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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Da Licitação
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Durante um procedimento de licitação para aquisição de veículos para atenderem a demanda de determinada repartição pública, foi identificado que o valor estabelecido não teria sido apurado ou estabelecido nos termos da legislação que disciplinava o segmento. Nesse sentido, o administrador
A
deverá revogar o procedimento, como expressão do juízo discricionário do administrador.
B
deverá anular o procedimento, diante do patente vício de legalidade.
C
poderá revogar o procedimento, diante do vício de motivação, inerente ao juízo de conveniência e oportunidade.
D
somente poderá rever o procedimento de licitação se for constatado prejuízo à administração.
E
poderá anular ou revogar o procedimento de licitação, fundamentando a decisão no vício de legalidade.
Sobre a lei geral de licitações, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, ainda que a alteração não afete a formulação das propostas.
B
Quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, haverá inexigibilidade de licitação pública.
C
Não se aplicam as disposições da lei geral de licitações aos convênios.
D
O projeto executivo das licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços não poderá ser desenvolvido concomitantemente à execução das obras e serviços.
E
É dispensável a licitação em todos os casos em que a União tiver que intervir no domínio econômico.
Os casos listados a seguir mesclam hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, segundo a Lei Federal no 8.666/93.
I. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
II. Hipótese de contratação de serviço técnico de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
III. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
IV. Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
Agora, encontre a assertiva que contenha a sequência correta a respeito das hipóteses citadas serem de dispensa ou de inexigibilidade.
A
Inexigibilidade, dispensa, inexigibilidade, dispensa.
B
Inexigibilidade, dispensa, dispensa, inexigibilidade.
C
Dispensa, inexigibilidade, dispensa, inexigibilidade.
D
Dispensa, inexigibilidade, inexigibilidade, dispensa.
E
Dispensa, inexigibilidade, dispensa, dispensa.
Assinale a alternativa correta em matéria de licitação e contrato administrativo.
A
Cabe à comissão de licitação a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades existentes.
B
O leilão somente poderá ser utilizado para a alienação de bens imóveis derivados de procedimentos judiciais ou de ação em pagamento.
C
O pregão terá como limite de contratação o valor estimado de um milhão e quinhentos mil reais.
D
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, previamente cadastrados, e convidados em número máximo de três pela unidade licitante.
E
Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Sobre o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), analise as assertivas abaixo.
I. Segundo o TCU, a firmatura de termo de parceria por órgãos ou entidades da Administração Pública com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público não demanda licitação.
II. Segundo o TCU, em caso de contratação por inexigibilidade de licitação, a Administração está liberada de praticar preços em conformidade com os praticados pelo mercado.
III. Segundo decisão recente do TCU, é admissível cláusula de edital de licitação com a exigência de que suprimentos e/ou peças de reposição de equipamentos de informática a serem adquiridos sejam da mesma marca dos equipamentos originais, quando estes se encontram no período de garantia e o termo desta última estabelece a não cobertura de defeitos em razão do uso de suprimentos e peças de outras marcas.
É correto o que se afirma em
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.
Tomando por base a Lei nº 8.666/93, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, com a adoção da modalidade licitatória denominada
A
concorrência.
B
tomada de preços.
C
leilão ou concorrência.
D
tomada de preços ou leilão.
E
concorrência ou tomada de preços.
Assinale a alternativa correta.
I - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
II - Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
A
Somente a afirmativa II está correta.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Nenhuma afirmativa está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Segundo a lei 8666/93 nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados os seguintes requisitos, exceto:
A
Segurança.
B
Funcionalidade e adequação ao interesse público.
C
Adoção de materiais e tecnologias únicas em todo o Brasil criando um padrão e não pensando em regionalização.
D
Impacto ambiental.
Um edital de licitação, para ter sua validade assegurada, depende de uma série de requisitos, dentre os quais: a forma de retirada do edital, o objeto de contratação, os requisitos de habilitação, a forma de julgamento das propostas financeirocomerciais, a data, a hora e o local do certame. Além dos requisitos elencados, pode-se acrescentar a ele o exposto na alternativa:
A
A forma de obtenção dos recursos financeiros para sua execução.
B
O detalhamento dos bens e serviços sem similaridade, a fim de orientar os licitantes.
C
O projeto básico aprovado pela autoridade competente com os devidos orçamentos.
D
As características e especificações, assim como marca e modelo dos bens a serem adquiridos.
E
As características e especificações, assim como o nome de empresas referências na execução dos serviços a serem prestados.
Pondere acerca de uma licitação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de medicamentos. O Secretário Municipal de Saúde, sem promover a avocação, é a autoridade indicada para:
A
adjudicar o objeto da licitação
B
apreciar o envelope de técnica
C
julgar o resultado do envelope de habilitação
D
ratificar a entrega de documentos de regularidade fiscal
E
conclamar os licitantes para a abertura do envelope de preços
A invalidação de uma licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, assim conforme disposição expressa da Lei 8.666/93, há inexigibilidade de licitação quando ocorrer às seguintes situações, EXCETO:
A
fornecedor exclusivo.
B
medicação para os programas de saúde.
C
serviços técnicos de natureza singular com notória especialização.
D
atividades artísticas consagrada pela crítica e opinião pública.
Considere as seguintes afirmações, relacionadas aos contratos administrativos.
I | As cláusulas rescisórias dos contratos tipicamente administrativos são fixadas bilateralmente pelos contratantes. |
II | A inexecução parcial de contrato administrativo, por particular, pode sujeitá -lo à sanção de impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até dois anos. |
III | A concessão de serviço público é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração transfere a outrem a execução de um serviço público. |
IV | É inexigível a licitação para a contratação de estudos técnicos, de natureza singular, com empresas de notória especialização. |
Estão corretas as afirmações
A
II e III.
B
II e IV.
C
I e III.
D
I e IV.
Assinale a alternativa correspondente a uma das previsões legais de inexigibilidade de licitação:
A
Inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
B
Emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens;
C
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
D
Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha;
E
Situação em que, não tendo acorrido interessados à licitação anterior, esta não possa ser justificadamente repetida sem prejuízo para a Administração, sendo mantidas, no caso, todas as condições preestabelecidas.
Ano:
2012
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Sobre a participação do Tribunal de Contas nas licitações e contratos públicos, é incorreto afirmar:
A
O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos previstos na Lei n. 8.666/93 será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
B
Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei n. 8.666/93, visando o controle conquanto a legalidade e regularidade da despesa e execução.
C
Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas
D
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, devendo ser obrigatoriamente encaminhada cópia integral do ao Tribunal de Contas competente.
O art. 22 da Lei Federal ne 8.666/1993 arrola as cinco modalidades de licitação com a seguinte redação: São modalidades de licitação:
I- concorrência
II- tomada de preços
III- convite
IV- concurso
V- leilão
Acerca das definições expressas na referida lei, a assertiva incorreta é:
A
Convite é a modalidade de licitação entre interessadas do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
B
Concurso é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edita! publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
C
Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
D
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
E
Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase iniciai de habilitação preliminar, comprovem apresentar os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, leia as afirmações abaixo.
I. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
III. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a compra de bens móveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a compra de bens imóveis a quem oferecer o maior lance entre os entes da Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
as afirmações I e II estão incorretas.
B
somente a afirmação II está incorreta.
C
somente a afirmação III está incorreta.
D
as afirmações I, II e III estão incorretas.
Diogenes Gaparini (2011) conceitua a licitação como: “o procedimento administrativo através do qual a pessoa a isso juridicamente obrigada seleciona, em razão de critérios objetivos previamente estabelecidos, dentre interessados que tenham atendido à sua convocação, a proposta mais vantajosa para o contrato ou ato de seu interesse”, assim são modalidades de licitação expressamente previstas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, EXCETO:
A
convite e concurso.
B
concorrência e leilão.
C
leilão e tomada de preços.
D
tomada de preços e pregão eletrônico.
Considere um certame para a realização de serviço de informática, com valor estimado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), voltado para o desenvolvimento de um sistema mais ágil para atuação fiscal que permita a comunicação eletrônica de autuação no banco de dados da Secretaria Municipal de Fazenda. Diante desse fato, a modalidade e o tipo de licitação a serem adotados correspondem a:
A
convite – melhor técnica
B
concurso – melhor técnica
C
concorrência – menor preço
D
leilão – maior lance ou oferta
E
tomada de preços – técnica e preço
A modalidade de licitação concorrência é caracterizada por qual das opções abaixo?
A
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
B
É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
C
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
D
É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
E
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
O(s) ato(s) do procedimento licitatório, pelo(s) qual(is) se atribui ao vencedor do certame o objeto licitado, é(são):
I. Habilitação.
II. Julgamento.
III. Adjudicação.
IV. Homologação.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Apenas o item I.
B
Apenas o item III.
C
Apenas os itens I e III.
D
Apenas os itens II e IV
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