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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Da Licitação
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São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:
A
na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
B
contratação de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e as condições do licitante vencedor.
C
casos de calamidade pública.
D
na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Analise as proposições abaixo:
-
I - É ilícita cláusula que determina, na fase de habilitação, que somente sejam admitidos documentos apresentados em original.
II –É ilícita cláusula que estabelece que podem concorrer na referida licitação somente empresas com sede e administração no município.
III –Seria ilícito ato que anulasse o referido edital, pois editais de licitação regularmente publicados são irrevogáveis.
IV –É ilícita cláusula do edital dispondo que os licitantes abram mão do direito de impugnar a concorrência, mediante mandado de segurança, antes de esgotados os recursos administrativos cabíveis.
V - É ilícita cláusula que determina que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente à execução das obras, porque a existência dele é requisito necessário para a validade do edital de licitação.
-
Considerando que se objetiva construir uma escola municipal, assinale a alternativa correta:
A
As proposições I e II são falsas.
B
As proposições II e IV são verdadeiras.
C
As proposições III e V são falsas.
D
As proposições IV e V são falsas.
Caso descoberto um conluio fraudulento entre todos os participantes de uma licitação, que venha a ser descoberta após a homologação da proposta vencedora, qual atitude não será cabível à Administração Pública:
A
Firmar contrato com o licitante homologado, pois é incabível à Administração rever seus atos depois de decidido pela autoridade competente, o que poderia gerar direito à indenização do particular prejudicado.
B
Anular imediatamente o ato homologatório, pela descoberta de fato superviente frustrando a competividade, legalidade e moralidade
C
Remeter cópia dos autos ao Ministério Público para apuraçao de crime
D
Instaurar sindicância para apuração de responsabilidade dos servidores que possam estar envolvidos no ato.
A respeito do credenciamento em matéria de licitação, assinale a alternativa correta:
A
É inexigível a licitação nas hipóteses em que o credenciamento é aberto para outorga a todos os interessados habilitados, já que inexistente a possibilidade teórica de competição.
B
O credenciamento, como ato administrativo ampliativo de direitos do cidadão, sempre implica na obrigatoriedade de licitação, em respeito ao principio da isonomia.
C
Todos os atos administrativos restritivos também se submetem a um processo administrativo próprio de licitação.
D
O credenciamento é aberto, mas sempre deve ser licitado em respeito ao princípio da isonomia.
E
O credenciamento é o ato através do qual, após prévio processo licitatório, se permite que uma empresa represente a Administração Pública em uma ocasião específica.
Em relação à Licitação, verifica-se de acordo com a Lei nº. 8666/93 e Lei nº. 8883/94 que “o julgamento das propostas será objetivo, devendo a comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.” Um órgão público necessita contratar bens e serviços de informática e verifica que será necessário utilizar obrigatoriamente o seguinte tipo de licitação:
A
Melhor técnica.
B
Maior oferta.
C
Concurso.
D
Maior lance.
E
Técnica e preço.
Os avisos contendo os resumos dos editais das modalidades de licitação, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez. Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento:
A
Quarenta e cinco dias para Concurso.
B
Quarenta e cinco dias para Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.
C
Trinta dias para Tomada de Preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.
D
Cinco dias úteis para Convite.
E
Trinta dias para Leilão.
Quanto ao regime licitatório brasileiro, pode-se dizer que:
A
O convite depende de interessados previamente cadastrados.
B
A licitação é processo administrativo regulado por lei e integrado por atos administrativos.
C
O pregão é modalidade licitatória que pode ser desempenhada em sessão fechada.
D
A tomada de preços é modalidade de licitação entre interessados não cadastrados previamente.
E
A modalidade licitatória do concurso destina-se à admissão de pessoal na Administração Pública.
Quanto ao regime licitatório, pode-se dizer que:
A
As propostas que integram o pregão podem ser feitas por lances verbais ou por via eletrônica.
B
Bens imóveis somente podem ser alienados pela via da concorrência pública.
C
A contratação direta também pode ser entendida como modalidade licitatória.
D
A dispensa de licitação decorre de impossibilidade humana para licitar.
E
A inexigibilidade decorre juízo subjetivo sobre conveniência e oportunidade de não desencadear processo licitatório.
Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
C
Certo
E
Errado
Considere que um município esteja construindo um centro de memória de tradições locais, obra que conta com financiamento total, mediante convênio, por parte de uma fundação pública federal. O projeto arquitetônico da biblioteca, não incluído no projeto original, foi encomendado, sem licitação, ao mesmo profissional, de nacionalidade italiana e de notória reputação, responsável pelo projeto do prédio do museu desse município. O processo de dispensa da licitação está sendo contestado pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.
Nessa situação, é correto afirmar que o TCE está
A
certo, pois não se trata de processo de dispensa, mas de processo de inexigibilidade.
B
certo, pois como a obra é financiada com recursos públicos federais, o processo, no caso, é de inexigibilidade.
C
certo, pois para esse projeto não poderia ser contratado o mesmo profissional de uma obra anterior.
D
certo, pois o profissional em questão é de origem estrangeira, ainda que detenha reconhecida especialização.
E
errado, pois o município agiu perfeitamente de acordo com a lei.
A modalidade de licitação que, embora sujeita aos princípios da publicidade e da igualdade, objetivando a escolha do melhor trabalho, dispensa algumas formalidades, denomina-se
A
Concurso.
B
Leilão.
C
Pregão.
D
Concorrência.
E
Tomada de preços.
___A expressão bens públicos é constituída por duas palavras equívocas. Uma é o substantivo bem, outra é o adjetivo público. O vocábulo bem pode ter, por exemplo, ora uma acepção filosófica, ora um sentido jurídico. Em termos filosóficos, é tudo aquilo que satisfaz o homem. Nessa acepção, diz-se que a inteligência, a bondade, a saúde e o amor são bens. Em sentido jurídico, é todo valor material ou imaterial que pode ser objeto de direito. Assim, afirma-se que uma gleba de terra, um crédito, um semovente e um livro são bens. A palavra público, de outro lado, tanto pode expressar o proprietário do bem (União, estadomembro, Distrito Federal, município) como seu usuário (administrado, povo, público). Desse modo, pode-se ter: 1) bem público = bem de propriedade do município; 2) bem público = bem usado pelo povo.
Diógenes Gasparini. Direito Administrativo. 13.ª ed.
São Paulo: Saraiva, 2008, p. 864 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e acerca dos bens públicos e da legislação correlata, assinale a opção correta.
A
Quanto à destinação, os bens públicos se classificam em uso comum do povo, dominicais e de uso especial. No primeiro, prevalece a destinação pública, ou seja, os bens são utilizados diretamente pelos membros da coletividade. Já os de uso especial são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
B
Os bens públicos devem ser desafetados caso a administração resolva aliená-los. Não pode o poder público, contudo, desafetar um bem de uso comum para construir no local o edifício sede da prefeitura.
C
Para que o poder público promova a alienação de um bem público, é exigido por lei que seja realizada licitação na modalidade de concorrência. Essa exigência se mantém como regra na hipótese de alienação de bem imóvel a órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
D
A dispensa da licitação para a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, é legítima, desde que o preço do bem seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
Associe a modalidade de licitação a suas características respectivas. Ao final, assinale a opção correspondente.
1. Concorrência
2. Tomada de preços
3. Convite
4. Concurso
5. Leilão
( ) Realiza-se entre interessados devidamente cadastrados, ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
( ) Destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
( ) Tem por objeto a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei n. 8.666, de 1993, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
A
5, 1, 3, 2, 4
B
4, 5, 2, 3, 1
C
1, 3, 4, 5, 2
D
3, 2, 1, 4, 5
E
2, 4, 5, 1, 3
O governo do Distrito Federal (DF) contratou, sem licitação, renomada cantora de música gospel, consagrada pela opinião pública, para cantar no aniversário da cidade de Brasília. Nessa situação, trata-se de hipótese de dispensa de licitação.
C
Certo
E
Errado
Tomada de preços e Convite são modalidades de:
A
Licitação
B
Concorrência
C
Concurso
D
Leilão
É dispensável a Licitação:
A
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
B
quando houver inviabilidade de competição
C
para contratação de profissional de qualquer setor artístico
D
para contratação de profissional de notória especialização
Considerando as afirmativas abaixo, assinale a opção correta:
I. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
II. A determinação das modalidades de licitação para obras e serviços de engenharia deve respeitar os seguintes parâmetros gerais: convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
III. É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, entre outros casos.
A
Nenhuma alternativa está correta
B
Todas as alternativas estão corretas
C
Estão corretas apenas as alternativas I e II
D
Estão corretas apenas as alternativas II e III
E
Estão corretas apenas as alternativas I e III
A modalidade de licitação adotada para a alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamentos é:
A
somente leilão;
B
tomada de preços ou concorrência;
C
somente concorrência;
D
leilão ou concorrência;
E
tomada de preços ou leilão.
O prazo mínimo que deverá transcorrer da publicação do aviso contendo o resumo dos editais de licitação no Diário Oficial e em jornal de grande circulação até o recebimento das propostas no caso de licitação na modalidade concorrência do tipo técnica e preço será de:
A
15 dias;
B
30 dias;
C
05 dias úteis;
D
05 dias;
E
45 dias.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, assinale a opção que apresenta, respectivamente, uma modalidade e um tipo de licitação.
A
Tomada de Preços / dispensa;
B
Convite / concurso;
C
Pregão / menor preço;
D
Concorrência / técnica e preço;
E
Concorrência / inexigibilidade.
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