Questões de Concurso sobre Características dos Contratos Administrativos

Todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública é nulo.

Todo contrato administrativo deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666/93 e às cláusulas contratuais.

Os contratos administrativos, com valor acima de R$ 1.000,00 devem ser publicados na Imprensa Oficial, até o 10º dia útil do mês subsequente à assinatura do contrato.

É permitido contrato por prazo indeterminado com a Administração.

Mesmo com justificativa, os contratos administrativos não podem ser alterados unilateralmente.

prerrogativas contratuais.

cláusulas contratuais.

vantagens de permissão.

vantagens de concessão.

cláusulas exorbitantes.

contratações de serviços por inexigibilidade de licitação de valor correspondente ao de concorrência.

contratações de obras e serviços de engenharia.

contratações de serviço mediante licitação na modalidade de tomada de preços.

compras de bens com entrega parcelada de produtor exclusivo cujo valor supere ao exigido para a modalidade de tomada de preços.

compras de bens a serem entregues imediata e integralmente independentemente do seu valor.

Certo

Errado

Autorização do Conselho Nacional de Pesquisa.

Existência de convênio prévio.

Pagamento de royalties em caução.

Protocolo de intenções.

Publicação de edital.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

repassar, unilateralmente, a titularidade ativa para outro ente da administração, desde que da mesma esfera federativa.

rescindi-los, unilateralmente, de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, que não sejam feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido para o convite nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, que não sejam feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido para a tomada de preços nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 1% (um por cento) do limite estabelecido para o convite nos serviços de engenharia.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para o convite nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia.

a prestação de garantia nas contratações de obras, quando exigida, não excederá a cinco por cento do valor do contrato, ressalvado para obras, serviços e fornecimento de grande vulto envolvendo alta complexidade e riscos financeiros consideráveis.

é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado em casos de serviços essenciais sem concorrência.

a declaração de nulidade do contrato administrativo não retroagirá.

os contratos poderão ser alterados por acordo das partes, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da Administração Pública.

não é permitida a subcontratação de partes da obra.

Certo

Errado

Certo

Errado

o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento.

o decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação nos termos dos artigos 24 e 25 da referida Lei.

o praticado quando não acudirem interessados à licitação anterior mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

o de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento conforme a Lei.

Certo

Errado

Princípio proporcionalidade.

Princípio da concorrência.

Princípio da transparência.

Princípio da boa fé.

possibilidade de prorrogação do prazo de vigência, independentemente da natureza do objeto, a fim de atender o interesse público.

necessidade de autorização legislativa específica para celebração de contratos de fornecimento e de prestação de serviços

inexecução dos contratos, que enseja imediata suspensão dos pagamentos devidos pela Administração pública, independentemente da natureza jurídica do objeto da avença.

necessidade de indenização do contratado por danos concretos e lucros cessantes no caso de rescisão do contrato, ainda que se esteja diante de hipótese de culpa do contratado, como caducidade ou encampação.

duração de grande parte dos contratos administrativos adstrita à vigência dos créditos orçamentários a eles relativos.

Caso fortuito e força maior não são causas suficientes à rescisão do contrato administrativo, que somente ocorre unilateralmente ou por decisão jurisdicional.

O “fato da Administração”, aspecto relacionado à álea econômica e que pode resultar no desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, relaciona-se diretamente com ato praticado pela autoridade pública e incide reflexamente na relação contratual.

A finalidade pública, o atendimento à forma prescrita em lei e as cláusulas exorbitantes são algumas das características dos contratos administrativos.

O contrato administrativo pode ser celebrado por prazo indeterminado, pois é regido, dentre outros, pelo princípio da continuidade do serviço público.

Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Os contratos administrativos poderão ser alterados, exclusivamente por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Não constitui motivo parar rescisão do contrato a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

competência.

finalidade.

forma.

motivo.

objeto.

Podem ser unilateralmente alterados pela Administração em caso de modificações no projeto executivo.

São regidos pelos princípios da isonomia e da igualdade.

Podem ser revogados por motivos de conveniência e oportunidade.

Podem ser anulados em razão de ilegalidades.

São caracterizados pela existência de cláusulas exorbitantes.