendo a licitação ser suspensa até o julgamento do recurso.
B
tem respaldo na legislação, prosseguindo normalmente a licitação na pendência do julgamento do recurso.
C
não tem respaldo na legislação, pois a impugnação ao edital deveria ter sido efetuada até dois dias antes da abertura dos envelopes de habilitação.
D
não tem respaldo na legislação, porque o princípio da vinculação ao edital impede qualquer discussão relativa aos seus termos.
E
não tem respaldo na legislação, porque a Administração está impedida de reconhecer a nulidade de seus próprios atos.
Leia o enunciado abaixo e, em seguida, assinale a opção que completa corretamente a lacuna.
Para habilitação nas licitações, de acordo com a Lei n.0 8.666/ 1993, exige-se dos interessados, documentação probante, uma delas relativa à _________ , que comprova a aptidão para desempenhar atividades.
A
qualificação técnica
B
qualificação econômico-financeira
C
habilitação jurídica
D
regularidade fiscal
O instituto da dispensa de licitação distingue-se do instituto da inexigibilidade porque, dentre outros pontos distintivos, a dispensa
A
pressupõe a inexistência de competitividade, enquanto a inexigibilidade diz respeito a condições pessoais dos participantes da licitação.
B
aplica-se apenas às modalidades de concorrência e tomada de preços, enquanto a inexigibilidade pode ser declarada em qualquer licitação.
C
realizada indevidamente não é punida como crime, ao passo que a inexigibilidade o é.
D
pode ter como fundamento específico motivos circunstanciais, como guerra ou grave perturbação da ordem, enquanto a inexigibilidade configura-se sempre que houver inviabilidade de competição.
E
não pode ser invocada em razão do baixo valor da licitação, ao contrário da inexigibilidade, que pode ser declarada nessa hipótese.
Concurso é a modalidade de licitação prevista na Lei n.0 8.666/1993, realizado entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. Deve ser precedido de um instrumento que indica a qualificação, as diretrizes e as condições de realização do concurso, denominado(a)
A
súmula própria.
B
decreto próprio.
C
regimento próprio.
D
regulamento próprio.
A respeito das modalidades de licitação, é correto afirmar:
A
Tomada de preços é a única modalidade de licitação em que a lei não exige publicação de edital.
B
Convite é a modalidade de licitação utilizada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
C
Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
D
Concurso é a modalidade de licitação em que a publicidade é assegurada por meio da publicação do edital com 15 dias de antecedência.
E
Concorrência é a modalidade de licitação cabível apenas para escolha de trabalho técnico ou científico.
Em decorrência do princípio da isonomia, é vedada a instituição de condições e exigências, em licitações, que inviabilizem ou restrinjam demasiadamente a competitividade do certame. Exemplo de cláusula em edital de concorrência pública, que viole esse tipo de proibição, de acordo com o direito brasileiro vigente, é a que determine a comprovação de
A
que o participante da licitação não promove condições de trabalho insalubres ou perigosas, por meio de declaração própria.
B
regularidade fiscal, por meio de certidões emitidas pelos órgãos fazendários competentes.
C
inscrição no órgão de fiscalização de exercício da atividade profissional correspondente.
D
ter o participante já executado a mesma obra ou serviço licitado, em determinado número de vezes.
E
manter o participante em seu quadro técnico profissionais habilitados a desempenhar as tarefas objeto da licitação.
NÃO é hipótese ensejadora de dispensa de licitação a
A
ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem.
B
contratação direta de empresa, após a desclassificação de todos os participantes de licitação anterior, quando for inviável repeti-la.
C
compra ou locação de imóvel, para utilização pela Administração, com características e localização únicas e em valor compatível com o do mercado.
D
contratação de organizações sociais para a prestação de serviços compreendidos no contrato de gestão.
E
intervenção da União no domínio econômico, para normalização de preços ou abastecimento.
“Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos no edital para execução de seu objeto”. Dentre os requisitos mínimos de habilitação, NÃO poderá constar a exigência de comprovação de
A
registro dos atos constitutivos do interessado no órgão de registro do comércio, quando exercente de atividade empresária.
B
regularidade do interessado quanto ao pagamento de contribuições devidas à seguridade social.
C
boa situação financeira do interessado, por meio da exibição de demonstrações contábeis.
D
capacidade técnico-profissional, por meio da exibição de atestados que demonstrem possuir o interessado, a seu serviço, profissionais que executaram atividades semelhantes ao objeto da licitação.
E
experiência e aptidão técnicas, por meio da demonstração de que o interessado já foi contratado pelo ente licitante para a consecução de objeto idêntico ao da licitação.
Para alienações e aquisição de obras, bens e serviços, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU deve promover processo de licitação que assegure igualdade de condições entre todos os concorrentes. Sobre o processo de licitação, é verdadeiro afirmar:
A
É sempre permitido incluir no objeto da licitação a exigência de obtenção de recursos financeiros para sua execução.
B
O agente público poderá, a seu critério, estabelecer no ato de convocação preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, bem como tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
C
Nos casos de dispensa de licitação, há inviabilidade de competição em razão da natureza do objeto a ser contratado.
D
Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
E
A revogação da licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, nunca gerará o dever de indenizar.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,
A
a Administração deve anular o processo de licitação.
B
o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo.
C
o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, eis que se operou a preclusão.
D
a Administração, embora não possa desclassificar o referido licitante, tem a faculdade de desconsiderar a proposta por ele apresentada.
E
somente pela via judicial poderá o referido licitante ser afastado do certame.
A abertura dos envelopes de habilitação de uma licitação, sob a modalidade de concorrência, estava designada para o dia 20 de novembro, sexta-feira. No dia 16 de novembro, um potencial participante da licitação, alegando essa qualidade, impugnou determinadas cláusulas do edital. Não houve resposta até a data designada da abertura dos envelopes, mas o impugnante não compareceu à sessão e não entregou os envelopes em seu nome. Posteriormente ao julgamento da habilitação, a comissão de licitação percebeu que a impugnação apresentada era procedente e que havia ilegalidade flagrante no edital. Nessa hipótese, a comissão
A
tem o poder de anular a licitação de ofício.
B
não pode anular a licitação, porque a impugnação foi intempestiva.
C
não pode anular a licitação, porque o impugnante dela não participa.
D
não pode anular a licitação, mas pode revogá-la por relevante interesse público.
E
pode anular ou revogar a licitação, desde que tenha a concordância dos participantes.
São modalidades de licitação:
A
concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
B
apenas a concorrência e a tomada de preços. Os demais métodos não se inserem no conceito de licitação.
C
concorrência, nos limites em que é obrigatória.
D
concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e outros métodos criados em decreto regulamentar.
E
concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e outras modalidades resultantes da combinação destes métodos.
Nas concorrências internacionais em que seja permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o pagamento feito ao licitante brasileiro, eventualmente contratado, será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado