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Questões de Concurso sobre Características dos Contratos Administrativos
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Os contratos administrativos devem ter as seguintes características, EXCETO:
A
Bilateralidade
B
Comutatividade
C
Onerosidade
D
Impessoalíssimo
Contratos administrativos admitem a desigualdade das partes contratantes, por meio de cláusulas que colocam uma das partes em posição privilegiada. Tais cláusulas são conhecidas como
A
vinculantes.
B
redundantes.
C
privatizantes.
D
exorbitantes.
E
estatizantes.
Os contratos administrativos, típicos, percebem a presença das seguintes características, com exceção:
A
defesa do interesse público;
B
igualdade entre as partes;
C
aplicação dos princípios e normas do direito público;
D
mutabilidade
E
desigualdade entre as partes.
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo
A
para obras de reforma em edificações do setor administrativo.
B
quando destinado às despesas com valores abaixo de cem mil reais.
C
o de pequenas compras de pronto pagamento, conforme definição legal.
D
os provenientes de concorrência pública.
E
os referentes à aquisição de material de consumo, com entrega parcelada.
Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. O contrato administrativo NÃO se caracteriza por ser
A
comutativo.
B
consensual.
C
oneroso.
D
intuitu personae.
E
informal.
A qualificação de um contrato firmado com a Administração pública como administrativo traz implicações para dotar a contratante de prerrogativas que, quando utilizadas, garantem ao contratado determinadas e proporcionais contrapartidas ou direitos, como no caso
A
da Administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, impondo ao contratado a concordância com as novas disposições e obrigações, seja para aumento, seja para supressão de objeto, desde que com fundamento de interesse público e mediante indenização preestabelecida em favor do privado.
B
da rescisão unilateral, faculdade atribuída exclusivamente à Administração pública nos casos arrolados na lei, garantido ao contratado a remuneração pelos serviços prestados até a data da extinção do contrato, para evitar enriquecimento ilícito, vedado agregar ao montante a ser pago o custo da desmobilização.
C
da aplicação de sanções pela Administração pública em face do contratado diante dos casos de inexecução parcial, requisitos que permitem, no caso de reincidência, a rescisão unilateral do ajuste, vedada qualquer remuneração em favor do contratado, independentemente dos serviços prestados, em razão da culpa pela extinção do ajuste.
D
de alteração unilateral do ajuste pela Administração pública, inclusive para supressão de objeto, nos casos em que assim justificar o interesse público, ficando o contratado obrigado a aceitar a imposição nos casos de contrato de obras de reforma até o limite de 50% do valor contratado.
E
da Administração pública, nos casos legalmente previstos de rescisão de contratos cujo objeto seja a prestação de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens imóveis e móveis do contratado, bem como utilizar o pessoal empregado na execução do contrato, para garantir a continuidade do serviço, cabendo ao contratado a remuneração pelos serviços prestados, de cujo montante pode ser descontado o valor correspondente aos prejuízos causados pela inexecução adequada do contrato.
Com relação ao tema de Licitações e Contratos administrativos, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nos casos de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
( ) Nos casos de concessão de direito real de uso, é cabível a modalidade de licitação denominada tomada de preços, que poderá ser substituída pela concorrência.
( ) Uma das características do pregão é a inversão nas fases naturais da licitação, uma vez que o julgamento das propostas antecede a habilitação dos licitantes. Nessa modalidade, o tipo de licitação é obrigatoriamente a do menor lance ou oferta.
( ) O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e intuitu personae. É considerado nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo no caso de pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento. Cabe destacar que o caráter personalíssimo do contrato administrativo não é absoluto, uma vez que a Lei n. 8666/93 autoriza a Administração a substituir o licitante vencedor quando ele, convocado, não assinar o termo do contrato, não aceitar o instrumento equivalente ou não retirar esse instrumento no prazo e condições estabelecidos.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V − F − V − F − V
B
F − V − V − F − F
C
F − V − F − V − F
D
V − F − F − V − V
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre os contratos, considere:
I. A consensualidade é sua marca, porque deriva de acordo de vontades.
II. A onerosidade é sua diferença específica, pois, em regra, está presente a remuneração do contrato.
III. Obediência, como regra, a procedimento prévio de licitação.
IV. Presença de cláusulas exorbitantes, instrumentais à consecução do interesse público autorizador da contratação.
São características específicas dos contratos administrativos, distintas das dos contratos de direito privado, as que constam APENAS em
A
I e III.
B
I, II e III.
C
III e IV.
D
II e IV.
E
I e IV.
São cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, EXCETO
A
a possibilidade de modificação unilateral do contrato.
B
a possibilidade de rescisão unilateral do contrato.
C
o poder de fiscalização pelo poder público da execução do objeto.
D
a possibilidade de quebra de sigilo fiscal do contratado.
E
a possibilidade de ocupação provisória para apurar irregularidades.
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas:
A
sem prévia concordância do contratante.
B
sem prévia concordância do contratado.
C
sem a concordância tácita de um terceiro de boa-fé.
D
sem a concordância tácita de uma das partes.
E
sem a concordância expressa de um terceiro prejudicado.
Acerca das características do Contrato Administrativo
(Lei no 8.666/1993), assinale a alternativa correta.
A
Somente excepcionalmente os contratos administrativos
têm natureza de contrato de adesão.
B
Não pode ser rescindido unilateralmente.
C
É obrigatória, na contratação de obras, a prestação de
garantias, mesmo quando não previstas no edital.
D
É vedada a presença das cláusulas exorbitantes.
E
Cabe ao contratado a escolha da modalidade de
garantia, restrita àquelas previstas na lei.
Sobre o contrato administrativo e licitação, marque a opção CORRETA.
A
Permite que o contrato seja alterado unilateralmente pela Administração Pública.
B
Permite a contratação por prazo de vigência indeterminado.
C
Proíbe a prorrogação contratual.
D
Proíbe a contratação com dispensa de licitação.
E
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é obrigatória e constitui condição indispensável para sua existência e validade.
Identifique a alternativa que corresponde a uma característica básica dos contratos administrativos:
A
Finalidade privada;
B
Intuitu personae;
C
Imutabilidade;
D
Isonomia com a Administração Pública.
Diante das inúmeras características dos contratos administrativos apontadas pelos administrativistas, pode-se concluir que os contratos administrativos possuem as seguintes características, exceto:
A
Intuitu Personae.
B
Presença de Cláusulas Exorbitantes.
C
Igualdada entre as partes contratantes.
D
Natureza de Contrato de Adesão.
São requisitos formais que se deve mencionar em um contrato administrativo, EXCETO:
A
Os nomes das partes e os de seus representantes.
B
A finalidade.
C
O ato que autorizou a sua lavratura.
D
O número do processo de licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.
E
A sujeição dos contratantes às normas da lei n° 8.666/93 e às cláusulas contratuais, bem como a publicação detalhada do “instrumento do contrato”.
Ao firmar um compromisso recíproco com terceiros o Estado-administração firma um contrato, convencionalmente chamado contrato da administração. A contratação em geral caracteriza-se como atividade administrativa e, portanto, sua execução se sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade, privativos da Administração Pública. O contrato é firmado entre o Estado e uma parte contratada, seja pessoa física ou jurídica, e segue uma série de princípios que regem esta relação contratual.
A respeito das características da relação contratual, assinale a afirmativa correta.
A
Existe uma equivalência entre as obrigações, previamente ajustadas e conhecidas, que determinam a comutatividade do contrato.
B
O consenso entre as partes do contrato e o cumprimento de requisitos externos e internos basta para que se estabeleça a relação contratual bilateral.
C
Existe uma equivalência entre as obrigações, previamente ajustadas e conhecidas, que determinam a confiança recíproca no contrato.
D
O consenso entre as partes do contrato basta para que, entre elas, se estabeleça a relação contratual formal.
E
Existe uma equivalência entre as obrigações, previamente ajustadas e conhecidas, que determinam a bilateralidade do contrato.
Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos
contratos de adesão.
B
Dado o princípio do pacta sunt servanda, é vedada, durante a
execução do contrato, a alteração unilateral das cláusulas
contratuais pela administração pública.
C
A aplicação de sanções administrativas pela administração
pública depende de manifestação do Poder Judiciário.
D
É vedado à administração pública exigir garantia para
assegurar o adimplemento dos contratos.
E
São nulos os contratos verbais firmados com a administração
pública.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Para os fins da Lei n° 8.666/93, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
B
Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 da Lei n° 8.666/93.
C
Para os fins da Lei n° 8.666/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
D
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n° 8.666/93.
Quanto às contratações públicas, é considerada característica geral dos “contratos administrativos típicos”:
A
Possibilidade de alteração unilateral da avença.
B
Impossibilidade de rescisão unilateral do ajuste.
C
Precedência dos interesses privados sobre o público.
D
Proibição de revisão do equilíbrio econômico financeiro.
Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que
A
não são permitidos contratos verbais para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas as compras feitas em regime de adiantamento.
B
nenhuma cláusula poderá ser acrescentada ao contrato, contendo disposição não prevista na licitação, sob pena de nulidade, exceto a cláusula de reajustamento de valores.
C
os contratos para os quais a lei exige licitação não devem ser firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado.
D
as cláusulas exorbitantes são as que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem privilégios a uma das partes, no caso, a Administração.
E
os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico de seus autógrafos e registro sistemático de seu extrato.
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